sessao nº 36

+00
ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 36º Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — 2º Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º
Vice-Presidente: José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis
| da Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
| Alecsandro Alves de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino
N Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira do Nascimento, deixando
N
justificada). Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, solicitando ao Vereador Sandro da Hermínio que realizasse
a leitura Bíblica: PV. 17,1. O Sr. Presidente registrou a presença do Secretário
de Fazenda, Sr. João José João José de Almeida Neto, o convidou a compor a
É Mesa e solicitou ao Vereador Sandro que conduzisse o convidado ao Plenário.
/ /(h. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o 2º Secretário a proceder a leitura da
[| NA Ata da 35º Sessão Ordinária. Terminada a leitura da Ata, o Sr. Presidente a
4») | colocou em discussão e votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
hd ' Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura
dos expedientes. Expedientes Expedidos: Ofício nº 486/2021 de 26/08/2021.
Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 450/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 487/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
sm (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
488/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 452/2021. (a) Gilberto
. P Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 489/2021 de 26/08/2021. Ao
Fell Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
/ | “* aprovação da Indicação nº 453/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
1 de comparecer o Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto (ausência
b Presidente. Ofício nº 490/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
4 de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
401
454/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
491/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 455/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 492/2021 de 26/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 456/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 493/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
457/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
494/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 458/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 495/2021 de 26/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 459/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 496/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
460/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
N 497/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
| | Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 461/2021. (a) Gilberto
1 N | Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 498/2021 de 26/08/2021. Ao
W Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
N N aprovação da Indicação nº 462/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
N / Presidente. Ofício nº 499/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
- 463/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
“500/2021 de 26/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
N
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 464/2021. (a) Gilberto
I p
/ é U Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 501/2021 de 26/08/2021. Ao
| IN Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. que, em Sessão
N y) | realizado no dia 24 de agosto, este Legislativo manteve o Veto ao projeto de
|
ad = | Leinº3.916/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
J 502/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Aunicipal. Informando a aprovação da Indicação nº 465/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 503/2021 de 31/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 466/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
| = Presidente. Ofício nº 504/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
Wu de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
467/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
505/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
A
O
402
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 468/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 506/2021 de 31/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 469/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 507/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
470/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
508/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 471/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 509/2021 de 31/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 472/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 510/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
473/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
511/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 474/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 512/2021 de 31/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 475/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 513/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
476/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
514/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 477/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 515/2021 de 31/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 478/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 516/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
479/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
517/2021 de 31/08/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 480/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 518/2021 de 31/08/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 481/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos
constantes de pauta. Requerimento nº 93/2021: Moção de congratulações e
Hlogios ao Pastor Jorge Alex Carvalho. (a) Gilberto Torres. Despacho:
UR
403
Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 94/2021: Moção de congratulações e Elogios ao Dr.
Jonathan Adriano de Oliveira Benedito. (a) Julio Cezar. Despacho:
Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 95/2021: Moção de congratulações e Elogios ao Sr. Hebert
Silva. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 500/2021:
Solicitando que seja viabilizado o Espaço Mame - Ambulatório de follow-up
e aleitamento materno. (a) Gilberto Torres. O Sr. Presidente destacou que o
projeto era de autoria de servidores efetivos do Município, que lhe
apresentaram a proposta ora votada pelo Plenário para ser encaminhada ao
Executivo para avaliar a sua viabilidade. Despacho: Aprovado. Em
14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
501/2021: Solicitando o retorno da coleta de lixo na Rua Lateral Segundo (rua
do Sítio do Fabiano), Bairro Santa Cândida. (a) Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 502/2021: Solicitando a construção de calçadas ligando o trevo
do Mazomba ao supermercado Guanabara de Itaguaí, na RJ 099. (a) José
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 503/2021: Solicitando a pintura e
sinalização das faixas de pedestres e quebra-molas na Avenida Ary Parreiras,
da Rio Santos até o Centro de Itaguaí. (a) José Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 504/2021: Solicitando a manutenção e substituição de manilhas
na Rua Ailton Porto, nº 1080/1081, Bairro Teixeir. (a) Jocimar Nascimento.
Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 505/2021: Solicitando nivelamento de caixa PV,
tapa buraco, manutenção e troca de manilhas, recapeamento, manutenção de
iluminação com troca de lâmpadas e pintura de meio fio em toda a extensão
da Estrada Ari Parreiras (atrás do posto BR até a Rio Santos). (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 506/2021: Solicitando a implantação
de saneamento básico na Avenida Marechal Rondon, Bairro Ibirapitanga. (a)
Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 507/2021: Solicitando a manutenção
de drenagem e manilhamento da Rua Lígia Cavalcante, Bairro Brisamar. (a)
Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres -- Presidente. Indicação nº 508/2021: Solicitando a manutenção
e troca de lâmpadas de iluminação pública existente no Bairro Cantão. (a)
Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto
404
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 509/2021: Solicitando a
manutenção e troca de lâmpadas de iluminação pública existente no Bairro
Rio da Guarda. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 510/2021:
Solicitando reparos na iluminação pública na Rua Antônio Maurício, Bairro
Centro. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 511/2021:
Solicitando o reparo do ralo de escoamento da água da pista de skate no Bairro
Santana. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 512/2021:
Solicitando a manutenção da iluminação pública, ações de limpeza e
conservação da Rua 17 de Agosto, Bairro Chaperó. (a) Fabiano Nunes.
Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 513/2021: Solicitando que seja realizada a
manutenção da iluminação na Rua C, Lt. 14, Qd. 03, Bairro Brisamar. (a)
Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 514/2021: Solicitando a iluminação
pública da Rua Silvio Castro Filho, nº 39, Lt. 25, Bairro Jardim América. (a)
Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 515/2021: Solicitando
reparo e manutenção na praça do Engenho, com urgência. (a) Vinícius Alves.
Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 516/2021: Solicitando a construção de quadra de
areia na praça do Engenho, com urgência. (a) Vinícius Alves. Despacho:
Aprovado. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 517/2021: Solicitando a limpeza nas praias de Coroa Grande e
Vila Geni. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021. (a)
/ N , Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 518/2021:
] Solicitando a retirada de entulho na Rua Marajoara, Vila Ibirapitanga (Bairro
| ( N 26 de Dezembro). (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 14/09/2021.
|| (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de
AV Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP nº 20/2021 -
ZM Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o programa
X special de Regularização Fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe,
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
| regimentais. motivo pelo qual opino pela sua Constitucionalidade. É o
| || Parecer. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Ip Moura Brito. Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento. Controle e
405
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 09/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar
Nascimento. Ementa: Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de
convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, após analisar a matéria, opina pela Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio Rocha.
A Ementa: Dispõe sobre a criação de cursos de formação para trabalhadores que
| atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de aproveitamento de
| materiais recicláveis no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras
| providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, após analisar a matéria, opina pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 02 de setembro de
N À y 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito. Fabiano José Nunes, Julio Cezar
k ) José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. A Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
- 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
V Comissão de Educação e Cultura: Assunto: Mensagem GP nº 16/2021 -
/ | Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: altera e revoga artigos
[ (| da Lei nº 3.656 de 21 de junho de 2018, que estabelece normas para a
/ utilização do Teatro Municipal Marilu Moreira e dá outras providências.
EU Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto
4 de Lei em epigrafe, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. E o
7 | Parecer. Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021. (aa) Fabiano José
) Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho, Vinícius Alves de Moura Brito.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
n 14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Discussão Final
da Lei nº 3.962: Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo de
Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a filiar-se
como associado da Associação Civil sem Fins Lucrativos União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro —- UNDIME - RJ, e a
ni pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. O Prefeito Municipal
|) de Itaguai- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a
À /) seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a filiar-se
fi
406
como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de
Janeiro - UNDIME-R] - associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 73.727.711/0001-36, com sede à Avenida Rio Branco, nº 245, 20º
