| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS E PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício nº 601/2008. Macaé, 29 de outubro de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei nº. E- 065/2008, nº. E-066/2008, nº. L-053/2008 e nº. L-071/2008, todos aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso ala a Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei nº L-053/2008. Dispõe sobre as normas para identificação de vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do Município de Macaé, e dá outras providências. CAPÍTULO — DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias, logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por: I- vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos, pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins. H- Il — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do município. Art. 2º. São formas de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: L- a nomenclatura ou denominação; II- | a codificação. $1º. Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei. $2º. Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. Art. 3º. As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação. EsTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 4º. Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria através de Lei Municipal. 81º Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais. 82º É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma. Art. 5º. É dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições e competências relacionadas ao urbanismo encaminhar ao Poder Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios municipais necessitados de identificação. Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna. Art. 6º. Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais deverão ser utilizados: |- nomes de pessoas já falecidas a mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País; b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento; c) pela prática de atos heróicos e edificantes; Il- nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do folclore e da mitologia clássica; Ill- datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil ou universal; IV- outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes. 81º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua imediata identificação, inclusive títulos quando houver. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 82º Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível: I- a concordância do nome com o ambiente ou local; I- a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes. Art. 7º. Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e próprios municipais. Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos: l- quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tornas desaconselhável a mudança; Il- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido; lll- em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, alvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. Art. 8º. A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. 81º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 81º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores. 82º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. Art. 9º. A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 10 São documentos exigidos quando da utilização de nomes de pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: I- certidão de óbito do homenageado, quando necessário; II- justificativa da homenagem; IWl- curriculum e ou histórico do homenageado; IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir. Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público. Art. 11 Quando da presença de praça esta não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel. Art. 12 A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP). ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 13 As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas nas esquinas, em ambas os lados. Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros. Art. 14 As placas de identificação das vias públicas deverão ser constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números facilmente legíveis e identificáveis. Art. 15 Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 16 Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo. Art. 17 O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé. CAPÍTULO Ill - DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS. Art. 18 Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 19 É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município. Art. 20 A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada. Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico. Art. 21 A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte- sul e leste-oeste. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares. Art. 22 Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 23 A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios: I- nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. H- nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde, também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e da unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “ss” e “SL”, respectivamente. Art. 24 Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria. Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 25 Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros. Art. 26 A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 27 A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 28 A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta. Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo. Art. 29 A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel: |- numeração existente e a ser distribuída; I- numeração a ser distribuída em conseqiiência da revisão: Ill- extensão da testada do imóvel; IV- nome do proprietário; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ V- nome do logradouro; VI- outras indicações por acaso necessárias. Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos le Il deste artigo. Art. 30 Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova. Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos propriedades. Art. 31 A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel. Art. 32 Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 29 de outubro de 2008. x HA Maxwell Souto Vaz 1º Secretário Eduardo Cardoso Gonça Silva Presidente Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé PARECER "PROJETO DE LEI Nº L 053/2008. DISPÕE SOBRE NORMAS IDENTIFICAÇÃO LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS E PRÓPRIOS MUNICÍPIO MACAÉ. FORMA DA REDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDA DE” Trata-se de solicitação para emissão de parecer jurídico proveniente dos IImos. Srs. Vereadores membros da Comissão de Justiça, Redação e Garantias Fundamentais desta Casa Legislativa, no sentido de esclarecimento sobre a forma da redação e constitucionalidade do Projeto de Lei nº L 053/2008, de autoria do Vereador Maxwell Souto Vaz. É necessário trazer ao presente parecer o ensinamento da Lei complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme o determinado no parágrafo único do artigo 59 de nossa Lei Mater, e especialmente o disposto no artigo 3º da referida Lei, que dispõe sobre a estruturação das Leis, in verbis: “Art. 3% A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; O) BIN / h Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação quando couber.” Desta forma, podemos observar que o presente projeto de Lei não contém desconformidades em relação ao que preceitua o disposto na Lei complementar nº 95/98. Quanto à constitucionalidade não foi observado no presente projeto qualquer desconformidade com a nossa Carta Política vigente, sendo a referida matéria assunto de peculiar interesse local. Cabe observar, no entanto, que conforme Lei Complementar nº 076/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Macaé, restou estabelecido, em seu art.243, inciso V, alínea “g”, que, seria composta comissão composta pelo Executivo e Legislativo para formulação dos critérios para nomenclatura e numeração oficiais de vias, logradouros e imóveis e, considerando a contribuição do Executivo na elaboração do projeto de lei objeto do presente parecer, sugerimos que a autoria do mesmo seja atribuída à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, conforme contato anteriormente mantido com o Vereador Maxwell Souto Vaz. Pelo exposto opina esta Procuradoria FAVORAVELMENTE ao projeto de lei objeto do presente, no que tange à constitucionalidade e conformidade da redação, devendo ser observado o parágrafo anterior. S.M.J., esse é o násso parecer. é. 13 de outubro de 2008. 