sessao nº 39

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ATA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA
ê DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
| DA CAMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAI — RJ.
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 38º Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — 2º Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º
Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente: Fábio Luis
IN da Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
N Alecsandro Alves de Azevedo: Fabiano José Nunes; Guilherme Severino
N Campos de Farias Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar
Pereira do Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou
aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador Sandro da Hermínio que
realizasse a leitura Bíblica: SI. 18. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o 2º
Secretário a proceder a leitura da Ata da 38º Sessão Ordinária. Terminada a
eitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em discussão e votação, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao
Iº Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 558/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
520/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
559/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 521/2021. (a) Gilberto
* Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 560/2021 de 16/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 522/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 561/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
| 523/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
No 562/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Aya Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 524/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 563/2021 de 16/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 525/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
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Presidente. Ofício nº 564/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
526/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
565/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 527/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 566/2021 de 16/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 528/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 567/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
529/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
568/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 530/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 569/2021 de 16/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 531/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 570/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
532/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
571/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 533/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 572/2021 de 16/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 534/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 573/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
535/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres - Presidente. Ofício nº
574/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
- Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 536/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 575/2021 de 16/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 537/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 576/2021 de 16/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
519/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e
solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes de pauta.
Requerimento nº 97/2021: Moção de congratulações e Elogios ao Sr. Vitor
Luiz de Andrade. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em
23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento
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nº 98/2021: Moção de congratulações e Elogios ao Sr. Diego Sebastian Soares
Ribeiro. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 99/2021:
Moção de congratulações e Elogios ao Sr. Paulo Adriano de Oliveira. (a)
Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 100/2021: Moção de
congratulações e Elogios ao Dr. Carlos Eduardo Carneiro Zoia. (a) Fabio
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Requerimento nº 101/2021: Moção de congratulações e
Elogios ao Sr. José Vicente Freire. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
553/2021: Solicitando a roçagem em toda a extensão da Rua 8, manutenção
da boca de lobo sem tampa na esquina com a Rua 2 de fevereiro, Gleba B,
Bairro Chaperó. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 554/2021:
Solicitando roçagem em toda a extensão da Rua A e troca de lâmpadas
queimadas (penúltima rua na Av. Ari Parreiras depois da linha férrea no
sentido Rio Santos, em frente à Casa de Material do Renan), Bairro do
Engenho. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 555/2021:
Solicitando a instalação de lixeiras ao longo da Rua Elias Costa, Bairro
Chaperó. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a)
ilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 556/2021:
olicitando a limpeza e roçada das margens do rio existente na Rua General
Euclides de figueiredo, esquina com Avenida Alencastro Guimarães, Bairro
Vila Geny. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 557/2021:
Solicitando que seja realizado tapa buraco na Rua Bráulio Rodrigues. (a)
Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 558/2021: Solicitando a
relocação ou retirada do redutor de velocidade instalado na Rua Isoldackson
Cruz de Brito, sentido Itaguaí, na subida do viaduto popularmente conhecido
como tobogã. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em
23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
559/2021: Solicitando a limpeza e retirada de entulho na Rua Washington,
esquina com a Rua Guadalupe, Bairro Califórnia. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 560/2021: Solicitando a poda de árvore e limpeza
na Rua Volta Redonda, Lt. 12, Qd. 91, Bairro Brisamar. (a) Alexandro de
Paula. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
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Torres — Presidente. Indicação nº 561/2021: Solicitando a manutenção de
toda a rede de iluminação pública da Rua Maravilha, Bairro Parque
Primavera. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 562/2021:
Solicitando a manutenção de toda a rede de iluminação pública da Rua Vinte
e Seis, Bairro Brisamar. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
563/2021: Solicitando a reestruturação do ponto de ônibus localizado no
/ início da Rua Pérola, esquina com Estrada Engenheiro Ivan Mundin, Bairro
Ê | Mazomba. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a)
I | Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 554/2021:
| Solicitando a notificação dos proprietários de embarcações abandonas na
faixa de areia das praias do Município para efetuar sua retirada. (a) Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 565/2021: Solicitando a poda de árvore na
Rua Hildeobrando Goes, nº 181, Bairro Vila Geni. (a) José Domingos.
N Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 566/2021: Solicitando que seja realizado o
recapeamento do asfalto para tapar buraco na Rua C, Bairro 26 de Dezembro.
