| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Ficam Aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluísio dos Santos Júnior. |
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CULTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EM
SIM NÃO ri
1
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO ANEXO.
NrINV'4,"/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2014.
Promovente. Mesa Diretora.
Assunto.Ficam aprovadas---Contas da Prefeitura Municipal de
Macaé, referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluísio dos Santos
Júnior.
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
CULTURA E ASSIST. SOCIAL
EM
EM
EM
Exercício Legislativo de 2-L, 4 .
APROVADO 1.a DISCUSSÃO ✓ 6 AA CA J L;
APROVADO 2.° DISCUSSÃO
REJEITADO RETIRADO
SECRETARIA
DECRETO LEGISLATIVO N.° 10
LOCAL DE PUBLICAÇÃO E DATA
CÂMAr.P• MUWCIPAL O 4:ACAÉ
" , YPEO
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
AI de 11/LacaL.
Pires de Cheira
nte Mmintstrativo
Mat. 4115
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2014.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2014.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Maxwell Souto Vaz
Presidente 1° Vice-Presidente
George Coutinho Jardim Igor Paes Nunes Sardinha
2° Vice-Presidente 1° Secretário
Chico Macho
2° Secretário
APROVADO
i6 1.20)4
PU-3 ----- -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
,w Marcelo Pires
dc
de Oliveira
Assistente Adminrativ0
Mat 4115
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias Fundamentais
.1
PARECER
Examinamos o anteprojeto n° , a Comissão de Justiça e
Redação e Garantias Fundamentais é de parecer favorável à sua aprovação.
C o Nnt..A. o $A f_ét.O. tm. e, Cu j2" (•£"%."'' Ajut
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Sala das Comissões: ,
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'PRESIDENTE cortig 8 goiVér , -4 tio j26/1410- 41/40:)p-0) .,9~,401; im tom> it2c4fèrt) '
CC k. cot. L.S.ki€ ‘V-A-Kr DO O CÕN,U1~.1)0 d , rcti- )o -7-CE I1/-)9 4 20840-7. oi . •0 ENI-E WvAa.
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12f1,14 -1- 0Ç bA C CS1 'PA R15 Nt./A f APA0 V- Ç.001`Iiie
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O ReN1 1;1\/40 •hat è1-0 Li" /4 ,ç/,P 1.-Áikôil
pb„acc, Q y)s .-rsc C csm-te APROVADO i
-54MCi e- Q r2-4-C7 iti atitO .25;(1\--€.%Sx,ussA0
"C 1. ie 1 12(q
MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Maca'
Olive.st
ivo
Processo : 208.407-5/2014
Origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Setor :
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMIN. FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS - PREFEITO
Interessado : PREFEITURA MACAE
Observação : ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2013.
EGRÉGIO TRIBUNAL:
O MINISTÉRIO PÚBLICO, tenda em mista as infoj-mações do
CORPO INSTRUTIVO de fls.2.922china-por.:, éARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Chefe do Poder
Executivo do Município de Macaé, exercício 2013, de responsabilidade
do jurisdicionado ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, com as
respectivas RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e
RECOMENDAÇÕES; (II) e (III) COMUNICAÇÕES;
(IV) bETER1VIINAÇÃO à CMG; e (V) DETERMINAÇÃO à 2a
CTM.
Rio de Janeiro, 02 de Outubro de 2014.
HORACIO MACHADO MEDEIROS
Procurador-Geral do MPE
Matrícula 02/003989
02/10/2014 10:30:58 AM
APROVADO
III
&e
s (Mega
ináratWO
Mat 4115
kl!
CONSELHEIRO JON L EE CARVALHO JÚNIOR
ENTE
AURÍCIO DE LIMA NOLASC
CONSELHEIRO-RELATOR APROVADO
DISt,USSÃO
ME(' TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TCE-RJ
PROCESSO 208.407-5/14
RUBRICA/,Ì FLS.: 3958
RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas
da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de MACAS,
referentes ao Exercício de 2013, de responsabilidade do Senhor ALUÍZIO DOS
SANTOS JÚNIOR, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES,
RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES e DETERMINAÇÕES, constantes do
Voto.
SALA DAS SESSÕES, /9.de 40. 57‘.6.2("‘"C:1de 2014.
REPRESEN ANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Í (..2()R1
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
CONSELHEIRO-RELATOR
veta
Cem rol teso
Asstst TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4115
Secretaria-Geral das Sessões
TCE-RJ
Processo n.° 208407-5/2014
Rubrica fls.
Certifico que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, em sessão plenária realizada nesta data, decidiu por EMISSÃO DE
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, DETERMINAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos termos do voto do ConselheiroRelator José Maurício de Lima Nolasco.
Secretaria-Geral das Sessões, 14 de outubro de 2014.
) c'Énr.a agoik.c_
GARDÊNIA DE ANDRADE COSTA
Secretária-Geral das Sessões
Matr. 02/3626
CERTIF1
APROVADO
)
)1111/43
TCE
WEL)
TCE-RJ
N° Processo : 208407-5/2014
Rubrica fls
111111 11 111 11111 11111 111 111111
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 32384/2014 Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o decidido em sessão plenária de 14/10/2014, de acordo com o
voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, envio a V.Ex.a cópia do relatório e do
parecer prévio favorável com ressalva(s), determinação(ões) e recomendação(ões) sobre as
contas da administração financeira desse Município, referentes ao exercício de 2013.
Na impossibilidade da verificação do conteúdo da mídia anexa dirija-se à
sede do TCE-RJ.
Atenciosamente,
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente
EXMO. SR.
