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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº /2023
Vereador Autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS ARCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ARCA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
____________________________________________
Rafael Amorim
VEREADOR AUTOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
A Associação Protetora dos Animais "ARCA" atua desde o ano de 2018 no município,
de forma independente e de duração ilimitada. A entidade congrega e representa no município
as pessoas preocupadas em combater a crueldade, o descuido e o abandono praticado contra os
animais.
Exerce atividades como resgate de animais vítimas de maus tratos e abandonos;
atendimento veterinário, castração e vacinação destes animais resgatados, assim como
disponibilização destes para adoção e importante trabalho de acompanhamento dos animais em
seus respectivos lares. A divulgação de leis que protegem os animais, assim como o estímulo a
defesa de animais abandonados também são realizados. Contando com cerca de 10 voluntários
para a realização das suas atividades, o apoio com medicamentos, rações, vacinas e demais
necessidades variam de acordo com a disponibilidade de doações, por exemplo.
Tendo participado do Chamamento ao Cadastro de ONG's realizado no último ano,
apresentou e atendeu todos os requisitos documentais solicitados no ato do cadastro, através do
Protocolo nº 1515/2021 de 29/12/2021, posteriormente tendo sido aprovado na Comissão de
Meio Ambiente (CMA) em reunião extraordinária realizada no dia 15 de março de 2022.
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