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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE DETECÇÃO E COMBATE À AGRESSÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER NA CIDADE DE MACAÉ.
native_id20101

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Publicado — —
2023-05-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 921/2023
2023-05-03 Proposição Aprovada — 13x0
2023-04-12 Primeira Discussão — —
2023-04-10 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-03-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-07 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T11:00:39.104795-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO 
NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE
DETECÇÃO E COMBATE À AGRESSÃO SEXUAL 
CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS DE LAZER NA CIDADE DE MACAÉ.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, dispõe 
sobre implementação do Protocolo Não Se Cale, que visa integrar medidas de detecção 
e combate à agressão sexual contra mulheres em espaços públicos e privados de lazer na 
cidade de Macaé.
Art. 1º. Implementa o Protocolo Não Se Cale, que incentiva os espaços públicos e 
privados de lazer a estabelecerem um protocolo que combate à agressão sexual contra a 
mulher.
Parágrafo único - Compreende-se como espaços públicos e privados de lazer todos os 
locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas 
noturnas e de espetáculos, dentre outros. 
Art. 2º O protocolo será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas 
responsáveis e que trabalham em espaços de lazer, o papel ativo de identificar situações 
de risco à integridade de usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão 
sexual.
Parágrafo único - Compreende-se como agressão sexual tudo o que é criminalizado nas 
definições Código Penal Brasileiro e das demais normativas federais, estaduais e 
municipais que versem sobre dignidade sexual.
Art. 3º O protocolo a ser estabelecido deve contar com a colaboração de diferentes 
secretarias da Prefeitura de Macaé, com ênfase na Secretaria Municipal de Saúde, 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade 
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Secretaria Municipal de Ordem 
Pública. 
Art. 4º O espaço de lazer que optar por adotar o protocolo deverá participar de 
treinamento a ser oferecido pelo Município ou Instituições Públicas para detectar 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em 
suas dependências.
§1º - O treinamento oferecido pela Munícipio e Instituições Públicas aos espaços de 
lazer deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os 
funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.
Art. 5º Durante o treinamento deve ser orientado o sequinte:
I - Os funcionários e responsáveis pelo espaço conduzam a vítima e seus possíveis 
acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento o 
mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de emergência;
II - Comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial.
III - Os funcionários e responsáveis pelo espaço saibam identificar a partir da agressão 
ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;
IV - Os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor, caso 
solicitado pelas autoridades policiais.
Art. 6º Os espaços de lazer que aderirem ao protocolo poderão sinalizar por meio de 
cartazes ou afins, no mínimo, as seguintes informações:
I - Que o local adota a campanha de combate à violência sexual;
II - Que o local tomará as devidas providências de amparo à vítima em caso de agressão 
sexual;
III - Que os usuários podem informar aos funcionários e responsáveis do ambiente 
quando se depararem com casos de agressão.
Art. 7º Os responsáveis dos espaços de lazer que aderirem ao protocolo deverão 
averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a 
vulnerabilidade de seus usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que tais 
regiões fiquem mais seguras como, por exemplo, instalação de câmeras de segurança ou 
a presença de funcionários.
Art. 8º O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante serviços de 
prevenção e de suporte, através dos seguintes princípios basilares:
I - Garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que a vítima não 
seja deixada sozinha em nenhum momento;
II - Garantir que a vítima receba as informações necessárias e conselhos corretos sobre 
os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após uma agressão, sempre 
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
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respeitando a premissa de que a decisão final deve ser tomada pela vítima, ainda que 
pareça incompreensível por aquele que está prestando assistência;
III - Evitar sinais de cumplicidade com o possível agressor mesmo que seja apenas para 
reduzir o clima de tensão;
IV - Garantir a privacidade da pessoa agredida;
V - Garantir a presunção de inocência do possível agressor.
Art. 8º Os estabelecimentos que adotarem o protocolo receberão um selo de adesão ao 
protocolo, produzido pela Prefeitura, que poderá ser utilizado em sua logomarca, 
produtos e material publicitário.
Art. 9º. A implementação do Protocolo perpassa necessariamente por uma grande 
campanha de comunicação, que visará conscientizar a população acerca das medidas a 
serem tomadas em situações de violência sexual.
§ 1º. Devem ser utilizados cartazes a serem afixados nos espaços informando acerca da 
disponibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em situação 
de risco ou que tenha sofrido uma violência. Os cartazes devem explicitar o 
compromisso do local na promoção da liberdade sexual e informar que existe um 
protocolo para responder às agressões que possam ocorrer.
§ 2º. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 27 de fevereiro de 2023.
 __________________________________
Vereador Rudneli das Neves Coutinho
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei com o objetivo de implementar o Protocolo Não Se Cale no 
âmbito dos estabelecimentos de entretenimento da cidade de Macaé, visando combater, 
através de mecanismos de prevenção e suporte, a agressão sexual contra mulheres.
A sensação de insegurança afeta de sobremaneira as atividades diárias das mulheres. 
Em espaços públicos e privados de lazer, crescem os riscos relacionados à segurança, 
em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, 
psicológicos ou até mesmo sexuais com maior frequência. Além de afetar a saúde física 
e psíquica das vítimas, atinge toda a sociedade ao colocar o medo do estupro como um 
elemento da existência das mulheres que pode limitar suas decisões e, 
consequentemente, afetar seu pleno potencial de desenvolvimento e sua liberdade.

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