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materia nº 76/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 76 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaFicam Aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluísio dos Santos Júnior.
native_id11946

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

CULTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
SIM NÃO ri 
1 
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO ANEXO. 
NrINV'4,"/ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2014. 
Promovente. Mesa Diretora. 
Assunto.Ficam aprovadas---Contas da Prefeitura Municipal de 
Macaé, referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluísio dos Santos 
Júnior. 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL 
EM 
EM 
EM 
Exercício Legislativo de 2-L, 4 . 
APROVADO 1.a DISCUSSÃO ✓ 6 AA CA J L; 
APROVADO 2.° DISCUSSÃO 
REJEITADO RETIRADO 
SECRETARIA 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10 
LOCAL DE PUBLICAÇÃO E DATA 
CÂMAr.P• MUWCIPAL O 4:ACAÉ 
" , YPEO 
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
AI de 11/LacaL. 
Pires de Cheira 
nte Mmintstrativo 
Mat. 4115 
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2014. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2014. 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Maxwell Souto Vaz 
Presidente 1° Vice-Presidente 
George Coutinho Jardim Igor Paes Nunes Sardinha 
2° Vice-Presidente 1° Secretário 
Chico Macho 
2° Secretário 
APROVADO 
i6 1.20)4 
PU-3 ----- - 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
,w Marcelo Pires 
dc 
de Oliveira 
Assistente Adminrativ0 
Mat 4115 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias Fundamentais 
.1 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto n° , a Comissão de Justiça e 
Redação e Garantias Fundamentais é de parecer favorável à sua aprovação. 
C o Nnt..A. o $A f_ét.O. tm. e, Cu j2" (•£"%."'' Ajut 
(~ 
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("21^9 "? ku.SIG:T taximA cotX). es-rmo co 1't2j9,,,,Ja 
t's0c) k3f.A.0 V . 0S- 106 ..th- G to ~N.— 
Sala das Comissões: , 
5 1.‘ G 
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'PRESIDENTE cortig 8 goiVér , -4 tio j26/1410- 41/40:)p-0) .,9~,401; im tom> it2c4fèrt) ' 
CC k. cot. L.S.ki€ ‘V-A-Kr DO O CÕN,U1~.1)0 d , rcti- )o -7-CE I1/-)9 4 20840-7. oi . •0 ENI-E WvAa. 
OS A ?O R! St-MYE •A-mE)G0 ZZ (1782,1"-cég DAn 
12f1,14 -1- 0Ç bA C CS1 'PA R15 Nt./A f APA0 V- Ç.001`Iiie 
ys,t-Aco coik4À.s E 
O ReN1 1;1\/40 •hat è1-0 Li" /4 ,ç/,P 1.-Áikôil 
pb„acc, Q y)s .-rsc C csm-te APROVADO i 
-54MCi e- Q r2-4-C7 iti atitO .25;(1\--€.%Sx,ussA0 
"C 1. ie 1 12(q 
MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Maca' 
Olive.st 
ivo 
Processo : 208.407-5/2014 
Origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Setor : 
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMIN. FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS - PREFEITO 
Interessado : PREFEITURA MACAE 
Observação : ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2013. 
EGRÉGIO TRIBUNAL: 
O MINISTÉRIO PÚBLICO, tenda em mista as infoj-mações do 
CORPO INSTRUTIVO de fls.2.922china-por.:, éARECER 
PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Chefe do Poder 
Executivo do Município de Macaé, exercício 2013, de responsabilidade 
do jurisdicionado ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, com as 
respectivas RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e 
RECOMENDAÇÕES; (II) e (III) COMUNICAÇÕES; 
(IV) bETER1VIINAÇÃO à CMG; e (V) DETERMINAÇÃO à 2a 
CTM. 
Rio de Janeiro, 02 de Outubro de 2014. 
HORACIO MACHADO MEDEIROS 
Procurador-Geral do MPE 
Matrícula 02/003989 
02/10/2014 10:30:58 AM 
APROVADO 
III 
&e 
s (Mega 
ináratWO 
Mat 4115 
kl! 
CONSELHEIRO JON L EE CARVALHO JÚNIOR 
 ENTE 
AURÍCIO DE LIMA NOLASC 
CONSELHEIRO-RELATOR APROVADO 
DISt,USSÃO 
ME(' TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
TCE-RJ 
PROCESSO 208.407-5/14 
RUBRICA/,Ì FLS.: 3958 
RESOLVE: 
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas 
da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de MACAS, 
referentes ao Exercício de 2013, de responsabilidade do Senhor ALUÍZIO DOS 
SANTOS JÚNIOR, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, 
RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES e DETERMINAÇÕES, constantes do 
Voto. 
SALA DAS SESSÕES, /9.de 40. 57‘.6.2("‘"C:1de 2014. 
REPRESEN ANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Í (..2()R1 
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO 
CONSELHEIRO-RELATOR 
veta 
Cem rol teso 
Asstst TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4115 
Secretaria-Geral das Sessões 
TCE-RJ 
Processo n.° 208407-5/2014 
Rubrica fls. 
Certifico que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, em sessão plenária realizada nesta data, decidiu por EMISSÃO DE 
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, 
RECOMENDAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos termos do voto do Conselheiro￾Relator José Maurício de Lima Nolasco. 
Secretaria-Geral das Sessões, 14 de outubro de 2014. 
) c'Énr.a agoik.c_ 
GARDÊNIA DE ANDRADE COSTA 
Secretária-Geral das Sessões 
Matr. 02/3626 
CERTIF1 
APROVADO 
) 
)1111/43 
TCE 
WEL) 
TCE-RJ 
N° Processo : 208407-5/2014 
Rubrica fls 
111111 11 111 11111 11111 111 111111 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 32384/2014 Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014. 
Senhor Prefeito, 
Tendo em vista o decidido em sessão plenária de 14/10/2014, de acordo com o 
voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, envio a V.Ex.a cópia do relatório e do 
parecer prévio favorável com ressalva(s), determinação(ões) e recomendação(ões) sobre as 
contas da administração financeira desse Município, referentes ao exercício de 2013. 
Na impossibilidade da verificação do conteúdo da mídia anexa dirija-se à 
sede do TCE-RJ. 
Atenciosamente, 
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR 
Presidente 
EXMO. SR. 
