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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereadora Autora: IZA VICENTE
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO
ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU
DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA
FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA
QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE
TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES
ANÁLOGAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, será cassado
imediatamente o Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra licença para
funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de Macaé, dos estabelecimentos
em que for constatada a existência de trabalho escravo ou análoga à de escravo por
flagrante delito.
Art. 2º A conduta descrita no Art. 1º será apurada na forma estabelecida pelo Poder
Público Municipal, assegurado o regular procedimento administrativo de ampla defesa
e contraditório ao interessado;
Art. 3º Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do
Diário Oficial da Cidade, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais
penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos
números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - endereços de
funcionamento e nome completo dos sócios;
Art. 4º A cassação prevista no artigo 1º implicará aos sócios, pessoas físicas ou
jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
I - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto do que gerou a cassação;
II- A proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova
empresa, no mesmo ramo de atividade;
Parágrafo único - As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da data da cassação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário;
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de março de 2023.
__________________________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir, em todas as suas
formas, a exploração de trabalho escravo ou análoga à de escravo e o comércio de
produtos e serviços em cuja fabricação ou construção tenha havido, em qualquer de
suas etapas de confecção, condutas que favoreçam ou configurem a exploração do
trabalho em condições análogas a escravidão.
A cidade de Macaé, no ano de 2014, liderou o ranking de trabalho
escravo no Brasil, sendo a cidade que mais registrou casos de trabalho análogo a
escravidão. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, foram 118 trabalhadores
liberados naquele ano. Embora tenha havido mudança nos últimos anos, são
necessários meios de coação para que esse cenário não se repita.
A cassação imediata do alvará de funcionamento ou de qualquer
outra licença da Prefeitura do Município de Macaé para empresas que utilizam
trabalho escravo ou condições análogas é uma medida forte para combater essa
prática criminosa. Com essa atitude, a cidade de Macaé envia uma mensagem clara de
que não tolera a exploração de seres humanos.
Além disso, essa providência serve como um incentivo para que as
empresas sejam mais diligentes na verificação das condições de trabalho de seus
fornecedores e subcontratados, evitando a utilização de mão de obra escrava ou
condições análogas.
Diante de todo exposto, propõe-se o presente projeto de lei, na
esperança que seja aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam
compromisso para elevar o Município na promoção da dignidade da pessoa humana e
proteção dos direitos humanos.
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