sessao nº 41

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ATA DA 41º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ - RJ.
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí. à Rua Amélia
Louzada. nº 277 — Centro. reuniram-se os Senhores Vereadores para a 41º
Sessão Ordinária no 2º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
Q verificação de presença. estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito
— 2º Vice-Presidente: Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente;
José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha —
1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário: Alecsandro Alves
de Azevedo: Fabiano José Nunes: Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro; Haroldo Rodrigues Jesus Neto e Jocimar Pereira do
Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, solicitando Vice-Presidente que assumisse a direção dos
trabalhos para que realizasse a leitura Bíblica: Rm. 13, 1-8. Logo depois. o Sr.
Presidente em exercício convidou o Vereador Gil Torres a reassumir a
Presidência. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o 2º Secretário a proceder
a leitura da Ata da 40º Sessão Ordinária. O Vereador Sandro da Hermínio
comentou que antes do início dos trabalhos legislativos os Vereadores foram
recebidos por um grupo de pastores que desejavam realizar uma prece pela
vida dos edis. dos servidores da Casa Legislativa e da cidade, que todos os
parlamentares aceitaram receber a intercessão dos religiosos. que se
colocaram à disposição para manter as orações ao longo do ano. Terminada a
leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em discussão e votação. sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao
1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes
Recebidos: Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Cria
o Programa de Defesa Pessoal às mulheres no âmbito do Município de Itaguaí
e dá outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
edação para emitir parecer. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro de
Paula. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados,
supermercados e estabelecimentos similares acomodarem — produtos
alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes,
intolerância à lactose e doença celíaca. Despacho: À Comissão de
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Constituição. Justiça e Redação para emitir parecer. Em 05/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SEGOV nº 282/2021 de
30/09/2021. Encaminhando cópia da Lei nº 3.963/2021, Sancionada, para
integrar os arquivos da Casa. (a) Carlos André Franco Marques Viana —
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 05/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SEGOV nº 284/2021 de
30/09/2021. Encaminhando cópia da Lei nº 3.962/2021, Sancionada. para
integrar os arquivos da Casa. (a) Carlos André Franco Marques Viana —
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 05/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SEGOV nº 286/2021 de
01/10/2021. Encaminhando cópia da Lei nº 3.964/2021, Sancionada. para
integrar os arquivos da Casa. (a) Carlos André Franco Marques Viana
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 05/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício SEGOV nº 287/2021 de
01/10/2021. Encaminhando cópia dos Decretos 4623, 4638. 4639. 4640, 4641,
4642. 4643, 4644 e 4645 de 2021. (a) Carlos André Franco Marques Viana —
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 05/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício
nº 524/2021 de 28/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Encaminhando cópias das Leis nº 3.965 e 3.966/2021 aprovada
pelo Legislativo, para Sanção. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 580/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
539/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
581/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 540/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 582/2021 de 21/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 541/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
A Presidente. Ofício nº 583/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
542/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
584/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 543/2021. (a) Gilberto
À Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 585/2021 de 21/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
E aprovação da Indicação nº 544/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 586/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
e Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
545/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
442
587/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 546/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 588/2021 de 21/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 547/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 589/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
578/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
590/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 549/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 591/2021 de 21/09/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 550/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 592/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
551/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
593/2021 de 21/09/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 552/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Dando prosseguimento aos trabalhos, o
Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário a leitura
dos documentos constantes de pauta. O Vereador Vinícius Alves solicitou a
votação dos Requerimentos e Indicações em bloco. O Sr. Presidente colocou
pedido em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 103/2021: Moção de congratulações e elogios ao PM
odrigo Luis Santos Silva. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em
05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento
nº 104/2021: Moção de congratulações e elogios ao PM Gilmar Schetine. (a)
Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 105/2021: Moção de
congratulações e elogios a Sr”. Cléia Machado Faleiro. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 106/2021: Moção de congratulações e elogios
ao Sr. Delanei Guedes Pinheiro. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado.
Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 107/2021: Moção de congratulações e elogios ao Sr. Carlos
Alexandre Bezerra e Silva. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em
05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
581/2021: Solicitando a desobstrução ou substituição das manilhas da Rua
Manoel dos Santos, Bairro do Engenho. (a) Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
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Indicação nº 582/2021: Solicitando recapeamento do asfalto na Rua João
Simões de Souza, Bairro Vila Margarida. (a) Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 583/2021: Solicitando reparos na iluminação da praça de esporte
e lazer na Av. Amaral Peixoto. Bairro Vila Geny. (a) José Domingos.
Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 584/2021: Solicitando o calçamento do viaduto na
Rio Santos. sentido Coroa Grande até o Trevo de Mazomba. (a) José
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres Presidente. Indicação nº 585/2021: Solicitando o
recapeamento e colocação de asfalto da Rua Nilson Francisco Carvalheira,
altura do nº 10. Bairro Parque Independência. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 586/2021: Solicitando a manutenção e troca da
iluminação pública existente na Rua General Euclides de Figueiredo, Bairro
Vila Geny. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 587/2021:
Solicitando a manutenção e colocação de luminárias em toda a extensão da
Estrada Saturnino Braga, Bairro Mazomba. (a) Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 588/2021: Solicitando reparos na iluminação pública da Rua
Canadá Leste (rua da Transturismo). Bairro Jardim América. (a) Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 589/2021: Solicitando reparo de esgoto na
Rua Miguel de Castro Fernandes (próximo ao Lt. 03, Qd. 10), Cantão no
Bairro Engenho. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em
05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
590/2021: Solicitando a instalação de iluminação pública na Rua Miguel de
Castro Fernandes (próximo ao Lt. 03, Qd. 10), Cantão no Bairro Engenho. (a)
Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto
Q Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 591/2021: Solicitando a
retirada de entulho e roçada na calçada em toda extensão da Rua Domingos
Félix vidal, Bairro Vila Margarida. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
: 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
l 592/2021: Solicitando a realização de tapa buraco na Estrada da Porteira (Lt.
42, Qd. 19). Bairro Jardim Mar. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
593/2021: Solicitando obras de infraestrutura e reparo na Rua Backman
Guimarães, Bairro Ibirapitanga. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado.
Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação

