ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO
NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE
DETECÇÃO E COMBATE À AGRESSÃO SEXUAL
CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DE LAZER NA CIDADE DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, dispõe
sobre implementação do Protocolo Não Se Cale, que visa integrar medidas de detecção
e combate à agressão sexual contra mulheres em espaços públicos e privados de lazer na
cidade de Macaé.
Art. 1º. Implementa o Protocolo Não Se Cale, que incentiva os espaços públicos e
privados de lazer a estabelecerem um protocolo que combate à agressão sexual contra a
mulher.
Parágrafo único - Compreende-se como espaços públicos e privados de lazer todos os
locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas
noturnas e de espetáculos, dentre outros.
Art. 2º O protocolo será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas
responsáveis e que trabalham em espaços de lazer, o papel ativo de identificar situações
de risco à integridade de usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão
sexual.
Parágrafo único - Compreende-se como agressão sexual tudo o que é criminalizado nas
definições Código Penal Brasileiro e das demais normativas federais, estaduais e
municipais que versem sobre dignidade sexual.
Art. 3º O protocolo a ser estabelecido deve contar com a colaboração de diferentes
secretarias da Prefeitura de Macaé, com ênfase na Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Secretaria Municipal de Ordem
Pública.
Art. 4º O espaço de lazer que optar por adotar o protocolo deverá participar de
treinamento a ser oferecido pelo Município ou Instituições Públicas para detectar
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situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em
suas dependências.
§1º - O treinamento oferecido pela Munícipio e Instituições Públicas aos espaços de
lazer deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os
funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.
Art. 5º Durante o treinamento deve ser orientado o sequinte:
I - Os funcionários e responsáveis pelo espaço conduzam a vítima e seus possíveis
acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento o
mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de emergência;
II - Comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial.
III - Os funcionários e responsáveis pelo espaço saibam identificar a partir da agressão
ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;
IV - Os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor, caso
solicitado pelas autoridades policiais.
Art. 6º Os espaços de lazer que aderirem ao protocolo poderão sinalizar por meio de
cartazes ou afins, no mínimo, as seguintes informações:
I - Que o local adota a campanha de combate à violência sexual;
II - Que o local tomará as devidas providências de amparo à vítima em caso de agressão
sexual;
III - Que os usuários podem informar aos funcionários e responsáveis do ambiente
quando se depararem com casos de agressão.
Art. 7º Os responsáveis dos espaços de lazer que aderirem ao protocolo deverão
averiguar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a
vulnerabilidade de seus usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para que tais
regiões fiquem mais seguras como, por exemplo, instalação de câmeras de segurança ou
a presença de funcionários.
Art. 8º O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante serviços de
prevenção e de suporte, através dos seguintes princípios basilares:
I - Garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que a vítima não
seja deixada sozinha em nenhum momento;
II - Garantir que a vítima receba as informações necessárias e conselhos corretos sobre
os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após uma agressão, sempre
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respeitando a premissa de que a decisão final deve ser tomada pela vítima, ainda que
pareça incompreensível por aquele que está prestando assistência;
III - Evitar sinais de cumplicidade com o possível agressor mesmo que seja apenas para
reduzir o clima de tensão;
IV - Garantir a privacidade da pessoa agredida;
V - Garantir a presunção de inocência do possível agressor.
Art. 8º Os estabelecimentos que adotarem o protocolo receberão um selo de adesão ao
protocolo, produzido pela Prefeitura, que poderá ser utilizado em sua logomarca,
produtos e material publicitário.
Art. 9º. A implementação do Protocolo perpassa necessariamente por uma grande
campanha de comunicação, que visará conscientizar a população acerca das medidas a
serem tomadas em situações de violência sexual.
§ 1º. Devem ser utilizados cartazes a serem afixados nos espaços informando acerca da
disponibilidade do estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em situação
de risco ou que tenha sofrido uma violência. Os cartazes devem explicitar o
compromisso do local na promoção da liberdade sexual e informar que existe um
protocolo para responder às agressões que possam ocorrer.
§ 2º. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 27 de fevereiro de 2023.
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Vereador Rudneli das Neves Coutinho
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei com o objetivo de implementar o Protocolo Não Se Cale no
âmbito dos estabelecimentos de entretenimento da cidade de Macaé, visando combater,
através de mecanismos de prevenção e suporte, a agressão sexual contra mulheres.
A sensação de insegurança afeta de sobremaneira as atividades diárias das mulheres.
Em espaços públicos e privados de lazer, crescem os riscos relacionados à segurança,
em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos,
psicológicos ou até mesmo sexuais com maior frequência. Além de afetar a saúde física
e psíquica das vítimas, atinge toda a sociedade ao colocar o medo do estupro como um
elemento da existência das mulheres que pode limitar suas decisões e,
consequentemente, afetar seu pleno potencial de desenvolvimento e sua liberdade.