(a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 567/2021: Solicitando reparos na
iluminação pública na Ruas Canadá Leste e Canadá Oeste, Bairro Jardim
América. (a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 568/2021:
Solicitando a manutenção da iluminação pública na Rua João Simões de
Souza, Bairro Vila Margarida. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
569/2021: Solicitando a manutenção da iluminação pública na Rua Gilberto
Dias Mendes (próximo ao lote 32, quadra 124), Bairro Brisamar. (a) Julio
Cezar. Despacho: Aprovado. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver o Programa de ações
preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede
municipal de ensino e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José
Nunes. A Comissão de Constituição, justiça e Redação, após analisar a
matéria, opina pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões. 14
de setembro de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José
Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão
Y - de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer.
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Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento.
Ementa: Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios,
contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências. Relator:
Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de Lei em
epígrafe, verifico que o mesmo trata de autorização ao Poder Executivo
| para abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e
| | parcerias em época de defeso. O referido projeto preserva o poder
NA discricionário do Prefeito quanto a sua implantação e consequente custeio de
JA | despesas, razão pela qual opino favorável à aprovação do projeto em tela.
É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021. (aa) Alexandro
Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de
Azevedo. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão.
y Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
AN Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Fabio Rocha e Sandro da
Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a implantação do canal de denúncias ou
suspeitas de maus tratos contra idosos no âmbito do Município de Itaguaí e dá
outras providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, verifico que o mesmo trata de
autorização ao Poder Executivo para implantação de canal de denúncias de
maus tratos contra idosos. A matéria contempla a ampliação dos canais já
existentes em outras esferas do poder público, contudo preservando o poder
discricionário do Prefeito quanto a sua implantação e consequente custeio de
despesas, razão pela qual opino favorável à aprovação do projeto em tela.
É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021. (aa) Alexandro
Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de
Azevedo. Despacho: Aprovado. À Comissão dos Idosos para emitir Parecer.
Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar José de Andrade
Filho. Ementa: Cria o programa de incentivo a prática desportiva de futevôlei
- pró-futevôlei, em espaços públicos do Município e dá outras providências.
Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de Lei
k em epígrafe, verifico que o mesmo trata de autorização para a criação do
programa de incentivo a prática desportiva de futevôlei - pró-futevôlei, em
espaços públicos do Município. Verifico a possibilidade de parcerias com
clubes e escolinhas que adotem a prática do desporto, além de preservar o
poder discricionário do Prefeito quanto a sua implantação e consequente
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custeio de despesas, razão pela qual opino favorável à aprovação do
projeto em tela. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021.
(aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro
Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. À Comissão de Esporte e Lazer
para emitir Parecer. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Mensagem GP nº 09/2021 - Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes dos serviços
de transportes rodoviários de passageiros no âmbito do Município de Itaguaí
e dá outras providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário.
Analisando o projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua
aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021. (aa)
Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves
de Azevedo. O Vereador Alecsandro Alves, Presidente da Comissão de
Viação e Transportes, solicitou que fosse marcada audiência pública para que
o tema seja melhor discutido. O Sr. Presidente acatou a solicitação e informou
que tomaria as providências necessárias. Despacho: Aprovado. À Comissão
de Viação e Transportes para emitir Parecer. Em 23/09/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.965:
Ementa: Altera o nome da Rua Cornélia Lopes Coelho, que passa a ser
enominada Rua Newton Figueiredo Paixão e dá outras providências. O
Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua Cornélia Lopes Coelho,
localizada no Centro de Itaguaí. passa a denominar-se oficialmente Rua
Newton Figueiredo Paixão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoria: Vereador Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do
Dia em Discussão Final. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres
— Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.966: Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os postos de
combustíveis deverão promover a substituição das mangueiras de
abastecimento por outras transparentes, de modo a permitir que a visibilidade
do combustível da bomba até o veículo em abastecimento seja total. Parágrafo
único. Consideram-se transparentes, as mangueiras pelas quais é possível ver
a passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor. Art. 2º Os
estabelecimentos que descumprirem com o disposto na presente Lei, serão
punidos corn as seguintes penalidades: I- Advertência; II- Multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por infração; IlI- Em caso de reincidência da
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infração, os valores da multa, mencionados no inciso II, desta Lei, serão
duplicadas. IV- Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado
com multa; V- Em caso de reiteração da infração, após a aplicação da sanção
disposta no inciso anterior, aplica-se a pena de cassação do alvará de
funcionamento, não se abstendo da cobrança da multa prevista no inciso III.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Autoria: Vereador Julio
Cezar. Despacho: Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 23/09/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 28 de setembro. no horário
regimental, às 10 horas. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse
Gama, redigimos esta Ata. — aa,
Pd
ice-Presidente
( Presic ente
Jo
2º Vice-Presidente
(Ny feeretário
v