sessao nº 28

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ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 28º
Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito
— Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente;
José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha —
1º Secretário: Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves
de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar Pereira do
Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, solicitando ao Vereador Vinícius Alves que realizasse a
leitura Bíblica: Pv. 3. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente
convidou o 2º Secretário a proceder a leitura da Ata da 27º Sessão Ordinária.
Terminada a leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente
licitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Mensagem GP nº 17/2021 de 10/08/2021.
Encaminhando Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei nº 3.839 de 04 de
julho de 2020. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio Rocha. Ementa:
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de
shows musicais que ocorrerem no Município de Itaguaí. Despacho: À
Comissão de Constituição. Justiça e Redação para emitir parecer. Em
10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 356/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
330/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
357/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 331/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 358/2021 de 03/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
340
aprovação da Indicação nº 332/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 359/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
333/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
360/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 334/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 361/2021 de 03/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 335/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 362/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
336/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
363/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 337/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 364/2021 de 03/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 338/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 365/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
339/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
366/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 340/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 367/2021 de 03/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 341/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
sidente. Ofício nº 368/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
342/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
369/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 343/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 370/2021 de 03/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 344/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 371/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
345/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
372/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 346/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 373/2021 de 03/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
341
aprovação da Indicação nº 347/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 374/2021 de 03/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação de Indicação Verbal.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 375/2021 de
04/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Solicitando que seja disponibilizado Engenheiro Civil vinculado à Secretaria
de Obras do Município para realizar estudo técnico e elaborar projeto básico
visando a execução de reforma no prédio deste Legislativo. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 376/2021 de 05/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
MN aprovação da Indicação nº 349/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
AN) Presidente. Ofício nº 377/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
W de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
| 350/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
/ 378/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
N
EE +sicina Informando a aprovação da Indicação nº 351/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 379/2021 de 05/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 352/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 380/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
353/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
381/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 354/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 382/2021 de 05/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 355/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 383/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
E 356/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
384/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 357/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 385/2021 de 05/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 358/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 386/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
359/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
387/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 360/2021. (a) Gilberto
342
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 388/2021 de 05/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 361/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 389/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
362/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
390/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 363/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 391/2021 de 05/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 364/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 392/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
365/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
393/2021 de 05/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 348/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Dando prosseguimento aos trabalhos, o
Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário a leitura
dos documentos constantes de pauta. O Vereador Sandro da Hermínio
solicitou a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações. O Sr.
Presidente acatou o pedido e colocou em discussão e votação, sendo o mesmo
aprovado. Indicação nº 366/2021: Solicitando poda de árvore e limpeza de
valão situado na Rua Manoel José Batista, Centro. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 367/2021: Solicitando troca de lâmpada queimada
em frente ao nº 30 da Rua José Rufino, Bairro Vila Margarida. (a) Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 368/2021: Solicitando a manutenção das
faixas de pedestres em frente ao Hospital Cemeru localizado na Av. Ary
Parreiras. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 369/2021:
Solicitando reparos necessários na iluminação pública na Rua Malvina, antiga
Rua N, Bairro Leandro. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em
10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
370/2021: Solicitando reparos na iluminação pública e colocação de quebra-
molas na Rua A, Bairro Vila Margarida. (a) Fabio Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 371/2021: Solicitando a limpeza do gramado e arredores,
reparos na iluminação pública e instalação de brinquedos par crianças no
campo do Conjunto São Salvador, Bairro Estrela do Céu. (a) Fabio Rocha.
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Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 372/2021: Solicitando que seja implantado o
Mercado do Produtor Rural do Município de Itaguaí. (a) Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 373/2021: Solicitando o reparo da manutenção
asfáltica no início da Rua Soldado Luís Mendonça Santos, Bairro Brisamar.
(a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 374/2021: Solicitando a
realização de obras de saneamento básico em toda a extensão da Rua Jequié,
Bairro Amendoeira. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
375/2021: Solicitando a implantação de iluminação pública em toda a
extensão da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Amendoeira. (a) Fabiano Nunes.
Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 376/2021: Solicitando a retirada de entulho na Rua
Antônio Santiago, próximo ao nº 39, Bairro Vila Margarida. (a) Julio Cezar.
Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 377/2021: Solicitando a criação de quebra-molas na
Rua Euclydes dos Santos, próximo ao nº 20, Bairro Parque Independência. (a)
Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 378/2021: Solicitando a troca de
lâmpadas na Rua Nossa Senhora das Graças, It. 08, qd. 119, Bairro Califórnia.
(a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 379/2021: Solicitando a
limpeza do canal da Rua Presidente Rosevelt, Bairro Coroa Grande. (a)
Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 380/2021: Solicitando a
realização de obras nos becos do Conjunto BNH, Bairro Teixeira. (a) J ocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 381/2021: Solicitando a realização
de obras nos becos do Conjunto BNH, Bairro Teixeira. (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 382/2021: Solicitando a limpeza e
roçada do techo da Rua Elvira Ciuffo Cicarino com Rua Domingos Bento, na
travessia da linha do trem, Bairro Vila Margarida. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 383/2021: Solicitando a criação de um Centro
Municipal de Imagem. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em
10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP nº
344
07/2021 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera as
tabelas contidas no anexo da Lei 3.329/2015, bem como na lei 3.824/2020 e
dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de agosto
de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP nº
16/2021 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: altera e
revoga artigos da Lei nº 3.656 de 21 de junho de 2018, que estabelece normas
para a utilização do Teatro Municipal Marilu Moreira e dá outras
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de agosto
de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
10/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Discussão Final
da Lei nº 3.954: Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público
(Rua São João) no Bairro São José. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
O logradouro público conhecido como Rua São João, localizado no Bairro
São José, passa a denominar-se oficialmente Rua Denício de Souza Ramos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Autoria: Vereador Alexandro de Paula. O Vereador
Sandro da Hermínio explicou a motivação da mudança na denominação do
logradouro. Afirmou que o Sr. Denício residiu 50 anos no local, citando breve
histórico do homenageado e pedindo que os colegas aprovassem a matéria por
unanimidade. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 10/08/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Nada mais havendo para constar,
o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia
12 de agosto, no horário regimental de 18 horas. Eu, Milton Valviesse Gama,
redigi esta Ata.
ice-Presidente
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