sessao nº 22

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ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 22º
Sessão Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice-
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente; José
Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de
Azevedo; Fabiano José Nunes; Gilberto Chediac Leitão Torres: Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira do Nascimento.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão,
solicitando ao Vereador Jocimar do Cartório que realizasse a leitura Bíblica:
ICor. 12,13. O Vereador Julinho fez uso da palavra para prestar esclarecimento,
declarou que era essencialmente bom, que buscava apenas fazer o bem, por isso
votava a favor de todos os projetos que julgava benéficos para a população.
Relatou que foi atacado pelo equivoco que cometeu na Sessão anterior quanto
a localização da ponte a qual o Vereador José Domingos propusera indicação.
Ressaltou que, por este lapso de pequena monta, fora duramente atacado na
internet por pessoas que intentavam o destruir socialmente. Declarou que não
sucumbiria, pois sua origem era humilde, portanto, conhecia seu lastro. Relatou
que o áudio vazado na campanha eleitoral e que motivara denúncia contra ele
tivera seu processo arquivado e esta notícia não recebia a mesma atenção,
segundo ele, porque provava sua inocência, revelava seu caráter e também a
indole de quem o atacava, pessoas que vibravam com o mal. Afirmou então
que, felizmente, Itaguaí possuía muito mais gente de bem do que o número
dessas pessoas que o atacavam e que estas não iriam a lugar nenhum, pois o
bem sempre vence o mal e Deus é maravilhoso e fiel. Inferiu que o motivo aos
| ataques que vinha sofrendo era a sua grande dedicação ao trabalho legislativo,
| pois em seis meses já produzira mais que outros Vereadores com mandatos
|
Y Fá
| J inteiros que passaram por esta Casa. Destacou que não estava na política para
fazer dela meio de vida, pois possuía êxito profissional fora dela, relembrando
sua trajetória na cidade de Itaguaí. Encerrou agradecendo ao Sr. Presidente pelo
uso da palavra e a Deus por tudo que conquistara em sua vida. O Vereador
Sandro da Hermínio fez uso da palavra para informar que seria realizada no
Plenário da Câmara Municipal de Itaguai, no próximo dia 23. às 14h, Audiência
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Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo transmitida
ao vivo pelo canal oficial da Tv Câmara no Youtube. Informou ainda que os
interessados em participar da reunião virtual poderiam se inscrever até o dia 21
através do e-mail destinado para isto, destacou que todas estas informações
estavam reunidas em uma publicação no sítio eletrônico da Câmara Municipal
de Itaguaí e encerrou convidados os Vereadores a participarem da audiência.
Dando prosseguimento à Sessão, o Sr. Presidente convidou o 2º Secretário a
proceder a leitura da Ata anterior, a saber Ata da 21º Sessão Ordinária de 2021.
Terminada a leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente
solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes
Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Institui
o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas e Postos de
Saúde Municipais de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça
e Redação para emitir parecer. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa:
Cria o programa de incentivo a prática desportiva de futevólei - pró-futevôlei,
em espaços públicos do Município e dá outras providências. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei de
autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Determina que que na rede municipal
de saúde a realização de consultas médicas e exames em pacientes com idade
superior a 60 anos tenha o prazo máximo de 10 dias úteis e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabiano Nunes. Ementa: Dispõe sobre
a instalação de pontos de ônibus padronizados com painéis de divulgação
exclusivos para expor a História do Município e dá outras providências.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. O
Vereador Julinho solicitou a votação em bloco das Indicações. O Sr. Presidente
colocou o pedido em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. O
Vereador Julinho solicitou ainda a dispensa de interstício para o Projeto de
Decreto que concede os Títulos de Cidadão Itaguaiense e Cidadão Benemérito.
O Sr. Presidente colocou o pedido em discussão e votação, sendo aprovado por
unanimidade. Logo depois, solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos
constantes de pauta. Requerimento nº 50/2021: Requerimento de Informação
sobre a quantidade de servidores Comissionados e contratados da Prefeitura
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Municipal de Itaguaí e do percentual do orçamento utilizado com despesa com
pessoal. (a) Haroldo Jesus. Despacho: Rejeitado. Votos contra: Jocimar, Gil,
Guilherme, Vinícius, Sandro, Fabinho. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 51/2021: Requerimento de
Informação sobre denúncias de fraude em licitação na contratação de
Organização Social para gerir a Unidade de Pronto Atendimento no Município
de Itaguaí. (a) Haroldo Jesus. Despacho: Rejeitado. Votos contra: Jocimar, Gil,
Guilherme, Vinícius, Sandro, Fabinho. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 52/2021: Requerimento de
Informação sobre a Casa Lar do Idoso Anésia de Aguiar. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Rejeitado. Votos contra: Jocimar, Gil, Guilherme, Vinícius, Sandro,
Fabinho. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Requerimento nº 53/2021: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Jorge
Carvalho de Almeida. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em
15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº
54/2021: Moção de Congratulações e Elogios a Prof". Nidia Majerowize. (a)
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 55/2021: Moção de
Congratulações e Elogios a Prof. Anelise Dias. (a) Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Requerimento nº 56/2021: Moção de Congratulações e Elogios a
Isabele Petersen de Sá. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em
15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº
57/2021: Moção de Congratulações e Elogios a Antenor dos Santos. (a)
Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 294/2021: Solicitando a
permanência de Agentes de Trânsito na esquina das Ruas Leda Santiago com
Ver. Darcy Teixeira Fontes, Centro. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado.
Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
295/2021: Solicitando a manutenção e troca de barras e aparelhos de ginástica,
além de roçagem do matagal no Parque de Exposições de Itaguaí. (a) Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 296/2021: Solicitando a poda das árvores
existentes na Rua N, altura do nº 37, próximo ao Bar do Luis, Bairro Leandro.
(a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 297/2021: Solicitando a
limpeza do valão existente na Rua Maria Batista Amorim, altura do Bar do
Marinaldo, Bairro Parque Primavera. (a) Alecsandro Alves. Despacho:
Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 298/2021: Solicitando o término da pavimentação da Rua Célia
de Oliveira Souza, próximo ao morro "kisuco", em frente a casa nº 03, Bairro
Coroa Grande. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 299/2021:
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Solicitando a manutenção de iluminação pública e tapa buraco na Rua Antônio
Cesário Alves, próximo ao lote 29, quadra J, Bairro Centro. (a) Julio Cezar.
Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 300/2021: Solicitando que seja colocado letreiro com
o nome do Posto de Saúde do Engenho, que passou a ter a denominação oficial
como “Posto de Saúde Dr. Virto Vieira de Souza”. (a) Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 301/2021: Solicitando que seja colocado letreiro com
o nome do Posto de Saúde do Monte Serrat, que passou a ter a denominação
oficial como “Posto de Saúde Dr. Carlos Manuel da Conceição Martins”. (a)
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 302/2021: Solicitando a
manutenção da iluminação na Rua Ouvídio de Almeida, Bairro Brisamar. (a)
Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 303/2021: Solicitando a manutenção da
iluminação na Rua Thieres Teixeira Leite, antiga Rua 23, Bairro Engenho. (a)
Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 304/2021: Solicitando a manutenção,
capina e roçada da Rua lateral a Curva da Morte, na Estrada do Mazomba. (a)
José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 305/2021: Solicitando a regulamentação
de documentação de operação do cais da Ilha da Madeira. (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 306/2021: Solicitando a cobertura de
pontos de ônibus ao longo de Brisamar até Itingussú, nos dois sentidos. (a)
Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 307/2021: Solicitando
reparos na iluminação pública na Rua Buenos Aires, Bairro Jardim América.
(a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 308/2021: Solicitando reparos na
iluminação pública na esquina da Rua Antônio Martins e Avenida Beira Mar,
Bairro Coroa Grande. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 309/2021:
Solicitando a retirada de entulho na Rua Nossa Senhora das Graças, cruzamento
com a Rua Joaquim Nabuco, Lt. 58, Qd. 120, Bairro Califórnia. (a) Alexandro
de Paula. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 310/2021: Solicitando a retirada de entulho na
Rua Leopoldo Jardim Matos, próximo ao nº 280, Bairro Engenho. (a)
Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 15/06/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 311/2021: Solicitando a
desobstrução das galerias de águas pluviais em toda a extensão da Rua Honório
de Freitas, Bairro Engenho. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em
15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Guilherme Farias. Dispõe sobre a entrega de livros aos
deficientes físicos em suas residências para leitura e pesquisa nas bibliotecas
municipais. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando
o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opino pela sua
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 19 de maio de 2021. (aa)
Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de
Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 15/06/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Alexandro de Paula. Ementa: Torna obrigatório aos bares, casas
noturnas e restaurantes, adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam
em situação de risco em suas dependências e dá outras providências. Relator:
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em
epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais,
legais e regimentais, motivo pelo qual opino pela sua constitucionalidade. E o
Parecer. Sala das Comissões, 28 de maio de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura
Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir Parecer. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Haroldo Jesus. Ementa: Dispõe
sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo de dar publicidade diariamente nos
seus canais oficiais e eletrônicos e periodicamente no Diário Oficial do
Município de Itaguaí do número de óbitos e números de novos casos totais
diários de Covid-19 no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais,
motivo pelo qual opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 28 de maio de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano
José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
Parecer. Em 15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre a
concessão dos Títulos de Cidadão Itaguaiense e Cidadão Benemérito
Itaguaiense e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes.
Analisando a matéria em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 09 de junho de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
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Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 15/06/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Vinícius
Alves. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Atleta de
Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o
projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opino pela sua
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de junho de 2021. (aa)
Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de
Andrade Filho. O Vereador Vinícius Alves solicitou a dispensa de interstício
para este Projeto de Lei. O Sr. Presidente colocou o pedido em discussão e
votação, sendo o mesmo aprovado. Despacho: Aprovado. À Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
15/06/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Nada mais
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando
outra logo a seguir. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama,
redigimos esta Ata.
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