ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014% /2023
Macaé, 18 de março de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar - PLC e submetê-lo à
apreciação dos Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para
promover atualizações na Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades
Econômicas e de Posturas Municipal) e na Lei Complementar nº 282/2018 (Código
Tributário Municipal), visando o aperfeiçoamento e a máxima eficiência dos diplomas
em questão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos
Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º A Lei Complementar nº 251/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Nº 006 12023
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 251/2016 (Código de Atividades
Econômicas e de Posturas) e da Lei
Complementar nº 282/2018 (Código
Tributário), e dá outras providências.
DE MACAÉ Faço saber que a Câmara
Lei Complementar:
2016 passa a vigorar acrescida do art. 42-A:
"Art. 42-A. Será concedido Alvará Especial às empresas detentoras
de antenas de serviço de tele, radiocomunicação ou similares.
Parágrafo único. As empresas responsáveis pela implantação,
instalação e compartilhamento de infraestrutura de estações de
suporte e telecomunicações ficam obrigadas a comunicar ao
município as empresas prestadoras de serviço de tele ou
radiocomunicação, que compartilham sua estrutura, sob pena de
multa de 350 (trezentas e cinquenta) URM por cada comunicação
não realizada."
Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 43. O Alvará de Autorização Especial somente contemplará
atividades de baixo risco, com exceção do previsto no art. 42-A desta
Lei Complementar."
Art. 3º O art. 64 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 64. Comércio Informal é aquele de caráter espontâneo,
exercido exclusivamente por pessoas físicas e microempreendedores
individuais, visando a venda de mercadorias, produtos ou serviços
específicos, ocupando ruas, praças, praias e outros logradouros
públicos em todo o Município.
Parágrafo único. Os
regulamento."
serviços específicos serão objeto de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
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Art. 4º O art. 97 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 97. Os anúncios instalados em suportes em forma de totens,
estruturas tubulares ou similares, não deverão ultrapassar a altura
máxima de 20,00m (vinte metros), contados a partir da fixação no
solo, incluídas a estrutura e a área total do anúncio."
Art. 5º O art. 98 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 98. Os engenhos publicitários, anúncios instalados e similares,
para fins de regularização junto a Fazenda Municipal, deverão
respeitar os limites e diretrizes inscritos no art. 94 e seus incisos.
Parágrafo único. Os parâmetros, exigências e especificações
técnicas necessários à aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão objeto de regulamento."
Art. 6º O art. 115 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 115. É proibida a utilização dos logradouros e áreas públicas
(cachoeiras, praias, lagoas) para:
T- depositar quaisquer objetos, mercadorias e veículos;
H - pendurar em portas, paredes, marquises quaisquer objetos ou
mercadorias não autorizados;
III - estacionar de forma permanente carrinhos, carrocinhas,
trailers, barracas ou similares;
IV- estacionar veículos com equipamentos sonoros.
Parágrafo único. Excetuam-se a regra prevista no inciso III deste
artigo, os carrinhos, carrocinhas, trailers e similares, estacionados
em logradouros públicos, que não ultrapassem a medida de 3,00 x
2,00 metros, mantidas as características originais, sendo vedada a
fixação do engenho no solo."
Art. 7º Os arts. 159, 160, 161 e 162 da Lei Complementar nº 251/2016 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de
infração é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do
contribuinte ou de seu representante legal.
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$ 1º As multas lavradas por Auto de Infração serão reduzidas em
50% (cinquenta por cento), caso o infrator as recolha no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da lavratura.
$ 2º Esgotado o prazo e não ocorrendo o pagamento ou a
impugnação do auto de infração, o mesmo será encaminhado à
Procuradoria de Fazenda para a imediata inscrição do crédito.
Art. 160. A reincidência da infração será punida com multa em
dobro e, a cada repetição aplicar-se-á multa correspondente à
reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu
valor.
