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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº /2023
Vereador Autor: Amaro Luiz
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DE MACAÉ – AESGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica RECONHECIDA e DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA à Associação das Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, estabelecida nesta cidade, registrada no Cartório do 1º Ofício de Macaé, sob o nº. 23980 do livro A 4, inscrita no CPF/MF sob o nº. 44.702.516/0001-53.
Art. 2º - Em razão do período da pandemia COVID-19, que se estendeu durante os anos de 2020 e 2022, a AESGEM ficará isenta de comprovação de atividades durante esse período, para fins de participação em projetos no município de Macaé.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2023.
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AMARO LUIZ
VEREADOR AUTOR
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