349 's Hélio de ei e OAB/RJ 9685774 ci ROCURADOR GERAL MARA MUNICIPAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.144 /2008. Dispõe sobre as normas para identificação de vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do Município de Macaé, e dá outras providências. DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias, logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por: I - vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos, pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins. Il — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do município. Art. 2º São formas de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: I- | anomenclatura ou denominação; Il- a codificação. $ 1º Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei. $2º Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. Art. 3º As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria através de Lei Municipal. $1º Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais. $2º É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma. Art. 5º E dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições e competências relacionadas ao urbanismo, encaminhar ao Poder Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios municipais necessitados de identificação. Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna. Art. 6º Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais deverão ser utilizados: I- | nomes de pessoas já falecidas há mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País; b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento; c) pela prática de atos heróicos e edificantes; HW - nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do folclore e da mitologia clássica; NI - datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil ou universal; IV - outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes. $1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive títulos quando houver. $2º Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível: I- | a concordância do nome com o ambiente ou local; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II - a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes. | Art. 7? Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e próprios municipais. Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos: I- quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a mudança; H- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido; HI - em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança: V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. Art. 8º A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. 81º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores. 82º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. Art. 9º A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: I- | certidão de óbito do homenageado, quando necessário: H- justificativa da homenagem; HI - curriculum e ou histórico do homenageado; IV - indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir. Parágrafo único. E dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público. Art. 11. Quando da presença de praça, esta não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel. Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP). Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas nas esquinas, em ambas os lados. Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros. Art. 14. As placas de identificação das vias públicas deverão ser constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números facilmente legíveis e identificáveis. Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé. DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município. Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada. Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico. Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste. Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares. Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, em um mesmo terreno, houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios: I- nos prédios de até nove pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem: o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IH - nos prédios com mais de nove pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde. também, os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e o da unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente. Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria. Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros. Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta. Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO q Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro, organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel: I- | numeração existente e a ser distribuída; IH - numeração a ser distribuída em consegiiência da revisão: II - extensão da testada do imóvel; IV - nome do proprietário; V- nome do logradouro; VI - outras indicações por acaso necessárias. Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo. Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova. Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos proprietários. Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel. Art. 32. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. / | Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito C amar ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3. A4U$ /2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada Praça JORGE MUSSI DE BARCELOS, a atual Praça situada entre as Ruas E, F, O e P, no Loteamento Residencial São Marcos. Art. 2º - Esta lei entra em disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 23 de dezembro de 2008. na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito CA nc ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.150 /2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG VIDA SUSTENTÁVEL. Art. 2º - Esta lei entra ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 18 de dezembro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.152 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG VIDA SUSTENTÁVEL. Art. 2º - Esta lei entra e disposições em contrário. GABINE vigor ha data de sua publicação, revogadas as DO PREFEITO,em 18 de dezembro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.144 /2008. Dispõe sobre as normas para identificação de vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do Município de Macaé, e dá outras providências. DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias, logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por: I - vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos, pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins. I — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do município. Art. 2º São formas de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: - I- | anomenclatura ou denominação; W- a codificação. $1º Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei. 82º Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. Art. 3º As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO : Art. dl Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria através de Lei Municipal. 