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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2023
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Esta Lei autoriza sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista, tendo como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias as sanções administrativas descritas no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Fica autorizado Município a realizar campanhas de conscientização contra a prática da discriminação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de prevenção a prática da violência e de garantia de direitos às pessoas com TEA
Art. 4º Os recursos para implementação das politicas públicas serão realizadas com dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de março de 2023
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Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
JUSTIFICATIVA:
A implementação de politicas públicas para saúde tem se mostrado cada vez mais necessária, segundo a OMS uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista.
Nesta esteira destacamos que a sociedade seja por desinformação ou discriminação vem deixando cada vez mais as pessoas portadoras de necessidades especiais em condição de vulnerabilidade.
Neste sentido a presente lei vem com o intuito de punir de forma educativa para que possamos conviver com a pluralidade, respeitando as legislações federais vigentes, em especial a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Carlos Augusto Garcia Assis
Vereador-autor
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