ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
Institui o Mês de Prevenção,
Conscientização e Combate à
Automutilação em Crianças e
Adolescentes no âmbito do Município de
Macaé/RJ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate àAutomutilação em
Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Macaé.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à
Automutilação entre crianças e adolescentes no Município de Macaé.
Parágrafo Único – A prevenção de conscientização dar-se-á anualmente no
mês de julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente nas escolas e
instituições que atendam e/ou sejam frequentadas por crianças e
adolescentes, seus pais e/ou responsáveis.
Art. 2º - Durante os eventos serão desenvolvidas ações interdisciplinares para
conscientização da população. Informando-se, inclusive as possíveis origens e
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as razões que levam as crianças e adolescentes à prática da automutilação, a
fim de efetivar a prevenção junto aos grupos mais vulneráveis.
Art. 3º - Para melhor consecução desta lei, serão buscadas parcerias juntos
aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e
adolescentes, em todas as esferas de governo. Sem prejuízo das ações
advindas da iniciativa da sociedade civil.
Parágrafo único – Ao teor do caput deste artigo, no que couber, será
incentivado o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais,
buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente
nas redes sociais e na rede mundial de computadores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ________ de ________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Por conta de diversos fatores que passaram a incidir na sociedade
moderna, com destaque para o avanço tecnológico e o advento das redes
sociais, que se por um lado encurta as distâncias, mas por outro, pode ser um
canal utilizado para atacar as crianças e adolescentes, que pela imaturidade se
tornam ainda mais vulneráveis à perversas propostas, entre elas a
automutilação.
Igualmente, a ansiedade, as incertezas, preocupações e angústias, que
em outras épocas atingiam somente os adultos, mas que hoje infelizmente por
contada aceleração do ritmo da vida cotidiana, passam também a afligir a
faixa etária mais jovem da população.
Acrescentando-se a esse fenômeno, a pressão socioeconômica, que
afeta gravemente as relações familiares, pois pela busca da renda para manter
o sustento da família, pais e responsáveis são obrigados a estar diariamente
muitas horas longe de seus filhos, ficando assim as crianças de adolescentes
fora de uma necessária vigilância, e sem orientação e proteção.
E para piorar este quadro, pessoas com ideias perversas se utilizam da
tecnologia, entre elas as redes sociais para disseminar e incentivar práticas
prejudiciais às crianças e adolescentes. A exemplo disso, temos a famigerada
“brincadeira” da baleia azul.
Por ser um dever de todos, devemos agir para garantir a máxima
proteção das crianças e adolescentes residentes em Macaé, principalmente
contra a prática da automutilação, razão que pede o apoio dos nobres edis na
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aprovação desta proposição tão relevante e de extrema urgência para viver os
tempos atuais.
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Luiz Matos
Vereador-autor