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materia nº 33/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-06-02
Ementadispõe sobre a fixação de subsídio do prefeito e vice-prefeito do município de macaé
native_id13688

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

le• 
1 
0( 1 68G￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~a" lít rtic0, t c4 Pdiacae 
PROJETO DE LEI N° -033/2015 
PROMOVENTE: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIO DO 
PREFEITO E VICE- PREFEI CAMARA MUNI EXPEDIENTE 
E MACAÉ 
• 
COMISSÕES 
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM / 1 
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / I 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM / 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE CleilV iia.,o14 
APROVADO i.a DISCUSSÃO 
APROVADO 2! DISCUSSAO 
1_0610/9 
OP 2,36°' 
REJEITADO I I RETIRADO_—I I 
SECRETARIA 
LEI N.°L14 C1( d-1/16 REMETIDA EM / / OF 
SANÇÃO EM , ,(1 LEI N.° 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
MESA DIRETORA 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 081 de 21.11.2011. 
033 2,0 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte: 
Art. 1° O subsídio a ser percebido, mensamente, pelo Prefeito Municipal será de R$ 17.378,71 
(dezessete mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), observado o que dispõem 
os artigos 37, inciso XI e 39, § 4° da CRFB/88. 
Art. 2° O subsídio a ser percebido, mensamente, pelo Vice-Prefeito Municipal será de R$ 
12.413,35 (doze mil quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centavos), observado o que 
dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, § 4° da CRFB/88. 
Art. 3° Os valores dos subsídios fixados nesta lei serão revisados nas mesmas datas e índices 
aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Macaé. 
Art. 4° Serão assegurados aos agentes políticos mencionados nesta lei, no que couber, os direitos 
sociais previstos no artigo 39, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 5° Os agentes políticos mencionados nesta lei poderão perceber verbas indenizatórias, nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 62As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, 
suplementadas se necessário. 
Art. 7° Fica revogada a lei n° 3848/2012. 
EURiff 68/W20:j 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. APROVADO 
nr"'J.S.SAO 
EM / 
PRESIDENTE 
Página 1 de 2 
Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 
. CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
03 , ,c2491,1- 
MRDVADO 
BIS. 1SSÃO 
EM ik /06/ 
MESA DIR I'RA, 
EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA ILVA 
PRESIDENTE 
JULIO 'ESASIBABW1 
1° E-PRESIDENTE 
MANOEL FRANCI SILVA NETO 
2° VICE TE 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
MESA DIRETORA 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. 
Câmara Municipal de Macaé-RJ, 02 de junho de 2015. 
WELBERTH PORTO REZENDE 
1° SECRETÁRIO 
REN TA THOMAZ DE OLI EIV142 
2° SECRETÁRIO 
APROVADO 
DIS LISSP te, 4 
PRESIDENTE 
Ce7 
n_. APROVADO DISCUSSÃO 
eD S 
PRESIDENTE 
Página 2 de 2 
CAMARA MUNICIPAL DE MACA É 
ikovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 
EXPEDIENTE 
3 , 
determina: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n. /2015. 
Gabinete do Prefeitov-- de maio de 2015. 
Assunto: Redução do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para requerer, respeitosamente, a esta 
Casa Legislativa que adote os procedimentos cabíveis para a redução em 20% ( vinte por 
cento) do subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito previsto na Lei Municipal n°3.848/2012, 
com alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 3.977/2013. 
Trata-se de medida salutar e legal que visa otimizar o uso dos recursos públicos do 
Município em relação à despesa de pessoal. Insta salientar que o Poder Executivo 
Municipal já adotou diversas ações de adequação dos gastos com pessoal do Poder 
Executivo Municipal. Contudo ainda persiste o excesso em relação gastos com pessoal em 
índices próximos aos limitadores legais da LRF. 