Art. 161. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 162. Decorrido o prazo para pagamento ou recurso, o
Coordenador Especial de Posturas, dentro de sua área de atuação,
adotará imediatamente as seguintes providências:
T- Certificará o pagamento do auto de infração e encaminhará o
processo administrativo ao arquivo geral;
II - Certificará o não pagamento do auto de infração e encaminhará
o processo administrativo à Procuradoria de Fazenda;
HI - Certificará a tempestividade do recurso e encaminhará o
processo administrativo à Junta de Instrução e Julgamento;
IV - Certificará a intempestividade do recurso, indeferindo-o de
plano e encaminhará o processo administrativo à Procuradoria de
Fazenda.
Parágrafo único. O Coordenador Especial de Posturas fará o
encaminhamento do processo administrativo ao seu destino em até 5
(cinco) dias da data da certificação. "
Art. 8º À Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar acrescida do art. 162-
A:
"Art. 162-A. Fica criada a Junta de Instrução e Julgamento de
Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas, que será
nomeada pelo Secretário Municipal de Fazenda, sendo composta
por 3 (três) membros, sendo a presidência exercida pelo
Coordenador da Matéria, por dois 2 (dois) Fiscais de Atividades
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Econômicas e de Posturas como membros titulares e mais 1 (um)
suplente, na ausência de um dos demais.
$ 1º Serão encaminhados à Junta de Instrução e Julgamento de
Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas os processos
administrativos fiscais que forem impugnados tempestivamente e
estiverem acompanhados do comprovante de recolhimento do preço
público devido.
$ 2º Qualquer dos membros da Junta de Instrução e Julgamento de
Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas poderá declarar-
se suspeito por motivo de foro íntimo.
$3º As funções da Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de
Atividades Econômicas e de Posturas se restringem aos
procedimentos normais do exame e instrução dos processos
administrativos fiscais e a emitir decisão fundamentada.
$ 4º Encerrada a fase de julgamento, a Junta de Instrução e
Julgamento de Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas
encaminhará o processo para ciência do sujeito passivo da decisão
proferida e, quando for o caso, mandará intimá-lo para que cumpra
a decisão.
$ 5º Para o desenvolvimento válido e regular do processo
administrativo e contencioso fiscal, o Órgão Fazendário, por
intermédio de seus setores administrativos e fiscais, obedecerá, entre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Art. 9º O art. 166 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 166. O estabelecimento que exercer sua atividade depois de
lavrado o auto de interdição, fica sujeito a multa de 1000 Gil)
URM.
$ 1º Persistindo o funcionamento, o estabelecimento será multado
em 250 URM por dia de descumprimento e no prazo de 7 (sete) dias,
contado da lavratura do auto de interdição, o estabelecimento será
lacrado, independente de outras ações de caráter judicial.
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$ 2º Aquele que violar o lacre será responsabilizado civil e
criminalmente através de ação proposta pela Procuradoria Geral do
Município, salvo se houver mandado judicial autorizando o feito.
$ 3º Compete à Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas encaminhar as informações à PROGEM para adoção das
medidas que julgar necessárias."
Art. 10. A Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescida do art. 35-
A:
"Art. 354. O pedido de parcelamento/reparcelamento
administrativo dos créditos tributários poderá ser realizado por
terceiro que se apresente espontaneamente para quitação da dívida.
$ 1º Entende-se por terceiro, estabelecido no caput deste artigo,
pessoa diversa do sujeito passivo da obrigação tributária respectiva.
$2º O parcelamento/reparcelamento, disposto no caput deste artigo,
será realizado de maneira que a quantidade máxima de parcelas não
ultrapasse o prazo prescricional, limitando a última parcela para até
o décimo segundo mês anterior ao fim do prazo prescricional.
$3º O pedido de parcelamento/reparcelamento, disposto no caput
deste artigo, não implicará no reconhecimento da procedência do
crédito tributário ou de qualquer causa suspensiva ou interruptiva
do prazo prescricional."
Art. 11. O art. 38 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 38. Fica permitido o parcelamento/reparcelamento
consolidado de mais de um tributo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
créditos em fase de cobrança judicial, nem aos tributos cujo produto
de arrecadação seja vinculado aos demais órgãos da administração
direta, ou indireta."