andar, sala nº 201, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP nº 20.040-009, para o
desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações de
interesse do município, tais como: I- Articulação junto aos governos estadual
e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos
em favor do município; II- Atuação junto à Câmara Municipal, Assembleia
Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações
afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;
HI- Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam
e defendam as políticas públicas no município; IV- Capacitação dos
Dirigentes Municipais de Educação e equipe técnica das secretarias de
educação, bem como na gestão destas secretarias; V- Participação dos Fóruns
Nacionais, atuando na discussão de temas relacionados a políticas públicas
educacionais; VI- Atuação como órgão de articulação e coordenação das
ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma
educação pública de qualidade; VII- Entre outras ações de interesse do
município. Art. 2º A UNDIME-R]J deverá representar coletivamente os
interesses do Município de maneira geral e, em especifico. nas áreas que
comprovarem relevante atuação. Art. 3º Para os fins de que trata o artigo 1º
desta Lei, fica o Município autorizado a proceder ao pagamento da
contribuição anual em favor da UNDIME-RJ. Parágrafo único. Para viabilizar
o pagamento das anuidades, o Município deverá estar associado e firmar
Termo de Filiação com a UNDIME-RJ. Art. 4º O valor referente à anuidade
será definido pela UNDIME-RJ e correrá por conta da dotação orçamentaria
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário
Autoria: Poder Executivo. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
14/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Terminada a
Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente. O Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Fabio Rocha que destacou a
presença do Secretário de Fazenda na Sessão e acrescentou que a visita muito
lhe honrava e alegrava, pois o Secretário vinha trabalhando muito em prol do
município e acrescentou que o Secretário poderia contar sempre com o
trabalho desta Casa para contribuir com as atividades de sua pasta. O Vereador
Vinícius Alves acrescentou dados sobre os recordes de arrecadação que o
Município batia a cada mês com diferenças substanciais em relação aos
valores de referência, corroborou os elogios tecidos pelo colega e também
parabenizou o Secretário. O Vereador Sandro da Hermínio confirmou as
407
palavras dos colegas e acrescentou que, por tudo exposto, se orgulhava de ter
homenageado o Secretário com o título de Cidadania Itaguaiense. Informou
que, pela primeira vez, Itaguaí sediaria uma etapa do circuito estadual de
montain bike e agradeceu o engajamento do Poder Executivo, acrescentando
que, devido a vocação natural para o esporte, em breve a cidade figuraria
também em etapas federais. Lembrou que no dia cinco do corrente, pela
equipe “Bike e Cia”, realizara desafio de montain bike naquela região,
agradeceu a colaboração do colega Jocimar do Cartório que cedeu área para a
realização do evento e acolheu com excelência seus participantes. Encerrou
seu pronunciamento declarando que o ciclismo avançava na cidade e não
poderia parar. O Sr. Presidente parabenizou os senhores Vereadores pelas suas
colocações, afirmando que as críticas construtivas eram bem vindas, assim
como se sentia impelido a elogiar quando via mérito, agradeceu a Deus por
permitir que ele ocupasse a Presidência desta Casa, parabenizou o Prefeito
pela liberdade concedida ao seu secretariado para trabalhar e ao Sr. Secretário
presente pelo seu desempenho a frente de sua pasta, que vinha aumentando
em plena pandemia, cinquenta por cento, em média, a arrecadação municipal.
Salientou que se estes fatos aconteciam em meio ao contexto de adversidade
mundial, já no primeiro ano do mandato, todos poderiam esperar um futuro
brilhante para a cidade, tendo um Prefeito comprometido com seu
desenvolvimento e um legislativo amigo disposto a trabalhar junto com ele e
se declarou feliz pelo rumo que a cidade tomava. O Vereador Sandro da
Hermínio voltou a fazer uso da palavra para destacar a importância do
comprometimento do Executivo com os projetos individuais dos Vereadores
VA L para cidade, pois de nada adiantava o sonho e os projetos do Vereador, sem o
; AY N comprometimento de sua execução por parte do Prefeito, por isto, agradeceu
| 11). também ao Prefeito Rubão pela forma que vinha conduzindo seu governo. O
N | 1) Sr. Presidente lembrou que havia muita confusão quanto a prerrogativa de
— + | cada poder, onde pessoas não compreendiam que ao Legislativo cabia
Vá recolher as demandas dos munícipes, o que vinha desempenhando
manalmente com seu gabinete nas ruas, e apresentá-las ao Executivo para
atendê-las de acordo com suas urgências. O Sr. Presidente informou que
recebera retorno do Ibama sobre a questão ambiental do início da exploração
de petróleo no Campo de Bacalhau, esclarecendo que participariam ao corpo
técnico responsável as demandas do Município. Ressaltou que as medidas
adotadas pela Casa vinham surtindo resultados e, por isto, continuariam
trabalhando na defesa do meio ambiente e da população de Itaguaí. Nada mais
havendo para constar. o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando
a próxima para o dia 16 de setembro, no horário regimental de 14 horas. Nós,
Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata.
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