Dispõe a Lei Orgânica Municipal: 
APROVADO 
 D!Vi'JSSÃO 
EM j_1/06 Ç 
PRESIDENTE 
"Art. 63. Compete pnvativamente à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições, entre outras: 
(—) 
XVII—A - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, em estrita observância ao que dispõe a 
Constituição Federal;" 
Sobre o tema, o inciso V do art. 29 da Constituição da República de 1988 
(\ 
"Art. 29. (...) CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
SUA. 
O VADDOI s 
EXPEDIENTE 
03 OC 
ìlS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
(--) 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 
153, § 2°, I;" 
Assim, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito devem ser fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, não sendo exigida sua fixação em uma mesma legislatura 
para vigorar na seguinte, conforme ocorre com os subsídios dos vereadores. 
Deste modo, entende-se pela possibilidade da redução do valor do subsídio do 
Prefeito e Vice-Prefeito durante a legislatura, razão pela qual pugna-se a esta Egrégia Casa 
Legislativa que deflagre projeto de lei reduzindo em 20% ( vinte por cento) o valor do 
subsídio determinado na Lei Municipal n° 3.848/2012, com alterações introduzidas pela 
Lei Municipal n° 3.977/2013. 
Contando com a vossa prestimosa compreensão, renovamos nossos votos de 
elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR 
Prefeito 
EXPE CÂMARA MUN D
IC IENTE
IPAL De MACAt 
AO EXMO. SR. 
VEREADOR EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. 
P&ROVADO 
DISCUSSAC 
/1"-r—G-1‘,22.5 
6/9030030 CX/P442Z a.1.103 90 tr033IFA 
PRESIDENTE 
aiscussÃo 
Em jebbi<971. 
APROVADO 2 
APROVADO DISUS§k0 C 
irfaisã-L‘ 
PRESIDENTE 
EM Sala das Comissões: 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual N° 6081 de 21/11/2011. 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
7t-> 
Câmara Municipal de Mané 
APRQIVADO 
7:- BlEc !sSP" O 
DTEDIENTE 
--4 1
" 
nZ 106 it2 1 s" ff — 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Macae Capital do Petróleo 
Lei Estadual N° 6081 de 21/11/2011. 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
PARECER 5,20vADo.s.s, 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
Presidente 
Câmara Municipal de Maga.' 
EXPEDIENTe^ 
©3 ,o6 /bt, 
1:& OVADO russko 
jol5 
PRESIDENTE 
A- e j P-- GOti Õ o 
,4i1/4/E-Ko (5) ut--- N I H;9' 74Evi,52 .
--D e- 7-- E,bur -DE ,R,U3b-rD co AJ r-o 12_ dÁi 
/3-,Qt 3 7 >( V. c_s) UE 4 /1-1f7MA --PoW705 t- 4- 
-4)E-1-4 w‘E á ite a-A- -Po D E- C5- (2A- 
'R A 55 rfiv /2-(3) "i) A F-0-1-vaA. 
A? 12-t----CvVits[1-)0 LA 
.-1)?GG J ( Çí R 1'4 c71‘/,-ta/2- 
emi ~Da.- FW- 4-o 7 Lic-v4"* - /2/0, 
Pç /1-e-i%)"2 Ç-47,‘-'t 
d/d. 4 c7:1-14. 
P.oss'f‘\-cidIr - -D4D PL 33/2ú 
110 lia- 61- 
evas;;‘‘sout° rzw-A2t)AAttr,b5/2, `" 5 
Estado do Rio de Janeiro 
PROCESSO 
d. o ,% 
ctsb „R 
Câmara Municipal de Maca~ Diretoria Geral de Assuntos Legislativos Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
Projeto de Lei n°. 033/2015. 
Parecer Jurídico 
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
APP310VADO 
DISr 
EM 
PRESIDENTE 
Trata-se de solicitação de parecer jurídico no que tange à constitucionalidade de 
Projeto de Lei sobre a fixação de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dá outras providências. 