Art. 12. O art. 39 da Lei Complementar nº 282 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 39. O crédito tributário será atualizado monetariamente até a
data do pedido de parcelamento/reparcelamento, devendo do
montante apurado serem deduzidas as parcelas porventura quitadas
também atualizadas monetariamente."
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$1º Os parcelamentos já deferidos, ainda que com parcelas vencidas
não quitadas, poderão ter os saldos remanescentes reparcelados.
$2º (Revogado)."
Art. 13. O art. 42 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art 42. (0)
Parágrafo único. O pedido de parcelamento/reparcelamento,
disposto no art. 35-A desta Lei Complementar, será acompanhado
de documentação probatória mínima, comprovando a relação,
mesmo que indireta, com o sujeito passivo da obrigação tributária
ou a situação que constitua o respectivo fato gerador."
Art. 14. O art. 44 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 44. (...)
(o)
II — assinar o instrumento de confissão de dívida, em que deverão
constar obrigatoriamente as regras estatuídas para a concessão do
parcelamento/reparcelamento, excetuando-se os casos previstos no
art. 35-A desta Lei Complementar;
Art. 15. O art. 45 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 45. O pedido de reparcelamento fica condicionado ao
pagamento da primeira parcela, do respectivo débito, nos seguintes
percentuais:
T- 10% do débito, no caso do primeiro reparcelamento;
HW - 15% do débito, no caso do segundo reparcelamento, ou
posteriores.
Parágrafo único. As normas que regulam o parcelamento serão
aplicadas ao reparcelamento de forma supletiva e
subsidiariamente."
Art. 16. O art. 46 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 46. O disposto nesta Seção aplica-se aos pedidos de
parcelamento/reparcelamento de créditos tributários em tramitação
na data da publicação desta Lei Complementar.
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Parágrafo único. O disposto nesta Seção, ressalvado o disposto no
art. 35-A desta Lei Complementar, aplica-se igualmente aos créditos
municipais não tributários."
Art. 17. O art. 125 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 125. O contribuinte poderá apresentar solicitação de revisão,
total ou parcial, sobre o lançamento, desde que devidamente
justificada, relativamente aos valores lançados.
ST (o).
8 2º No caso de solicitação de revisão parcial do lançamento, poderá
ser emitida nova guia com valores relativos à parte não contestada.
GS.)
$4º (Revogado).
Art. 18. O art. 159 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 159 (...)
(.)
HI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, e os condomínios
edilícios residenciais ou comerciais, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei
Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11. 05,
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
E)?
Art. 19. O art. 162 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 162 (...)
(e)
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
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(...)
$ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 6º
a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos
incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-
la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
$ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial
ou coletivo por adesão.
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no & 6º deste artigo.
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é
o primeiro titular do cartão.
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou
a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I- bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
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$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da
pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País."
Art. 20. O art. 201 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 201. (...)
(e)
Parágrafo único. Os tomadores de serviços, contribuintes do ISS
estabelecidos nesta municipalidade, que contratarem prestadores de
serviços estabelecidos em outros municípios, ficam obrigados a
inserir no Sistema de Prefeitura Eletrônica, a partir de 30 de junho
de 2023, os seguintes elementos constantes nas Notas Fiscais de
outros Municípios:
a) Razão Social e CNPJ do prestador;
b) Local do estabelecimento do prestador;
c) Data da emissão da Nota Fiscal;
d) Valores da Nota Fiscal de Serviços (valor do serviço, dedução,
etc);
e) alíquota do serviço."
Art. 21. O $ 2º do art. 215 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar
acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
"Art. 215. (.)
(+)
82 («).
(+)
XII - Deixar de declarar no Sistema Prefeitura Eletrônica nota
fiscal de serviço convencional ou de empresa estabelecida em outro
Município.
a)Multa de 1% (um) sobre o valor do serviço constante em cada nota
fiscal quando o serviço não for devido no Município;
b)Multa de 20% (vinte) sobre do ISS quando o serviço for devido no
Município."
Art. 22. O art. 225 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido
do $ 3º, com a seguinte alteração:
"Art. 225. (...)
