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materia nº 53/2008

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS E PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id17525

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Ofício nº 601/2008.
Macaé, 29 de outubro de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei nº. E-
065/2008, nº. E-066/2008, nº. L-053/2008 e nº. L-071/2008, todos
aprovados por esta Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso ala a Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Lei nº L-053/2008.
Dispõe sobre as normas para identificação de
vias, logradouros públicos, imóveis e próprios
do Município de Macaé, e dá outras
providências.
CAPÍTULO — DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS
E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias,
logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I- vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas
travessas, becos, pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos,
pátios, praças, praias, parques e jardins.
H- Il — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de
propriedade do município.
Art. 2º. São formas de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais:
L- a nomenclatura ou denominação;
II- | a codificação.
$1º. Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias,
logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes,
datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei.
$2º. Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos
ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com
a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3º. As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos
submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise
e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação.
EsTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 4º. Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após
implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação
própria através de Lei Municipal.
81º Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo
Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios
municipais.
82º É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara
Municipal sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma.
Art. 5º. É dever do Executivo Municipal, através do órgão com
atribuições e competências relacionadas ao urbanismo encaminhar ao Poder
Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros
públicos e próprios municipais necessitados de identificação.
Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o
caput deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por
norma interna.
Art. 6º. Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais deverão ser utilizados:
|- nomes de pessoas já falecidas a mais de 60 (sessenta) dias e que se
tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou
ao País;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes;
Il- nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e
culturais, do folclore e da mitologia clássica;
Ill- datas e fatos de significado e relevância para a história do Município,
do Brasil ou universal;
IV- outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente
relevantes.
81º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua
imediata identificação, inclusive títulos quando houver.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
82º Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto
possível:
I- a concordância do nome com o ambiente ou local;
I- a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais
importantes.
Art. 7º. Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros
públicos e próprios municipais.
Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes
casos:
l- quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em
vias ou logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tornas
desaconselhável a mudança;
Il- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de
plena aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de
argumentos consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja
restabelecido;
lll- em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou
outra característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar
desaconselhável a mudança;
IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais
homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, alvo quando a
tradição tornar desaconselhável a mudança;
V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem
a confusão com outro nome anteriormente dado.
Art. 8º. A alteração da identificação de vias e logradouros públicos,
quando proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos
moradores domiciliados, e aos proprietários de atividades econômicas
instaladas nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de
identificação.
81º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região
abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou
por entidade popular representativa dos moradores do local, através de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
81º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região
abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou
por entidade popular representativa dos moradores do local, através de
votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a
vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores.
82º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de
atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que
comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a
mudança de identificação.
Art. 9º. A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 10 São documentos exigidos quando da utilização de nomes de
pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais:
I- certidão de óbito do homenageado, quando necessário;
II- justificativa da homenagem;
IWl- curriculum e ou histórico do homenageado;
IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o
nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir.
Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos
casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento
público.
Art. 11 Quando da presença de praça esta não determinará a
numeração dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao
imóvel.
Art. 12 A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo
urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva
lei que a oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento
Postal (CEP).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 13 As placas de identificação das vias públicas deverão ser
colocadas nas esquinas, em ambas os lados.
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é
recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada
trezentos metros.
Art. 14 As placas de identificação das vias públicas deverão ser
constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e
números facilmente legíveis e identificáveis.
Art. 15 Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o
respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus
nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de
identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo.
Art. 17 O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e
próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé.
CAPÍTULO Ill - DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS.
Art. 18 Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos
neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as
disposições constantes desta Lei.
Art. 19 É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de
numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município.
Art. 20 A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no
muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a
fachada.
Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de
afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 21 A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios
municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-
sul e leste-oeste.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o
logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para
os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares.
Art. 22 Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação
destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá
receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à
numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 23 A numeração dos novos prédios, bem como das unidades
autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do
processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes
critérios:
I- nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para
cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois
primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se
situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das
centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se
encontram.
H- nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números
para cada unidade autônoma será representada por números com quatro
algarismos onde, também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades
nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e da
unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas
se encontra.
Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas
sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “ss” e “SL”,
respectivamente.
Art. 24 Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões
formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá
receber numeração própria.
Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio
edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente,
sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 25 Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso
por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante
requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do
imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 26 A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias,
logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após
qualquer alteração.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 27 A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo
urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do
Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que
houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 28 A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos
imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e
daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração
incorreta.
Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização
de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos
proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo
urbanismo.
Art. 29 A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um
logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo
logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:
|- numeração existente e a ser distribuída;
I- numeração a ser distribuída em conseqiiência da revisão:
Ill- extensão da testada do imóvel;
IV- nome do proprietário;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
V- nome do logradouro;
VI- outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um
esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis,
devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos
incisos le Il deste artigo.