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ - A/C ANTONIO LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS (CHEFE DE 
GABINETE) 
RUA PRESIDENTE SODRÉ, 534, 3° ANDAR 
CENTRO - MACAÉ/RJ CEP 27.913-080 
REF.PROC.TCE/RJ 208.407-5/2014 
OFÍCIO PRS/SSE/CS032384/2014 
02/002940 OF026 
www.tce.rj.gov.br 
APROVADO 
,X1~-.DisuussAo 
P113 
Confere core o Original 
Controle Interno : 6831-D676-AE7C￾4AC1-AADO-069A-92E4-1907 
Senhor Presidente, Oliveira 
Assistenta'Administrativo 
Mat. 4115 
Confere coro o Original 
Controle Interno : 1CAO-BCAD-5AF3-
482D-9165-9E85-40A7-8954 
TCE-RJ 
N° Processo : 208407-5/2014 
Rubrica fis 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 32386/2014 Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014. 
Tendo em vista o decidido em sessão plenária de 14/10/2014, de acordo com o 
voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, envio a V.Ex.' o relatório e o parecer 
prévio favorável com ressalva(s), determinação(ões) e recomendação(ões) sobre as contas 
da administração financeira desse Município, referentes ao exercício de 2013. 
o 
Atenciosamente, 
GARDÊNIA DE ANDRADE COSTA 
Secretária-Geral das Sessões 
1111111 IIIIIIIIII 1111111 111 11 II II 11 1111111 II 
ERMO. SR. 
EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
AVENIDA RUI BARBOSA, 197 
CENTRO - MACAÉ/RJ CEP 27.910-360 
REF.PROC.TCE/RJ 208.407-5/2014 
OFÍCIO PRS/SSE/CS032386/2014 
APROVADO 
`DISuUSSÃO 
02/002940 OF024 
www.tce.rj.gov.br 
111111 'iII 
02/002940 OF107 
APROVADO 
DI,SuUSP 
1.9-- (C22111 
Pfik.3_ r 
TCECi.
.
) Confere com o Original 
Controle Interno : 4E23-AF12-64EC￾413E-96CF-2317-D502-6962 CE￾TCE-RJ 
N° Processo : 208407-5/2014 
Rubrica fis 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 32387/2014 Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014. 
Senhor Controlador-Geral, t/r, 
d?-:(1 are 
Wiiveira 
Assistori Administrativo 
Mat. 41t5 
Comunico a V.S.' que, em sessão plenária de 14/10/2014, nos termos do voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que examinou o Processo TCE/RJ 208.407-5/2014, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas no citado voto, conforme cópia anexa. 
Atenciosamente, 
GARDÉNIA DE ANDRADE COSTA 
Secretária-Geral das Sessões 
MP niiimillemoin une 
ILMO. SR. 
MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO 
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ 
RUA PRESIDENTE SODRÉ N° 534 - 3° ANDAR 
CENTRO - MACAÉ/RJ CEP 27.913-080 
REF.PROC.TCE/RJ 208.407-5/2014 
OFÍCIO PRS/SSE/CS032387/2014 
www.tce.rj.gov.br 
Câmara Municipal de Macaè 
Marcela Andrade Bittencourt 
Analista Legislativo - OAB/RJ 151871 
Matfiouliu áa911 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
Macaé Capital do Petróleo 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 076/2014. 
Parecer Jurídico 
ANÁLISE DE PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO QUE APROVA AS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. 
Trata-se de solicitação de parecer jurídico no que tange ao Projeto de Decreto 
Legislativo que aprova as constas da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de 
2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior, como se depreende da parte normativa abaixo 
transcrita: 
"Art. 1° Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2° Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário" 
Quanto ao instrumento normativo, o Decreto Legislativo é a espécie legislativa 
adequada, uma vez que deve ser utilizado para os atos que possuam efeitos externos, no âmbito 
do Poder Legislativo, conforme artigo 131 do RII . 
Concernente à apresentação de projetos, os Decretos Legislativos podem ser 
apresentados pelos membros da Mesa ou por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara 
(§1° do art. 131 do RI)2. Ressalte-se que a tramitação obedecerá, quanto aos prazos, aos fixados 
para os projetos em regime de urgência (§2° do art. 131 do RI)3. 
'Art. 131 As Leis do legislativo, destinar-se-ão a regular matérias de competência privativa da Câmara, 
independente de sanção do Prefeito, devendo ser usados para os atos que tenham efeitos externos. 
2§ 1° - Os projetos de lei legislativos poderão ser apresentados pelos membros da Mesa ou por um terço, no 
mínimo, dos membros da Câmara. 
3§ 2° - A tramitação dos projetos obedecerá, quanto aos prazos, aos fixados para os projetos em regime de 
urgência. 
Página 1 de 6 
Câmara Municipal de Mlieett,: 
Marcela Andrade Bittencourt 
Malista Legislativo - OAB/RJ ',Mi/ 
, Metrieule: 33343 
10 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
Macaé Capital do Petróleo 
IV- as contas deverão ser apreciadas e julgadas dentro do prazo de (90)noventa 
dias, a contar da data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado; 
VI- devem ser observadas as respectivas ressalvas, determinações e 
recomendações, constantes do Processo n° 208.407-5/14 /TCE (fls.3954v-3962). 
É o Parecer, salvo melhor juízo, que ora se submete aos nobres membros da 
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais. 
Esse é o nosso entendimento acerca do assunto em tela, sem embargo de 
eventuais posicionamentos em sentido contrário, porquanto este parecer jurídico tem 
natureza opinativa, já que não altera o poder de decisão do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Macaé, 24 de novembro de 2014. 
Ronaldo Adriano Simeão Bigão 
Assistente Jurídico - OAB/RJ 150872 
Mat. 4485 
Macem 
‘x/k\-votTnn torsoy%%5 5„5t\051n 
4° 
Marcela Andrade Bittencourt 
Analista Legislativo — OAB/RJ 151871 
muoc'Pa tt oculi• Mat. 3336 cw,Andrade N-e MarCela opaRál"" 
001.çi
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tecZka- 330 
Página 6 de 6 
ivrd 
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P\t-j 
Parecer do Relator da Comissão Permanente de 
Constituição Justiça e Redação e Garantia 
ksstsw Fundamentais. unk 4115 
Referencias: Trata-se da prestação de Contas da 
Administração Financeira do Município e do Prefeito de Macaé. 
