sessao nº 26

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ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos três dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 26"
Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice-
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente; José
Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Fabiano José Nunes;
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus
Neto e Jocimar Pereira do Nascimento, deixando de comparecer o Vereador
Alecsandro Alves de Azevedo (ausência justificada). Havendo número legal, o
Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador
Sandro que realizasse a leitura Biblica. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr.
Presidente convidou o 2º Secretário a proceder a leitura das Atas da 18º Sessão
Extraordinária e da Sessão Solene de Instalação do 2º período de 2021.
Terminada a leitura das Atas, o Sr. Presidente as colocou em discussão e
votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Mensagem GP nº 07/2021 de 02/06/2021.
Encaminhando Projeto de Lei que altera as tabelas contidas no anexo da Lei
3.329/2015, bem como na lei 3.824/2020 e dá outras providências. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
03/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Mensagem GP
nº 16/2021 de 14/07/2021. Encaminhando Projeto de Lei que altera e revoga
artigos da Lei nº 3.656 de 21 de junho de 2018, que estabelece normas para a
utilização do Teatro Municipal Marilu Moreira e dá outras providências.
Despacho; À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Projeto de
Lei de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Reconhece a prática de
atividade física, e do exercício físico, como essenciais para a população do
Município de Itaguai em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabiano
Nunes. Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de recolhimento de pilhas
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e baterias em locais específicos no centro do município e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar Nascimento. Ementa: Altera o
nome da Rua Manoel Soares da Costa, que passa a ser denominada Rua Ana
Beatriz Souza de Paula e dá outras providências. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 03/08/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei de autoria do
Vereador Jocimar Nascimento. Ementa: Altera o nome da Rua Transversal
Quarenta e Oito, que passa a ser denominada Rua Adão Diniz e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício GP nº 220/2021 de 15/07/2021. Encaminhando o balancete do mês de
junho 2021 para conhecimento do Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza —
Prefeito. Despacho: Ciente. Em 03/08/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Ofício SEGOV nº 185/2021 de 15/07/2021. Encaminhando cópia
da Lei nº 3.952/2021, sancionada, para integrar arquivos da Casa. (a) Carlos
André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício
SEGOVY nº 186/2021 de 15/07/2021. Encaminhando cópia dos Decretos 4601,
4608, 4.610, 4.611 e 4612 de 2021. (a) Carlos André Franco Marques Viana —
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 03/08/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício
nº 344/2021 de 01/07/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Encaminhando cópia da Lei nº 3.952/2021 aprovada pelo
Legislativo, para Sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Ofício nº 345/2021 de 01/07/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Encaminhando cópia da Lei nº 3.951/2021 — LDO, com
emendas a serem enquadradas entre prioridades e metas da administração
municipal. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 346/2021
de 07/07/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Encaminhando cópia da Lei nº 3.953/2021 aprovada pelo Legislativo, para
Sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 347/2021 de
22/07/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Encaminhando originais das Leis nº 3.929, 3.930, 3.931, 3.932, 3.933, 3.934,
3.935, 3.942, 3.943, 3.944, 3.945 e 3.946/2021 Promulgadas pelo Legislativo,
para conhecimento. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
348/2021 de 26/07/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Solicitando que seja colocado à disposição deste Legislativo
servidor capacitado na área de mecânica automotiva vinculado a
municipalidade para avaliar os serviços necessários em bens móveis do
Legislativo. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
349/2021 de 30/07/2021. Ao Exmº. Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
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Vereador. Informando termos do Art.29, HI, B, Art. 59 e Art. 55$2º, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, a sua designação para
integrar Comissões Permanentes. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 350/2021 de 30/07/2021. Ao Exmº. Sr. Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — Presidente da Comissão de
Agricultura. Comunicando, nos termos do Art. 29, IH, Be Art. 59, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, a designação do Vereador
Haroldo Rodrigues Jesus Neto para integrar a Comissão Permanente. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 351/2021 de
30/07/2021. Ao Exmº. Sr. Jocimar Pereira do Nascimento — Presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor. Comunicando, nos termos do Art. 29, III,
B e Art. 59, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, a
designação do Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto para integrar a
Comissão Permanente. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício
nº 352/2021 de 30/07/2021. Ao Exmº. Sr. Guilherme Severino Campos de
Farias Kifer Ribeiro — Presidente da Comissão de Atenção à Pessoa com
Deficiência. Comunicando, nos termos do Art. 29, III, Be Art. 59, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, a designação do Vereador
Haroldo Rodrigues Jesus Neto para integrar a Comissão Permanente. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 353/2021 de
30/07/2021. Ao Exmº. Sr. Jocimar Pereira do Nascimento — Presidente da
Comissão de Atenção a Criança ao Adolescente e ao Jovem. Comunicando, nos