Art. 30 Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão
responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de
maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de
todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova.
Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma
numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus
respectivos propriedades.
Art. 31 A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela
fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da
numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de
modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga
numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.
Art. 32 Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de
numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela
Prefeitura.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 29 de outubro de 2008.
x
HA Maxwell Souto Vaz
1º Secretário
Eduardo Cardoso Gonça Silva
Presidente
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
PARECER
"PROJETO DE LEI Nº L 053/2008.
DISPÕE SOBRE NORMAS
IDENTIFICAÇÃO LOGRADOUROS
PÚBLICOS, IMÓVEIS E PRÓPRIOS
MUNICÍPIO MACAÉ. FORMA DA
REDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDA
DE”
Trata-se de solicitação para emissão de parecer
jurídico proveniente dos IImos. Srs. Vereadores membros da Comissão de Justiça,
Redação e Garantias Fundamentais desta Casa Legislativa, no sentido de
esclarecimento sobre a forma da redação e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
L 053/2008, de autoria do Vereador Maxwell Souto Vaz.
É necessário trazer ao presente parecer o ensinamento
da Lei complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme o determinado no parágrafo único do
artigo 59 de nossa Lei Mater, e especialmente o disposto no artigo 3º da referida Lei,
que dispõe sobre a estruturação das Leis, in verbis:
“Art. 3% A lei será estruturada em três partes
básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a
ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a
indicação do âmbito de aplicação das disposições
normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das
normas de conteúdo substantivo relacionadas com a
matéria regulada;
O)
BIN
/ h
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
HI - parte final, compreendendo as disposições
pertinentes às medidas necessárias à implementação
das normas de conteúdo substantivo, às disposições
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a
cláusula de revogação quando couber.”
Desta forma, podemos observar que o presente projeto
de Lei não contém desconformidades em relação ao que preceitua o disposto na Lei
complementar nº 95/98.
Quanto à constitucionalidade não foi observado no
presente projeto qualquer desconformidade com a nossa Carta Política vigente,
sendo a referida matéria assunto de peculiar interesse local.
Cabe observar, no entanto, que conforme Lei
Complementar nº 076/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Macaé,
restou estabelecido, em seu art.243, inciso V, alínea “g”, que, seria composta
comissão composta pelo Executivo e Legislativo para formulação dos critérios para
nomenclatura e numeração oficiais de vias, logradouros e imóveis e, considerando a
contribuição do Executivo na elaboração do projeto de lei objeto do presente
parecer, sugerimos que a autoria do mesmo seja atribuída à Mesa Diretora desta
Casa Legislativa, conforme contato anteriormente mantido com o Vereador Maxwell
Souto Vaz.
Pelo exposto opina esta Procuradoria
FAVORAVELMENTE ao projeto de lei objeto do presente, no que tange à
constitucionalidade e conformidade da redação, devendo ser observado o parágrafo
anterior.
S.M.J., esse é o násso parecer.
é. 13 de outubro de 2008. 349
's
Hélio de ei
e
OAB/RJ 9685774
ci ROCURADOR GERAL
MARA MUNICIPAL DE MACAÉ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.144 /2008.
Dispõe sobre as normas para identificação de
vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do
Município de Macaé, e dá outras providências.
DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS
PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias,
logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos,
pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins.
Il — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do
município.
Art. 2º São formas de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais:
I- | anomenclatura ou denominação;
Il- a codificação.
$ 1º Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros
públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros
conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei.
$2º Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras
do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos
cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3º As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos
submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e
aprovação deverão ser identificados somente através de codificação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após
implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria
através de Lei Municipal.
$1º Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo
Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais.
$2º É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal
sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para
apreciação, votação e aprovação pela mesma.
Art. 5º E dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições
e competências relacionadas ao urbanismo, encaminhar ao Poder Legislativo,
observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais necessitados de identificação.
Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste
artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna.
Art. 6º Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais deverão ser utilizados:
I- | nomes de pessoas já falecidas há mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham
distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes;
HW - nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do
folclore e da mitologia clássica;
NI - datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil
ou universal;
IV - outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes.
$1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata
identificação, inclusive títulos quando houver.
$2º Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível:
I- | a concordância do nome com o ambiente ou local;
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II -
a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes.
| Art. 7? Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e
próprios municipais.
Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos:
I- quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou
logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
H- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena
aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos
consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido;
HI - em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra
característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais
homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar
desaconselhável a mudança:
V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão
com outro nome anteriormente dado.
Art. 8º A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando
proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e
aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do
qual é pleiteada a mudança de identificação.
