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ATA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 27º
Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito
— Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente;
José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha —
1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves
de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar Pereira do
Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, solicitando ao Vereador Haroldo Jesus que realizasse a
leitura Bíblica: Sl. 46. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente
convidou o 2º Secretário a proceder a leitura da Ata da 26º Sessão Ordinária.
Terminada a leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente
solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar
Nascimento. Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - CMPDECON e o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe
sobre a implementação do programa de crédito educativo municipal para
estudantes de medicina e posterior reembolso em serviços médicos, conforme
especifica e dá outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme
Farias. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas
abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras
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providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa:
Dispõe sobre a criação do “Programa Odonto Móvel” e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa:
Altera a denominação da Rua Direita para Rua Professora Paula Santiago.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar Nascimento. Ementa:
Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos
e parcerias em época de defeso e dá outras providências. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SEGOV
nº 199/2021 de 30/07/2021. Encaminhando cópia da Lei nº 3.951/2021 -
LDO, sancionada pelo Sr. Prefeito, para integrar arquivos da Casa. (a) Carlos
André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Expedientes Expedidos: Precedente Regimental nº 01/2021: Considerando
que o Art. 232 do Regimento Interno prediz que os casos não previstos no
Regimento Interno serão decididos pelo Presidente, passando as respectivas
soluções a constituir Precedentes Regimentais, que orientarão a solução de
casos análogos; Considerando que o parágrafo único do Art. 232 do RI
estabelece que também constituirão Precedentes Regimentais as
interpretações do Regimento Interno feitas pelo Presidente; Considerando a
deliberação unanime do Plenário na 26º Sessão Ordinária do ano de 2021,
conforme fls. 332 e 333 do livro de Atas nº 087; Considerando ainda os termos
da Resolução nº 013/2021 da Mesa Diretora; O Presidente da Câmara
Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições, fixa Precedente Regimental
em decorrência de interpretação do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itaguaí, para solução de casos análogos nos seguintes termos: “Para os fins
do previsto no artigo 23 do Regimento Interno, a eleição para renovação da
Mesa Diretora da Câmara Municipal será realizada até a segunda Sessão
Ordinária do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao início do
biênio para o qual se elege.” Câmara Municipal de Itaguaí, 05 de agosto de
2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 355/2021 de
| 02/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Encaminhando originais das Leis nº 3.947, 3.948, 3.949 e 3.950/2021
Promulgadas pelo Legislativo, para conhecimento. (a) Gilberto Chediac
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Leitão Torres — Presidente. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos
documentos constantes de pauta. O Vereador Sandro da Hermínio solicitou a
votação em bloco dos Requerimentos e Indicações. O Sr. Presidente acatou o
pedido e colocou em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado.
Indicação nº 348/2021: Solicitando a troca de lâmpadas queimadas em toda
a extensão da Rua Alziro Santiago, Bairro Santana. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 349/2021: Solicitando a substituição das lâmpadas
atuais por lâmpadas de LED e retirada de entulhos na Rua Darcy Teixeira
Fontes, (antiga Rua do Engenho), Centro. (a) Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 350/2021: Solicitando reparos na iluminação pública na Estrada
do Mazomba. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 351/2021:
Solicitando reparos na iluminação pública na Rua Seis, antiga Rua F, Bairro
Jamelão. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 352/2021:
Solicitando a criação de quebra-molas na Estrada do Mazomba, altura da
curva, após o Sítio Chaminé. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em
N 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
) 353/2021: Solicitando que seja criada praça com quadra poliesportiva,
brinquedos e equipamentos de ginástica para terceira idade na área pública
existente na Rua Antônio Cezário Alves, altura do nº 37, quadra U, Bairro
Parque Paraíso. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 354/2021:
Solicitando a capina e roçagem do canal que margeia a Rua Capitão Landulfo
Alves, Bairro Jardim Mar. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
355/2021: Solicitando a dragagem e roçada do córrego da Rua João José da
Rocha, Bairro Engenho. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
356/2021: Solicitando a manutenção da iluminação pública na Rua Maria
Soares da Silva, Bairro Centro (próximo ao nº 364). (a) Julio Cezar.
Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 357/2021: Solicitando a manutenção da iluminação
pública na Rua Elza Roza Martins, Bairro Amendoeira (próximo ao nº 3.445).
| (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 358/2021: Solicitando que seja
implantada uma agrocozinha na Serra do Caçador. (a) Guilherme Farias.
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Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 359/2021: Solicitando que seja implantada uma
câmara de climatização de bananas no Bairro Mazomba. (a) Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 360/2021: Solicitando a instalação de iluminação
pública no trajeto sob o viaduto em frente a Nuclep, Bairro Brisamar. (a) Fabio
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 361/2021: Solicitando reparos na
iluminação pública da Praça Kome Keto, Coroa Grande. (a) Fabio Rocha.
Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 362/2021: Solicitando a instalação de internet rural
gratuita no Caçador e na Carioca, Bairro Raiz da Serra. (a) Jocimar
Nascimento. O Vereador Jocimar do Cartório explicou sua indicação para
instalação de internet gratuita no caminho entre a Serra da Carioca e do
Caçador, que serviria aos atletas do ciclismo e outras modalidades praticadas
na região. Despacho: Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 363/2021: Solicitando a continuidade de
coleta de lixo na reserva ambiental (Raiz da Serra), na Estrada São Sebastião,
esquina com Rua Maria de Jesus Pavão. (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 364/2021: Solicitando a troca de lâmpadas na Rua da Glória,
em frente ao nº 391, Bairro Monte Serrat. (a) Alexandro de Paula. Despacho:
Aprovado. Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 365/2021: Solicitando a revitalização da Praça Nossa Senhora
de Nazaré, Bairo Vila Geni. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado.
Em 05/07/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
SO de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. Relator:
S Aercador Fabiano José Nunes. Após analisar a matéria supramencionada,
nada tenho a opor quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
17 de junho de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes,
Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de
/ 40 Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
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05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Assunto:
Mensagem GP nº 10/2021 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Transportes — FMT- e dá outras
* providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
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atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 04 de agosto
de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP nº
10/2021 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Cria o Fundo
Municipal de Transportes — FMT- e dá outras providências. Relator: Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe,
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura
Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir Parecer. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Mensagem GP nº 11/2021 - Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
Meio Ambiente e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José
de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais,
motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 04 de agosto de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito,
|Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir Parecer. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Mensagem GP nº 13/2021 - Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder executivo de
Itaguaí, através da Secretaria Municipal de educação e Cultura, a filiar-se
como associado da Associação Civil sem Fins Lucrativos União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro —- UNDIME — RJ, e a
pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. Relator: Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe,
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura
Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
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Contas para emitir Parecer. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.954: Ementa: Dispõe
sobre a denominação de logradouro público (Rua São João) no Bairro São
José. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O logradouro público conhecido
como Rua São João, localizado no Bairro São José, passa a denominar-se
oficialmente Rua Denício de Souza Ramos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoria:
Vereador Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-
se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 05/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Não havendo inscritos para o Grande Expediente,
o Sr. Presidente destacou que completava 15 dias na gestão do Poder
Legislativo e que passara este tempo revisando as os processos
administrativos da Casa. Afirmou que, embora tivesse a prerrogativa de
decidir sozinho, consultou a todos os Vereadores e determinou o
cancelamento da contratação de guarda armada e a locação de carros
blindados. Ressaltou que existiam outras necessidades mais urgentes, como
reparos na estrutura física da Casa e que todas essas seriam discutidas com
todos os Vereadores. O Vereador Fabio Rocha fez uso da palavra para
parabenizar o Sr. Presidente pela decisão. Nada mais havendo para constar, o
Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 10
de agosto, em horário regimental. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton
Valviesse Gama, redigimos esta Ata.