termos do Art. 29, III, Be Art. 59, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaguaí, a designação do Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto
para integrar a Comissão Permanente. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 354/2021 de 30/07/2021. Aos Vereadores Membros da
Comissão de Assistência e Ação Social. Comunicando, nos termos do Art. 29,
HI, Be Art. 59, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí,
a designação do Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto para integrar a
Comissão Permanente. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e
solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes de pauta. O
Vereador Sandro da Hermínio solicitou a votação em bloco dos Requerimentos
e Indicações. O Sr. Presidente acatou o pedido e colocou em discussão e
votação, sendo o mesmo aprovado. Requerimento nº 66/2021: Moção de
Congratulações e Elogios a Rogério da Silva Pacheco. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 67/2021: Moção de Congratulações e Elogios a
Damião Luiz. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 68/2021:
Moção de Congratulações e Elogios a Lilian Rodrigues Carvalho Costa. (a)
Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 69/2021: Moção de
Congratulações e Elogios a Lucas Fernandes Miranda. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 330/2021: Solicitando que intervenha junto ao
Governo do Estado para a implantação de unidade do Instituto Médico Legal
no Município de Itaguaí. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
331/2021: Solicitando a construção de praça de esporte com campo Society de
areia e pista de skate no terreno entre as Rua Prefeito Vicente Cicarino e Rua
José Maria de Brito, Bairro Somel. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado.
Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
332/2021: Solicitando a formalização de convênio do Município com clínicas
veterinárias existentes na cidade para atendimento de cães e gatos de forma a
exercer a prevenção e controle de zoonozes. (a) Alecsandro Alves. Despacho:
Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 333/2021: Solicitando a manutenção e troca de lâmpada existente
na Rua Domingos Bento, altura do nº 07, Bairro Vila Margarida. (a) Alecsandro
Alves. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 334/2021: Solicitando a manutenção de
iluminação pública, manutenção do asfalto e limpeza de terreno baldio na Rua
Monteiro Lobato, Bairro Vila Geny. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
335/2021: Solicitando a manutenção da iluminação pública e limpeza/capina
na Rua Maria Soares da Silva, Bairro Centro (próximo ao CRAS). (a) Julio
Cezar. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 336/2021: Solicitando a retirada de entulho
e colocação de placa com dizeres "proibido jogar lixo" e troca de lâmpada
queimada em frente ao nº 609 da Rua Padre Cezare Vegezzi (antiga Rua Bahia).
(a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 337/2021: Solicitando
saneamento básico e asfalto na Rua Benjamin Novellino, Parque Chaperó. (a)
Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 338/2021: Solicitando a manutenção
da iluminação pública em toda extensão da orla da Ilha da Madeira. (a)
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 339/2021: Solicitando que seja
adicionado ao grupo prioritário de vacinação as lactantes que amamentam
crianças de até dois anos de idade. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado.
Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
340/2021: Solicitando reparos na iluminação pública na Rua Antônio Matheus,
Bairro Leandro. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 341/2021:
Solicitando reparos na iluminação pública na Rua Nilda Medeiros Rodrigues,
Bairro Monte Serrat. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em
329
03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
342/2021: Solicitando a desobstrução e troca de manilha no Bairro Vila
Margarida. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 343/2021:
Solicitando a criação de mais um Conselho Tutelar em Itaguaí. (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 344/2021: Solicitando a iluminação
na Av. Dep. Octávio Cabral, entre a Nova Bréscia Grill e a Light. (a) Alexandro
de Paula. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 345/2021: Solicitando a iluminação na Rua
México, nº 595, Bairro Jardim América. (a) Alexandro de Paula. Despacho:
Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 346/2021: Solicitando reparos na iluminação pública na Avenida
São Francisco Xavier, entre as Ruas São Paulo e Santo Antônio, Bairro Monte
Serrat. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 03/07/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 347/2021: Solicitando
reparos na iluminação pública e colocação de quebra-molas na Rua Durvalina
Duarte de Souza, Bairro Brisamar. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em
03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. O Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Vinícius Alves que fez Indicação Verbal para
que fosse oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que procedesse estudos
de viabilidade para sinalização da Rua Dr. Celestino, ao lado da Catedral São
Francisco Xavier, explicando que a via tem mão única, mas os veículos
trafegam como se a rua tivesse mão dupla. Colocada a Indicação Verbal em
discussão e votação, a mesma foi aprovada. Despacho: Aprovado. Em
03/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Processo nº
395/2021. Ementa: Recurso contra decisão do Presidente de autoria de sete
Vereadores. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Relatório: Trata-se de
recurso contra decisão do Presidente interposto pelos nobres Vereadores
Gilberto Chediac Leitão Torres, Vinícius Alves de Moura Brito, Julio Cezar
José de Andrade Filho, Alexandro Valença de Paula, Fabio Luis da Silva Rocha,
Guilherme Farias e Jocimar Pereira do Nascimento, protocolado nos termos dos
Arts. 230 e 231 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Cabe destacar que o
recurso foi tempestivamente recebido. Inicialmente, o recurso teve provimento
negado pelo Presidente da Câmara. Seguindo os tramites regimentais, foram os
autores notificados da decisão e o feito encaminhado a esta Comissão para
emitir Parecer, conforme determina o Art. 231 $2º do Regimento Interno.