Parecer do TCE processo 208.407-5/2014 
Projeto de Decreto Legislativo N° 076/2014 
Para: Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação e Garantias 
Fundamentais 
Considerando que o TCE através do seu Presidente emitiu parecer prévio em 
14 de outubro de 2014, folha 3958 do referido processo. 
Considerando que o certificado do TCE emitido pela Secretária Geral das 
Sessões esta sem regular numeração e constante do processo. 
Considerando que três ofícios emitidos pelo TCE — PRS/SSE/CSO números 
32384/2014, 32386/2014 e 32387/2014 não estão regularmente assinados. 
Considerando o Projeto de Decreto Legislativo N° 076/2014, Anexo 1 - Parecer 
Jurídico do Assistente Jurídico e Analista Legislativo. 
Considerando que no ano de 2013 foram aprovados oito requerimentos 
numerados da seguinte forma: 110, 240, 298, 334, 361, 436, 476, 478, 
questionando despesas financeiras da Prefeitura, que até o momento não 
foram devidamente esclarecidos, que o prazo regimental não cumprido. 
Anexos. 
Considerando que as ressalvas e as determinações 1,2,3 e 4 indicam 
descumprimento de legislação orçamentária. 
Considerando que RESSALVA N° 05 do TCE, destaca uma discrepância 
entre o orçamento consolidado e o comparativo da despesa autorizada 
no valor de R$ 115.572.489,04 (negativo, pois se trata de despesa). 
"A despesa empenhada registrada no Anexo 12 da Lei Federal n.° 
4.320/64 - Balanço Orçamentário Consolidado (R$1.648.863.000,62) não 
confere com o montante consignado no Anexo 11 da Lei Federal n.° 
4.320/64 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada 
Consolidado (R$1.764.435.489,66);" 
Considerando a RESSALVA N° 06 que o Executivo Municipal reali , xiatc6 
audiência pública para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais dos 1(ç'çesstste° 
2° quadrimestres no mês de dezembro, portanto, fora do prazo 
estabelecido no §4° do art. 9° da Lei Complementar n.° 101/00, que 
determina a realização dessas reuniões nos meses de maio e setembro. 
Considerando a RESSALVA N° 07 que o Executivo Municipal não 
realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais 
no período de fevereiro/13, referente ao 3° quadrimestre de 2012, 
descumprindo o disposto no §4° do art. 9° da Lei Complementar n.° 
101/00, 
Considerando que as RESSALVAS N° 8, 9 especialmente a 10 
demostram divergências no balanço patrimonial, Divergência de 
R$2.615.710,62 entre o Ativo Real Líquido apurado na presente 
Prestação de Contas (R$1.526.602.068,34) e o registrado no Balanço 
Patrimonial Consolidado (R$1.523.986.357,72); 
Considerando a RESSALVA N° 11 que o valor total das despesas na 
função 12 — Educação, evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão 
Fiscal — SIGFIS/BO diverge do registrado pela contabilidade, conforme 
demonstrado: diferença de R$ 98.731,63. 
Considerando a RESSALVA N° 12, 
que não há nos autos informação quanto à utilização do saldo a 
empenhar do FUNDEB do exercício anterior, bem como não foi 
identificada a abertura de crédito adicional para tal fim, que se trata de 
Recurso Federal Constitucional, exclusivo da educação, conforme lei 
11.494/2007. 
Considerando a RESSALVA N° 13, que o TCE, replicou, isto é, usou o mesmo 
texto para a Ressalva N°13 e Determinação N°13, apresentando erro material, 
que o texto indica irregularidades na conta do FUNDEB, que se trata de 
Recurso Federal Constitucional, exclusivo da educação, conforme lei 
11.494/2007. 
Considerando a RESSALVA N° 14 quanto a não observância pelo 
município das questões apontadas pelo Conselho de Acompanhamento 
e Controle Social do FUNDEB, que ensejaram a emissão do parecer pela 
irregularidade da prestação de contas, que se trata de Recurso Federal 
Constitucional, exclusivo da educação, conforme lei 11.494/2007. 
municipto nao realiza suas despesas com ações e serviços públicos de 
saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo 
Municipal de Saúde, contrariando o estabelecido no parágrafo único do 
art. 2° c/c o art. 14 da Lei Complementar Federal n° 141/12. 
Considerando a RESSALVA N° 17, que o Município através do Setor 
\4, de Controle Interno não abordou em seu Relatório todas as fal 
apontadas na presente Prestação de Contas, bem como as medicra4 
porventura adotadas com vistas a elidi-Ias, não sendo observada 
sua atribuição disciplinada nos artigos 70 a 74 da Constituição 
Federal/88. 
Considerando as RECOMENDAÇÕES N° 01 e N° 02 - Para que o 
município atente para a necessidade do uso consciente e 
responsável dos recursos dos rovalties, priorizando a alocação 
dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o 
desenvolvimento sustentável da economia local, bem como, busque 
alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar 
as possíveis perdas de recursos futuros e adote medidas as 
necessárias à contenção e redução das despesas com pessoal, 
visto que o município já se encontra sob as vedações previstas no 
parágrafo único do art. 22 da LRF.II 
CONCLUSÃO: 
Com fulcro no § 1° do artigo 6° da Deliberação TCE-RJ n.° 204/96, que o 
atual Responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de 
MACAÉ, na forma do artigo 26 e incisos do Regimento Interno deste 
Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.° 167/92, tomou ciência 
das ressalvas apontadas no TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, QUE NÃO APRESENTOU EVIDENCIAS de providências e formas a 
elidir as falhas apontadas, em cumprimento aos artigos 70 a 74 da 
Constituição Federal/88, bem como NÃO DEMOSTROU QUE ATENDE à 
necessidade de se evidenciar a classificação das receitas e despesas no 
maior nível de detalhamento possível, inclusive demonstrando as fontes 
de recursos, de modo que os demonstrativos contábeis contemplem as 
informações dispostas nos quadros extras contábeis que integram a 
presente prestação de conta, que com fulcro no § 1° do artigo 6° da 
Deliberação TCE-RJ n° 204/96, o Sr. ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIO, 
atual Prefeito Municipal de MACAÉ, depois de ALERTADO: NÃO 
DEMOSTROU LEGALMENTE a imediata adequação da aplicação dos 
recursos vinculados à Saúde, os quais devem ser obrigatória e 
exclusivamente aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde, inclusive os 
recursos oriundos de impostos e transferências de impostos, em 
atendimento ao previsto no parágrafo único do artigo 2° c/c o art. 14 da 
Lei Complementar Federal n° 141/1. TAMBÉM NÃO DEMOSTROU 
LEGALMENTE AS PROVIDENCIAS PARA SANAR questões apontadas 
pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB que J, 1.,.I.••" ensejaram a emissão de parecer pela irregularidade da prestação de CME 
contas, que se trata de Recurso Federal Constitucional, exclusivo (4001;2, o0/ educação, conforme lei 11.494/2007. c 4.\'N5 
A GENEROSIDADE DO TCE-RJ; 
Folha 3931-v do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara "As IMPROPRIEDADES citadas nas publicações dos decretos de 
abertura de créditos adicionais constarão como RESSALVAS e 
DETERMINAÇÕES na conclusão de meu Voto". 