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ - A/C ANTONIO LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS (CHEFE DE
GABINETE)
RUA PRESIDENTE SODRÉ, 534, 3° ANDAR
CENTRO - MACAÉ/RJ CEP 27.913-080
REF.PROC.TCE/RJ 208.407-5/2014
OFÍCIO PRS/SSE/CS032384/2014
02/002940 OF026
www.tce.rj.gov.br
APROVADO
,X1~-.DisuussAo
P113
Confere core o Original
Controle Interno : 6831-D676-AE7C4AC1-AADO-069A-92E4-1907
Senhor Presidente, Oliveira
Assistenta'Administrativo
Mat. 4115
Confere coro o Original
Controle Interno : 1CAO-BCAD-5AF3-
482D-9165-9E85-40A7-8954
TCE-RJ
N° Processo : 208407-5/2014
Rubrica fis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 32386/2014 Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014.
Tendo em vista o decidido em sessão plenária de 14/10/2014, de acordo com o
voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, envio a V.Ex.' o relatório e o parecer
prévio favorável com ressalva(s), determinação(ões) e recomendação(ões) sobre as contas
da administração financeira desse Município, referentes ao exercício de 2013.
o
Atenciosamente,
GARDÊNIA DE ANDRADE COSTA
Secretária-Geral das Sessões
1111111 IIIIIIIIII 1111111 111 11 II II 11 1111111 II
ERMO. SR.
EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
AVENIDA RUI BARBOSA, 197
CENTRO - MACAÉ/RJ CEP 27.910-360
REF.PROC.TCE/RJ 208.407-5/2014
OFÍCIO PRS/SSE/CS032386/2014
APROVADO
`DISuUSSÃO
02/002940 OF024
www.tce.rj.gov.br
111111 'iII
02/002940 OF107
APROVADO
DI,SuUSP
1.9-- (C22111
Pfik.3_ r
TCECi.
.
) Confere com o Original
Controle Interno : 4E23-AF12-64EC413E-96CF-2317-D502-6962 CETCE-RJ
N° Processo : 208407-5/2014
Rubrica fis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 32387/2014 Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014.
Senhor Controlador-Geral, t/r,
d?-:(1 are
Wiiveira
Assistori Administrativo
Mat. 41t5
Comunico a V.S.' que, em sessão plenária de 14/10/2014, nos termos do voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que examinou o Processo TCE/RJ 208.407-5/2014, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas no citado voto, conforme cópia anexa.
Atenciosamente,
GARDÉNIA DE ANDRADE COSTA
Secretária-Geral das Sessões
MP niiimillemoin une
ILMO. SR.
MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
RUA PRESIDENTE SODRÉ N° 534 - 3° ANDAR
CENTRO - MACAÉ/RJ CEP 27.913-080
REF.PROC.TCE/RJ 208.407-5/2014
OFÍCIO PRS/SSE/CS032387/2014
www.tce.rj.gov.br
Câmara Municipal de Macaè
Marcela Andrade Bittencourt
Analista Legislativo - OAB/RJ 151871
Matfiouliu áa911
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróleo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 076/2014.
Parecer Jurídico
ANÁLISE DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE APROVA AS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico no que tange ao Projeto de Decreto
Legislativo que aprova as constas da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de
2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior, como se depreende da parte normativa abaixo
transcrita:
"Art. 1° Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2° Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário"
Quanto ao instrumento normativo, o Decreto Legislativo é a espécie legislativa
adequada, uma vez que deve ser utilizado para os atos que possuam efeitos externos, no âmbito
do Poder Legislativo, conforme artigo 131 do RII .
Concernente à apresentação de projetos, os Decretos Legislativos podem ser
apresentados pelos membros da Mesa ou por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
(§1° do art. 131 do RI)2. Ressalte-se que a tramitação obedecerá, quanto aos prazos, aos fixados
para os projetos em regime de urgência (§2° do art. 131 do RI)3.
'Art. 131 As Leis do legislativo, destinar-se-ão a regular matérias de competência privativa da Câmara,
independente de sanção do Prefeito, devendo ser usados para os atos que tenham efeitos externos.
2§ 1° - Os projetos de lei legislativos poderão ser apresentados pelos membros da Mesa ou por um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara.
3§ 2° - A tramitação dos projetos obedecerá, quanto aos prazos, aos fixados para os projetos em regime de
urgência.
Página 1 de 6
Câmara Municipal de Mlieett,:
Marcela Andrade Bittencourt
Malista Legislativo - OAB/RJ ',Mi/
, Metrieule: 33343
10
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Macaé Capital do Petróleo
IV- as contas deverão ser apreciadas e julgadas dentro do prazo de (90)noventa
dias, a contar da data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado;
VI- devem ser observadas as respectivas ressalvas, determinações e
recomendações, constantes do Processo n° 208.407-5/14 /TCE (fls.3954v-3962).
É o Parecer, salvo melhor juízo, que ora se submete aos nobres membros da
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais.
Esse é o nosso entendimento acerca do assunto em tela, sem embargo de
eventuais posicionamentos em sentido contrário, porquanto este parecer jurídico tem
natureza opinativa, já que não altera o poder de decisão do Plenário desta Casa
Legislativa.
Macaé, 24 de novembro de 2014.
Ronaldo Adriano Simeão Bigão
Assistente Jurídico - OAB/RJ 150872
Mat. 4485
Macem
‘x/k\-votTnn torsoy%%5 5„5t\051n
4°
Marcela Andrade Bittencourt
Analista Legislativo — OAB/RJ 151871
muoc'Pa tt oculi• Mat. 3336 cw,Andrade N-e MarCela opaRál""
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tecZka- 330
Página 6 de 6
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.5(
P\t-j
Parecer do Relator da Comissão Permanente de
Constituição Justiça e Redação e Garantia
ksstsw Fundamentais. unk 4115
Referencias: Trata-se da prestação de Contas da
Administração Financeira do Município e do Prefeito de Macaé.
Parecer do TCE processo 208.407-5/2014
Projeto de Decreto Legislativo N° 076/2014
Para: Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação e Garantias
Fundamentais
Considerando que o TCE através do seu Presidente emitiu parecer prévio em
14 de outubro de 2014, folha 3958 do referido processo.
Considerando que o certificado do TCE emitido pela Secretária Geral das
Sessões esta sem regular numeração e constante do processo.