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(.:)
$ 3º Considera-se início da atividade a data do registro dos atos
constitutivos na repartição competente, salvo os casos de inatividade
comprovada por documentação expedida pela Secretaria de Estado
de Fazenda ou pela Secretaria da Receita Federal."
Art. 23. O art. 226 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 226. Obedecidos os requisitos pertinentes, ocorrerá a
expedição da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento de Estabelecimento, com a respectiva Inscrição
Municipal e o Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. (Revogado).”
Art. 24. Os arts. 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246 da Lei Complementar nº
282/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO V
TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
“Art. 240. A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e
Propaganda tem como fato gerador o exercício pelo Município do
poder de polícia administrativa de autorização, vigilância e
fiscalização, visando disciplinar a exploração dos meios de
publicidade ou propaganda.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 241. Sujeito passivo da Taxa de Autorização e Fiscalização de
Publicidade e Propaganda é toda pessoa física ou jurídica sujeita à
fiscalização municipal em razão da exploração ou utilização dos
meios de publicidade ou propaganda.
Art. 242. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
T— aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao
objeto anunciado;
H-o proprietário, o locador ou o cedente do bem imóvel ou móvel
onde ocorrer a veiculação.
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SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 243. A base de cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de
Publicidade e Propaganda será estabelecida em função da natureza
da veiculação, período de incidência e das demais características,
em conformidade com o estabelecido no Anexo III desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Para os anúncios afixados nos limites do
estabelecimento serão considerados, para efeito de cobrança, apenas
a efetiva área da mensagem veiculada.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 244. A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e
Propaganda será lançada e paga antecipadamente à emissão da
autorização.
$ 1º Para efeito de cobrança, a taxa será devida quando nos limites
do estabelecimento e pertencente ao mesmo, no primeiro exercício
de exploração, utilização, ou no momento da baixa, proporcional ao
número de meses da exibição da propaganda ou publicidade e, nos
demais exercícios, será devida integral e anualmente.
$ 2º As demais publicidades ou propagandas obedecerão aos
períodos estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar, sem a
possibilidade de fracionamento da cobrança.
$ 3º As publicidades não elencadas no Anexo III desta Lei
Complementar, poderão ser enquadradas, para fins de cobrança da
Taxa, nas especificações com as quais guardarem maior grau de
similaridade.
Art. 245. Quando inscrita no Cadastro Mobiliário Tributário, a taxa
vinculada ao estabelecimento, obedecerá aos prazos e condições
previstos no Calendário Fiscal, nos exercícios subsequentes à
emissão da autorização.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 246. São isentos da Taxa de Autorização e Fiscalização de
Publicidade e Propaganda os meios de veiculação quando:
1 — destinados a fins patrióticos ou à propaganda política, na forma
prevista na legislação eleitoral;
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H- no interior do estabelecimento divulgar artigos ou serviços neles
negociados ou explorados;
III — em emblemas e indicativos, nos limites dos estabelecimentos de
entidades públicas, cartórios, ordens e cultos religiosos, irmandades,
asilos, abrigos, entidades sindicais, associações sem fins lucrativos e
entidades representativas de classes profissionais ou empresariais;
IV — em emblemas e indicativos de hospitais, sociedades
cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas, filantrópicas,
entidades declaradas de utilidade pública, clubes de serviços, escolas
de samba, associações de moradores, quando colocados nas
respectivas sedes ou dependências;
V— as placas ou letreiros contiverem apenas a denominação do
prédio;
VI — indicarem apenas uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos
técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VII — as placas ou letreiros destinarem-se exclusivamente à
orientação do público;
VIII — indicarem oferta de emprego afixadas no estabelecimento do
empregador;
IX — referentes a locação ou venda de imóveis, desde não
ultrapassem Im” (um metro quadrado);
X— o painel ou tabuleta afixada por determinação legal no local da
obra de construção civil durante o período de sua execução, desde
que contenha tão somente as indicações exigidas e as dimensões
recomendadas pela legislação pertinente;
XI — de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou
regulamentar;
XII — anunciados pela União, pelos Estados e pelos Municípios;
XIII — indicativas, nos limites do estabelecimento, desde que não
ultrapassem 2 nm (dois metros quadrados);
XIV - as placas ou letreiros do Microempreendedor individual, nos
limites do seu estabelecimento e referentes a suas atividades."