Folha 3933-v do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara; "Farei constar como RESSALVAS e DETERMINAÇÕES em meu Voto, as 
IMPROPRIEDADES assinaladas neste tópico" 
Folha 3947-v do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara; 
I - "As IMPROPRIEDADES apontadas neste tópico constarão como 
RESSALVAS e DETERMINAÇÕES em meu Voto". 
II — "Acompanharei a Instrução na IMPROPRIEDADE apontada, 
fazendo constar RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão de 
meu Voto". 
Folha 3949 do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara; "Acompanharei a 
Instrução na IMPROPRIEDADE apontada, fazendo constar 
RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão de meu Voto". 
Folha 3949-v do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara; "Acompanharei 
a Instrução na IMPROPRIEDADE identificada neste tópico, fazendo 
constar RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão de meu 
Voto, incluindo o ALERTA proposto". 
CONSIDERANDO QUE O PREFEITO GASTOU 
APROXIMADAMENTE 86% DOS RECURSOS DOS ROYALTIES 
DO PETROLEO EM CUSTEIO DE DESPESAS CORRENTES E 
14% EM DESPESAS DE CAPITAL, INVESTINDO 0% NA 
INFRAESTRUTURA, ENFRAQUECENDO CRUELMENTE O 
ARRANJO PRODUTIVO MUNICIPAL. 
CONCLUSÃO: 
APÓS EXAMINAR O RELATORIO DO TCERJ N° 208.407-.5/2014 CONçA 
FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNI&41 ‘,N 
MUNICIPAL, LEIS COMPLEMENTARES. 
CONSIDERANDO AS INÚMERAS IMPROPRIEDADES CONTIDAS NO 
REFERIDO RELATÓRIO FORAM CONVERTIDAS E DENOMINADA DE 
RESSALVAS E DETERNINÇÕES. 
CONSIDERANDO AS DIVERGÊNCIAS FINANCEIRAS NOS 
BALANCETES. 
CONSIDERANDO O DESVIO DE FINALIDADE ESTRATÉGICA QUANTO 
A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO. 
CONSIDERANDO QUE O EXECUTIVO NÃO RESPONDEU OS 
REQUERIMENTOS APROVADOS EM PLENÁRIO, QUANTO AO PEDIDO 
DE INFORMAÇÃO SOBRE EXECUÇÃO DE DESPESAS 
ORCAMENTARIAS, QUE NÃO ESCLARECEU A CÂMARA DE 
VEREADORES E ASSIM COMO O VEREADOR AUTOR. 
CONSIDERANDO QUE O EXECUTIVO NÃO ATENDEU AS 
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO REFERIDO RELATÓRIO 
DO TCERJ. 
CONSIDERANDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, QUE OS 
VEREADORES NÃO RECEBERAM INFORMAÇÕES DO TCE-RJ, 
QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES, 
DETERMINAÇÕES, CONDICIONANTES, CONTIDAS NO PARECER 
PRÉVIO. 
CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
076/2014 NÃO ESTÁ FORMATADO DE ACORDO COM A LEI 
COMPLEMENTAR 95/1998. 
DIANTE DO EXPOSTO NÃO ENCONTRO OUTRA ALTERNATIVA A 
NÃO SER VOTAR CONTRA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA DE MACAÉ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013 EM 
CONSEQUENCIA CONTRA O PARECER PRÉVIO DO TCERJ. 
MAXWELL SOUTO VAZ 
VEREADOR - RELATOR 
SALA DAS SESSÕES, 5 DE DEZEMBRO DE 2014. 
7 
Anexo: II 
Segue formatação padrão sugerida: 
DECRETO LEGISLATIVO No 076/2014 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da 
Prefeitura Macaé, relativas ao exercício de 
2013 e em consequência aprova o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro e dá outras providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, APROVOU, E EU, EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA 
SILVA, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art.1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
relativas ao exercício de 2013. 
Art.2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao Processo TCE-RJ n.° 
208.407-5/14. 
Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 06 de novembro de 2014. 
Mesa Diretora, compostas pelos seguintes Vereadores: 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Maxwell Souto Vaz 
Presidente 1° Vice-Presidente 
Igor Paes Nunes Sardinha George Coutinho Jardim 
1° Secretário 2° Vice-Presidente 
Francisco Machado Neto 
2° Secretário 
. N. do Vali 
iJiretor de Assuntos Legislativos 
ninara Municipal de Macei 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
BANCADA DE OPOSIÇÃO 
Macaé, 16 de dezembro de 2014. 
Ofício 02/2014 
A 
Secretaria da Câmara Municipal de Maca• 
Assunto: Anexar documentação ao Decreto Legislativo 07612014 
Na condição de líder da oposição, venho por meio deste solicitar a inclusão de anexo ao Decreto Legislativo, referente a rejeição das contas da Merenda Escolar do ano de 2013 pelo Conselho de Alimentação Escolar de Macaé. 