81º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida,
devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular
representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer
outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
daqueles moradores.
82º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades
econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos
limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação.
Art. 9º A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de
pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais:
I- | certidão de óbito do homenageado, quando necessário:
H- justificativa da homenagem;
HI - curriculum e ou histórico do homenageado;
IV - indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a
qual deverá constar no texto da lei que o instituir.
Parágrafo único. E dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que
o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público.
Art. 11. Quando da presença de praça, esta não determinará a numeração
dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel.
Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo
urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a
oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP).
Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas
nas esquinas, em ambas os lados.
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que
sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros.
Art. 14. As placas de identificação das vias públicas deverão ser
constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números
facilmente legíveis e identificáveis.
Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o
respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes
alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome
atual, seja mencionado o nome antigo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e
próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé.
DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste
Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes
desta Lei.
Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração
dos imóveis no perímetro urbano do Município.
Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no
muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada.
Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e
seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais
obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do
início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado
esquerdo, os números ímpares.
Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, em um mesmo terreno, houver mais de uma edificação destinada à
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria
pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro
público.
Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades
autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da
licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios:
I- nos prédios de até nove pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros
indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem: o último
algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número
do pavimento em que as unidades se encontram.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IH -
nos prédios com mais de nove pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde.
também, os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois
últimos, ou seja, o da classe da centena e o da unidade de milhar, indicarão o número
do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será
precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões
formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber
numeração própria.
Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício,
seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras
distribuídas na ordem natural do alfabeto.
Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por
mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a
designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes
logradouros.
Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros
públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo
urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de
imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não
estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente,
por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta.
Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de obras
da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e
informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo.
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
q Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro,
organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes
indicações para cada imóvel:
I- | numeração existente e a ser distribuída;
IH - numeração a ser distribuída em consegiiência da revisão:
II - extensão da testada do imóvel;
IV - nome do proprietário;
V- nome do logradouro;
VI - outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do
logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e
contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo.
Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável
da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional
ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da
numeração antiga e da nova.
Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada
deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos proprietários.
Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela
fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e
respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a
qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo
número atribuído ao imóvel.
Art. 32. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de
numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
/ |
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
C amar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3. A4U$ /2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada Praça JORGE MUSSI DE BARCELOS, a atual
Praça situada entre as Ruas E, F, O e P, no Loteamento Residencial São
Marcos.
Art. 2º - Esta lei entra em
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 23 de dezembro de 2008.
na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
CA nc
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.150 /2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG VIDA
SUSTENTÁVEL.
Art. 2º - Esta lei entra ém vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 18 de dezembro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.152 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ONG VIDA
SUSTENTÁVEL.
Art. 2º - Esta lei entra e
disposições em contrário.
GABINE
vigor ha data de sua publicação, revogadas as
DO PREFEITO,em 18 de dezembro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.144 /2008.
Dispõe sobre as normas para identificação de
vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do
Município de Macaé, e dá outras providências.
DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS
PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias,
logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - vias e logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos,
pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques e jardins.
I — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do
município.
Art. 2º São formas de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais: -
I- | anomenclatura ou denominação;
W- a codificação.
$1º Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias, logradouros
públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas, fatos e outros
conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei.
82º Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou romanos ou letras
do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a identificação de pontos
cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3º As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos
submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise e
aprovação deverão ser identificados somente através de codificação.
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: Art. dl Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após
implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação própria
através de Lei Municipal.
2 Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo
Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais.
- 82º É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal
sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para
apreciação, votação e aprovação pela mesma.
Art. 5º E dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições
e competências relacionadas ao urbanismo, encaminhar ao Poder Legislativo,
- observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais necessitados de identificação.
- Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput deste
artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna.
Art. 6º Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais deverão ser utilizados:
-“I- nomes de pessoas já falecidas há mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham
distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes;
I- nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do
folclore e da mitologia clássica;
II - datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil
ou universal; ;
IV- outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes.
81º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata
identificação, inclusive títulos quando houver. pe
2º Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível:
plicaç
I- a concordância do nome com o ambiente ou local;
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a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes.
o Art. 7º Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e
próprios municipais.
Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos:
I- | quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou
logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
I- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena
aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos
consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido;
II - em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra
característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais
homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar
desaconselhável a mudança;
V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão
com outro nome anteriormente dado. ,
Art. 8º A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando
proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados, e
aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do
qual é pleiteada a mudança de identificação.
$1º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida,
devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular
representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer
outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
daqueles moradores.
$2º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades
econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio nos
limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação.