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nº 594/2021: Solicitando a identificação horizontal dos redutores de
velocidade da Rua João Rosa González, Bairro Engenho. (a) Fabiano Nunes.
Despacho: Aprovado. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 595/2021: Solicitando a revitalização de toda a orla
de Coroa Grande. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em
05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
596/2021: Solicitando a revitalização da quadra e praça de esporte do Kome
Keto, Bairro Coroa Grande. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado.
Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa:
Reconhece e declara a essencialidade para a saúde pública os serviços de
atividade física, educação física, esportes e afins, como forma de prevenir
doenças físicas e mentais e dá outras providências. Relator: Vereador
Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de Lei opino
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
10 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos
do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. À
Comissão de Saúde para emitir Parecer. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Guilherme Farias. Ementa: Institui o dia municipal da pesca no
município de Itaguaí, cria o programa municipal de recreação e pesca do dia
do pescador e dá outras providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de
evedo. Analisando o projeto de Lei opino favoravelmente quanto a sua
provação. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 de setembro de 2021. (aa)
“ Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves
de Azevedo. Despacho: Aprovado. À Comissão de Agricultura para emitir
Parecer. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
O Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas
abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando
o projeto de Lei opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de
Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Obras e Serviços Públicos para emitir
Parecer. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de

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Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais
atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Itaguaí na forma que
menciona. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o
projeto de Lei opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de
Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Defesa e Direito dos Animais para
emitir Parecer. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador
Alexandro de Paula. Ementa: Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e
restaurantes, adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação
de risco em suas dependências e dá outras providências. Relator: Vereador
Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de Lei opino
favoravelmente quanto.a.sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
10 de:setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos
do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. À
Comissão de Defesa da Mulher para emitir Parecer. Em 05/10/2021. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
e Lei de autoria do Vereador Haroldo Jesus. Ementa: Torna obrigatório que
concessionárias de serviços públicos ofereçam a opção de pagamento via
débito ou crédito no momento da suspensão dos serviços e dá outras
providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando
o projeto de Lei opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de
Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa:
Dispõe sobre a instalação de pontos de ônibus padronizados com painéis de
divulgação exclusivos para expor a História do Município e dá outras
providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando
o projeto de Lei opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de
Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabiano José Nunes. Ementa:
Dispõe sobre a instalação de pontos de recolhimento de pilhas e baterias em
locais específicos no centro do município e dá outras providências. Relator:
Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de Lei opino
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
10 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos
do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. À
Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável para
emitir Parecer. Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio
Rocha. Ementa: Dispõe sobre a criação de cursos de formação para
trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de
aproveitamento de materiais recicláveis no âmbito do Município de Itaguaí e
dá outras providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo.
Analisando o projeto de Lei opino favoravelmente quanto a sua aprovação.
É o Parecer. Sala das Comissões, 10 de setembro de 2021. (aa) Alexandro
Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de
Azevedo. . Despacho: Aprovado. À Comissão de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Sustentável para emitir Parecer. Em 05/10/2021.
(a) Gilberto-Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei de autoria do Vereador Jocimar Nascimento. Ementa: Estabelece
parâmetros, diretrizes, referências, objetivos e metas a serem buscadas quando
da instituição de uma política pública municipal para entrega de remédios
diretamente à residência no Município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de
Lei opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, 10 de setembro de 2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José
Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado.
À Comissão de Saúde para emitir Parecer. Em 05/10/2021. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Primeira Discussão da Lei nº 3.967:
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Transportes - FMT e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo
Municipal de Transportes - FMT, com o objetivo de garantir condições
financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e
planejamento de transporte público no Município de Itaguaí e de outras
despesas e encargos decorrentes dessas atividades, bem como, dar suporte