2 Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais. - 82º É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma. Art. 5º E dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições e competências relacionadas ao urbanismo, encaminhar ao Poder Legislativo, - observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios municipais necessitados de identificação. - Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna. Art. 6º Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais deverão ser utilizados: -“I- nomes de pessoas já falecidas há mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País; b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento; c) pela prática de atos heróicos e edificantes; I- nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do folclore e da mitologia clássica; II - datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil ou universal; ; IV- outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes. 81º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive títulos quando houver. pe 2º Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível: plicaç I- a concordância do nome com o ambiente ou local; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes. o Art. 7º Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e próprios municipais. Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos: I- | quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a mudança; I- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido; II - em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. , Art. 8º A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. $1º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores. $2º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. Art. 9º A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. É) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: I- | certidão de óbito do homenageado, quando necessário; I- justificativa da homenagem; NI - curriculum e ou histórico do homenageado; IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir. Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público. Art. 11. Quando da presença de praça, esta não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel. Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP). Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas nas esquinas, em ambas os lados. Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros. Art. 14. As placas de identificação das vias públicas deverão ser constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números facilmente legíveis e identificáveis. Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé. DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. . Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município. Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada. Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico. Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste. Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para Os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares. Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, em um mesmo terreno, houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios: I- nos prédios de até nove pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO H- nos prédios com mais de nove pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde, também, os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e o da unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente. Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria. Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros. Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta. Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável.pela fiscalização de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro, organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel: I- numeração existente e a ser distribuída; I- numeração a ser distribuída em consegiiência da revisão; HI - extensão da testada do imóvel; IV - nome do proprietário; V- nome do logradouro; VI- outras indicações por acaso necessárias. Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo. Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova. Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos proprietários. Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel. Art. 32. Fica ved colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o númeró que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito via OA) L2)02 pês CÍ Terça-feira, 9 de E Dispõe sobr TOS públicos, Outras proviç DAT ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei nº L-053/2008. Dispõe sobre as normas para identificação de vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do Município de Macaé, e dá outras providências. CAPÍTULO — DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias, logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por: I- vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos, pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins. Il — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do município. Art. 2º. São formas de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: I- a nomenclatura ou denominação; ll- | a codificação. 81º. Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei. 82º. Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. Art. 3º. As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação. pe iene A "Hr COEN " [o PAL Art. 4º. To implantados of própria através 81º Cabe ao Municipal, a id | municipais. EE A DE 82º É facultado ao Chefe do Executivo Mum., Municipal sugestões de identificação de vias, lograuv... próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma. Art. 5º. É dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições e competências relacionadas ao urbanismo encaminhar ao Poder Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros Di Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o vapul deste Amigo 609 5645 respectivos prazos serão regulamentados por norma interna. Art.6º. Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios NAM DIO VAO O UMA L- nomes de pessoas já falecidas a mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País; b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento; c) pela prática de atos heróicos e edificantes; Il- | nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do folclore e da mitologia clássica; Hl- "datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, O o PD O DR ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores. 82º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. Art. 9º. A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: l- certidão de óbito do homenageado, quando necessário; l- justificativa da homenagem; Il - curriculum e ou histórico do homenageado; IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir. Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público. ex PRagÃ Ê . - Art. 11. Quando da presença de fãea esta não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel. Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP). CAPÍTULO Il - DO EMPLACAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, CÂMARA MUNICIPAL DE MACA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas nas esquinas, em ambas os lados. Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros. Art. 14. | As placas de identificação das vias públicas deverão ser constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números facilmente legíveis e identificáveis. Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo. Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé. CAPÍTULO Ill - DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS. Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o formecimento de numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município. Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada. Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico. Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte- sul e leste-oeste. APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ ES concereneneimacunsanasenanass DISCUSSÃO ' | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares. Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios: l- nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. H- nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde, também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e da unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente. Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria. Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. APROVADO au PIILO. 10 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros. Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta. Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo. Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel: I- numeração existente e a ser distribuída; ll- | numeração a ser distribuída em consequência da revisão: ll - extensão da testada do imóvel; IV- nome do proprietário; - APROVADO MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ V- nome do logradouro; VI- outras indicações por acaso necessárias. Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos | e Il deste artigo. Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova. Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos propriedades. Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel. Art. 32. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de agosto de 2008. Maxwell Souto Vaz 1º Secretário ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto Nº de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação// Sala das Comissões Coscdinodor do Plano” DiniSb Maca APROVADO | eae seems ARA MUN'CIPAL DE MACAÉ Job ENTOA cenicas ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECER Examinamos o anteprojeto Nº , à Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões APROVADO | DISCUSSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ a PERDIENTE a Db io ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Projeto de Lei nº L-053/2008. Dispõe sobre as normas para identificação de vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do Município de Macaé, e dá outras providências. CAPÍTULO — DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias, logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por: |- vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos, pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins. Il — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do município. Art. 2º. São formas de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: l- a nomenclatura ou denominação; Il- | a codificação. 81º. Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei. 82º. Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. Art. 3º. As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação. APROVADO DE DISCUSSÃO À MUNICI CÂMARA DIE RM PAL DEM [erra ar ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 4º. Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria através de Lei Municipal. 81º . Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais. 8 2º. É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma. Art. 5º. E dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições e competências relacionadas ao urbanismo encaminhar ao Poder Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios municipais necessitados de identificação. Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna. Art. 6º. Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais deverão ser utilizados: l- nomes de pessoas já falecidas a mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País; . b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento; c) pela prática de atos heróicos e edificantes, Il- nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do folclore e da mitologia clássica; ll- datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil ou universal; IV- outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes. 81º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua imediata identificação, inclusive títulos quando houver. APROVADO N'CIPAL DE M/ 54 iecaaeaase coreana piscussão | CÂMARA UR ER DEM ” nr ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 82º . Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível: l- a concordância do nome com o ambiente ou local; = a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes. Art. 7º, Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e próprios municipais. Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos: I E quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tornas desaconselhável a mudança; Il- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido; Il - em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, alvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. Art. 8º. A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. 81º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de APROVADO DISCUSSÃO nenem ns CÂMARA MUNICIPAL DE MAGAÉ [ EXPEDIEN ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio ca ] ol paz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores. 82º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. Art. 9º. A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: L- certidão de óbito do homenageado, quando necessário; H- justificativa da homenagem; ll - curriculum e ou histórico do homenageado; IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir. Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público. praçã Jos Art. 11. Quando da presença de pasa esta não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel. Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP). CAPÍTULO Il - DO EMPLACAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, EDIFICAÇÕES E PRÓPRIOS MUNICIPAIS. APROVADO Kofi dE AT re CAMARA MUNICIPAL DE MACA! | I EMP DIENTE RZ2U, nc rem ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas nas esquinas, em ambas os lados. Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros. Art. 14. ; As placas de identificação das vias públicas deverão ser constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números facilmente legíveis e identificáveis. Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo. Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé. CAPÍTULO Ill - DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS. Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município. Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada. Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico. Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte- sul e leste-oeste. ça a E AMAS O SMINICIPAL DE MACAÉ OA — É) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares. Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios: I- nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. l- nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde, também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e da unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e SL”, respectivamente. Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria. Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. A MUNICIPAL vEeDIE D N A Avé / MAGAI ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros. Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. CAPÍTULO Iv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta. Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo. Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel: I- numeração existente e a ser distribuída; Il - | numeração a ser distribuída em conseqgiiência da revisão: ll- extensão da testada do imóvel; IV - nome do proprietário; APR OVAD 3 R í ] cena mem Fr CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ: E meme ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ A V- nome do logradouro; Vi- outras indicações por acaso necessárias. Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos | e Il deste artigo. Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova. Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos propriedades. Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel. Art. 32. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de agosto de 2008. 