sessao nº 35

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ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 35º
Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes Os seguintes Vereadores:
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito
— 2º Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente;
José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha —
1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário: Alecsandro Alves
de Azevedo: Fabiano José Nunes: Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar Pereira do
Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, solicitando ao Vereador Julio Cezar que realizasse a leitura
Bíblica. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o 2º Secretário a proceder a
leitura da Ata da 34º Sessão Ordinária. Terminada a leitura da Ata, o Sr.
Presidente a colocou em discussão e votação. sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos: Mensagem GP
nº 20/2021 de 01/09/2020. Encaminhando Projeto de Lei que institui o
programa especial de Regularização Fiscal e dá outras providências, a fim de
que seja apreciado em regime de urgência. O Sr. Presidente colocou o pedido
de urgência em discussão e votação. de acordo com o Art. 79, 55º da Lei
Orgânica. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar
Nascimento. Ementa: Acrescenta artigo na Lei nº 3.762/2019 e dá outras
providências. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar Nascimento.
Ementa: Altera o nome da Rua Cornélia Lopes Coelho, que passa a ser
denominada Rua Newton Figueiredo Paixão e dá outras providências.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
;
392
Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Autoriza o Poder
Executivo a desenvolver o Programa de ações preventivas à depressão e ao
suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição. Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício SEGOYV nº 240/2021 de 08/09/2021. Encaminhando cópia
da Lei nº 3.959/2021. Sancionada. para integrar os arquivos da Casa. (a)
Carlos André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício SEGOV nº 241/2021 de 08/09/2021. Encaminhando cópia
da Lei nº 3.960/2021. Sancionada, para integrar os arquivos da Casa. (a)
Carlos André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres
Presidente. Ofício SEGOV nº 242/2021 de 08/09/2021. Encaminhando cópia
da Lei nº 3.961/2021. Sancionada, para integrar os arquivos da Casa. (a)
Carlos André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 469/2021 de 24/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 435/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 470/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
436/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
471/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 437/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 472/2021 de 24/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 438/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 473/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
439/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
474/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 440/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 475/2021 de 24/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 441/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 476/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
442/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
77/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
393
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 443/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 478/2021 de 24/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 444/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres
Presidente. Ofício nº 479/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
445/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
480/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 446/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 481/2021 de 24/08/2021. Ao
h Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
j aprovação da Indicação nº 447/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 482/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
448/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
483/2021 de 24/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 449/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 484/2021 de 24/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias
da Lei nº 3.961/2021 aprovadas pelo Legislativo, para Sanção. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 485/2021 de 26/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias
das Leis nº 3.959 e 3.960/2021 aprovadas pelo Legislativo. para Sanção. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Dando prosseguimento aos
trabalhos, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário
a leitura dos documentos constantes de pauta. Requerimento nº 90/2021:
Moção de congratulações e Elogios ao Sr. Valter Martins. (a) Vinícius Alves.
Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 91/2021: Moção de congratulações e Elogios
ao Sr. Antônio Carlos Pires da Conceição. (a) Jocimar Nascimento.
Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 92/2021: Moção de congratulações e Elogios a
Sr". Carola Paula da Silva. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em
09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
482/2021: Solicitando o recapeamento do asfalto na Rua Lateral Segundo (rua
do Sítio do Fabiano), Bairro Santa Cândida. (a) Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 483/2021: Solicitando providências na Praça do Skate do Bairro
Santana, especificamente nas Ruas Darlei Carvalho da Cunha com a Rua
idir Pinto Monteiro. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em
394
09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
484/2021: Solicitando a manutenção de bueiro existente na Rua Rosa Liting
Eller, altura da Escola Municipal de Educação Infantil Hypólito Vieira de
Carvalho, Bairro Jardim América. (a) Alecsandro Alves. Despacho:
Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 485/2021: Solicitando a poda de árvores na Rua Rosa Liting
Eller, altura da Escola Municipal de Educação Infantil Hypólito Vieira de
Carvalho, Bairro Jardim América. (a) Alecsandro Alves. Despacho:
Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 486/2021: Solicitando que seja realizado mutirão de limpeza
Jp com auxílio de roçadeira, patrolamento com bica corrida, refugo de asfalto ou
/ pó de brita, manutenção da iluminação com troca de lâmpadas em toda
extensão da Estrada São Carlos nº 243 (antiga Rua M). Bairro Jardim Weda.
(a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 487/2021: Solicitando
mutirão de limpeza com auxílio de roçadeira, revisão da iluminação e corte de
grama na Casa de Acolhimento Lar do Idoso, na Rua Júlio Moreira, s/nº,
Bairro Leandro. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em
09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
488/2021: Solicitando a poda de árvore ao lado do semáforo na Rua Dr.
Curvelo Cavalcante, altura do número 286, Centro. (a) José Domingos.
Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 489/2021: Solicitando a construção de praça de
esporte e lazer no Bairro Vila Margarida. (a) José Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 490/2021: Solicitando a demarcação e sinalização de duas vagas
para deficientes físicos em frente a Igreja Batista no Jardim América. (a)
Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 491/2021: Solicitando a
poda de árvore em toda extensão da Rua Roosevelt. Bairro Vila Geny - Coroa
Grande. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 492/2021:
f Solicitando a construção de galeria no valão próximo ao Guanabara. no
f sentido a Rua Ary Parreiras, no Centro de Itaguaí. (a) Guilherme Farias.
| Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
f | Presidente. Indicação nº 493/2021: Solicitando reparos na iluminação da
| | pista de skate no Bairro Monte Serrat. (a) Guilherme Farias. Despacho:
| MM Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
| Indicação nº 494/2021: Solicitando a reposição da tampa de bueiro na Rua
anto Antônio nº 73, Bairro Santana. (a) Fabiano Nunes. Despacho:
395
Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 495/2021: Solicitando a remoção de entulhos e desobstrução de
ralos e bueiros na Rua Manoel de Abreu, Bairro Inouê. (a) Fabiano Nunes.
Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 496/2021: Solicitando a limpeza de bueiro na Rua
Oito de Março, Bairro Chaperó, Gleba B. (a) Julio Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 497/2021: Solicitando o reparo e criação de calçadas no Bairro
Chaperó, Gleba B. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 498/2021:
Solicitando reparos na iluminação pública na Avenida Alencastro Guimarães
X2 na altura do nº 339, Bairro Coroa Grande. (a) Fabio Rocha. Despacho:
X o Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Pá Indicação nº 499/2021: Solicitando a recuperação do solo com retirada de
. pedra na área dos brinquedos na Praça da Amendoeira. (a) Fabio Rocha.
Despacho: Aprovado. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Mensagem GP nº 18/2021 - Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município para o quadriênio 2022/2025. Relator: Vereador Julio Cezar José
de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais,
motivo pelo qual opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 01 de setembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito,
Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir Parecer. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio Rocha.
Ementa: Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Social
Comunitária e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de
Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo
pelo qual opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
é Comissões, 01 de setembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito,
| Fabiano José Nunes. Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho:
L Aprovado. À Comissão de Finanças. Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir Parecer. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
|
Vo / Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
)J Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio Rocha.
396
Ementa: Dispõe sobre a implantação do canal de denúncias ou suspeitas de
maus tratos contra idosos no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe. este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opino
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões. 01 de
setembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes,
Julio Cezar José de Andrade Filho. O Vereador Sandro da Hermínio
parabenizou o colega pela iniciativa e reconheceu a triste realidade em que
idosos eram agredidos no município, lembrou que existia o disque 100. do
; governo federal e que o número municipal aproximaria os idosos da solução
»
e pediu ao colega que, dada a importância que dava ao tema, pediu que
assinasse a coautoria com o nobre colega. ressaltando que deveriam fazer lei
autorizativa, pois não teria validade legal da forma como estava sendo feita.
O Sr. Presidente registrou que o projeto já era lei autorizativa, não precisando
qualquer alteração. O Vereador Fabio Rocha fez uso da palavra para declarar
que seria grande a honra de ter o colega como coautor do projeto. O Vereador
Sandro da Hermínio afirmou que fez a observação posto que no caput não
constava como lei autorizativa. Despacho: Aprovado. À Comissão de
Finanças. Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
09/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira
Discussão da Lei nº 3.962: Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder
4 Kxecutivo de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Educação. a filiar-se
“como associado da Associação Civil sem Fins Lucrativos União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME - RJ. e a
pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. O Prefeito Municipal
de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a filiar-se
como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de
Janeiro - UNDIME-R]J - associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 73.727.711/0001-36, com sede à Avenida Rio Branco. nº 245, 20º
andar, sala nº 201, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP nº 20.040-009, para o
desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações de
interesse do município, tais como: I- Articulação junto aos governos estadual
e federa! para a elaboração e implementação de programas. ações e projetos
em favor do município: II- Atuação junto à Câmara Municipal, Assembleia
Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações
afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;
HI- Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam
e defendam as políticas públicas no município: IV- Capacitação dos
/)
397