Em síntese, o presente Projeto de Lei visa reduzir em 20% (vinte por cento) os valores 
dos subsídios percebidos mensalmente pelo Prefeito Municipal e pelo Vice-Prefeito do Município 
de Macaé, previstos na Lei Municipal n° 3.848/2012 com alterações introduzidas pela Lei 
n°3.977/2013. (fl.03) 
Desta feita, considerando cuidar-se de matéria privativa, cabe ao Poder Legislativo, por 
força dos artigos 29, V da Constituição Federal, art. 99, IX da Constituição Estadual, art. 63, XVII￾A da Lei Orgânica do Município de Macaé e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Maca& fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. 
'Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara 
Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; 
Art. 63, LOMM. Compete. Privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras: XVII-A — fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em estrita observância ao que 
dispõe a Constituição Federal; 
Câmara Municipal da Muzni 
EXPEDIENTE 
gjiírkJP5- 
ApLOVAIDp
)r 
EM 
ti I 
IS 
N.° 
R.S. 
PROCESSO 
9 
ASSI 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
Quanto à matéria, a doutrina e jurisprudência vem entendendo de forma não uníssona, 
que a Constituição Federal após reforma (EC 25/00), passou não mais a considerar obrigatório a 
observância do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e 
Secretários Municipais. APROVADO 
DISCUS S.
40 
Nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: PRESIDENTE 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES: FIXAÇÃO. PRINCÍPIO 
DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA 
SEGUIMENTO. RE484.307 STF 
"(...) o fato da Emenda Constitucional n. 19/1998 ter retirado a regra da 
anterioridade do texto constitucional, tanto para os agentes políticos municipais 
(art. 29, inciso V e VI), como para os estaduais e federais (arts. 27, § 2° e 49, 
inciso VII e VIII), não impede que as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas 
Municipais determinem a observância a essa regra. Ao interpretarmos a nova 
redação desses dispositivos, chega-se a conclusão de que, não é mais necessária 
a observância obrigatória da regra da anterioridade pelos Estados-Membros e 
Municípios, mas que estes, como entes da federação, dotados de autonomia e 
competência para a regulamentação do sistema remuneratório de seus agentes 
políticos, podem continuar prevendo-a, pois não há qualquer vedação na Carta 
Magna" (fls. 1218- 1219). 
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os 
municípios têm autonomia para regular o sistema de remuneração de seus 
vereadores e prefeitos, desde que respeitadas a Constituição da República e a 
Constituição do respectivo Estado. 
Firmou-se, ainda, no sentido de que as mudanças introduzidas pela Emenda 
Constitucional n. 19/98 não proibiram a aplicação do princípio da anterioridade, 
mas apenas retiraram a obrigatoriedade desse princípio, ficando para os 
municípios, dotados de autonomia e competência para a regulamentação do 
sistema remuneratório de seus agentes políticos, a liberdade para instituí-lo ou 
não. Nesse sentido: 
Ainda nesse sentido, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo orienta: 
"O princípio da anterioridade interpõe-se em vários trechos da Constituição, como o 
que não há crime sem lei anterior que o defina (artigo 5°, XXXIX) ou o que veda a 
cobrança de tributos no mesmo exercício da lei instituidora ( Rd8, b). No que 
DISCUSSÃO 2 
Câmara Municipal de Maná aw.(5 Yik 
R. IWEDIENTE 
PROCESSO 
N.° 
FLS. 
A I eaa
° 
\s\s 
° Estado do Rio de Janeiro ot \te t.0 NO￾kt‘2'‘.. Câmara Municipal de Macae Diretoria Geral de Assuntos Legislativos Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
toca à remuneração dos Vereadores, estabelece a Constituição (art. 29) que o 
Município reger-se-á por lei orgânica.... "atendidos os princípios estabelecidos nesta 
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V. 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal; VI. o subsídio dos Vereadores será fixado pelas 
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o 
que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei 
Orgânica ...; De forma inequívoca, até porque os referidos incisos apresentam-se 
seqüencialmente no sobredito artigo, a Constituição estabelece anterioridade (de 
uma legislatura para outra) apenas para os Vereadores; caso assim quisesse para 
o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, teria o legislador assim 
expresso no sobredito inciso V. A justificativa recorrente para a anterioridade é 
a de que, se tal não ocorresse, estar-se-ia legislando em causa própria, com a 
pressupostos basilares da Administração, como os da moralidade, 
impessoalidade e transparência. No entanto, a fixação do subsídio do Prefeito e 
do Vice-Prefeito decorre de lei de iniciativa da Câmara Municipal; assim, 
referidos agentes não estabelecem seus próprios subsídios, vez que o processo se 
inicia no Legislativo, descabendo aqui a crítica de "legislar-se em causa própria". 