Art. 25. O art. 249 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido
do inciso X, com a seguinte redação:
"Art. 249. (...)
(o)
X- serviços específicos:
a) ambulante: 40 (quarenta) URM por ambulante, por exercício;
b) em ponto determinado: 80 (oitenta) URM por exercício."
Art. 26. Altera os arts. 252, 253, 254, 255, 256 e 257 da Lei Complementar nº
282/2018 e acrescenta os arts. 257-A e 257-B, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“SEÇÃO VII
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TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 252. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o
exercício pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal do poder de
polícia concernente à vigilância e fiscalização sanitária, controle
sanitário, autorização, licenciamento, da instalação ou atividade, de
pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique,
produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua,
venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte,
armazene, compre, ceda ou maneje produtos, serviços e atividade
submetidos à vigilância sanitária identificada a partir da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista
de estabelecimentos auxiliares a ela associados e da Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO), observadas pactuações e
delegações, dentre eles: serviços, atividades, estabelecimentos
relacionados a:
T- água de qualquer natureza, incluídas mineral e potável;
II - alimentos;
HI — serviços e produtos de saúde ou de interesse à saúde;
IV - medicamentos e drogas;
V- sangue e hemoderivados;
VI - serviços e produtos de agropecuária e veterinária;
VII - resíduos sólidos e efluentes;
VIII - atividades que possam, direta ou indiretamente, provocar
danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
$ 7º As hipóteses elencadas nos incisos acima estão exemplificadas
no Anexo IV desta Lei Complementar.
$2º A taxa não incide sobre as atividades acima elencadas quando
estiverem sujeitas ao licenciamento exclusivo de Orgãos federais
e/ou estaduais.
$ 3º Para efeito deste artigo, serão considerados estabelecimentos
distintos:
a) os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
b) os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma
pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou
em locais diversos.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
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Art. 253. O sujeito passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é o
contribuinte, pessoa física ou jurídica, que exerça qualquer das
atividades listadas na Subseção anterior.
Art. 254. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I-o promotor de feiras, exposições e congêneres;
Il - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel
com relação às barracas, aos veículos, aos traillers ou assemelhados
onde forem exercidas as atividades elencadas na Subseção anterior.
SUBSEÇÃO III
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 255. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada e devida
anualmente.
Parágrafo único. A emissão da Licença Sanitária fica condicionada
ao recolhimento regular da taxa, relativo, inclusive, aos exercícios
anteriores.
SUBSEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 256. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária será
determinada em função da área ocupada, da quantidade de
empregados envolvidos na realização da atividade, da localização e
da classificação da atividade, conforme fórmula abaixo, onde TXF =
Taxa de Fiscalização, Coe/m2 = Coeficiente de área construída,
VnF = Raiz Quadrada do número de funcionários, Coe/SA =
Coeficiente de localidade / Setor Administrativo e Ativ =
Classificação da Atividade, aplicados os parâmetros próprios:
Coefm? .x'nE
TxF =" 4 atir
| CoefsA
$1º Consideram-se parâmetros para efeito de apuração da taxa:
a) Classificação da atividade (Ativ):
Competência Personalidade Risco Sanitário URMs
urídica
Alimento PF Baixo E)
Alimento PF Médio 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Alimento PF [Alto 50