2X Maxwell Souto Vaz 1º Secretário ci cm CR MM BIPAL DE MACAÉ 2 7 & Câmara Municipal de Macaé Autor: Vereador Maxwell Vaz Macaé/RJ, 24 de julho de 2008. PROJETO DE LEI Nº (-05 > /2008 Dispõe sobre as normas para identificação de vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do Município de Macaé e dá outras providências. CAPÍTULO | - DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo Unico. Para efeitos desta Lei, entende-se por: | - vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas, travessas, becos, pontes, viadutos, passarelas, campos, largos, pátios, praças, praias, parques e jardins. Il - próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do município. Art. 2º. São formas de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: | - a nomenclatura ou denominação; Il — a codificação. $1º. — Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º. desta Lei. 82º. — Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. Art. 3º. As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise & aprovação deverão ser identificados somente através de codificação. Art. 4º. Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria através de Lei Municipal. Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz cris rn SUS US RIO db Janeiro Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro | camare saur TIPAL DETMA ipfl de Macaé Macaé / RJ CEP 27.910-060 EXE EOtE vRE sa ft 97 - Centro (de de Janeiro - Brasil Tel. (22) 3311 4100 ramal 222. Site: wyw.maxwellvaz com.br Rê , e-mail: varaadarfimanmalivaz onm hr = aiiá ad & Câmara Municipal de Macaé Autor: Vereador Maxwell Vaz 81: - Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais. 82º, — É facultado ao chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma. Art. 5º. - É dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições e competências relacionadas ao urbanismo encaminhar ao Poder Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios municipais necessitados de identificação. Parágrafo Único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna. Art. 6º. Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais deverão ser utilizados: | — nomes de pessoas já falecidas a mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País; b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento; c) pela prática de atos heróicos e edificantes; Il - nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do folclore e da mitologia clássica; Ill — datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil ou universal; IV — outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes. $1º. Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua imediata identificação, inclusive títulos quando houver. 82º. Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível: I|- a concordância do nome com o ambiente ou local; Il — a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes. e. vma , MACAÉ =," To AE SIPAL DE ' SMAR NE IEN É stallo d5 Rio de Janeiro S ca E o Rui Barbosa 197 - Centro Macaé - Rio de Janeiro - Brasil CEP 27.910-360 Tel (29) 2214 4980 Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro Macaé / RJ CEP 27.910-060 Tel. (22) 3311 4100 ramal 222. Site: www.maxwellvaz.com.br a-mail: varaadnrfamawnalivas rom hr & Câmara Municipal de Macaé Autor: Vereador Maxwell Vaz Art. 7. Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e próprios municipais. Parágrafo Unico: Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos: | — quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou eapnc o ra públicos de espécies diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a mudança; H E quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena aceitação & cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido; HI — em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; Iv — nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança; V — nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. Art. 8º. A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. $1º. - A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores. 82º. - Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação. Art. 9º. A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais: Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz a Estado do Rio de Janeiro Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro Câmara Municipal de. Macaé / RJ CEP 27.910-060 E Tel. (22) 3311 4100 ramal 222. Site: wyw.maxwellvaz.com.br e-mail: varaadariaimawnalivaz nom hr aé CAM PE & Câmara Municipal de Macaé Autor: Vereador Maxwell Vaz I- certidão de óbito do homenageado, quando necessário; Il — justificativa da homenagem; Ill — curriculum e ou histórico do homenageado; IV — indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir. Parágrafo Único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público. Art.11. Quando da presença de praça esta não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel. Art.12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP). CAPÍTULO Il - DO EMPLACAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, EDIFICAÇÕES E PRÓPRIOS MUNICIPAIS Art.13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas nas esquinas, em ambos os lados. Parágrafo Único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros. Art. 14 — As placas de identificação das vias públicas deverão ser constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números facilmente legíveis e identificáveis. Art. 15 - Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 16 — Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo. Art. 17 — O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé. Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz Estado do Rio de Janeiro Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro p Macaé / RJ CEP 27.910-060 Tel. (22) 3311 4100 ramal 222, Site: wwyw.maxwellvaz.com.br e-mail: varaadnrfimannalhvas enm hr & Câmara Municipal de Macaé Autor: Vereador Maxwell Vaz CAPÍTULO Ill - DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS Art. 18 — Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei. Art. 19 - É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município Art. 20 — A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada. Parágrafo Único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico. Art. 21 — A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste. Parágrafo Único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares. Art. 22 - Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 23 — A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios: | - nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram. Il - nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde, também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois APROVADO Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro Macaé / RJ CEP 27.910-060 Tel. (22) 3311 4100 ramal 222. Site: www.maxwellvaz.com.br a-mail: vorsadnrfimawnallvaz rom hr a 22. / í O 6h & Câmara Municipal de Macaé Autor: Vereador Maxwell Vaz últimos, ou seja, o da classe da centena e da unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo Unico - À numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente. Art. 24 — Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria. Parágrafo Único - A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto Art. 25 - Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros. Art. 26 — A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 — A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Art. 28 - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta. Parágrafo Único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo. Art. 29 - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel: APROVADO | | Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz =: Rua Dr. Télio Barreto, 566/303- Centro [rise iniiiil, DISCUSSÃO Macaé / RJ CEP 27.910-060 Tel. (22) 3311 4100 ramal 222. Macaé - Rio de Janeiro - Brasil CEP 27.910-360 Site: www.maxwellvaz. com.br O f ia) ! email: varcadorfamawalvaz combr | TA ticeeadandai it LAO É Tal 19922M 4950 of Câmara Municipal de Macaé Av. Rui Barbosa 197 - Centro