Afinal, o respectivo projeto de lei depende da iniciativa e da aprovação do outro 
Poder estatal do Município2. 
Em sentido contrário, entende o Mestre Helly Lopes Meirelles: 
"No que concerne ao princípio da anterioridade, ou seja, obrigatoriedade de fixação da remuneração ao final de cada legislatura para vigorar na subsequente, portanto antes do conhecimento do novo eleito, valem, com os devidos ajustes, as considerações feitas quanto ao subsídio dos vereadores, posto que, embora não mais conste expressamente do art. 29, V, da CF, a exigência impõe-se em 
decorrência dos princípios da moralidade e da impessoalidade, que norteiam todos os atos da Administração Pública, e, como tal, deve ser contemplada nas leis orgânicas municipais. O preceito geral aplicável é o da fixação de uma legislatura 
2 Manual Básico de Remuneração dos Agentes Políticos — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, p.13. 
3 
PROCESSO 
N.° 
R.S. 
Estado do Rio de Janeiro (x02,0 xe0 • 
Câmara Municipal de M a c a s`''° 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
para outra e da inalterabilidade do que for fixado originalmente "(Hely Lopes Meireles, Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2008, 16" ed., p. 712/713). 
No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 
"É inconstitucional projeto de resolução que reduz subsídios de prefeito e vice- prefeito, efetuada para vigorar na mesma legislatura, por ofensa ao art. 29, V, 
daCF/88 e art. 11 da constituição estadual, que consagra o princípio da 
anterioridade "(TJRS, AC n. 598304970, Des.Araken de Assis). 
No tocante a garantia da irredutibilidade do subsídio, prevê a Constituição Federal em 
seu texto, além do art. 37, XV: 
"Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: 
1— omissis; 
II — omissis; 
III — irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4°, 
150, II, 153, III, e 153, § 2°, I." 
"Art. 128. Omissis. 
§§ 1.° ao 4.° - Omissis. 
§ 5° - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: 
I - as seguintes garantias: 
omissis; 
omissis; 
irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4°, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2°, 1;" 
"Art. 73. Omissis. 
§§ 1.° e 2.° - Omissis. 
4 
Estado do Rio de Janeiro 
PROCESSO 
N.° 
R.S. 
SI I~i ç, 
Câmara Municipal de Maca >1;5' 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativos 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
§ 3. ° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas 
constantes do art. 40." 
"Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios." 
(grifos nossos) 
Da leitura dos dispositivos acima, parece clara a intenção do constituinte em não 
contemplar, com regras da irredutibilidade, agentes políticos além dos casos expressos na 
Constituição Federal. 
Considerando que a doutrina e a jurisprudência ainda não é uníssona em relação 
a matéria; 
Considerando, que a Constituição Federal (Art.29, V) e a Lei Orgânica do 
Município de Macaé (art.63, XVII-A) estabeleceram que os subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal; 
Considerando, que há entendimento jurídico emanado da Suprema Corte de que 
a obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade deve estar expressa nas leis 
Estaduais e Municipais; 
Considerando, a manifestação do Chefe do Poder Executivo informando que já 
foram adotadas diversas ações de adequação dos gastos com pessoal, persistindo ainda risco 
ao cumprimento dos limites legais da LRF (f1.04). 
Opinamos pelo prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei n° 033/2015. 