Considerando que três ofícios emitidos pelo TCE — PRS/SSE/CSO números
32384/2014, 32386/2014 e 32387/2014 não estão regularmente assinados.
Considerando o Projeto de Decreto Legislativo N° 076/2014, Anexo 1 - Parecer
Jurídico do Assistente Jurídico e Analista Legislativo.
Considerando que no ano de 2013 foram aprovados oito requerimentos
numerados da seguinte forma: 110, 240, 298, 334, 361, 436, 476, 478,
questionando despesas financeiras da Prefeitura, que até o momento não
foram devidamente esclarecidos, que o prazo regimental não cumprido.
Anexos.
Considerando que as ressalvas e as determinações 1,2,3 e 4 indicam
descumprimento de legislação orçamentária.
Considerando que RESSALVA N° 05 do TCE, destaca uma discrepância
entre o orçamento consolidado e o comparativo da despesa autorizada
no valor de R$ 115.572.489,04 (negativo, pois se trata de despesa).
"A despesa empenhada registrada no Anexo 12 da Lei Federal n.°
4.320/64 - Balanço Orçamentário Consolidado (R$1.648.863.000,62) não
confere com o montante consignado no Anexo 11 da Lei Federal n.°
4.320/64 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
Consolidado (R$1.764.435.489,66);"
Considerando a RESSALVA N° 06 que o Executivo Municipal reali , xiatc6
audiência pública para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais dos 1(ç'çesstste°
2° quadrimestres no mês de dezembro, portanto, fora do prazo
estabelecido no §4° do art. 9° da Lei Complementar n.° 101/00, que
determina a realização dessas reuniões nos meses de maio e setembro.
Considerando a RESSALVA N° 07 que o Executivo Municipal não
realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais
no período de fevereiro/13, referente ao 3° quadrimestre de 2012,
descumprindo o disposto no §4° do art. 9° da Lei Complementar n.°
101/00,
Considerando que as RESSALVAS N° 8, 9 especialmente a 10
demostram divergências no balanço patrimonial, Divergência de
R$2.615.710,62 entre o Ativo Real Líquido apurado na presente
Prestação de Contas (R$1.526.602.068,34) e o registrado no Balanço
Patrimonial Consolidado (R$1.523.986.357,72);
Considerando a RESSALVA N° 11 que o valor total das despesas na
função 12 — Educação, evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão
Fiscal — SIGFIS/BO diverge do registrado pela contabilidade, conforme
demonstrado: diferença de R$ 98.731,63.
Considerando a RESSALVA N° 12,
que não há nos autos informação quanto à utilização do saldo a
empenhar do FUNDEB do exercício anterior, bem como não foi
identificada a abertura de crédito adicional para tal fim, que se trata de
Recurso Federal Constitucional, exclusivo da educação, conforme lei
11.494/2007.
Considerando a RESSALVA N° 13, que o TCE, replicou, isto é, usou o mesmo
texto para a Ressalva N°13 e Determinação N°13, apresentando erro material,
que o texto indica irregularidades na conta do FUNDEB, que se trata de
Recurso Federal Constitucional, exclusivo da educação, conforme lei
11.494/2007.
Considerando a RESSALVA N° 14 quanto a não observância pelo
município das questões apontadas pelo Conselho de Acompanhamento
e Controle Social do FUNDEB, que ensejaram a emissão do parecer pela
irregularidade da prestação de contas, que se trata de Recurso Federal
Constitucional, exclusivo da educação, conforme lei 11.494/2007.
municipto nao realiza suas despesas com ações e serviços públicos de
saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo
Municipal de Saúde, contrariando o estabelecido no parágrafo único do
art. 2° c/c o art. 14 da Lei Complementar Federal n° 141/12.
Considerando a RESSALVA N° 17, que o Município através do Setor
\4, de Controle Interno não abordou em seu Relatório todas as fal
apontadas na presente Prestação de Contas, bem como as medicra4
porventura adotadas com vistas a elidi-Ias, não sendo observada
sua atribuição disciplinada nos artigos 70 a 74 da Constituição
Federal/88.
Considerando as RECOMENDAÇÕES N° 01 e N° 02 - Para que o
município atente para a necessidade do uso consciente e
responsável dos recursos dos rovalties, priorizando a alocação
dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o
desenvolvimento sustentável da economia local, bem como, busque
alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar
as possíveis perdas de recursos futuros e adote medidas as
necessárias à contenção e redução das despesas com pessoal,
visto que o município já se encontra sob as vedações previstas no
parágrafo único do art. 22 da LRF.II
CONCLUSÃO:
Com fulcro no § 1° do artigo 6° da Deliberação TCE-RJ n.° 204/96, que o
atual Responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de
MACAÉ, na forma do artigo 26 e incisos do Regimento Interno deste
Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.° 167/92, tomou ciência
das ressalvas apontadas no TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, QUE NÃO APRESENTOU EVIDENCIAS de providências e formas a
elidir as falhas apontadas, em cumprimento aos artigos 70 a 74 da
Constituição Federal/88, bem como NÃO DEMOSTROU QUE ATENDE à
necessidade de se evidenciar a classificação das receitas e despesas no
maior nível de detalhamento possível, inclusive demonstrando as fontes
de recursos, de modo que os demonstrativos contábeis contemplem as
informações dispostas nos quadros extras contábeis que integram a
presente prestação de conta, que com fulcro no § 1° do artigo 6° da
Deliberação TCE-RJ n° 204/96, o Sr. ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIO,
atual Prefeito Municipal de MACAÉ, depois de ALERTADO: NÃO
DEMOSTROU LEGALMENTE a imediata adequação da aplicação dos
recursos vinculados à Saúde, os quais devem ser obrigatória e
exclusivamente aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde, inclusive os
recursos oriundos de impostos e transferências de impostos, em
atendimento ao previsto no parágrafo único do artigo 2° c/c o art. 14 da
Lei Complementar Federal n° 141/1. TAMBÉM NÃO DEMOSTROU
LEGALMENTE AS PROVIDENCIAS PARA SANAR questões apontadas
pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB que J, 1.,.I.••" ensejaram a emissão de parecer pela irregularidade da prestação de CME
contas, que se trata de Recurso Federal Constitucional, exclusivo (4001;2, o0/ educação, conforme lei 11.494/2007. c 4.\'N5
A GENEROSIDADE DO TCE-RJ;
Folha 3931-v do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara "As IMPROPRIEDADES citadas nas publicações dos decretos de
abertura de créditos adicionais constarão como RESSALVAS e
DETERMINAÇÕES na conclusão de meu Voto".