Dirigentes Municipais de Educação e equipe técnica das secretarias de
educação. bem como na gestão destas secretarias: V- Participação dos Fóruns
Nacionais. atuando na discussão de temas relacionados a políticas públicas
educacionais; VI- Atuação como órgão de articulação e coordenação das
ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma
educação pública de qualidade; VII- Entre outras ações de interesse do
município. Art. 2º A UNDIME-RJ deverá representar coletivamente os
interesses do Município de maneira geral e, em especifico, nas áreas que
comprovarem relevante atuação. Art. 3º Para os fins de que trata o artigo 1º
desta Lei, fica o Município autorizado a proceder ao pagamento da
contribuição anual em favor da UNDIME-R]J. Parágrafo único. Para viabilizar
o pagamento das anuidades, o Município deverá estar associado e firmar
Termo de Filiação com a UNDIME-RJ. Art. 4º O valor referente à anuidade
será definido pela UNDIME-RJ e correrá por conta da dotação orçamentaria
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário
Autoria: Poder Executivo. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se
na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. O Vereador Vinícius Alves, como Presidente da
Comissão de Saúde da Casa trouxe informação de utilidade pública,
informando que naquela data se iniciara reforma da Emergência do Hospital
Municipal São Francisco Xavier e que. neste local seriam atendidos somente
as demandas vermelhas, por isto a população que necessitasse de atendimento
de emergência durante os quatro meses de reforma deveria procurar a UPA. o
posto 24h de Vila Geni ou as unidades de saúde de seus bairros. Acrescentou
que tivera a oportunidade de ver o projeto, que muito lhe agradou e que,
quando a obra estivesse concluída, seria a melhor emergência que o HMSFX
já tivera. Disse ainda que a empresa que vencera o processo licitatório possuía
prova de sua competência e idoneidade, o que lhe trazia tranquilidade quanto
a entrega da obra em conformidade com o projeto, afirmando que ao final
desta reforma, a saúde de Itaguaí teria outro rumo. O Vereador Fabio Rocha
fez uso da palavra para parabenizar o Vereador Vinícius pelo registro de tão
relevante fato. contando que nascera no Hospital São Francisco e que, ao ver
o estado em que o hospital se encontrava, muito se entristecia. Disse era
notório que, desde que o Prefeito Rubão assumira seu governo, melhorias
eram implementadas no HMSFX e acrescentou que a reforma em curso não
se tratava de apenas um paliativo. mas sim de uma total reestruturação do setor
de emergência do hospital municipal, o levando ao nível que o povo de Itaguaí
merecia. parabenizando o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Carlos Zóia
pelo trabalho à frente da pasta e ao Prefeito Rubão pela iniciativa de tal
398
empreendimento. O Sr. Presidente parabenizou os colegas pelas suas falas,
destacando a importância de manter a população informada sobre as questões
da cidade. Parabenizou também o Prefeito Rubão pelo trabalho à frente do
Executivo municipal, em prol da população. Trabalho este que o dava
condições de afirmar que a cidade possuía um Prefeito competente. O
Vereador Sandro da Hermínio registrou que estivera recentemente no
HMSEX, na companhia do Secretário Municipal e pôde ver o novo sistema
eletrônico de atendimento que estava em implementação e integrava o
atendimento entre os setores do hospital e unificava as informações do
paciente, as disponibilizando também para as outras unidades de saúde
municipais, trazendo agilidade e minimizando a possibilidade de erros.
Acrescentou que em conversa com o Prefeito, o mesmo declarou que amava
a área da saúde e que esses atos demonstravam a verdade nesta fala, por isto
o parabenizou. O Sr. Presidente destacou que existia um diálogo entre os
Poderes Municipais. contando que. em conversa com o Chefe do Poder
Executivo, o mesmo destacou que o progresso dos trabalhos municipais só
não ocorria com mais celeridade porque os processos licitatórios levavam de
três a seis meses para serem concluídos, deu graças a Deus pelo Prefeito dar
condições de trabalho a todo o seu secretariado e as coisas já estavam
acontecendo na cidade. O Vereador Jocimar do Cartório corroborou com a
posição favorável à reforma do HMSFX e acrescentou que, conversando com
o Secretário, havia cogitado também a desafetação da rua dos fundos do
hospital para que a área do mesmo pudesse ser ampliada, porém. com o
progresso do projeto, foi verificado que tal medida não se fazia necessária.
Parabenizou o Prefeito Rubão pela obra no hospital e também pelo
“ atendimento de sua solicitação de providências quanto as enchentes
recorrentes no conjunto habitacional no Bairro Teixeira, onde a prefeitura
iniciou obras de manilhamento que levariam qualidade de vida e dignidade
para aquela população. O Sr. Presidente fez uso da palavra para destacar a
importância do Programa de Especial de Regularização Fiscal que constou
nos Expedientes desta Sessão. Citou que o projeto previa desconto de até 95%
de desconto para quitação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020,
evitando ajuizamento de ações de cobrança de dívidas com o Município.
Acrescentou que o projeto contribuiria para o aumento da arrecadação. que
poderia ser revertida em melhorias para a população e realizou leitura da
justificativa encaminhada pelo Prefeito. O Vereador Sandro da Hermínio
destacou sua importância e solicitou a ajuda dos colegas para dar ampla
divulgação para o mesmo, pois o projeto contribuía para a regularização fiscal
do contribuinte e para o saneamento da dívida ativa do município. Nada mais
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. marcando
399
a próxima para o dia 14 de setembro, no horário regimen oras. Nós,
Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama; redigimos esta Ata.
Í |
n
e
C Presidente
2º VicecPresidente
retário