Art. 9º A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
É)
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Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes
pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais:
I- | certidão de óbito do homenageado, quando necessário;
I- justificativa da homenagem;
NI - curriculum e ou histórico do homenageado;
IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a
qual deverá constar no texto da lei que o instituir.
Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em que
o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público.
Art. 11. Quando da presença de praça, esta não determinará a numeração
dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel.
Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo
urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a
oficializou para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP).
Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas
nas esquinas, em ambas os lados.
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que
sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros.
Art. 14. As placas de identificação das vias públicas deverão ser
constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e números
facilmente legíveis e identificáveis.
Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o
respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes
alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome
atual, seja mencionado o nome antigo.
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Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e
próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé.
DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste
Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes
desta Lei.
. Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração
dos imóveis no perímetro urbano do Município.
Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no
muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada.
Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e
seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais
obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do
início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para Os imóveis do lado
esquerdo, os números ímpares.
Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, em um mesmo terreno, houver mais de uma edificação destinada à
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria
pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro
público.
Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades
autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da
licença para edificação, obedecidos os seguintes critérios:
I- nos prédios de até nove pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros
indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último
algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número
do pavimento em que as unidades se encontram.
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H- nos prédios com mais de nove pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde,
também, os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois
últimos, ou seja, o da classe da centena e o da unidade de milhar, indicarão o número
do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será
precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões
formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber
numeração própria.
Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício,
seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras
distribuídas na ordem natural do alfabeto.
Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por
mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a
designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes
logradouros.
Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros
públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo
urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver numeração de
imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não
estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente,
por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta.
Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável.pela fiscalização de obras
da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários e
informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro,
organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes
indicações para cada imóvel:
I- numeração existente e a ser distribuída;
I- numeração a ser distribuída em consegiiência da revisão;
HI - extensão da testada do imóvel;
IV - nome do proprietário;
V- nome do logradouro;
VI- outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um esboço do
logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e
contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo.
Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão responsável
da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de maior circulação regional
ou na imprensa oficial do município, a relação de todos os imóveis com a indicação da
numeração antiga e da nova.
Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma numeração alterada
deverão ter suas placas substituídas pelos seus respectivos proprietários.
Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela
fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da numeração e
respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a
qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo
número atribuído ao imóvel.
Art. 32. Fica ved colocação, em qualquer imóvel, de placa de
numeração indicando o númeró que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. /
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
via OA) L2)02 pês CÍ
Terça-feira, 9 de
E
Dispõe sobr
TOS públicos,
Outras proviç
DAT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Lei nº L-053/2008.
Dispõe sobre as normas para identificação de
vias, logradouros públicos, imóveis e próprios
do Município de Macaé, e dá outras
providências.
CAPÍTULO — DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS
E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias,
logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por: I- vias e
logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos,
pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques
e jardins. Il — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de
propriedade do município.
Art. 2º. São formas de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais:
I- a nomenclatura ou denominação;
ll- | a codificação.
81º. Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias,
logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes,
datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei.
82º. Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos
ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com
a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3º. As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos
submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise
e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação.
pe iene A "Hr COEN " [o PAL
Art. 4º. To
implantados of
própria através
81º Cabe ao
Municipal, a id |
municipais. EE A DE
82º É facultado ao Chefe do Executivo Mum.,
Municipal sugestões de identificação de vias, lograuv...
próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma.
Art. 5º. É dever do Executivo Municipal, através do órgão com
atribuições e competências relacionadas ao urbanismo encaminhar ao Poder
Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros
Di
Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o
vapul deste Amigo 609 5645 respectivos prazos serão regulamentados por
norma interna.
Art.6º. Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios
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DIO VAO O UMA
L- nomes de pessoas já falecidas a mais de 60 (sessenta) dias e que se
tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou
ao País;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes;
Il- | nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e
culturais, do folclore e da mitologia clássica;
Hl- "datas e fatos de significado e relevância para a história do Município,
O o PD O DR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a
vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores.
82º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de
atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que
comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a
mudança de identificação.
Art. 9º. A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de
pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais:
l- certidão de óbito do homenageado, quando necessário;
l- justificativa da homenagem;
Il - curriculum e ou histórico do homenageado;
IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o
nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir.
Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos
casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento
público. ex
PRagÃ Ê . -
Art. 11. Quando da presença de fãea esta não determinará a numeração
dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel.
Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo
urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e
respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de
Endereçamento Postal (CEP).
CAPÍTULO Il - DO EMPLACAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS,
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser
colocadas nas esquinas, em ambas os lados.
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é
recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada
trezentos metros.
Art. 14. | As placas de identificação das vias públicas deverão ser
constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e
números facilmente legíveis e identificáveis.
Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o
respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus
nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de
identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo.
Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e
próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé.
CAPÍTULO Ill - DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS.
Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos
neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as
disposições constantes desta Lei.
Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o formecimento de
numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município.
Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no
muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a
fachada.
Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de
afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios
municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-
sul e leste-oeste.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
ES
concereneneimacunsanasenanass DISCUSSÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o
logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para
os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares.
Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação
destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá
receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à
numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades
autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do
processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes
critérios:
l- nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para
cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois
primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se
situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das
centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se
encontram.
H- nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números
para cada unidade autônoma será representada por números com quatro
algarismos onde, também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades
nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e da
unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas
se encontra.
Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas
sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”,
respectivamente.
Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões
formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá
receber numeração própria.
Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio
edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente,
sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
APROVADO
au PIILO. 10 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso
por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante
requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do
imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias,
logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após
qualquer alteração.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo
urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do
Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que
houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos
imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e
daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração
incorreta.
Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização
de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos
proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo
urbanismo.
Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um
logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo
logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:
I- numeração existente e a ser distribuída;
ll- | numeração a ser distribuída em consequência da revisão:
ll - extensão da testada do imóvel;
IV- nome do proprietário; -
APROVADO
MACAÉ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
V- nome do logradouro;
VI- outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um
esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis,
devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos
incisos | e Il deste artigo.
Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão
responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de
maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de
todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova.
Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma
numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus
respectivos propriedades.
Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela
fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da
numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de
modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga
numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.
Art. 32. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de
numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela
Prefeitura.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2008.
Maxwell Souto Vaz
1º Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto Nº
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação//
Sala das Comissões
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APROVADO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto Nº , à Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
APROVADO |
DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Lei nº L-053/2008.
Dispõe sobre as normas para identificação de
vias, logradouros públicos, imóveis e próprios
do Município de Macaé, e dá outras
providências.
CAPÍTULO — DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS
E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias,
logradouros púbicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por: |- vias e
logradouros públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas travessas, becos,
pontes, viadutos, passarelas, campos, lagos, pátios, praças, praias, parques
e jardins. Il — próprios municipais os estabelecimentos e as edificações de
propriedade do município.
Art. 2º. São formas de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais:
l- a nomenclatura ou denominação;
Il- | a codificação.
81º. Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias,
logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes,
datas, fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º desta Lei.
82º. Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos
ou romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com
a identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3º. As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos
submetidos á aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise
e aprovação deverão ser identificados somente através de codificação.
APROVADO
DE DISCUSSÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 4º. Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após
implantados oficialmente, devem receber identificação com denominação
própria através de Lei Municipal.
81º . Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo
Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios
municipais.
8 2º. É facultado ao Chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara
Municipal sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais para apreciação, votação e aprovação pela mesma.
Art. 5º. E dever do Executivo Municipal, através do órgão com
atribuições e competências relacionadas ao urbanismo encaminhar ao Poder
Legislativo, observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros
públicos e próprios municipais necessitados de identificação.
Parágrafo único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o
caput deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por
norma interna.
Art. 6º. Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais deverão ser utilizados:
l- nomes de pessoas já falecidas a mais de 60 (sessenta) dias e que se
tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou
ao País; .
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes,
Il- nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e
culturais, do folclore e da mitologia clássica;
ll- datas e fatos de significado e relevância para a história do Município,
do Brasil ou universal;
IV- outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente
relevantes.
81º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua
imediata identificação, inclusive títulos quando houver.
APROVADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
82º . Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto
possível:
l- a concordância do nome com o ambiente ou local;
= a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais
importantes.
Art. 7º, Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros
públicos e próprios municipais.
Parágrafo único. Haverá substituição de nomes somente nos seguintes
casos:
I E quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em
vias ou logradouros públicos de espécies diferentes ou a tradição tornas
desaconselhável a mudança;
Il- quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de
plena aceitação e cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de
argumentos consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja
restabelecido;
Il - em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou
outra característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar
desaconselhável a mudança;
IV- nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais
homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, alvo quando a
tradição tornar desaconselhável a mudança;
V- nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem
a confusão com outro nome anteriormente dado.
Art. 8º. A alteração da identificação de vias e logradouros públicos,
quando proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos
moradores domiciliados, e aos proprietários de atividades econômicas
instaladas nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de
identificação.
81º A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região
abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou
por entidade popular representativa dos moradores do local, através de
APROVADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio ca
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vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) daqueles moradores.
82º Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de
atividades econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que
comprovarem domicílio nos limites do logradouro do qual é pleiteada a
mudança de identificação.
Art. 9º. A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será
possível mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de
pessoas para identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais:
L- certidão de óbito do homenageado, quando necessário;
H- justificativa da homenagem;
ll - curriculum e ou histórico do homenageado;
IV- indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o
nome, a qual deverá constar no texto da lei que o instituir.
