sessao nº 38

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ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 37º Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinicius Alves de
Moura Brito — 2º Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º
Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente: Fábio Luis
da Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
Alecsandro Alves de Azevedo; Fabiano José Nunes; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar
Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou
aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador Sandro da Hermínio que
realizasse a leitura Bíblica: SI. 119. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o
2º Secretário a proceder a leitura das Atas da 37º Sessão Ordinária e 22º Sessão
Extraordinária. Terminada a leitura das Atas, o Sr. Presidente as colocou em
discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em
seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos
expedientes. Expedientes Recebidos: Ofício SEGOV nº 255/2021 de
16/09/2021. Encaminhando cópia dos Decretos 4628, 4629, 4630, 4631, 4032,
4634, 4635, 4636 e 4637 de 2021. (a) Carlos André Franco Marques Viana —
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 21/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício GP nº 271/2021 de
17/09/2021. Encaminhando o balancete do mês de agosto de 2021 para
conhecimento do Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito.
Despacho: Ciente. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 538/2021 de 14/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza -- Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 500/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 539/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
501/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
540/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 502/2021. (a) Gilberto
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Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 541/2021 de 14/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 503/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 542/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
504/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
543/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 505/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 544/2021 de 14/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 506/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 545/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
507/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
546/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
id 'Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 508/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 547/2021 de 14/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 509/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 548/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
510/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
549/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 511/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 550/2021 de 14/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 512/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 551/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
513/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
552/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 514/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 553/2021 de 14/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 515/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 554/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
516/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
555/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 517/2021. (a) Gilberto
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Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 556/2021 de 14/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 518/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 557/2021 de 14/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias da Lei nº 3.962/2021
aprovadas pelo Legislativo, para Sanção. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres
— Presidente. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia e solicitou ao |º Secretário a leitura dos documentos
constantes de pauta. Indicação nº 539/2021: Solicitando a roçagem em toda
a extensão da Rua 2, manutenção da boca de lobo sem tampa em frente ao nº
17 (esquina com a Rua 7), Gleba B, Bairro Chaperó. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 540/2021: Solicitando a roçagem em toda extensão
da Rua 1 e troca de lâmpadas do nº 3859 ao 3906, Gleba B, Bairro Chaperó.
(a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 541/2021: Solicitando a
limpeza e retirada de entulho na Rua Washington, esquina com a Rua Paris,
Bairro Califórnia. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em
21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
542/2021: Solicitando a limpeza e retirada de entulho na Rua Guadalupe, em
frente a quadra da Pedreira, Bairro Califórnia. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 543/2021: Solicitando a iluminação pública em toda
a extensão da Rua Alice Santoro Esck (antiga Rua Cinco), Bairro Teixeira. (a)
Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 544/2021: Solicitando
patrolamento e aplicação de bica corrida entre as Ruas H e Rua Bráulio
Rodrigues (ao lado do campo Itimirim). (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 545/2021: Solicitando a instalação de cobertura nos pontos de
ônibus nos dois sentidos da Rodovia RJ 099, próximo ao Pátio Mix. (a)
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto
Ye Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 546/2021: Solicitando a
V instalação de cobertura nos pontos de ônibus nos dois sentidos da Rodovia RJ
099, na Praça do Bairro Piranema. (a) Guilherme Farias. Despacho:
| f Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Iy Indicação nº 547/2021: Solicitando a manutenção pública existente na Rua
| Santa Teresa, Bairro Coroa Grande. (a) Alecsandro Alves. Despacho:
Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 548/2021: Solicitando a manutenção com desentupimento dos
bueiros existentes nos Bairros Califórnia e Ibirapitanga. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 549/2021: Solicitando reparos na iluminação
pública da Rua José Pereira, nº 5, Bairro Jardim Laiá. (a) José Domingos.
Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 550/2021: Solicitando reparos na iluminação
pública no poste nº 6094-1545 da Avenida Ary Parreiras, Bairro Jardim
Leandro. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 551/2021:
Solicitando que seja realizada a revitalização da quadra poliesportiva da
Escola Municipal Tereza de Araújo Sagário, Bairro Vila Ibirapitanga. (a)
Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 552/2021: Solicitando que seja
realizado o recapeamento do asfalto para tapar buraco na Travessa do Tucumã
(próximo à Igreja Congregacional — entre a Av. Ponte Preta e a Av. Santos
Dumont), Bairro 26 de Dezembro. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado.
Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Institui o Programa de fornecimento
de absorventes higiênicos nas Escolas e Postos de Saúde Municipais de
Itaguaí. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Após analisar a matéria
supramencionada, nada tenho a opor quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala
“ das Comissões, 17 de junho de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito,
Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho:
Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir Parecer. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar
Nascimento. Ementa: Altera o nome da Rua Cornélia Lopes Coelho, que passa
a ser denominada Rua Newton Figueiredo Paixão e dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto
de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opino pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 15 de setembro de
2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar
José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em
|" Discussão. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio
Cezar. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras
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transparentes nas bombas de combustíveis. Relator: Vereador José
Domingos do Rozário. Analisando a matéria, nada tenho a opor quanto a
sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 15 de setembro de 2021.
(aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro
Alves de Azevedo. O Vereador Sandro da Hermínio afirmou que a matéria
fora discutida na comissão, que opinou favoravelmente quanto a sua
aprovação, pois nela não havia o que onerasse o erário, porém informou ao
colegiado que, pesquisando sobre o tema, encontrara nota do Inmetro
contrário ao tema e a projetos de Lei desta natureza, já apresentados em outros
entes da federação. Como justificativa, apresentou a nota do referido instituto
Nº que explicita as razões de sua posição. O Vereador Julinho autor ressaltou que
Fá Vá esta informação poderia ter sido apresentada durante as discussões do texto
j | nas comissões, não necessitando a tramitação do projeto para o plenário. O
/ | MN Vereador Sandro da Hermínio destacou a importância do debate saudável no
'parlamento, onde o povo poderia acompanhar e onde todos os parlamentares
> poderiam contribuir com suas visões sobre a proposta. Esclareceu que não
inha por intenção desmerecer ou diminuir o trabalho ou a pessoa do nobre
colega, que apenas apresentara os fatos que encontrara ao se aprofundar na
proposta. Destacou que poderia o ter procurado o gabinete do colega, mas que
não viu problema de trazer a informação ao plenário, para a população e para
os colegas e reforçou que não era a sua intenção expor o Vereador ou criticar
o seu trabalho como legislador, mas acrescentar informação proferida pelo
órgão técnico nacional de controle, pedindo desculpas ao colega se, de alguma
forma, sentiu-se ofendido. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Fabio
Rocha que parabenizou o colega pela iniciativa e a intenção louvável que o
motivara e parabenizou também ao Vereador Sandro da Hermínio pelo
estímulo ao debate saudável, que apresentava para a população que os
Vereadores trabalhavam em colaboração. O Vereador Sandro da Hermínio
usou a palavra brevemente para elogiar o trabalho legislativo que o Vereador
Julinho vinha apresentando em seu mandato. O Vereador Julinho agradeceu
aos colegas pelas palavras de esclarecimento e elogio. O Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Haroldo Jesus que cumprimentou a todos,
k parabenizou os colegas pelas brilhantes manifestações que o antecederam e
IN) concordou com o vereador autor quando disse que, dado ao caráter técnico da
nota emitida pelo Inmetro, que apresentava inviabilidade de implementação
da proposta, não havia mais o que se discutir em plenário, ficando portanto o
Ta entendimento que, informações dessas naturezas fossem apresentadas nas
comissões. que discutem o mérito e a viabilidade dos projetos. Destacou a
impessoalidade de sua fala e agradeceu a oportunidade. O Sr. Presidente
destacou a importância do debate entre os parlamentares e colocou o parecer
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em votação. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
Discussão. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres.
Ementa: Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores
de animais soltos ou abandonados no Município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o
projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de
Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. O Sr.
Presidente realizou a leitura da justificativa apresentada para o projeto de sua
autoria e acrescentou ainda que vinha buscando parcerias para viabilizar a
implantação de uma unidade de castração de animais móvel e itinerante para
'o município Despacho: Aprovado. À Comissão de Defesa e Direito dos
Animais para emitir Parecer. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Gilberto Torres. Ementa: Dispõe sobre a criação de abrigo
municipal de cães e gatos no âmbito municipal e dá outras providências.
Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de Lei,
opino favoravelmente quanto a sua aprovação. E o Parecer. Sala das
Comissões, 15 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José
Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado.
À Comissão de Defesa e Direito dos Animais para emitir Parecer. Em
21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio Rocha. Ementa: Institui
a Política Pública Municipal de Psicologia Social Comunitária e dá outras
providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o
projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. E o Parecer.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de
Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. O Sr.
Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra ao Vereador
1) Fabio Rocha, autor do projeto, que realizou a leitura da justificativa de sua
proposta. Despacho: Aprovado. À Comissão de Assistência e Ação Social
[Nf] para emitir Parecer. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Loly Presidente. Discussão Final da Lei nº 3.963: Ementa: Altera e revoga artigos
da Lei nº 3.656 de 21 de junho de 2018, que estabelece normas para a
utilização do Teatro Municipal Marilu Moreira e dá outras providências. O
Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal
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aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo
2º e seu $1º, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º A autorização
administrativa para o uso do Teatro Municipal será concedida após processo
seletivo de propostas para a sua ocupação, iniciando por Edital publicado no
Diário Oficial do Município, anualmente nos meses de dezembro e maio. $1º
Nos meses de novembro e abril de cada ano será formada uma comissão da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para análise das propostas e
posterior divulgação dos selecionados para a ocupação nos meses: I-
Contemplados no Edital de dezembro: janeiro, fevereiro, março, abril, maio e
junho; II- Contemplados no Edital de maio: julho, agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro.” Art. 2º Altera o caput do artigo 18, que terá a seguinte
redação: “Art. 18. A entrada de artista, técnicos e pessoal da produção do
espetáculo será liberada no dia do evento, devendo a saída ser feita até, no
máximo, 02 (duas) horas após o término da sessão.” Art. 3º Revoga os $$ 1º
e 2º do Art. 18. Art. 4º Altera o artigo 30, $2º e o inciso IV do 83º, o artigo
33, o artigo 35 e o artigo 46, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 30.
(...) 82º Para apresentações musicais, espetáculos, apresentações de dança e
apresentações teatrais com cobrança de ingressos, será cobrada a porcentagem
de 15% (quinze por cento) sobre a arrecadação bruta de cada apresentação ou
garantia mínima de 30% (trinta por cento) sobre o valor do aluguel,
prevalecendo o maior valor com prestação de contas feitas através de borderó,
ao final de cada apresentação. $3º (...) IV- realizados em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou apoiado por esta. Art. 33. Os
ingressos e convites deverão ser vendidos e distribuídos de acordo com o
número de cadeiras existentes no Teatro. Art. 35. Os ingressos deverão estar
carimbados pela Direção do Teatro, com pelo menos 10 (dez) dias de
antecedência da data de apresentação do espetáculo. Art. 46. O autorizatário
fica obrigado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) para idosos,
deficientes físicos, estudantes portadores da carteira de estudante,
profissionais da educação, da rede pública e privada, e servidores da rede
pública de Itaguaí, nos termos da Lei Municipal e Estadual.” Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário. Autoria: Poder Executivo. Despacho: Aprovado em Discussão
Final. Em 21/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. O Sr.
Presidente enfatizou que a cidade de Itaguaí ainda é carente de abrigo e
tratamento especializado voltado a animais soltos ou abandonados, defendeu
a valorização dos cuidadores e protetores de animais, que são pessoas que
voluntariamente se dedicam à causa dos animais abandonados em seus
bairros, na maioria das vezes sem nenhum apoio. O Vereador Sandro da
Hermínio registrou que naquele dia estivera prestigiando evento do Poder
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Executivo, realizado na área da Expo, através da Secretaria de Ação social,
dedicado às pessoas com deficiência. Contou que viu pela primeira vez no
município uma van totalmente adaptada para o transporte de pessoas com
necessidades especiais sendo utilizada para o translado de munícipes e
parabenizou a Secretária Michele Sobral e a todas as entidades e autoridades
que estiveram presentes no evento, em especial ao Prefeito Rubão pelo
compromisso com a inclusão das pessoas com deficiência nas atividades da
sociedade. O Sr. Presidente parabenizou o colega pelas colocações e
corroborou suas palavras. lembrando que naquela data se comemorava o dia
nacional pela inclusão da pessoa com deficiência, acrescentando suas
congratulações ao Chefe do Poder Executivo pelo trabalho que vinha
apresentando e finalizou acrescentando sua esperança de ver a continuidade
deste trabalho para que pudesse o continuar enaltecendo. Nada mais havendo
para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. marcando a próxima
para o dia 23 de setembro. no horário regimental, às 14 horas. Nós. Domingos
Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata.
=”
“ — Presidente — É ( Vice-Presidente
No
ho
2º Vice-Presidente