sessao nº 29

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ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ- RJ.
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 29º
Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito
— Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente;
José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha —
Iº Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves
de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar Pereira do
presente Sessão, solicitando ao Vereador Guilherme Farias que realizasse a
leitura Bíblica: Ne. 7. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente
convidou o 2º Secretário a proceder a leitura da Ata da 28º Sessão Ordinária.
Terminada a leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente
solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Projeto de Resolução de autoria dos 11
Vereadores. Ementa: Altera a redação do artigo 112 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme
Farias. Ementa: Altera dispositivos da Lei 3.370/2015 e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 395/2021 de 10/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 366/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 396/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
367/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
397/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 368/2021. (a) Gilberto
ÇA
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Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 398/2021 de 10/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 369/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 399/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
370/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
400/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 371/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 401/2021 de 10/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 372/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 402/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
373/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
403/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 374/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 404/2021 de 10/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 375/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 405/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
376/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
406/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 377/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 407/2021 de 10/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 378/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 408/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
379/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
409/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 380/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 410/2021 de 10/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 381/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 411/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
382/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
412/2021 de 10/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 383/2021. (a) Gilberto
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Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 413/2021 de 10/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias
da Lei nº 3.954/2021, devidamente aprovada por este Legislativo, para
Sanção. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e
solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes de pauta. O
Vereador Julio Cezar solicitou a votação em bloco dos Requerimentos e
Indicações. O Sr. Presidente indeferiu o pedido e solicitou a leitura integral
dos projetos. O Sr. Presidente registrou a presença do Vereador Haroldo Jesus
por videoconferência. Requerimento nº 71/2021: Moção de Congratulações
e Elogios ao Sr. George Luiz Santos da Silva. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 384/2021: Solicitando troca de lâmpada queimada
em frente ao Lt. 11 Qd. 159 da Av. Rio Branco, Vila Ibirapitanga. (a) Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 385/2021: Solicitando troca de lâmpada
queimada no poste nº 239 da Rua Saturno, nº 30, Qd. 14, em frente à casa A,
Bairo Somel. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 386/2021:
Solicitando a poda de árvore na Rua Domingos Félix Vidal, altura do nº 3,
Bairro Vila Margarida. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em
12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
387/2021: Solicitando reparo da iluminação pública em toda a extensão da
Rua República do Peru, além do reparo da calçada e asfalto na altura do Lt.
09. Qd. 24, Jardim Riviera, Vila Geny. (a) Fabio Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 388/2021: Solicitando a criação de uma Estratégia de Saúde da
Família (ESF) no Bairro Jardim Weda. (a) Alecsandro Alves. Despacho:
Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 389/2021: Solicitando a limpeza, roçada e retirada de entulhos
na Rua Ayrton Senna da Silva, sentido Gerdau, beirando o Eucaliptal. (a)
Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 390/2021: Solicitando a
limpeza e retirada de entulho na Rua Pedro Honorário do Nascimento nº 71,
Bairro Monte Serrat. (a) Alexandro de Paula. O Vereador Sandro da Hermínio
agradeceu ao Chefe do Poder Executivo, pois antes mesmo de sua indicação
ir ao Plenário, já atendera a solicitação proposta. O Sr. Presidente parabenizou
ao secretário responsável por sua proatividade, estendendo assim os
cumprimentos a todo o Secretariado do Prefeito Rubão. Despacho: Aprovado.
Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
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nº 391/2021: Solicitando a construção de ponto de ônibus na praça do
Mazombinha, próximo à Rua Pérola. (a) Alexandro de Paula. Despacho:
Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 392/2021: Solicitando a revitalização na orla da Ilha da Madeira,
em frente a Associação de Pescadores. (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 393/2021: Solicitando a construção de uma praça no Bairro
Carioca / Ibituporanga, com colocação de brinquedos e aparelhos de ginástica.
(a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 394/2021: Solicitando
reparos na iluminação pública na Rua Júlio Moreira, Bairro Leandro. (a) José
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 395/2021: Solicitando o término do
manilhamento na Rua Rio Grande, Bairro Estrela do Céu. (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 396/2021: Solicitando que seja
realizado serviço de poda na Rua Aurino Victor de Souza, Ilha da Madeira.
(a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 397/2021: Solicitando que
seja realizado serviço de poda na Rua Miguel Correa, Ilha da Madeira. (a)
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 398/2021: Solicitando o
recapeamento do asfalto na Rua Mario Antônio Godinho, em frente a Igreja
do Evangelho Quadrangular, Bairro Engenho. (a) Fabiano Nunes. Despacho:
Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 399/2021: Solicitando a manutenção da iluminação pública em
toda extensão da Rua Manoel dos Santos, Bairro Engenho. (a) Fabiano Nunes.
Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 400/2021: Solicitando a manutenção do asfalto na
Rua Nilson F. Carvalheira, próximo à rodoviária de Itaguaí, Parque
Independência. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 401/2021:
Solicitando a manutenção do asfalto na Rua Presidente Castelo Branco, Bairro
Teixeira. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 12/08/2021. (a) Gilberto
—Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP nº 17/2021 - Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o Art. 3º da Lei 3.839 de 04 de
julho de 2020. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
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tn
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de agosto
de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
12/08/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. O Vereador
Sandro da Hermínio, por Questão de Ordem, agradeceu aos trabalhadores da
Prefeitura envolvidos no processo de reintegração de posse do terreno da
Petrobras que fora invadido há alguns meses, pois desde esta reintegração,
muitas das famílias que lá estavam foram alojadas no Ciep 496. Afirmou que
cerca de quinhentas pessoas estiveram ali por aproximadamente trinta e sete
dias, registrou a doação, por parte da Prefeitura Municipal, de todo o aparato
necessário para a instalação destas famílias na escola, destacando o esforço da
Secretaria de Assistência Social, conduzida pela Secretária Michele Sobral,
que enfrentou e superou todos os obstáculos impostos pela situação adversa
daquelas famílias. Encerrou parabenizando a todo o Governo Rubão pela
sabedoria e sensibilidade que demonstraram no trato com as famílias alojadas
naquele local. O Sr. Presidente parabenizou o colega pela sensibilidade e pelas
belas palavras, parabenizou a todos os membros do Poder Executivo
envolvidos na ação e lembrou que para todos os Vereadores que desejassem
IN discursar, havia o Grande Expediente da Sessão, bastando que se
inscrevessem para que não interrompessem o rito da Ordem do Dia. Parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei
de autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Cria o programa de incentivo a
prática desportiva de futevôlei - pró-futevôlei, em espaços públicos do
Município e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes.
Analisando a matéria supramencionada, nada tenho a opor quanto a sua
aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de junho de 2021. (aa)
Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de
Andrade Filho. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, esclarecendo
|| que entendia que todas as atividades físicas eram de suma importância para o
IN desenvolvimento da saúde dos munícipes. Aconselhou aos colegas
Vereadores que, antes de propor seus projetos, aproveitassem que o Poder
Executivo tinha suas portas abertas ao diálogo com os Vereadores e
procurassem as secretarias para verificar a viabilidade de implementação de
suas propostas para que as mesmas não ficassem apenas no papel. Aconselhou
então ao Vereador autor que olhasse com mais carinho para o projeto proposto
e procurasse a secretaria responsável pela implementação para construir um
entendimento para sua implementação. O Ver. Julinho agradeceu os conselhos
do Sr. Presidente Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 12/08/2021. (a)
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Í
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tn
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Julio Cezar. Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos moradores em
situação de rua na sociedade. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após analisar a matéria, opina
pela constitucionalidade, com base no artigo 16, incisos XIV da Lei Orgânica.
E o Parecer. Sala das Comissões, 10 de junho de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. O
Vereador Sandro da Hermínio informou que já existia Lei 3.923 de sua autoria
que versava sobre o tema e que já havia chegado a um entendimento com o
Vereador autor sobre a retirada de pauta da matéria. O Ver. Julinho, autor da
proposição, solicitou sua retirada de pauta. O Sr. Presidente colocou o pedido
de retirada em discussão e votação, não havendo oposição, procedeu sua
retirada de pauta. Despacho: Retirado de Pauta. Em 12/08/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador
Alexandro de Paula. Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro
público (Rua Prefeito José Moraes Dias no Centro). Relator: Vereador Julio
Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este
relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 30 de junho de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. O
Vereador Sandro da Hermínio esclareceu que sua proposta alterava a
nomenclatura do logradouro no trecho da Sectran até a rotatória em frente à
Rua Bahia, não descaracterizando a homenagem ao Prefeito José de Moraes
Dias. Acrescentou que o Pastor Fioravante fora muito relevante para aquela
localidade, principalmente para as Igrejas Congregacionais e para a cidade
Acrescentou que em momento apropriado discursaria sobre sua trajetória e
declarou que a proposição possuía mais de quatrocentas assinaturas de
munícipes que a endossavam. Informou ainda que seu homenageado presidira
duas sedes da Segunda Igreja Congregacional naquele logradouro e encerrou
informando que já entrara em contato com o Sr. Prefeito e com os moradores
da localidade para um grande culto de ações de graça para comemorar a troca
do nome do logradouro e a homenagem ao Pr. Fioravante. Despacho:
Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 12/08/2021. (a)
“ Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Nada mais havendo para constar,
o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia
17 de agosto, no horário regimental de 14 horas. Eu, Milton Valviesse Gama,
redigi esta Ata.
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tn
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ecretário