Ao ensejo, renovam os votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
lGOR -ARDINHA 
Vereador - Parti o dos Trabalhadores 
.1 A:.;011Vale 
Meuá 
^ Pis.lieudfee Legislativos 
Dia: 31 de Julho de 2014 
Horário: 14 horas 
Local: Sala 111 - Conselhos Municipais -1° andar - SEMED 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Daniel Raony P,'": N. do Vali 
Diretor de Assurit'os Legislativo: 
Cámara municipal de Maceô 
Assunto:Análise dos documentos comprobatérios referentes a prestação de contos do PNAE -
Exercício 2013 para emissão de Parecer Conclusivo 
LISTA DE PRESENÇA 
CONSELHEIRO (A) ASSINATURA 
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO 
- 
José Cláudio Machado da Luz - Titular Ç 
____ 
Rosane de Araújo Nunes - Suplente Rentindou 1° de Abril de 2014 
REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DISCENTES 
Rogge Esteves Perfe-tti - Titular .. , ' 
banielle Freire Moreira - Titular 
( 
7 
.4" 
Mauricio M.arcolino dos Santos - Suplente 
Cláudio Santos Barroso - Suplente 
REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO 
Karla Tiago Ribeiro da Silva Marinho -Titular 
.‘~.../j 
Neusa Maria Pereira Pinto - Titular f: '' 
Crisliane Siqueira Pinheiro da Silva - Suplente 
Carla Alessandra Pereira Campos - Suplente 
REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS 
Mickael Borges Pereira Gomes - Titular P/ 
Loura Maria Pacheco de Miranda - Titular 
Nadia Maria Roberto S. do Amaral - Suplente 
.# 4%.....e 
Eleonora Paes Borges - Suplente Renunciou era 27 de Maio de 2014 
CONVIbAbOS: 
#%."‘ •-% (;• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Daniel . do Va 
Diretor de AssuntO'Legislativ 
Câmara Munciriel de Macei 
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
ATA N°. 11/2014 
Aos trinta e um dias do mês de Julho do ano de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sala 
111 dos Conselhos Municipais — primeiro andar da Secretaria Municipal de Educação, situada 
à Rua Antero Perlingeiro, 402 — Centro, na cidade de Macaé Estado do Rio de Janeiro, reuniu￾se o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé. O Presidente do Conselho, 
Mickael Borges Pereira Gomes, após verificar que o número de Conselheiros presentes 
atendia ao quórum mínimo exigido, agradeceu a presença dos conselheiros e em especial a 
Senhora Leda Maria Barcelos-- Coordenadora de Finanças da Prefeitura que atendeu ao 
convite do CAE para esclarecer algumas dúvidas que surgiram no período de análise dos 
documentos comprobatórios referentes a Prestação de Contas do PNAE e da nutricionista da 
Coordenadoria de Alimentação Escolar da SEMED Mariana Rosa dos Santos Berbet. Faltas 
Justificadas: Laura Maria Pacheco de Miranda, Cristiane Siqueira Pinheiro da Silva, 
Mauricio Marcolino dos Santos. A seguir, leu a ata da reunião anterior, sendo aprovada sem 
emendas. Sem mais demora, o Presidente informou que o objetivo da reunião é concluir a 
análise documental referente à execução dos PNAE — exercício 2013 e realizar a prestação de 
Contas no SIGECON. Prosseguindo, passou a relatar as dúvidas relacionadas aos documentos 
enviados pela Entidade Executora para serem dirimidas pela Senhora Leda Barcelos, a seguir: 
Ao conferir os extratos bancários da conta do PNAE com os valores das notas fiscais foi 
constatado que os valores R$12.008,13, R$9.624,59 e R$2.885,42 constantes nos respectivos 
processos: 57796/2013, 57797/2013 e 57799/2013 não aparecem discriminados nos extratos 
da conta. Em contrapartida foi encontrado no extrato o valor de R$24.518,44 que não 
corresponde ao valor de nenhuma nota fiscal emitida. A senhora Leda Barcelos, informou que 
Patricia Garbelini do Setor do Orçamento da SEMED já havia solicitado esclarecimentos 
sobre o assunto, uma vez que o Conselho a procurou com o intuito de esclarecer as dúvidas 
apresentadas. Em seguida, explicou que os valores mencionados não foram encontrados 
porque não foram descontados separadamente na conta, mas o total dos mesmos perfaz o 
valor de R$24.518,44, que foi detectado no extrato sem a nota correspondente. Ou seja, o 
valor de R$ 24.518,44 equivale ao somatório dos valores contidos nos processos: 57796/2013, 
57797/2013 e 57799/2013. Continuando, o Presidente informou que ao fazer o cálculo do 
balanço anual, encontrou uma diferença de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de 
crédito na conta e solicitou esclarecimento sobre o valor encontrado. A senhora Leda Barcelos 
Ata n* 11/2014 Reunião do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé - p.1/4 
Daniel Raony P. N le 
Diretor de Assuntos efi 
^Nrrtvg Municinal 
informou que este valor se trata de restituições recebidas ao longo do ano, com valor principal 
percebido no mês de Agosto de 2014. Logo após, o Presidente agradeceu a presença da 
Senhora Leda Barcelos que de bom grado aceitou o convite do Conselho para dirimir as 
dúvidas referentes à utilização dos recursos do PNAE. Prosseguindo, foram explanados 
pontos relevantes sobre a execução dos recursos do PNAE em 2013: I- Foi depositado na 
conta vinculado ao PNAE o valor de RS 3.366.948,00 (três milhões, trezentos e sessenta e 
seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), conforme verificado no site do FNDE; 11- não 
foi utilizado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) na compra de produtos 
oriundos da Agricultura Familiar. O Presidente, após apresentar os dados constantes nos 
documentos recebidos, informou que foram gastos apenas 6,79% dos recursos com a 
Agricultura Familiar, o que equivale a R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) 
dos recursos do PNAE no exercício de 2013; DT- O CAE tem dificuldades de receber 
documentos referentes à execução do PNAE pela Entidade Executora, inclusive quanto 
ao recebimento dos documentos comprobatórios para a Prestação de Contas referente ao 