Parágrafo único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos
casos em que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento
público.
praçã Jos
Art. 11. Quando da presença de pasa esta não determinará a numeração
dos imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel.
Art. 12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo
urbanismo, encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos o nome da via ou logradouro público e
respectiva lei que a oficializou para devida obtenção do Código de
Endereçamento Postal (CEP).
CAPÍTULO Il - DO EMPLACAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS,
EDIFICAÇÕES E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
APROVADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser
colocadas nas esquinas, em ambas os lados.
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é
recomendável que sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada
trezentos metros.
Art. 14. ; As placas de identificação das vias públicas deverão ser
constituídas de material durável, resistentes à corrosão, com letras e
números facilmente legíveis e identificáveis.
Art. 15. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o
respectivo nome da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16. Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus
nomes alterados a qualquer tempo, é permitida que na placa de
identificação, abaixo do nome atual, seja mencionado o nome antigo.
Art. 17. O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e
próprios municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé.
CAPÍTULO Ill - DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS.
Art. 18. Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos
neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as
disposições constantes desta Lei.
Art. 19. É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de
numeração dos imóveis no perímetro urbano do Município.
Art. 20. A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no
muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a
fachada.
Parágrafo único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de
afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 21. A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios
municipais obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-
sul e leste-oeste.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Parágrafo único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o
logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para
os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares.
Art. 22. Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação
destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá
receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à
numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 23. A numeração dos novos prédios, bem como das unidades
autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do
processamento da licença para edificação, obedecidos os seguintes
critérios:
I- nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para
cada unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois
primeiros indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se
situarem; o último algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das
centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se
encontram.
l- nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números
para cada unidade autônoma será representada por números com quatro
algarismos onde, também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades
nos pavimentos; os dois últimos, ou seja, o da classe da centena e da
unidade de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas
se encontra.
Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas
sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e SL”,
respectivamente.
Art. 24. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões
formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá
receber numeração própria.
Parágrafo único. A numeração própria citada neste artigo será a do próprio
edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente,
sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 25. Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso
por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante
requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do
imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 26. A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias,
logradouros públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após
qualquer alteração.
CAPÍTULO Iv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 27. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo
urbanismo deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do
Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que
houver numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 28. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, procederá à numeração nos logradouros cujos
imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e
daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração
incorreta.
Parágrafo único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização
de obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos
proprietários e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo
urbanismo.
Art. 29. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela
fiscalização de obras, quando proceder à revisão da numeração de um
logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo
logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:
I- numeração existente e a ser distribuída;
Il - | numeração a ser distribuída em conseqgiiência da revisão:
ll- extensão da testada do imóvel;
IV - nome do proprietário; APR OVAD 3 R
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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V- nome do logradouro;
Vi- outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo único. Fará parte integrante da relação referida neste artigo um
esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis,
devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos
incisos | e Il deste artigo.
Art. 30. Depois de aprovados a relação e o esboço pelo órgão
responsável da Prefeitura Municipal, deverá ser publicada, em jornal de
maior circulação regional ou na imprensa oficial do município, a relação de
todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova.
Parágrafo único. Após a publicação, os imóveis que tiveram uma
numeração alterada deverão ter suas placas substituídas pelos seus
respectivos propriedades.
Art. 31. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pela
fiscalização de obras, organizará o registro das listas de revisão da
numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de
modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga
numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.
Art. 32. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de
numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pela
Prefeitura.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2008.
2X
Maxwell Souto Vaz
1º Secretário
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CR MM BIPAL DE MACAÉ
2 7
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Câmara Municipal de Macaé
Autor: Vereador Maxwell Vaz
Macaé/RJ, 24 de julho de 2008.
PROJETO DE LEI Nº (-05 > /2008
Dispõe sobre as normas para identificação de vias,
logradouros públicos, imóveis e próprios do Município
de Macaé e dá outras providências.
CAPÍTULO | - DA IDENTIFICAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E
PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para identificação de vias, logradouros
públicos e próprios municipais, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo Unico. Para efeitos desta Lei, entende-se por: | - vias e logradouros
públicos: rodovias, estradas, avenidas, ruas, travessas, becos, pontes, viadutos,
passarelas, campos, largos, pátios, praças, praias, parques e jardins. Il - próprios
municipais os estabelecimentos e as edificações de propriedade do município.
Art. 2º. São formas de identificação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais:
| - a nomenclatura ou denominação;
Il — a codificação.
$1º. — Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de vias,
logradouros públicos e próprios municipais através da utilização de nomes, datas,
fatos e outros conforme definidos pelo Artigo 4º. desta Lei.