Folha 3933-v do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara; "Farei constar como RESSALVAS e DETERMINAÇÕES em meu Voto, as
IMPROPRIEDADES assinaladas neste tópico"
Folha 3947-v do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara;
I - "As IMPROPRIEDADES apontadas neste tópico constarão como
RESSALVAS e DETERMINAÇÕES em meu Voto".
II — "Acompanharei a Instrução na IMPROPRIEDADE apontada,
fazendo constar RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão de
meu Voto".
Folha 3949 do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara; "Acompanharei a
Instrução na IMPROPRIEDADE apontada, fazendo constar
RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão de meu Voto".
Folha 3949-v do Processo n° 208.407-5/2014 o TCE declara; "Acompanharei
a Instrução na IMPROPRIEDADE identificada neste tópico, fazendo
constar RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão de meu
Voto, incluindo o ALERTA proposto".
CONSIDERANDO QUE O PREFEITO GASTOU
APROXIMADAMENTE 86% DOS RECURSOS DOS ROYALTIES
DO PETROLEO EM CUSTEIO DE DESPESAS CORRENTES E
14% EM DESPESAS DE CAPITAL, INVESTINDO 0% NA
INFRAESTRUTURA, ENFRAQUECENDO CRUELMENTE O
ARRANJO PRODUTIVO MUNICIPAL.
CONCLUSÃO:
APÓS EXAMINAR O RELATORIO DO TCERJ N° 208.407-.5/2014 CONçA
FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNI&41 ‘,N
MUNICIPAL, LEIS COMPLEMENTARES.
CONSIDERANDO AS INÚMERAS IMPROPRIEDADES CONTIDAS NO
REFERIDO RELATÓRIO FORAM CONVERTIDAS E DENOMINADA DE
RESSALVAS E DETERNINÇÕES.
CONSIDERANDO AS DIVERGÊNCIAS FINANCEIRAS NOS
BALANCETES.
CONSIDERANDO O DESVIO DE FINALIDADE ESTRATÉGICA QUANTO
A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.
CONSIDERANDO QUE O EXECUTIVO NÃO RESPONDEU OS
REQUERIMENTOS APROVADOS EM PLENÁRIO, QUANTO AO PEDIDO
DE INFORMAÇÃO SOBRE EXECUÇÃO DE DESPESAS
ORCAMENTARIAS, QUE NÃO ESCLARECEU A CÂMARA DE
VEREADORES E ASSIM COMO O VEREADOR AUTOR.
CONSIDERANDO QUE O EXECUTIVO NÃO ATENDEU AS
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO REFERIDO RELATÓRIO
DO TCERJ.
CONSIDERANDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, QUE OS
VEREADORES NÃO RECEBERAM INFORMAÇÕES DO TCE-RJ,
QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES,
DETERMINAÇÕES, CONDICIONANTES, CONTIDAS NO PARECER
PRÉVIO.
CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
076/2014 NÃO ESTÁ FORMATADO DE ACORDO COM A LEI
COMPLEMENTAR 95/1998.
DIANTE DO EXPOSTO NÃO ENCONTRO OUTRA ALTERNATIVA A
NÃO SER VOTAR CONTRA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA DE MACAÉ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013 EM
CONSEQUENCIA CONTRA O PARECER PRÉVIO DO TCERJ.
MAXWELL SOUTO VAZ
VEREADOR - RELATOR
SALA DAS SESSÕES, 5 DE DEZEMBRO DE 2014.
7
Anexo: II
Segue formatação padrão sugerida:
DECRETO LEGISLATIVO No 076/2014
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da
Prefeitura Macaé, relativas ao exercício de
2013 e em consequência aprova o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro e dá outras providências".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, APROVOU, E EU, EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA
SILVA, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art.1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
relativas ao exercício de 2013.
Art.2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao Processo TCE-RJ n.°
208.407-5/14.
Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 06 de novembro de 2014.
Mesa Diretora, compostas pelos seguintes Vereadores:
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Maxwell Souto Vaz
Presidente 1° Vice-Presidente
Igor Paes Nunes Sardinha George Coutinho Jardim
1° Secretário 2° Vice-Presidente
Francisco Machado Neto
2° Secretário
. N. do Vali
iJiretor de Assuntos Legislativos
ninara Municipal de Macei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
BANCADA DE OPOSIÇÃO
Macaé, 16 de dezembro de 2014.
Ofício 02/2014
A
Secretaria da Câmara Municipal de Maca•
Assunto: Anexar documentação ao Decreto Legislativo 07612014
Na condição de líder da oposição, venho por meio deste solicitar a inclusão de anexo ao Decreto Legislativo, referente a rejeição das contas da Merenda Escolar do ano de 2013 pelo Conselho de Alimentação Escolar de Macaé.