Alimento PJ Baixo 50 Ea]
Alimento | PJ — | Médi 250
Reno PJ Alto SD)
Farmácia PF | Baixo 50
Farmácia PF Médio [ 100
Farmácia | PF Alto Lo 150 |
Farmácia PJ Baixo 100
Farmácia | PJ Médi Epi
Farmácia PJ Alto 200
Saúde PF Baixo 100
E Saúde PF Médio 150
Saúde PF Alto 200
Saúde PJ Baixo 150 E
Saúde PJ Médio 300
Saúde | PJ Alto 400
b) Coeficientes de Localidades / Setores Administrativos (Coef. SA):
Coeficientes de Localidades / Setores Administrativos - Coef. SA
SA (apenas informativo) Localidades Coeficiente
Branco, Azul Marinho, Regifo:Serraia 2,0
Cinza, Laranja, Bege
Azul, Amarelo, Verde, Sede e demais 0,5
Vermelho, Vinho, Marrom Regiões ,
o) Coeficiente da área construída (Coef: m?), o qual será calculado de
acordo com aseguinte escala progressiva:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Área 1 Área máxima (m?) Coef: Área Eid
(Coefim )
0 50 10
50 100 | 20
101 200 25
201 300 30
301 400 35
401 500 40
501 600 45
601 700 50
701 800 55
801 900 E 60
901 | 1.000 65
1001 2000 70
2001 3000 75
3001 4000 80
4001 5000 85
5001 6000 90
6001 7000 95
7001 8000 100
Acima de 8000 E 150
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 257. Para as atividades de transporte (veículos e unidades
móveis), autorização para dispensação de medicamentos e demais
cargas sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária, o valor da
Taxa de Vigilância Sanitária é aquele correspondente aos
parâmetros da Tabela a seguir:
Atividades de Transporte
Atividades Rersanalidide Porte Risco Valor em URMs
Jurídica Sanitário
Veículo PF/PJ Med. Especial
Veículo PF/PJ Med. Especial
Art. 257-A. Para as atividades de aprovação de projeto
arquitetônico ou eventos transitórios e temporários, o valor da
Taxa de Vigilância Sanitária é aquele correspondente aos
parâmetros das Tabelas a seguir:
Avaliação e Aprovação de Projetos Físicos de
Estabelecimentos Sujeitos A Vigilância Sanitária
Atividades Personalidade | pro sanitário | dreaemmetros | ong,
Jurídica Quadrados
Arquitetura PF/PJ Básica até 100 20
Arquitetura PF/PJ Básica 101 a 400 50
Arquitetura PF/PJ Básica acima de 401 80
Arquitetura PF/PJ Médio até 100 30
Arquitetura PF/PJ Médio 101 a 400 60
Arquitetura PF/PJ Médio acima de 400 90
Arquitetura PF/PJ Alto até 100 40
Arquitetura PF/PJ Alto 101 a 400 70
Arquitetura PF/PJ Alto acima de 400 100
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Eventos transitórios e
temporários
Área mínima (m?) Área máxima (m?) URMS X DIAS DE
ATIVIDADE
0 400 25
401 800 30
801 1.200 60
1201 1.400 90
1401 1.600 120
1601 1.800 140
Acima de 1800 ass 180
Art. 257-B. Não está incluída na Taxa de Vigilância Sanitária a
prestação dos serviços tais como anotações, baixa, registro,
certidões, impugnações, recurso, laudos, coleta de amostra,
análises, reanálise, contraprova, nada opor, segunda via, cópias e
outros, os quais ficam sujeitos ao pagamento do preço público
fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 27. O art. 401 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 401. (...)
Parágrafo único. A paralisação será concedida a partir da data do
requerimento, ou em caso de reconhecimento de paralisação em
exercícios financeiros anteriores, a partir do estabelecido em
regulamento a ser autorizada pelo Secretário Municipal de
Fazenda.”
Art. 28. O art. 402 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 402. (...)
$ 1º Encontrando-se o pedido de solicitação de paralisação
temporária em situação regular com relação à documentação
exigida pelas normas municipais, deverá o Fiscal de Tributos
deferir à solicitação e encaminhar o processo ao setor cadastral
para anotação.
Co)!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. O art. 407 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 407. Os pedidos de baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário
Tributário deverão ser formulados pelo contribuinte ou preposto,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato ou fato que as
motivarem, exceto os casos previstos em regulamentos autorizados
pela SEMFAZ.
