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PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereadora Autora: IZA VICENTE
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido, em conformidade com a Lei Federal nº 13.845/2019, que alterou o inciso V, art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
§2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação.
§3° A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretária Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2° Nos casos previstos no artigo anterior, assegura-se aos irmãos a mesma modalidade de transporte escolar.
Art. 3° Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta Lei nos processos de rematrícula.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de março de 2023.
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IZA VICENTE
VEREADORA-AUTORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei, busca dar efetividade ao Direito conquistado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que em seu artigo 53 garante às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Este Mandato recebe com frequência demandas de responsáveis que não conseguem vaga na mesma escola para seus filhos, o que exige dos pais uma logística na administração da entrada e saída de cada filho, além de maiores custos diários, impactando ainda mais o orçamento familiar.
Garantir o mesmo estabelecimento de ensino para a família traz muitos benefícios, pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, que podem direcionar sua atenção para um único espaço, constrói a mesma referência escolar para os irmãos, que, se positiva, pode fortalecer o vínculo deles com a escola; além de facilitar o intercâmbio de livros e materiais didáticos, muito importante para as famílias mais vulneráveis. Tudo isso certamente contribui para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a Educação.
Dessa forma, conto com a aprovação dos nobres pares para garantia de acesso à educação de nossos alunos.
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