Ao ensejo, renovam os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
lGOR -ARDINHA
Vereador - Parti o dos Trabalhadores
.1 A:.;011Vale
Meuá
^ Pis.lieudfee Legislativos
Dia: 31 de Julho de 2014
Horário: 14 horas
Local: Sala 111 - Conselhos Municipais -1° andar - SEMED
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Daniel Raony P,'": N. do Vali
Diretor de Assurit'os Legislativo:
Cámara municipal de Maceô
Assunto:Análise dos documentos comprobatérios referentes a prestação de contos do PNAE -
Exercício 2013 para emissão de Parecer Conclusivo
LISTA DE PRESENÇA
CONSELHEIRO (A) ASSINATURA
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO
-
José Cláudio Machado da Luz - Titular Ç
____
Rosane de Araújo Nunes - Suplente Rentindou 1° de Abril de 2014
REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DISCENTES
Rogge Esteves Perfe-tti - Titular .. , '
banielle Freire Moreira - Titular
(
7
.4"
Mauricio M.arcolino dos Santos - Suplente
Cláudio Santos Barroso - Suplente
REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO
Karla Tiago Ribeiro da Silva Marinho -Titular
.‘~.../j
Neusa Maria Pereira Pinto - Titular f: ''
Crisliane Siqueira Pinheiro da Silva - Suplente
Carla Alessandra Pereira Campos - Suplente
REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS
Mickael Borges Pereira Gomes - Titular P/
Loura Maria Pacheco de Miranda - Titular
Nadia Maria Roberto S. do Amaral - Suplente
.# 4%.....e
Eleonora Paes Borges - Suplente Renunciou era 27 de Maio de 2014
CONVIbAbOS:
#%."‘ •-% (;•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Daniel . do Va
Diretor de AssuntO'Legislativ
Câmara Munciriel de Macei
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ATA N°. 11/2014
Aos trinta e um dias do mês de Julho do ano de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sala
111 dos Conselhos Municipais — primeiro andar da Secretaria Municipal de Educação, situada
à Rua Antero Perlingeiro, 402 — Centro, na cidade de Macaé Estado do Rio de Janeiro, reuniuse o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé. O Presidente do Conselho,
Mickael Borges Pereira Gomes, após verificar que o número de Conselheiros presentes
atendia ao quórum mínimo exigido, agradeceu a presença dos conselheiros e em especial a
Senhora Leda Maria Barcelos-- Coordenadora de Finanças da Prefeitura que atendeu ao
convite do CAE para esclarecer algumas dúvidas que surgiram no período de análise dos
documentos comprobatórios referentes a Prestação de Contas do PNAE e da nutricionista da
Coordenadoria de Alimentação Escolar da SEMED Mariana Rosa dos Santos Berbet. Faltas
Justificadas: Laura Maria Pacheco de Miranda, Cristiane Siqueira Pinheiro da Silva,
Mauricio Marcolino dos Santos. A seguir, leu a ata da reunião anterior, sendo aprovada sem
emendas. Sem mais demora, o Presidente informou que o objetivo da reunião é concluir a
análise documental referente à execução dos PNAE — exercício 2013 e realizar a prestação de
Contas no SIGECON. Prosseguindo, passou a relatar as dúvidas relacionadas aos documentos
enviados pela Entidade Executora para serem dirimidas pela Senhora Leda Barcelos, a seguir:
Ao conferir os extratos bancários da conta do PNAE com os valores das notas fiscais foi
constatado que os valores R$12.008,13, R$9.624,59 e R$2.885,42 constantes nos respectivos
processos: 57796/2013, 57797/2013 e 57799/2013 não aparecem discriminados nos extratos
da conta. Em contrapartida foi encontrado no extrato o valor de R$24.518,44 que não
corresponde ao valor de nenhuma nota fiscal emitida. A senhora Leda Barcelos, informou que
Patricia Garbelini do Setor do Orçamento da SEMED já havia solicitado esclarecimentos
sobre o assunto, uma vez que o Conselho a procurou com o intuito de esclarecer as dúvidas
apresentadas. Em seguida, explicou que os valores mencionados não foram encontrados
porque não foram descontados separadamente na conta, mas o total dos mesmos perfaz o
valor de R$24.518,44, que foi detectado no extrato sem a nota correspondente. Ou seja, o
valor de R$ 24.518,44 equivale ao somatório dos valores contidos nos processos: 57796/2013,
57797/2013 e 57799/2013. Continuando, o Presidente informou que ao fazer o cálculo do
balanço anual, encontrou uma diferença de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de
crédito na conta e solicitou esclarecimento sobre o valor encontrado. A senhora Leda Barcelos
Ata n* 11/2014 Reunião do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé - p.1/4
Daniel Raony P. N le
Diretor de Assuntos efi
^Nrrtvg Municinal
informou que este valor se trata de restituições recebidas ao longo do ano, com valor principal
percebido no mês de Agosto de 2014. Logo após, o Presidente agradeceu a presença da
Senhora Leda Barcelos que de bom grado aceitou o convite do Conselho para dirimir as
dúvidas referentes à utilização dos recursos do PNAE. Prosseguindo, foram explanados
pontos relevantes sobre a execução dos recursos do PNAE em 2013: I- Foi depositado na
conta vinculado ao PNAE o valor de RS 3.366.948,00 (três milhões, trezentos e sessenta e
seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), conforme verificado no site do FNDE; 11- não
foi utilizado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) na compra de produtos
oriundos da Agricultura Familiar. O Presidente, após apresentar os dados constantes nos
documentos recebidos, informou que foram gastos apenas 6,79% dos recursos com a
Agricultura Familiar, o que equivale a R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais)
dos recursos do PNAE no exercício de 2013; DT- O CAE tem dificuldades de receber
documentos referentes à execução do PNAE pela Entidade Executora, inclusive quanto
ao recebimento dos documentos comprobatórios para a Prestação de Contas referente ao
exercício 2013, o CAE fez várias solicitações formais, sendo atendido após solicitação direta
