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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.771/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO/PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20511

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Publicado — —
2023-05-30 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1173/2023
2023-05-30 Proposição Aprovada — 15x0
2023-05-16 Primeira Discussão — —
2023-05-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-04 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T11:23:09.256555-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2023



Vereador Autor Guto Garcia



DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.771/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO/PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:



Art. 1º Ficam modificados o art. 1º e seu parágrafo único, o caput do art. 2º e os arts. 4º, 5º, 6º e 7º, revogando ainda, os arts. 8º, 9º 10º e 11º da Lei 2.771/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, o Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a concessão de bolsas de estudo a estudantes com renda familiar insuficiente ao custeio dos estudos, para servidores municipais e demais estudantes.



Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá beneficiar alunos regularmente matriculados numa das instituições privadas de Ensino Superior de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado, cujos cursos confiram diploma em grau de Bacharel ou título específico, Pós-Graduado, Mestre, Doutor, Licenciado, Tecnólogo, ou em instituições do Ensino Técnico Profissionalizante e autorizadas pelo Ministério da Educação a funcionar no âmbito do Município.



Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias por meio de Decreto as regras para concessões, número de beneficiários, valores, penalidades entre outras regulamentações necessárias para implementação do Bolsa Universitário/profissionalizante.



 (...)



Art. 4º Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo firmará convênio com as Instituições de Ensino Superior e com as de Ensino Profissionalizante.



Art. 5º Os recursos destinados ao Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante serão provenientes dos royalties do petróleo.



Art. 6º Para atender aos objetivos desta Lei, em relação à concessão de Bolsas Universitárias/Profissionalizantes no corrente exercício, o Poder Executivo utilizará dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, respeitando as diretrizes e programas já criados. 



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, modificadas e revogadas as disposições em contrário.





Sala das Sessões, 10 de março de 2023





______________________________________

CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS

VEREADOR AUTOR



JUSTIFICATIVA:



A Lei 2.771/2006 na sua atual redação já não produz eficácia quanto a concessão de Bolsa Universitário/Profissionalizante.

Destacamos que a mesma encontra vigente por mais de dezesseis anos e necessita de atualização para atender os anseios da população macaense.

Dentre uma das principais necessidades de atualização legislativa é a revogação do artigo 5º no qual tinha o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé - FUMDEC, já extinto como o Gestor do Programa.

Sendo que, para concessão das bolsas existe dotação orçamentária para o ano vigente, além de constar no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de diretrizes orçamentárias). Dentro das diretrizes, metas e programas existentes no Executivo, em respeito aos comandos constitucionais do artigo 165 CRFB/88, as devidas modificações e revogações como já dito, traz apenas linhas gerais de programas e diretrizes já existentes, onde a proposta da presente lei não cria despesas, apenas reorganiza a lex em consonância com a atual composição do executivo municipal e a CRFB in verbis:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais. GRIFO NOSSO

Destacando que para o exercício 2023 já existe E.P.I (Emenda Parlamentar Impositiva) para atendimento do pleito.

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