82º. — Codificação é a forma de identificação de vias, logradouros públicos e
próprios municipais através de números expressos em algarismos arábicos ou
romanos ou letras do alfabeto, combinando ou não entre si, ou ainda com a
identificação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 3º. As vias e logradouros públicos derivados de loteamentos submetidos á
aprovação da Prefeitura Municipal, durante as fases de análise & aprovação deverão
ser identificados somente através de codificação.
Art. 4º. Todas as vias, logradouros públicos e próprios municipais, após implantados
oficialmente, devem receber identificação com denominação própria através de Lei
Municipal.
Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz cris rn SUS US RIO db Janeiro
Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro | camare saur TIPAL DETMA ipfl de Macaé
Macaé / RJ CEP 27.910-060 EXE EOtE vRE sa ft 97 - Centro
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Tel. (22) 3311 4100 ramal 222.
Site: wyw.maxwellvaz com.br Rê ,
e-mail: varaadarfimanmalivaz onm hr = aiiá ad
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Câmara Municipal de Macaé
Autor: Vereador Maxwell Vaz
81: - Cabe ao Poder Legislativo, por sua iniciativa e após ouvir o Executivo
Municipal, a identificação das vias, logradouros públicos e próprios municipais.
82º, — É facultado ao chefe do Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal
sugestões de identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais para
apreciação, votação e aprovação pela mesma.
Art. 5º. - É dever do Executivo Municipal, através do órgão com atribuições e
competências relacionadas ao urbanismo encaminhar ao Poder Legislativo,
observados os devidos prazos, relação de vias, logradouros públicos e próprios
municipais necessitados de identificação.
Parágrafo Único. Os procedimentos para tramitação interna, de que trata o caput
deste artigo e os seus respectivos prazos, serão regulamentados por norma interna.
Art. 6º. Na identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais deverão
ser utilizados:
| — nomes de pessoas já falecidas a mais de 60 (sessenta) dias e que se tenham
distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;
b) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do conhecimento;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes;
Il - nomes originados da história, de elementos naturais, geográficos, e culturais, do
folclore e da mitologia clássica;
Ill — datas e fatos de significado e relevância para a história do Município, do Brasil
ou universal;
IV — outros reconhecidos pela comunidade local como especialmente relevantes.
$1º. Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua imediata
identificação, inclusive títulos quando houver.
82º. Na aplicação das identificações deverá ser observado, tanto quanto possível:
I|- a concordância do nome com o ambiente ou local;
Il — a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros mais importantes.
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Macaé - Rio de Janeiro - Brasil
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Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz
Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro
Macaé / RJ CEP 27.910-060
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a-mail: varaadnrfamawnalivas rom hr
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Câmara Municipal de Macaé
Autor: Vereador Maxwell Vaz
Art. 7. Será mantida a atual nomenclatura de vias, logradouros públicos e próprios
municipais.
Parágrafo Unico: Haverá substituição de nomes somente nos seguintes casos:
| — quando houver nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em vias ou
eapnc o ra públicos de espécies diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
H E quando a identificação que substituiu nome tradicional não for de plena
aceitação & cujo nome anterior persiste entre o povo, e que diante de argumentos
consistentes haja recomendação para que o nome anterior seja restabelecido;
HI — em casos de utilização de nome de pessoa sem referência histórica ou outra
característica que a qualifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a
mudança;
Iv — nomes de diferentes vias, logradouros públicos e próprios municipais
homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição
tornar desaconselhável a mudança;
V — nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a
confusão com outro nome anteriormente dado.
Art. 8º. A alteração da identificação de vias e logradouros públicos, quando
proposta, somente poderá ocorrer após consulta prévia aos moradores domiciliados,
e aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do logradouro do
qual é pleiteada a mudança de identificação.
$1º. - A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida,
devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular
representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou
qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3
(dois terços) daqueles moradores.
82º. - Estarão aptos a participar da consulta todos os proprietários de atividades
econômicas exercidas no local e os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio
nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de identificação.
Art. 9º. A alteração de nomes de vias e logradouros públicos só será possível
mediante lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 10. São documentos exigidos quando da utilização de nomes de pessoas para
identificação de vias, logradouros públicos e próprios municipais:
Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz a Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro Câmara Municipal de.
Macaé / RJ CEP 27.910-060 E
Tel. (22) 3311 4100 ramal 222.
Site: wyw.maxwellvaz.com.br
e-mail: varaadariaimawnalivaz nom hr
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&
Câmara Municipal de Macaé
Autor: Vereador Maxwell Vaz
I- certidão de óbito do homenageado, quando necessário;
Il — justificativa da homenagem;
Ill — curriculum e ou histórico do homenageado;
IV — indicação exata do local do logradouro ou bem público que receberá o nome, a
qual deverá constar no texto da lei que o instituir.
