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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAltera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Complementar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ.
native_id20484

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1173/2023
2023-05-30 Proposição Aprovada — 16x0
2023-05-16 Primeira Discussão — —
2023-05-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-03-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-03-28 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T11:13:29.233583-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 91:12 /2023.
Macaé, 44 de março de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei Complementar — PLC a essa Casa Legislativa,
com vistas a que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis, versando sobre pequena,
mais importante alteração no Código de Obras do município de Macaé.
Tal alteração se faz necessária em razão da entrada em vigor da Lei Nacional nº
13.874/2019, denominada Lei de Liberdade Econômica, em que alguns órgãos a nível federal
e estadual começaram a modificar regras próprias de seus licenciamentos e que impõe
alterações para adequação da legislação municipal.
Neste sentido, o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro vem editando
algumas normas técnicas visando a adequação de suas legislações aos princípios consagrados
na Lei de Liberdade Econômica, um exemplo claro disso, é a Nota Técnica CBMERJ NT 1-
07, que dispõe sobre atividades econômicas de baixo risco e o seu licenciamento junto aquele
órgão, dispondo para alguns casos a dispensa de sua aprovação junto aquele órgão.
Em que pese as mudanças das regras de licenciamento junto ao CBMERJ, como
demonstrado acima, a Legislação Municipal, notadamente o Código de Obras em seus artigos
37, III e parágrafo único do artigo 130, ainda permanecem com a exigência de apresentações
de documentos afetos ao licenciamento do CBMERJ que em determinados casos não são
exigidos, assim tem-se pelo presente Projeto de Lei a adequação do Código de Obras em tais
artigos ao regramento estadual advindo com as mudanças introduzidos pela Lei de Liberdade
Econômicas.
Por fim, cumpre informar que o município em breve enviará a esta Casa de Leis o
Código de Obras e Urbanismo revisados, entretanto, as alterações aqui trazidas devem ocorrer
de imediato para que não se cause prejuízos aos empreendimentos que se adequarem às novas
regras da Norma Técnica mencionada até a revisão final dos códigos.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 5 /2023
Altera o inciso II do artigo 37 e parágrafo
único do artigo 130, ambos da Lei
Complementar nº 016/1999 - Código de
Obras do Município de Macaé — RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III, do art. 37, da Lei Complementar Municipal nº 016/1999 (Código
de Obras), passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
HI — aprovação ou documento que comprove a dispensa da aprovação pelo
Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso;
Art. 2º O parágrafo único, do art. 130, da Lei Complementar Municipal nº 016/1999
(Código de Obras), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130. (...)
Parágrafo único: As edificações não residenciais e residenciais, quando a
legislação exigir em decorrência de seu porte e uso, deverão atender às normas
de segurança contra incêndio, de acordo com o Regulamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, devendo apresentar, para, fins de
aprovação e alvará de construção, o protocolo do mesmo junto ao referido Órgão
Estadual objetivando sua aprovação, e nos casos de dispensa de aprovação junto
aquele Órgão, deverá ser apresentado documento comprove a dispensa, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em dM de março de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito

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