Obrigatório salientar que o Senhor Presidente fez uso das suas atribuições
previstas no Regimento Interno, conforme explicitado in verbis: Art. 28.
Compete ao Presidente: Il- fazer cumprir o Regimento Interno e interpretá-lo
nos casos de omissões; e Art. 123. A Ordem do Dia será organizada pelo
Presidente da Câmara Municipal e seu espelho explicitará, quanto ao número
do projeto, autor, ementa e a seguir, quando for o caso, a indicação do número
e o nome do autor de projeto a ele apensado: Isto posto, passamos a analisar as
alegações apresentadas pelos autores. Voto: Os nobres Vereadores requerentes
reclamam na peça da decisão proferida pelo Senhor Presidente nos autos do
Processo nº 376/2021, no qual os requerentes suscitam suposta ilegalidade
ocorrida na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Naqueles autos,
o Senhor Presidente alega que a eleição supracitada foi realizada atendendo os
ditames regimentais, produzindo ato jurídico perfeito. Em que pese a eleição
ter tendo sido aprovada por maioria qualificada do quórum, devemos observar
o que dispõe o Regimento Interno acerca da eleição para renovação da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Itaguaí, senão vejamos: O que se pode
depreender na análise do Art. 23 do Regimento é que o Senhor Presidente
interpretou de forma equivocada o mandamento regimental supra. Na opinião
deste Relator, não resta dúvida que a eleição para a renovação da Mesa Diretora
pode ser antecipada. Entretanto, esta antecipação não pode anteceder o ano
anterior ao previsto para a posse da referida Mesa, ou seja, no caso em análise,
a eleição poderia ocorrer em qualquer sessão até o mês de novembro do ano de
2022, imediatamente anterior a posse que deveria se consumar em 1º de janeiro
de 2023. Conclusão: Pelos fatos expostos, mister este Legislativo reconhecer
que praticou um ato contrário ao direito vigente, anulando-o quanto antes, para
restabelecer a legalidade. Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação opina pela procedência do recurso em análise e a consequente reforma
da decisão do Presidente. É o Parecer que submetemos a deliberação do
Plenário. Sala das Comissões, 19 de julho de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro de Paula. Ementa:
Dispõe sobre a denominação de logradouro público (Rua São João) no Bairro
São José. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação. após analisar a matéria, opina pela sua constitucionalidade,
cumpridas as exigências do artigo 52, incisos XIV, XVI, XVIl e XVII da Lei
Orgânica Municipal. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 de junho de 2021.
(aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de
Andrade Filho. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
Discussão. Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Institui o dia
municipal da pesca no município de Itaguaí, cria o programa municipal de
recreação e pesca do dia do pescador e dá outras providências. Relator:
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em
epigrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais,
legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o
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Parecer. Sala das Comissões. 09 de junho de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias.
Ementa: Institui o dia municipal da pesca no município de Itaguaí, cria o
programa municipal de recreação e pesca do dia do pescador e dá outras
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando
o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de junho de 2021. (aa)
Vinícius Alves de Moura Brito. Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de
Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 03/08/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de
ônibus padronizados com painéis de divulgação exclusivos para expor a
História do Município e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais,
motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 23 de junho de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano
José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
Parecer. Em 03/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa: Reconhece e declara a
essencialidade para a saúde pública os serviços de atividade física, educação
física, esportes e afins, como forma de prevenir doenças físicas e mentais e dá
outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de junho de
2021. (aa) Vinicius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José
de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 03/08/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Nada mais havendo para constar,
o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 05
de agosto, em horário regimental. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton
Valviesse Gama, redigimos esta Ata.
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2º Vice-Presidente
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