Parágrafo Único. É dispensada a apresentação de certidão de óbito nos casos em
que o homenageado possuir curriculum de notório conhecimento público.
Art.11. Quando da presença de praça esta não determinará a numeração dos
imóveis, exceto quando a mesma for o único acesso ao imóvel.
Art.12. A Prefeitura Municipal, através do Órgão responsável pelo urbanismo,
encaminhará no prazo de 10 (dez) dias úteis à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos o nome da via ou logradouro público e respectiva lei que a oficializou
para devida obtenção do Código de Endereçamento Postal (CEP).
CAPÍTULO Il - DO EMPLACAMENTO DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS,
EDIFICAÇÕES E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Art.13. As placas de identificação das vias públicas deverão ser colocadas nas
esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo Único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, é recomendável que
sejam colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada trezentos metros.
Art. 14 — As placas de identificação das vias públicas deverão ser constituídas de
material durável, resistentes à corrosão, com letras e números facilmente legíveis e
identificáveis.
Art. 15 - Após a aprovação pela Câmara Municipal, a placa com o respectivo nome
da via ou logradouro público deverá ser afixada no local no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 16 — Em caso de vias e logradouros públicos que tiveram seus nomes alterados
a qualquer tempo, é permitida que na placa de identificação, abaixo do nome atual,
seja mencionado o nome antigo.
Art. 17 — O serviço de emplacamento de vias, logradouros públicos e próprios
municipais é privativo da Prefeitura Municipal de Macaé.
Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro p
Macaé / RJ CEP 27.910-060
Tel. (22) 3311 4100 ramal 222,
Site: wwyw.maxwellvaz.com.br
e-mail: varaadnrfimannalhvas enm hr
&
Câmara Municipal de Macaé
Autor: Vereador Maxwell Vaz
CAPÍTULO Ill - DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 18 — Todos os imóveis existentes ou que vierem a ser construídos neste
Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições
constantes desta Lei.
Art. 19 - É privativo da Prefeitura Municipal o fornecimento de numeração dos
imóveis no perímetro urbano do Município
Art. 20 — A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de
alinhamento, fachada ou qualquer parte visível entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único. A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação
e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 21 — A numeração nas vias, logradouros públicos e próprios municipais
obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo Único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro
do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado
esquerdo, os números ímpares.
Art. 22 - Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade
independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração
própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada
pelo logradouro público.
Art. 23 — A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que
os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para
edificação, obedecidos os seguintes critérios:
| - nos prédios de até nove pavimentos a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por três algarismos, onde os dois primeiros
indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o último
algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o
número do pavimento em que as unidades se encontram.
Il - nos prédios com mais de nove pavimentos a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos onde,
também os dois primeiros indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; os dois
APROVADO
Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz
Rua Dr. Télio Barreto, 566 / 303 - Centro
Macaé / RJ CEP 27.910-060
Tel. (22) 3311 4100 ramal 222.
Site: www.maxwellvaz.com.br
a-mail: vorsadnrfimawnallvaz rom hr a 22. / í O 6h
&
Câmara Municipal de Macaé
Autor: Vereador Maxwell Vaz
últimos, ou seja, o da classe da centena e da unidade de milhar, indicarão o número
do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Unico - À numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas
será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 24 — Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando
elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração
própria.
Parágrafo Único - A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício,
seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras
distribuídas na ordem natural do alfabeto
Art. 25 - Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais
de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação
da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes
logradouros.
Art. 26 — A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos uma relação completa contendo a nominata de vias, logradouros
públicos, bem como a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 — A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo urbanismo
deverá comunicar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sempre que houver mudança de nome
de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de
acordo com as normas estabelecidas nesta Lei
Art. 28 - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de
obras, procederá à numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam
numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por
qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta.
Parágrafo Único. Concluída a revisão, o órgão responsável pela fiscalização de
obras da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários
e informará ao setor da Prefeitura Municipal responsável pelo urbanismo.
Art. 29 - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente pela fiscalização de
obras, quando proceder à revisão da numeração de um logradouro organizará uma
relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações
para cada imóvel: APROVADO |
| Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Vereador Maxwell Souto Vaz =:
Rua Dr. Télio Barreto, 566/303- Centro [rise iniiiil, DISCUSSÃO
Macaé / RJ CEP 27.910-060
Tel. (22) 3311 4100 ramal 222. Macaé - Rio de Janeiro - Brasil
CEP 27.910-360
Site: www.maxwellvaz. com.br O f ia) !
email: varcadorfamawalvaz combr | TA ticeeadandai it LAO É Tal 19922M 4950 of
Câmara Municipal de Macaé
Av. Rui Barbosa 197 - Centro

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