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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O PROJETO IMBETIBA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20111

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-20 Publicado — —
2023-04-28 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 896/2023
2023-04-26 Proposição Aprovada — 12x0
2023-04-18 Primeira Discussão — —
2023-04-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-03-09 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-07 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-26T12:27:57.782902-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereadora Autora: IZA VICENTE
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O
PROJETO IMBETIBA VIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Macaé, o Projeto Imbetiba Viva, que tem por
objetivo restringir a circulação de veículos motorizados aos domingos e feriados na orla
da Praia de Imbetiba, compreendendo toda a extensão da Av. Elias Agostinho.
Parágrafo único. O Projeto instituído pelo caput deste artigo tem como foco promover
um espaço seguro para a população macaense exercer atividades de esporte e lazer,
bem como manter ativo o bairro de Imbetiba também no fim de semana.
Art. 2º O Projeto Imbetiba Viva tem caráter permanente, ocorrendo a restrição de
circulação aos domingos e feriados, de 7h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas).
Parágrafo único. Nos casos excepcionais em que seja necessário, poderá o Poder
Executivo alterar o horário de abertura e fechamento da circulação na via, devendo a
alteração ser informada com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência.
Art. 3º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei por
Decreto, bem como determinar quais secretarias serão escolhidas para a execução do
projeto e suas atribuições.
Art. 4º Durante o período de restrição de circulação, fica permitida manifestações
artísticas, culturais e esportivas, sendo necessário autorização prévia da secretaria
competente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2023.
__________________________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revitalizar o espaço
público urbano, através de proporcionar à população um ambiente seguro, de lazer e
prática de atividades físicas, garantindo, sobretudo, a equidade na ocupação da cidade,
conforme os princípios e diretrizes da Lei da Mobilidade Urbana (Lei Federal nº
12.587/12).
Ainda, deve ser ressaltado que, dessa forma, o Poder Público também
estimula a prática de esportes e atividades físicas ao ar livre, que trazem diversos
benefícios à saúde da população, melhorando significativamente a qualidade de vida.
Com o aumento da circulação de pessoas no local, a economia local
também será beneficiada, podendo surgir comércios atualmente inexistentes, além de
auxiliar a combater a crise socioeconômica que vivenciamos, por meio de possibilitar
que empreendedores individuais forneçam seus serviços como venda de água de coco,
por exemplo.
Ressalta-se, ademais, que o presente projeto de lei não consigna vício
de iniciativa, uma vez que há previsão constitucional para tanto, como exposto no art.
171, inciso I, alínea b, da CRFB/88.
Diante de todo exposto, propõe-se o presente projeto de lei, na
esperança que seja aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam
compromisso para elevar o Município na promoção da dignidade da pessoa humana e
do direito à saúde, à segurança e ao lazer.

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