e formal à .Equipe de Técnicos do FNDE em vista de IV1onitoramento ao Município; IV- Em
2013, a Entidade Executora não disponibilizou transporte para o CAE realizar visitas às
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; V- Quanto ao atendimento de
alimentação ao escolar foi verificado que no ano de 2013, por vários motivos (falta d'água,
reforma), em casos isolados, houve interrupção no fornecimento de refeições aos alunos;
VI- O cardápio elaborado para a alimentação escolar foi baseado em legislação que rege
o Programa e foi desenvolvida atividade de educação alimentar e nutricionai; Vil- Em
2013, no Município havia Nutricionista Responsável Técnico pelo Programa. Em
seguida, o Presidente acessou o SIGECON e convidou os conselheiros para responderem as
perguntas a fim de emitir o Parecer Conclusivo do PNAE referente ao exercício 2013. Na
oportunidade, os membros do CAE passaram a responder o questionário do Relatório de
Acompanhamento de Gestão do Programa no SIGECON, assim enumerados: 1- O
Município ofereceu complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE; 2-
Houve fornecimento PARCIAL de alimentação nas escolas durante 800 horas ou 200 dias
letivos; 3- Para o fornecimento de alimentos houve a entrega de gêneros alimentícios às
escolas; 4- Houve contratação de empresa para o fornecimento de refeições nas escolas; 4.1-
O processo de contratação da empresa para fornecimento de refeições e a compra de gêneros
alimentícios NÂO foram realizados de forma separada; 5- A Entidade Executora adquiriu
produtos orgânicos e/ou agroecológicos; 6- Houve a compra de gêneros alimentícios da
Ata o° 11/2014 - Reunião do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaê p.2/4
Daniel Raony P.N. do Vale
Diretor de Assuntos Legislativo
CArnara Municipal de iicatí_
Agricultura Familiar, porém não foi executado o percentual mínimo obrigatório de 30% do
recurso executado para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar; 7- A forma de aquisição dos alimentos oriundos da Agricultura Familiar
foi realizada por Chamada Pública; 8- Na ocasião havia Nutricionista Responsável Técnico
pelo Programa na Entidade Executora; 8.1- Na ocasião havia Quadro Técnico de
Nutricionista; 9- Existia cardápio elaborado para a alimentação escolar; 9.1- Conforme
observado pelo CAE, o cardápio elaborado foi cumprido PARCIALMENTE; 9.1.1- O
Cardápio não foi cumprido por causa da irregularidade na entrega dos gêneros alimentícios
nas escolas, Estrutura inadequada da escola para a realização das preparações previstas no
cardápio e imprevistos tais como: falta de água, luz, gás entre outros; 9.2- No cardápio não
estavam descritas as informações nutricionais, tais como: nome da preparação, ingredientes,
calorias, macro e micronutriente prioritários e o percentual atendido das necessidades diárias;
9.3- O Cardápio não foi divulgado para a comunidade escolar em informativos, na secretaria
de educação e nas escolas, com as devidas informações nutricionais; 9.4- O cardápio informado apresentou 3 porções de frutas e hortaliças semanais; 9.5- O cardápio apresentou a
descrição da etapa/modalidade de ensino atendida (creche, pré-escola, ensino fundamental,
ensino médio e EJA; 9.6 — Não se aplica ao Município; 9.7- Havia cardápio para atendimento
dos alunos com necessidades nutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes,
hipertensão, alergias e intolerâncias alimentares; 10- Foi aplicado teste de aceitabilidade;
10.1- O Teste de Aceitabilidade foi aplicado para a introdução de um novo alimento no
cardápio; 11- A Entidade Executora não implementou ações de controle de qualidade
previstas no Termo de Compromisso; 12- Foi desenvolvida atividades de Educação Alimentar
e nutricional; 12.1- Foram promovidas as seguintes ações: oferta de alimentação adequada e
saudável na escola, formação de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a
alimentação escolar e estímulo aos hábitos alimentares regionais e culturais saudáveis; 13- A
Entidade Executora atende alunos inscritos no Programa Mais Educação; 13.1- Havia
cozinhas e refeitórios adequados para o fornecimento de, no mínimo, três refeições diárias;
13.2- A Entidade Executora ofertou, no mínimo, três refeições do Programa Mais Educação;
14- A Entidade Executora disponibilizou ao CAE para execução das suas atribuições: local
apropriado para reuniões;15- A Entidade Executora forneceu ao CAE, quando solicitado,
raramente todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE ao longo do
ano; 16- Existiu Regimento Interno do CAE; 16.1- O Regimento Interno do CAE foi
cumprido; 17- Não existiu Plano de Ação Anual do CAE; 18- O Conselho realizou visitas às
escolas; 18.1- As visitas foram realizadas mensalmente; 19- O CAE não acompanhou o
Ata e 1112014 - Reunião do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé — p.314
Daniel Raony P. N. do is‘a
Vale
[mu:g de Assuntos Legtv
•
i
.
,-nRct,iluncpa de Ma • f
processo de compras dos gêneros alimentícios; 20- O CAE comunicou/denunciou
irregularidade da execução do PNAE; 20.1- O CAE comunicou ao Gestor, Ministério
Público, FNDE, CGU, TCU e outros (ACIM, SEPE); 20.2- O CAE não tem conhecimento da
existência de outros programas que atuem de forma integrada com o PNAE no Município. Em
seguida, os conselheiros emitiram Parecer Conclusivo após análise da execução dos recursos
repassados, considerando NÃO APROVADA a Prestação de Contas referente ao exercício
2013. E para finalizar, os conselheiros assinaram a cópia dos documentos enviados,
ratificando os dados inseridos no SIGECON. Sem mais a tratar, a reunião foi encerrada. Eu,
Juramára Cruz da Silva Mariano, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, pelo
Presidente do CAE e demais conselheiros, após a sua devida aprovação.