exercício 2013, o CAE fez várias solicitações formais, sendo atendido após solicitação direta 
e formal à .Equipe de Técnicos do FNDE em vista de IV1onitoramento ao Município; IV- Em 
2013, a Entidade Executora não disponibilizou transporte para o CAE realizar visitas às 
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; V- Quanto ao atendimento de 
alimentação ao escolar foi verificado que no ano de 2013, por vários motivos (falta d'água, 
reforma), em casos isolados, houve interrupção no fornecimento de refeições aos alunos; 
VI- O cardápio elaborado para a alimentação escolar foi baseado em legislação que rege 
o Programa e foi desenvolvida atividade de educação alimentar e nutricionai; Vil- Em 
2013, no Município havia Nutricionista Responsável Técnico pelo Programa. Em 
seguida, o Presidente acessou o SIGECON e convidou os conselheiros para responderem as 
perguntas a fim de emitir o Parecer Conclusivo do PNAE referente ao exercício 2013. Na 
oportunidade, os membros do CAE passaram a responder o questionário do Relatório de 
Acompanhamento de Gestão do Programa no SIGECON, assim enumerados: 1- O 
Município ofereceu complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE; 2-
Houve fornecimento PARCIAL de alimentação nas escolas durante 800 horas ou 200 dias 
letivos; 3- Para o fornecimento de alimentos houve a entrega de gêneros alimentícios às 
escolas; 4- Houve contratação de empresa para o fornecimento de refeições nas escolas; 4.1-
O processo de contratação da empresa para fornecimento de refeições e a compra de gêneros 
alimentícios NÂO foram realizados de forma separada; 5- A Entidade Executora adquiriu 
produtos orgânicos e/ou agroecológicos; 6- Houve a compra de gêneros alimentícios da 
Ata o° 11/2014 - Reunião do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaê p.2/4 
Daniel Raony P.N. do Vale 
Diretor de Assuntos Legislativo 
CArnara Municipal de iicatí_ 
Agricultura Familiar, porém não foi executado o percentual mínimo obrigatório de 30% do 
recurso executado para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar; 7- A forma de aquisição dos alimentos oriundos da Agricultura Familiar 
foi realizada por Chamada Pública; 8- Na ocasião havia Nutricionista Responsável Técnico 
pelo Programa na Entidade Executora; 8.1- Na ocasião havia Quadro Técnico de 
Nutricionista; 9- Existia cardápio elaborado para a alimentação escolar; 9.1- Conforme 
observado pelo CAE, o cardápio elaborado foi cumprido PARCIALMENTE; 9.1.1- O 
Cardápio não foi cumprido por causa da irregularidade na entrega dos gêneros alimentícios 
nas escolas, Estrutura inadequada da escola para a realização das preparações previstas no 
cardápio e imprevistos tais como: falta de água, luz, gás entre outros; 9.2- No cardápio não 
estavam descritas as informações nutricionais, tais como: nome da preparação, ingredientes, 
calorias, macro e micronutriente prioritários e o percentual atendido das necessidades diárias; 
9.3- O Cardápio não foi divulgado para a comunidade escolar em informativos, na secretaria 
de educação e nas escolas, com as devidas informações nutricionais; 9.4- O cardápio informado apresentou 3 porções de frutas e hortaliças semanais; 9.5- O cardápio apresentou a 
descrição da etapa/modalidade de ensino atendida (creche, pré-escola, ensino fundamental, 
ensino médio e EJA; 9.6 — Não se aplica ao Município; 9.7- Havia cardápio para atendimento 
dos alunos com necessidades nutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes, 
hipertensão, alergias e intolerâncias alimentares; 10- Foi aplicado teste de aceitabilidade; 
10.1- O Teste de Aceitabilidade foi aplicado para a introdução de um novo alimento no 
cardápio; 11- A Entidade Executora não implementou ações de controle de qualidade 
previstas no Termo de Compromisso; 12- Foi desenvolvida atividades de Educação Alimentar 
e nutricional; 12.1- Foram promovidas as seguintes ações: oferta de alimentação adequada e 
saudável na escola, formação de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a 
alimentação escolar e estímulo aos hábitos alimentares regionais e culturais saudáveis; 13- A 
Entidade Executora atende alunos inscritos no Programa Mais Educação; 13.1- Havia 
cozinhas e refeitórios adequados para o fornecimento de, no mínimo, três refeições diárias; 
13.2- A Entidade Executora ofertou, no mínimo, três refeições do Programa Mais Educação; 
14- A Entidade Executora disponibilizou ao CAE para execução das suas atribuições: local 
apropriado para reuniões;15- A Entidade Executora forneceu ao CAE, quando solicitado, 
raramente todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE ao longo do 
ano; 16- Existiu Regimento Interno do CAE; 16.1- O Regimento Interno do CAE foi 
cumprido; 17- Não existiu Plano de Ação Anual do CAE; 18- O Conselho realizou visitas às 
escolas; 18.1- As visitas foram realizadas mensalmente; 19- O CAE não acompanhou o 
Ata e 1112014 - Reunião do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé — p.314 
Daniel Raony P. N. do is‘a 
Vale 
[mu:g de Assuntos Legtv
• 
i
. 
,-nRct,iluncpa de Ma • f 
processo de compras dos gêneros alimentícios; 20- O CAE comunicou/denunciou 
irregularidade da execução do PNAE; 20.1- O CAE comunicou ao Gestor, Ministério 
Público, FNDE, CGU, TCU e outros (ACIM, SEPE); 20.2- O CAE não tem conhecimento da 
existência de outros programas que atuem de forma integrada com o PNAE no Município. Em 
seguida, os conselheiros emitiram Parecer Conclusivo após análise da execução dos recursos 
repassados, considerando NÃO APROVADA a Prestação de Contas referente ao exercício 
2013. E para finalizar, os conselheiros assinaram a cópia dos documentos enviados, 
ratificando os dados inseridos no SIGECON. Sem mais a tratar, a reunião foi encerrada. Eu, 
Juramára Cruz da Silva Mariano, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, pelo 
Presidente do CAE e demais conselheiros, após a sua devida aprovação. 