É o Parecer, salvo melhor juízo, que ora se submete aos nobres membros da Comissão 
de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais. 
5 
r,NO 
PROCESSO 
ft& 
Estado do Rio de Janeiro A 
Câmara Municipal de Macae 
Diretoria Geral de Assuntos Legislativo 
Assessoria Técnico-Legislativa 
Macaé Capital do Petróleo 
Esse é o nosso entendimento acerca do assunto em tela, sem embargo de 
eventuais posicionamentos em sentido contrário, porquanto este parecer jurídico tem 
natureza opinativa, já que não altera o poder de decisão do Plenário desta Casa Legislativa. 
Macaé, 09 de junho de 2015. 
Ronaldo Adriano Simeão Bigão 
Assistente Jurídico - OAB/RJ 150872 
Mat. 4485 
40c, RA \o- tso2° \to °A2) ç,_ _da a S 
0" Ot'•%"' 
013 
6 
Título III 
Da Organização do Estado Ap. ?(c) Capitulo VII 
Da Administração Pública 
Seção I 
Disposições Geni, 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos 
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual 
período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para 
assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de 
deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores 
aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem 
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, 
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 40, 150, II, 153, 111, e 153, § 2°, 1; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade 
de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
a de dois cargos privativos de médico; 
)(VII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público; 
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, 
definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
§ 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
§ 2° A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da 
autoridade responsável, nos termos da lei. § 3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, 
regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado 
o disposto no art. 5°, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou 
função na administração pública. 
§ 4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em 
lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 5° A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7° A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 
§ 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor 
sobre: 
I - o prazo de duração do contrato; 
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos 
dirigentes; 
III - a remuneração do pessoal. 
§ 9° O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração. 
Título III 
Da Organização do Estado 
Capítulo VII 
Da Administração Pública 
Seção II 
Dos Servidores Públicos 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 
§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e Xl. 
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios: 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da 
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 
III - renda e proventos de qualquer natureza; 
§ 2° O imposto previsto no inciso 
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei: 
DELIBERAÇÃO N° 239 
12 de dezembro de 2006 
Dispõe sobre o exame da N't-eis_e Resoluções que 
os subsídios dos Prefeitos. Vice-PreTeiro-s- e Verêãdores, 
aprovados pelas respectivas Câmaras Municipais. 
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais: e 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de envio a este Tribunal de Contas 
do Estado dos atos de fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais 
(Constituição do Estado do Rio de Janeiro. art. 348): 
CONSIDERANDO as alterações constitucionais e infraconstitucionais 
relativas às fixações dos subsídios dos agentes políticos municipais. em especial 
as Emendas Constitucionais nas 19/98. 25/00 e a Lei n° 11.143/05: 
CONSIDERANDO as decisões proferidas por este Tribunal de Contas 
nos processos TCE-RJ n°5 202.461-8/05 e 202.387-6/05: 
DELIBERA: 
Art. 1° - Para fins do registro a que se refere o art. 348 da 
Constituição do Estado, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará ao 
Tribunal de Contas. no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua publicação. 
cópias, declarando-as autênticas, sob pena de responsabilidade pessoal. dos 
seguintes documentos relativos à fixação do subsídio dos Vereadores. para a 
legislatura seguinte. e a do Prefeito e Vice-Prefeito, para o mandato 
subseqüente: 
I - resolução que fixar o subsídio dos Vereadores: 
II - lei que fixar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito: 
III - certidão ou documento expedido pela Assembléia Legislativa 
que houver servido de base para a fixação do subsídio dos Vereadores: 
IV - folha do órgão oficiai de divulgação em que tiverem sido 
publicadas a resolução e a lei. 