Juramárde`iiirde-tifve Mariano
Secretária do CAE
Mickael Borges Pe eira Comes
Presidente do CAE
;1/10. V411'1,9 teV 1/;(f/:
Ata n" 11/2014 • Reunião do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Macaé — pA/4
- ' ' lítJit,fam -dt'
VI ?Mo
Raony P. N. do Vait
Daniel
D
Assuntos Legislativo: iretor de
CAmara e
Prestação de Contas
Mcrir, r..te s;21-
Dedos da Pesquisa
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Programa: PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Prazo de envio: 14/08/2014
Tipo do
conselho: Entidade
executora:
Ano do
exercício:
PREF MUNI CZ MACAS / Ri
2013
kcesseos_ratatórias go siGPC
Acompanhamento de Gestão Prejurgor.i. Financeiros çt.,:tr,rili.g,Álo Consetireiros Concluir Envio
Parecer
r a cá tic.é:•cd vst:-Liás-á 4iOrepa sso.00s a (o) PREF NUM E NIACAE parla .1. ..?ildirot2nto do A1114F.NTAÇÃO Fsr.7ro -
Conclusão
• Aprovada
Aprovada com ressalva
O Não aprovada
Data do parecer
Anterior Pnixima
Acesse os relatórios do
SiGPC
Acesse os relatórios do
SiGPC
oaniel Raony P. N. do vai.
oiletoi
de Assuntos LegtSlatWoS
r
Amora tIturoopal tR4c0
P7
gim.. ,:je Contas
Tipo do conselho
Programa
Esfera administrativa
12311111111111111111111111111~1111111111111111111
UF 'It912 2,~Neimegieemeneem
Município n~iggggea.~gg mAc,
Confirmar Cancelar
PREF MIN DE MACAU
Prestação de contas - SIGPC - 2011
Recibo: 3ac5ab77fc6e45a845b86e64ed589d - Data de envio:
28/01/2013
Prestação de contas - SiGPC - 2012
Recibo: ce11da94b8e2deea0331bb7cfada882 - Data de envio:
09/04/2013
Recibo - Data Envio:
c 3addl9bb lfc0934972d7f34aa04f3e 5 -
10/06/2013
Recibo rata Envio:
13d966693bd7f47c69b3ba8c237a88f2 -
01/08/2013
Prestação de contas - S'GPC - 2013
Recibo: f7fd17f6bb68e7ca7c5afecla3c0c4df - Data de envio:
29/04/2014
Acompanhamento
da Gestão
Parecer
Conclusivo
Recibo - Data Envio:
30782b03f1c Ofb 7ed429b2e4face4ldf -
10/06/2013
Recibo - Data Envio:
f022843e6c 8d676f0e303195f5aa 1289 -
01/08/2013
Acompanhamento
da Gestão
Parecer
Conclusivo
Acesse os relatórios do
SiGPC
Parecer do Recibo - Data Envio:
Conselho f221e0fb68363f5727e89d500678e3b2 - 31/07/2014
Prazo de envio: 14/08/2014
Açeáffig~tánas...d/512C .
Acompanhamento da Gestão Prejuízos Financeiros Resultado Conselheiros Concluir Envio
Relatório de Ges:in 39 preenchidas de 39
O município/estado/DF ofereceu curaplemeretação dos recursos financeiros transferidos peio FNDE?
Sim
Não
Houve fornecimento de alimentação nas:: escolas durante ao)) horas ou 200 dias letivos?
Sim
Não
Parcialmente
Como foi realizado o fornecimento de alimentos nas escolas:
entrega de gêneros alimentícios às escolas
repasse de recurso financeiro às escolas
entrega de gêneros alimentícios e repasse de recurso financein. s c-.scolas
Houve contratação de empresa para o fornecimento de refeições nas escoies?
Sim
Não
4.1) O processo de contratação de empresa para fornecimento de refeições e a compra dos gêneros
alimentícios foram realizados de forma separada?
Sim
Não
Não sabe
A EEx. adquiriu produtos orgânicos e/ou agroecológicos?
Sim
Não
Houve a compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural?
Sim, foi executado o mínimo de 30% para aquisição de géneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do
Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para e alimentação escolar.
Sim, porém não foi executado o percentual mínimo obrigatório de 30% do recurso executado para aquisição
de géneros alimentícios da agricultura familiar e/au do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações
para a alimentação escolar.
Não
6.1) O CAE considera que a justificativa apresentada no SIGPC pelo gestor é correta?
Sim
õ o
A forma de aquisição dos alimentos oriundos da agricultura familiar foÉ realizada por chamada pública?
htips://vamminde.gov.brIsigecoripagesfparecw/aesquisaifiltroPesquisa.>fitial 114
.31/7/2014 SIGECON FNOE
Prestação de Contas
Modo de visualizaçã'o. Nçalharnitinfõn ção poderá serakeracia.
Dados da Pesquisa
Daniel Raony P. N. gss
ôo
iatkvos
°imo( o
AssuMosl.e
amara Ounon$1de
•
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Programa: PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Entidade
executora:
Ano do
exercício:
PREF MUN DE MACAE / R3
2013
Tipo do
conselho:
31/7/2014 SIGECON - FNDE
Sim
Não
Aniel Raony P. N. do vaiv
oaetot de Assuntos legatataos
IMIN1C1101\ de Viacae
Havia Nutricionista Responsável Técnico pelo programa na EEx.?
Sim
Não
8.1) Havia Quadro Técnico de nutricionistas?
Sim
Não
Não sabe
Existia cardápio elaborado para a alimentação escolar?
Sim
Não
9.1) Conforme observado pelo CAE, o cardápio elaborado foi cumprido?
Totalmente
Parcialmente
Totalmente descumprido
9.1.1) Por que o cardápio não foi cumprido?
Problemas uo processo de compras
Falta de planejamento
Ausência de merendeiro (a)/cozinheiro (a)
Irregularidade na entrega dos gêneros alimentícios nas escolas
Estrutura inadequada da escola para a realização das preparações previstas no cardápio
Imprevistos tais como: falta de água, luz, gás, entre outros.
9.2) No cardápio estavam descritas as informações nutricionais, tais como: nome da preparação,
ingredientes, calorias, macro e inicronutrientes prioritários (carboidratos, proteínas e lipídios, Vitaminas A e C,
Magnésio, Ferro, Zinco e Cálcio) e o percentual atendido das necessidades diárias?
Sim
Não
9.3) O cardápio foi divulgado para a comunidade escolar em informativos, nas secretarias de educação e nos escolas, com as devidas informações nutricionais?
Sina
fliá o
9.4) O cardápio informado apresentou 3 porções de frutas e hortaliças.semanais?
Sim
Não
9.5) O cardápio apresentou a descrição da etapa/modalidade de ensino atendida (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e E3A)?