Juramárde`iiirde-tifve Mariano 
Secretária do CAE 
Mickael Borges Pe eira Comes 
Presidente do CAE 
;1/10. V411'1,9 teV 1/;(f/: 
Ata n" 11/2014 • Reunião do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé — pA/4 
- ' ' lítJit,fam -dt' 
VI ?Mo 
Raony P. N. do Vait 
Daniel 
D 
Assuntos Legislativo: iretor de 
CAmara e 
Prestação de Contas 
Mcrir, r..te s;21- 
Dedos da Pesquisa 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Programa: PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Prazo de envio: 14/08/2014 
Tipo do 
conselho: Entidade 
executora: 
Ano do 
exercício: 
PREF MUNI CZ MACAS / Ri 
2013 
kcesseos_ratatórias go siGPC 
Acompanhamento de Gestão Prejurgor.i. Financeiros çt.,:tr,rili.g,Álo Consetireiros Concluir Envio 
Parecer 
r a cá tic.é:•cd vst:-Liás-á 4iOrepa sso.00s a (o) PREF NUM E NIACAE parla .1. ..?ildirot2nto do A1114F.NTAÇÃO Fsr.7ro -
Conclusão 
• Aprovada 
Aprovada com ressalva 
O Não aprovada 
Data do parecer 
Anterior Pnixima 
Acesse os relatórios do 
SiGPC 
Acesse os relatórios do 
SiGPC 
oaniel Raony P. N. do vai. 
oiletoi 
de Assuntos LegtSlatWoS 
r 
Amora tIturoopal tR4c0 
P7
gim.. ,:je Contas 
Tipo do conselho 
Programa 
Esfera administrativa 
12311111111111111111111111111~1111111111111111111 
UF 'It912 2,~Neimegieemeneem 
Município n~iggggea.~gg mAc,
Confirmar Cancelar 
PREF MIN DE MACAU 
Prestação de contas - SIGPC - 2011 
Recibo: 3ac5ab77fc6e45a845b86e64ed589d - Data de envio: 
28/01/2013 
Prestação de contas - SiGPC - 2012 
Recibo: ce11da94b8e2deea0331bb7cfada882 - Data de envio: 
09/04/2013 
Recibo - Data Envio: 
c 3addl9bb lfc0934972d7f34aa04f3e 5 - 
10/06/2013 
Recibo rata Envio: 
13d966693bd7f47c69b3ba8c237a88f2 -
01/08/2013 
Prestação de contas - S'GPC - 2013 
Recibo: f7fd17f6bb68e7ca7c5afecla3c0c4df - Data de envio: 
29/04/2014 
Acompanhamento 
da Gestão 
Parecer 
Conclusivo 
Recibo - Data Envio: 
30782b03f1c Ofb 7ed429b2e4face4ldf - 
10/06/2013 
Recibo - Data Envio: 
f022843e6c 8d676f0e303195f5aa 1289 - 
01/08/2013 
Acompanhamento 
da Gestão 
Parecer 
Conclusivo 
Acesse os relatórios do 
SiGPC 
Parecer do Recibo - Data Envio: 
Conselho f221e0fb68363f5727e89d500678e3b2 - 31/07/2014 
Prazo de envio: 14/08/2014 
Açeáffig~tánas...d/512C . 
Acompanhamento da Gestão Prejuízos Financeiros Resultado Conselheiros Concluir Envio 
Relatório de Ges:in 39 preenchidas de 39 
O município/estado/DF ofereceu curaplemeretação dos recursos financeiros transferidos peio FNDE? 
Sim 
Não 
Houve fornecimento de alimentação nas:: escolas durante ao)) horas ou 200 dias letivos? 
Sim 
Não 
Parcialmente 
Como foi realizado o fornecimento de alimentos nas escolas: 
entrega de gêneros alimentícios às escolas 
repasse de recurso financeiro às escolas 
entrega de gêneros alimentícios e repasse de recurso financein. s c-.scolas 
Houve contratação de empresa para o fornecimento de refeições nas escoies? 
Sim 
Não 
4.1) O processo de contratação de empresa para fornecimento de refeições e a compra dos gêneros 
alimentícios foram realizados de forma separada? 
Sim 
Não 
Não sabe 
A EEx. adquiriu produtos orgânicos e/ou agroecológicos? 
Sim 
Não 
Houve a compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural? 
Sim, foi executado o mínimo de 30% para aquisição de géneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do 
Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para e alimentação escolar. 
Sim, porém não foi executado o percentual mínimo obrigatório de 30% do recurso executado para aquisição 
de géneros alimentícios da agricultura familiar e/au do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações 
para a alimentação escolar. 
Não 
6.1) O CAE considera que a justificativa apresentada no SIGPC pelo gestor é correta? 
Sim 
õ o 
A forma de aquisição dos alimentos oriundos da agricultura familiar foÉ realizada por chamada pública? 
htips://vamminde.gov.brIsigecoripagesfparecw/aesquisaifiltroPesquisa.>fitial 114 
.31/7/2014 SIGECON FNOE 
Prestação de Contas 
Modo de visualizaçã'o. Nçalharnitinfõn ção poderá serakeracia. 
Dados da Pesquisa 
Daniel Raony P. N. gss
ôo 
iatkvos 
°imo( o 
AssuMosl.e 
amara Ounon$1de 
• 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Programa: PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Entidade 
executora: 
Ano do 
exercício: 
PREF MUN DE MACAE / R3 
2013 
Tipo do 
conselho: 
31/7/2014 SIGECON - FNDE 
Sim 
Não 
Aniel Raony P. N. do vaiv 
oaetot de Assuntos legatataos 
IMIN1C1101\ de Viacae 
Havia Nutricionista Responsável Técnico pelo programa na EEx.? 
Sim 
Não 
8.1) Havia Quadro Técnico de nutricionistas? 
Sim 
Não 
Não sabe 
Existia cardápio elaborado para a alimentação escolar? 
Sim 
Não 
9.1) Conforme observado pelo CAE, o cardápio elaborado foi cumprido? 
Totalmente 
Parcialmente 
Totalmente descumprido 
9.1.1) Por que o cardápio não foi cumprido? 
Problemas uo processo de compras 
Falta de planejamento 
Ausência de merendeiro (a)/cozinheiro (a) 
Irregularidade na entrega dos gêneros alimentícios nas escolas 
Estrutura inadequada da escola para a realização das preparações previstas no cardápio 
Imprevistos tais como: falta de água, luz, gás, entre outros. 
9.2) No cardápio estavam descritas as informações nutricionais, tais como: nome da preparação, 
ingredientes, calorias, macro e inicronutrientes prioritários (carboidratos, proteínas e lipídios, Vitaminas A e C, 
Magnésio, Ferro, Zinco e Cálcio) e o percentual atendido das necessidades diárias? 
Sim 
Não 
9.3) O cardápio foi divulgado para a comunidade escolar em informativos, nas secretarias de educação e nos escolas, com as devidas informações nutricionais? 
Sina 
fliá o 
9.4) O cardápio informado apresentou 3 porções de frutas e hortaliças.semanais? 