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financeiro as políticas públicas municipais de melhoria de acessibilidade e
mobilidade urbana, com intuito de proporcionar o acesso amplo e democrático
aos espaços de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando
implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios de transportes
não motorizados, da integração entre diversas modalidades e educação entre
os diversos setores. Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de
Transportes - FMT: I- Dotações orçamentárias; Il- Créditos suplementares
especiais; III- Receitas advindas do gerenciamento dos serviços de
transportes; IV- Receitas representadas pelo pagamento de utilização de
terminais urbanos de passageiros; V- Cinquenta por cento das receitas
proveniente da cobrança de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à
legislação de transito vigente; VI- Cem por cento das receitas proveniente da
cobrança de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação de
transporte, em todas as suas modalidades. Parágrafo único. Os valores do
preço público serão estabelecidos anualmente por ato normativo do Chefe do
Poder Executivo. Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes -
FMT poderão ser aplicados para as seguintes finalidades: I- Desenvolvimento
das atividades inerentes a transportes; previstos na legislação vigente; II-
Financiamento de programas e campanhas de educação de transportes; III-
Aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou
contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento,
projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte
úblico no Município; IV- Contratação de estudos, projetos, planos ou
i ntações especificas para transporte público; V- Implementação de
ógramas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte
público; VI- Desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos
humanos envolvidos na gestão, fiscalização e planejamento dos serviços de
transportes; VII- Investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos
sistemas de transporte no Município em todas as suas modalidades; VIII-
0) Investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão,
fiscalização e planejamento dos serviços de transporte no Município; IX-
Desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de
segurança aos pedestres na circulação; e X- Custeio e investimento em outras
atividades associadas à circulação e transporte público no Município de
Itaguaí. Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT
deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do Município de
f Itaguaí, em instituição financeira oficial. Art. 5º A gestão do Fundo Municipal
de Transportes - FMT será supervisionada por seu Conselho Diretor,
composto da seguinte forma: I- Um representante da Secretaria Municipal de
ransportes, que o preside; II- Um representante da Secretaria de

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Desenvolvimento Econômico; III- Um representante da Secretaria de
Fazenda; IV- Um representante da Secretaria de Trânsito; e V- Um
representante da Procuradoria Geral do Município. Parágrafo único. Os
integrantes do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transportes - FMT
serão indicados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º
Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transportes - FMT: I-
Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMT; II- Aprovar operações
de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo perdido; II-
Apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos
recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT. Parágrafo único. O
Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. Art.
7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que
for necessário. Art. 8º Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações
orçamentárias indispensáveis à sua execução, inclusive a abertura de crédito
adicional especial, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964. Art. 9º A publicação de todos os atos administrativos do
Fundo Municipal de Transportes - FMT será feita, obrigatoriamente, no Jornal
Oficial, sem prejuízo, no que couber, do cumprimento das normas
inistrativas previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações
vigentes. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. Autoria: Poder Executivo. Despacho:
provado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final.
Em 05/10/2021. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Terminada
a Ordem do Dia o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, parabenizou
o Vereador José Domingos pela ocasião de seu aniversário, desejou em nome
de todos os Edis paz, prosperidade, saúde e um mandato de excelência ao
Õ colega e concedeu a palavra, pela ordem de inscrição, ao Vereador Sandro da
Hermínio que cumprimentou a todos e tornou pública a sua gratidão à
Secretária de Assistência Social, Michele Sobral, pelo ato de em defesa dos
direitos da pessoa com deficiência realizado no dia vinte e seis próximo
“ passado. Relatou que tem visto a atenção do governo com esta população, que
À fora negligenciada por tanto tempo pelos governos municipais e encerrou
parabenizando o governo e desejando que mantivesse o bom trabalho nesta
área. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vinícius
Alves que cumprimentou a todos e informou que o programa de regularização
fiscal aprovado por esta Casa, promovendo descontos para quitação de débitos
da população com a fazenda municipal já se encontrava em vigor desde o dia
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primeiro de outubro e encerrou informando que esta oportunidade estaria
disponível apenas por sessenta dias a partir da data citada. O Sr. Presidente
destacou a necessidade da celeridade em buscar a renegociação, visto a curta
janela de oportunidade para a concessão dos descontos e em seguida concedeu
a palavra ao Vereador Julinho que cumprimentou a todos e declarou que como
Presidente da Comissão de Defesa da Mulher, se sentia na obrigação de, nesta
primeira sessão do mês de outubro, destacar as ações tomadas pela Casa e pelo
Governo Municipal dentro da campanha Outubro Rosa. Trouxe estatísticas do
Instituto Nacional do Câncer — Inca, que informavam a estimativa que, no
próximo triênio, mais de sessenta mil brasileiras seriam acometidas da doença.
Informou ainda que, segundo os especialistas, a melhor forma de combate a
este mal era a prevenção, feita através da comunicação e o diagnóstico precoce
dele. Encerrou afirmando que a coragem e a empatia da sociedade
construiriam o caminho para a cura das mulheres que lutavam contra o câncer
de mama e todos juntos transformariam, pelo amor, e omento de dor.
esta Ata.