Secretaria-Geral de Ptanejamento - SGP 
Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP 
Art. 2° - Para efeito de análise dos atos de fixação dos subsídios 
dos agentes políticos municipais, encaminhados a este Tribunal por força do art. 348 da Constituição Estadual, serão adotados os seguintes procedimentos 
de rito sumário: 
I - os atos de fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais 
serão imediatamente autuados na Coordenadoria Setorial de Protocolo-Geral e, no mesmo dia, encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo que. no prazo de 10 (dez) dias úteis. examinará os atos. pronunciando-se, preliminarmente, por Diligência Externa. ou, em definitivo, pelo Registro ou pela 
Recusa do Registro dos referidos atos. naforma dos incisos I e II do art. 3° desta 
Deliberação. encaminhando o processo à Presidência deste Tribunal: 
II - o Presidente. no mesmo dia em que o receber. encaminha-lo-á 
ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal, que terá o prazo de 10 
(dez) dias úteis para emitir parecer e devolvê-lo à Presidência: 
III - o Presidente. namesma data que o receber. designará Relator. 
por sorteio. o qual terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para exame. fazendo incluí-lo em pauta da primeira sessão a se realizar após esse prazo. observado 
o disposto em resolução específica. 
Art. 3° - A decisão do Tribunal de Contas nos processos de que 
trata esta Deliberação pode ser: 
I - Preliminar. quando o Tribunal, antes de se pronunciar quanto ao 
mérito do ato de fixação. resolve determinar o cumprimento de diligência externa: 
II - Definitiva, quando o Tribunal: 
recusa o Registro do ato. nos casos dos subsídios serem fixados 
em desacordo com as disposições constitucionais e infraconstitucionais 
aplicáveis: 
registra o ato. com Ressalvas elou Determinações. e/ou 
Recomendações, quando os subsídios forem fixados dentro dos requisitos 
constitucionais e infraconstitucionais. não apresentando quaisquer distorções 
ou irregularidades insanáveis; registra o ato. quando os subsídios forem fixados de acordo 
com as disposições constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. 
§ 1° - No caso de Recusa do Registro. o Tribunal. verificando a 
inexistência de decisão de registro do ato de fixação da legislatura anterior. 
comtrânsito em julgado, determinará ao ordenador de despesas que os valores máximos que poderão ser pagos. serão aqueles aprovados na Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara e/ou da Prefeitura. de exercício mais recente, que tenha recebido decisão definitiva desta Casa. nos termos do art. 20, incisos I. II e III da Lei Complementar 
Estadual n° 63/90. com trânsito em julgado. 
Secretaria-Geral de Planejamento - SGP 
Coordenadoria de Organizaçélo e Procedimentos - CAP 
§ 2° - Sobrevindo Registro pelo Tribunal de ato de fixação de 
subsídios ou aprovação de valores a estes relativos em processos de 
prestação de contas de Ordenador de Despesas da Câmara elou da 
Prefeitura. com trânsito em julgado. correspondentes à legislatura posterior 
ao exercício da Prestação de Contas utilizada. o Ordenador de Despesas 
poderá. a partir da data dessa decisão. efetuar o pagamento de acordo com 
esses valores. 
§ 3° - É permitida a revisão geral anual, nos estritos termos do 
art. 37. inciso X da Constituição Federal. a contar do exercício subseqüente 
ao da Prestação de Contas ou do ato de fixação utilizado, desde que 
respeitados os limites constitucionais e infraconstitucionais. 
§ 4° - O prazo para cumprimento da Diligência Externa, de que trata 
o inciso I deste artigo. será de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. 
Art. 4° - Verificado. naPrestação de Contas dos Ordenadores de 
Despesas da Câmara Municipal elou da Prefeitura, o pagamento de 
importância em desacordo com a decisão do Tribunal. naforma do § 1° do 
artigo anterior ou em desacordo com as normas constitucionais e 
infraconstitucionais aplicáveis, ficam, o Ordenador da Despesa e os 
beneficiários, solidariamente, obrigados a devolver aos cofres municipais o 
valor excedente, sem prejuízo de outras sanções em que estiver incursa a 
autoridade responsável pelo pagamento. 