Sim
Não
9.6) Havia cardápio diferenciado aos indígenas e/ou quilombolas, com preparações que respeitassem a cultura alimentar?
Sim
Não
Não se aplica
9.7) Havia cardápio para atendimento dos alunos com necessidade nutricionais especificas, tais como doença
celíaca, diabetes, hipertensão, alergias e intolerâncias alimentares?
Sim
Não
Não se aplica
J.0) Foi aplicado teste de aceitabilidade?
Sim
Não
10.1) Em qual situação o teste de aceitabilidade foi aplicado?
introdução de um novo alimento no cardápio
Alterações inovadoras no cardápio
htlps://www.rnde.govbr/sigecoo/p2ges/pares+/pesquisa;filtroPesa+lisa Áltrri 2/4
314
3117/2014 SIGECON - FNDE r,,,nny P. N. do
Daniel l'" unL i eg sl rludanças na forma de preparo ohtot de Ms— maca
- " municipal de
remara - ' 11) A EEx. impleinentou açÕes de controle de qualidade previstas no Termo de Comprornisso?
Sim
Não
1.2) Fai desenvolvida alguma atividade de Educação Alimentar e Nutricional?
Sim
Não
12.1) Quais ações foram promovidas?
oferta de alimentação adequada e saudável na escola;
formação de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com e alimentação escolar;
articulação das políticas municipais, estaduais, distritais e federais no campo da alimentação escolar•;
dinamização do currículo das escolas, tendo por eixo temático z alimentação o nutrição;
estímulo e promoção à utilização de produtos orgânicos e/ou agroecológicos e da sociobiodiversidade;
estímulo aos hábitos alimentares regionais e culturais saudáveis;
outras;
A EEx. atende alunos inscritos no Programa Mais Educação?
Sim
Não
13.1) Quais critérios foram atendidos?
Havia cozinhas e rc.--f&itórios adequados para o fornecimento de, no mínimo, três refeições diárias; ,
Inseriu em seu plano pedagógico o tema Segurança Alimentar e Nutriciorial, especialmente quanto à
Alimentação Saudável e Adequada, correlacionada com a alimentação escolar.
13.2) A EEx. ofertou, no mínimo, três refeições do Programa Mais Educação?
Sim
Não
Quais itens de infraestrutura a EEx. disponibilizou ao CAE para a execução das suas atribuições:
Locai apropriado para reuniões
Equipamentos de Informática
Transporte para deslocamento dos conselheiros (reuniões, visitas às escolas, etc)
Recursos humanos e financeiros para execução de atividades de apoio
Nenhum item de infra estruturo foi oferecido
A EEx. forneceu ao CA-E, quando solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do
PNAE ao longo do ano?
Sempre
a maioria das vezes
raramente
nunca
Existiu Regimento Interno do CAE?
Sim
Não
10.1) O Regimento Interno foi cumprido?
Sim
Não
Existiu Plano de. Ação anual (planejamento das atividades) do CAE?
Sim
Não
O Conselho realizou visitas às escolas?
Sim
Não
18.1) Qual foi a periodicidade das visitas?
quinzenal
mensal
bimestral
trimestral
semestral
hfips://vmtv.fnde.gov.br/sigecorifpages/parecer/pesquisaifiltroPesquisa.~1
311712014 SIGECON - FNDE
anuaí
conforme. demanda
não regular
)aniel Ra011y P. N. do Vale
liretot de Assuntos Legislativo
*,:r*'!
tlunicUlal de Macei)
O CAE acompanhou es processos de cumpras tis gêneros alimentícios?
Sim
Não
O CAE comunicou/denunciou alguma irregularidade da execução do PNAE?
Sim
Não
20.1) A quem o CAE comunicou/denunciou?
Gestor
Câmara municipal de vereadores/Assembléia legislativa do estado
Ministério FUIMc° -
FNDE
CGU (Controiadoria-Geral da União)
TCU (Tribunal de Contas da União)
Presidência dm República
Imprensa
Outros
O CAE tern conhecimento da existência de outros programas que atuem de forma Integrada com o FrA/AE no
município/estado/13F?
Sim
Não
Não sabe
Próxima Cancelar
tillos://ww,míncle.gov.brisigecon/pages/parecer/pesquisaffiltroPesquisa.rirtml 4/4
..•1. • ••
Chico Macho
2° Secretário
APROVADO
DISuUSSÃO
)6 )z /Joim
)4,‘L3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2014.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, e novembro de 2014.
Citt LL.14,1,0 C
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
George Coutinho Jardim
2° Vice-Presidente
Maxwell Souto Vaz
1° Vice-Presidente
Igor Paes Nunes Sardinha
1° Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2014.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessõe , 6 de novembro de 2014.
c---(u)L
Eduardo Cardoso Conçalves da va Maxwell Souto Vaz
72,ax,10
Presidente 1° Vice-Presidente
George Coutinho Jardim Igor Paes Nunes Sardinha
2° Vice-Presidente 1° Secretário
Chico Macho
2° Secretário
APROVADO
ft..(d.A.~:-CP,DISÇ,USSÀO
)b 14Z ./)11--)
Publicação3 'WS
L
ão no.
Data / / 1 Li pág.
rvidor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MA
Decreto Legislativo n° 1093/2014.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo o seguinte,
Decreto:
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014.
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Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANLIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Decreto Legislativo n° 1093/2014.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo o seguinte,
Decreto:
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014.
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Eduardo Cardoso Gonçalves da Silv
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIP, L. DE MACAÉ
Decreto Legislativo n° 1093/2014.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo o seguinte,
Decreto:
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014.
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Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Decreto Legislativo n° 1093/2014.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo o seguinte,
Decreto:
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé,
referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2°Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014.
Eduardo Cardoso Gonçalves da
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Decreto Legislativo n° 1093/2014.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo o seguinte,
Decreto:
Art. 1°Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Macaé, referente ao exercício de 2013, Prefeito Aluízio dos Santos Júnior.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de dezembro de 2014.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
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