Sim 
Não 
9.5) O cardápio apresentou a descrição da etapa/modalidade de ensino atendida (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e E3A)? 
Sim 
Não 
9.6) Havia cardápio diferenciado aos indígenas e/ou quilombolas, com preparações que respeitassem a cultura alimentar? 
Sim 
Não 
Não se aplica 
9.7) Havia cardápio para atendimento dos alunos com necessidade nutricionais especificas, tais como doença 
celíaca, diabetes, hipertensão, alergias e intolerâncias alimentares? 
Sim 
Não 
Não se aplica 
J.0) Foi aplicado teste de aceitabilidade? 
Sim 
Não 
10.1) Em qual situação o teste de aceitabilidade foi aplicado? 
introdução de um novo alimento no cardápio 
Alterações inovadoras no cardápio 
htlps://www.rnde.govbr/sigecoo/p2ges/pares+/pesquisa;filtroPesa+lisa Áltrri 2/4 
314 
3117/2014 SIGECON - FNDE r,,,nny P. N. do 
Daniel l'" unL i eg sl rludanças na forma de preparo ohtot de Ms— maca 
- " municipal de 
remara - ' 11) A EEx. impleinentou açÕes de controle de qualidade previstas no Termo de Comprornisso? 
Sim 
Não 
1.2) Fai desenvolvida alguma atividade de Educação Alimentar e Nutricional? 
Sim 
Não 
12.1) Quais ações foram promovidas? 
oferta de alimentação adequada e saudável na escola; 
formação de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com e alimentação escolar; 
articulação das políticas municipais, estaduais, distritais e federais no campo da alimentação escolar•; 
dinamização do currículo das escolas, tendo por eixo temático z alimentação o nutrição; 
estímulo e promoção à utilização de produtos orgânicos e/ou agroecológicos e da sociobiodiversidade; 
estímulo aos hábitos alimentares regionais e culturais saudáveis; 
outras; 
A EEx. atende alunos inscritos no Programa Mais Educação? 
Sim 
Não 
13.1) Quais critérios foram atendidos? 
Havia cozinhas e rc.--f&itórios adequados para o fornecimento de, no mínimo, três refeições diárias; ,
Inseriu em seu plano pedagógico o tema Segurança Alimentar e Nutriciorial, especialmente quanto à 
Alimentação Saudável e Adequada, correlacionada com a alimentação escolar. 
13.2) A EEx. ofertou, no mínimo, três refeições do Programa Mais Educação? 
Sim 
Não 
Quais itens de infraestrutura a EEx. disponibilizou ao CAE para a execução das suas atribuições: 
Locai apropriado para reuniões 
Equipamentos de Informática 
Transporte para deslocamento dos conselheiros (reuniões, visitas às escolas, etc) 
Recursos humanos e financeiros para execução de atividades de apoio 
Nenhum item de infra estruturo foi oferecido 
A EEx. forneceu ao CA-E, quando solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do 
PNAE ao longo do ano? 
Sempre 
a maioria das vezes 
raramente 
nunca 
Existiu Regimento Interno do CAE? 
Sim 
Não 
10.1) O Regimento Interno foi cumprido? 
Sim 
Não 
Existiu Plano de. Ação anual (planejamento das atividades) do CAE? 
Sim 
Não 
O Conselho realizou visitas às escolas? 
Sim 
Não 
18.1) Qual foi a periodicidade das visitas? 
quinzenal 
mensal 
bimestral 
trimestral 
semestral 
hfips://vmtv.fnde.gov.br/sigecorifpages/parecer/pesquisaifiltroPesquisa.~1 
311712014 SIGECON - FNDE 
anuaí 
conforme. demanda 
não regular 
)aniel Ra011y P. N. do Vale 
liretot de Assuntos Legislativo 
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tlunicUlal de Macei) 
O CAE acompanhou es processos de cumpras tis gêneros alimentícios? 
Sim 
Não 
O CAE comunicou/denunciou alguma irregularidade da execução do PNAE? 
Sim 
Não 
20.1) A quem o CAE comunicou/denunciou? 
Gestor 
Câmara municipal de vereadores/Assembléia legislativa do estado 
Ministério FUIMc° -
FNDE 
CGU (Controiadoria-Geral da União) 
TCU (Tribunal de Contas da União) 
Presidência dm República 
Imprensa 
Outros 
O CAE tern conhecimento da existência de outros programas que atuem de forma Integrada com o FrA/AE no 
município/estado/13F? 
Sim 
Não 
Não sabe 
Próxima Cancelar 
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..•1. • •• 
Chico Macho 
2° Secretário 
APROVADO 
DISuUSSÃO 
)6 )z /Joim 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2014. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, e novembro de 2014. 
Citt LL.14,1,0 C 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Presidente 
George Coutinho Jardim 
2° Vice-Presidente 
Maxwell Souto Vaz 
1° Vice-Presidente 
Igor Paes Nunes Sardinha 
1° Secretário 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2014. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessõe , 6 de novembro de 2014. 
c---(u)L 
Eduardo Cardoso Conçalves da va Maxwell Souto Vaz 
72,ax,10 
Presidente 1° Vice-Presidente 
George Coutinho Jardim Igor Paes Nunes Sardinha 
2° Vice-Presidente 1° Secretário 
Chico Macho 
2° Secretário 
APROVADO 
ft..(d.A.~:-CP,DISÇ,USSÀO 
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Publicação3 'WS 
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ão no. 
Data / / 1 Li pág. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MA 
Decreto Legislativo n° 1093/2014. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e 
Eu promulgo o seguinte, 
Decreto: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014. 
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Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANLIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Decreto Legislativo n° 1093/2014. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e 
Eu promulgo o seguinte, 
Decreto: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014. 
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Eduardo Cardoso Gonçalves da Silv 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIP, L. DE MACAÉ 
Decreto Legislativo n° 1093/2014. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e 
Eu promulgo o seguinte, 
Decreto: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014. 
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Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Presidente 
7 
ESTADO DO Rio DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Decreto Legislativo n° 1093/2014. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e 
Eu promulgo o seguinte, 
Decreto: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, 
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014. 
Eduardo Cardoso Gonçalves da 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Decreto Legislativo n° 1093/2014. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte, 
Decreto: 
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014. 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Presidente 
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