Art. 5° - O Corpo Instrutivo. no exame dos atos normativos referidos 
nos incisos I e II do art. 1° desta Deliberação. deverá observar o seguinte: 
I - os limites previstos nas alíneas "a" a "f' do inciso VI do art. 29 da 
Constituição da República, e o subsídio fixado para o Prefeito, na forma do art. 
37. XI da Carta Constitucional, quando da fixação dos subsídios dos 
Vereadores: 
II - o subsídio máximo previsto no inciso XI do art. 37 da CRFB:i88. 
quando da fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito: 
III - os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio. verba de representação ou 
outra espécie remuneratória. em conformidade com o disposto no art. 39, § 4°, 
da Constituição Federal: 
IV - os subsidios dos Vereadores. do Prefeito e do Vice-Prefeito 
devem ser fixados em cada legislatura para a subseqüente. sempre antes das 
eleições municipais, em observância ao Princípio Constitucional da 
Anterioridade: 
Secretaria-Geral de Planejamento - SC, 
Coordenadoria de Organização e Procedimental - CAF 
V - os subsídios dos Vereadores. do Prefeito e do Vice-Prefeito 
devem ser fixados em moeda corrente. vedada a fixação em percentuais: 
VI - para o cálculo dos valores mensais a serem pagos aos 
Vereadores podem ser considerados: 
a média dos subsídios percebidos anualmente pelos Deputados 
Estaduais, hipótese na qual não será permitido o pagamento de 13° salário. 
caso a referida parcela já esteja incluída: ou 
o subsídio mensal dos Parlamentares Estaduais, hipótese na 
qual será admitido o pagamento do 13° salário. desde que haja previsão legal. 
VII - o subsídio do Presidente da Câmara Municipal poderá ser 
fixado em valor superior aos dos demais Vereadores. desde que previsto 
legalmente e que não extrapole os limites constitucionais e legais. calculados 
na forma desta Deliberação: 
VIII - as populações municipais. para fins de enquadramento dos 
subsídios dos vereadores nos limites máximos constantes do inciso VI do 
artigo 29 da Constituição da República. serão definidas pelo TCE-RJ através 
do uso da estimativa populacional anual para os municípios brasileiros, 
calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e utilizada 
pelo Tribunal de Contas da União. no ano imediatamente anterior ao pleito 
eleitoral. por ocasião da determinação das quotas para a distribuição dos 
recursos do Fundo de Participação dos Municípios (artigos 1°. inciso VI. e 
102. §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.443. de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas da União). 
(DORJ 15.02.07 
§ - Fica vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão 
de convocação por sessão legislativa extraordinária, nos termos da Emenda 
Constitucional n° 50/06. que deu nova redação ao art. 57, § 7° da Constituição 
da República. 
§ 2° - Os subsídios de que trata esta Deliberação somente poderão 
ser corrigidos quando da revisão geral anual, sempre na mesma data e nos 
mesmos índices dos servidores do Município, conforme prescreve o art. 37, 
inciso X da Constituição da República. 
Art. 6° - Para fins do art. 29, inciso VII, da Constituição Federal, 
consideram-se receita dos municípios, as receitas orçamentárias correntes 
arrecadadas no exercício em que for devida a remuneração, excluídas aquelas 
que tenham destinação específica. 
Parágrafo único - Entende-se por receitas orçamentárias correntes. 
aquelas assim definidas no art. 11. §§ 1° e 4°. da Lei Federal n° 4.320/64. 
Secretaria-Geral de Planejamento - SGP 
Coordenadoria de Organizaçiie e Procedimentos CAP 
Art. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 8° - Revoga-se a Deliberação TCE-RJ n° 194/96. 
Sala das Sessões. 12 de dezembro de 2006. 
JOSE GOMES GRACIOSA 
Presidente 
NOTA 
Publicada no DORJ de 09.02.07. 
Secretaria-Geral de Planejamento SGP 
Coordonadoria de Organizaçao e Procedimentos CAP 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N. 4.108 ;201% 
Mesa Diretora. 
