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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id20157

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-11 Publicado — —
2023-10-31 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2612/2023
2023-10-31 Proposição Aprovada — 10x0
2023-10-10 Primeira Discussão — —
2023-06-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-22 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-22 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T10:45:03.571715-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº /2023
Vereador Autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS ARCA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
 Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ARCA.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
____________________________________________
Rafael Amorim
VEREADOR AUTOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
A Associação Protetora dos Animais "ARCA" atua desde o ano de 2018 no município, 
de forma independente e de duração ilimitada. A entidade congrega e representa no município 
as pessoas preocupadas em combater a crueldade, o descuido e o abandono praticado contra os 
animais. 
Exerce atividades como resgate de animais vítimas de maus tratos e abandonos; 
atendimento veterinário, castração e vacinação destes animais resgatados, assim como 
disponibilização destes para adoção e importante trabalho de acompanhamento dos animais em 
seus respectivos lares. A divulgação de leis que protegem os animais, assim como o estímulo a 
defesa de animais abandonados também são realizados. Contando com cerca de 10 voluntários 
para a realização das suas atividades, o apoio com medicamentos, rações, vacinas e demais 
necessidades variam de acordo com a disponibilidade de doações, por exemplo.
Tendo participado do Chamamento ao Cadastro de ONG's realizado no último ano, 
apresentou e atendeu todos os requisitos documentais solicitados no ato do cadastro, através do 
Protocolo nº 1515/2021 de 29/12/2021, posteriormente tendo sido aprovado na Comissão de 
Meio Ambiente (CMA) em reunião extraordinária realizada no dia 15 de março de 2022.

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