Dispõe sobre a fixação de subsidio do Prefeito c Vice-Prefeito do Muni￾cípio de Maeae/RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE deliberou e eu sanciono a seguinte Leii 
Art. 1.O subsidio a ser percebido, mensalmente, pelo Prefeito Municipal será 
dt RS. 17.178,71 (dezessete mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e 
um centavos), observado o que dispõem os artigos 37, inciso X1 e 39. § 4" da 
CRER/88. 
Art. 2 O subsidio a ser percebido, mensalmente. pelo Vice Prefeito Municipal 
será dc R$ 12.411,35 (doze mil quatrocentos e treze reais e trinta e cinco cetmi￾vos) observado o que dispõem os artigos 37, inciso X1 e 39, § 4" da CREB/81I. 
Art. 3° Os valores dos subsídios fixados nesta lei suão revisados nas mesmas 
datas e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
públicos do município de Macas. 
Art. Serão assegurados aos agentes políticos mencionados nesta lei, no que 
couber, os direitos sociais previstos no artigo 39, § 3°. da Constituição Federal 
Art. S" Os agentes políticos mencionados nesta lei poderão perceber verbas 
indenizatárias. nos termos da legislação vigente. 
Art. á° 'As despessit decorrenes desta lei eiiirerão por conta de dótação orça- 
, tnentárta piSpria, suplementadas se iinee,satiatO, 
Art. 7" Fica rmAigadzi a Lei ir'23.848/2012. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação. 
r 
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de Julho de 2015. 
ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR 
PREFEITO 
R6- 05- oD( ít:1,‘:0 - átvo 4 i s 
Eduar onçalv s da Silva 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21-11.2011. 
Ofício n° 165/2015. 
Macaé, 18 de junho de 2015. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa o 
Autógrafo ao Projeto de Lei n° L-033/2015, aprovado por esta Casa 
Legislativa. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Aluízio dos Santos Júnior. 
Prefeito Municipal de Macaé. 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino Jose da Silva Junior, sln - Bairro Virgem Santa - Macaé - RJ 
Macaé-RJ . CEP 27.949-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262 
E-mail: presidência4cmmace.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. 
Projeto de Lei n° L-033/2015. 
Mesa Diretora. 
Dispõe sobre a fixação de 
subsídio do Prefeito e Vice￾Prefeito do Município de 
Macaé/RJ. 
O Povo do Município de Macaé-RJ, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte: 
Art. 1° O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Prefeito 
Municipal será de R$ 17.378,71 (dezessete mil trezentos e setenta 
e oito reais e setenta e um centavos), observado o que dispõem 
os artigos 37, inciso XI e 39, § 4° da CRFB/88. 
Art. 2° O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Vice￾Prefeito Municipal será de R$ 12.413,35 (doze mil quatrocentos e 
treze reais e trinta e cinco centavos), observado o que dispõem os 
artigos 37, inciso XI e 39, § 4° da CRFB/88. 
Art. 3° Os valores dos subsídios fixados nesta lei serão 
revisados nas mesmas datas e índices aplicados à revisão geral 
anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de 
Macaé. 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino Jose da Silva Junior, s/n - Bairro Virgem Santa - Macaé - RJ 
Macaé-RJ . CEP 27.949-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262 
E-mail: presidência@cmmace.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. 
Art. 4° Serão assegurados aos agentes políticos mencionados 
nesta lei, no que couber, os direitos sociais previstos no artigo 39, 
§ 3°, da Constituição Federal. 
Art. 5° Os agentes políticos mencionados nesta lei poderão 
perceber verbas indenizatórias, nos termos da legislação vigente. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Fica revogada a Lei n° 3848/2012. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Macaé, 18 de junho de 2015. 
Eduardo Cardoso da Silva 
Preside 
Welberth Poio de Rezende 
1° Secretário 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino Jose da Silva Junior, s/n - Bairro Virgem Santa - Macaé - RJ 
Macaé-RJ . CEP 27.949-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262 
E-mail: presidência@cmmace.rj.gov-br 

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