Parágrafo único. A data da baixa de inscrição será a do
requerimento ou a data em que o contribuinte comprovadamente
encerrou suas atividades. "
Art. 30. O art. 408 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 408. A baixa de inscrição deverá ser precedida de ação
tributário fiscal no caso de haver créditos ainda não lançados que
deverão ser constituídos pelo fiscal de tributos.
$ 1º À fiscalização tributária, ao verificar a não procedência de
créditos tributários constituídos, encaminhará os autos para
apreciação dos créditos, em despacho fundamentado acerca da
baixa:
T- à Coordenadoria Especial de Tributos, se os créditos estiverem
em dívida corrente;
IH - à Procuradoria Executiva de Fazenda, se os créditos estiverem
em dívida ativa.
$2º (Revogado).
$3º (Revogado)."
Art. 31. O art. 409 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido
do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 409. (...)
(xo)
VI - quando verificado o pedido de baixa na JUCERJA ou o status
de Baixado na Receita Federal.
Cr
Art. 32. O art. 411 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 411. A baixa de inscrição será feita em conformidade ao
regulamento a ser instituído pela SEMFAZ."
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 33. O caput do art. 453 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 453. A Junta de Instrução e Julgamento recorrerá de ofício
ao Conselho de Revisão Tributária, sempre que proferir decisão, no
todo ou em parte, desfavorável à Fazenda Pública Municipal, com
exceção dos casos previstos no Art. 446, IT.
Art. 34. Acrescenta a Seção VII, ao Capítulo III, do Título II, do Livro Terceiro,
da Lei Complementar Municipal nº 282/2018, que passa a vigorar acrescida dos arts.
466-A e 466-B, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VII
DA SECRETARIA GERAL
Art. 466-4. Compete ao titular do Órgão Tributário nomear os
Secretários dos Órgãos Julgadores de Primeira e Segunda
Instâncias que terão a função de assessorar a Junta de Instrução e
Julgamento e o Conselho de Revisão Fiscal, de acordo com o
regulamento autorizado pela SEMFAZ.
Art. 466-B. O Secretário será indicado pelo titular do Órgão
Tributário, dentre servidores lotados na Secretaria Municipal de
Fazenda, para cada Órgão Julgador de Primeira e Segunda
Instância.
Art. 35. O art. 468 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido
do 8 3º, passando a ter a seguinte alteração:
"Art. 468. As decisões administrativas de mérito, de caráter não
tributário, e as multas administrativas, não relacionadas a tributos,
previstas nesta Lei Complementar ou, no que couber, na Lei
Complementar nº 251/2016, bem como nas demais normas que
regulamentam os setores da Secretaria Municipal de Fazenda,
poderão ser objeto de pedido de reconsideração, no prazo de 30
(trinta) dias da ciência da decisão ou da multa.
ST 6.)
SB (a):
$ 3º Os pedidos de reconsideração, das matérias relacionadas as
Atividades Econômicas e Posturas Municipais., serão apreciados e
julgados pela Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de
Atividades Econômicas."
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Ni: ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Complementar nº 282/2018, conforme Tabela abaixo:
Art. 36. Fica alterada a alíquota do Subitem 1.07 do Item 1 do Anexo I da Lei
1.7 Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
banco de dados.
Alíquota
2%
Art. 37. Fica acrescido o Subitem 11.05 ao Item 11 do Anexo I da Lei
Complementar nº 282/2018, com a seguinte redação:
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
Alíquota
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza.
3,75%
Art. 38. Fica alterada a alíquota do Subitem 17.02 do Item 17 do Anexo I da Lei
Complementar nº 282/2018, conforme Tabela abaixo:
1.7 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria ALÍQUOTA
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
2%
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. A tabela constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 282/2018,
ANEXO III
TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZA ÇÃO DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA
. ' Período de Unidades Unidade
He Eipeciiiação Incidência Taxadas em URM
Tabuleta para afixação de cartazes,
I murais, de até 30 m? conhecidos como anual Tabuleta 400
outdoors
| |.
Anúncios publicitários fixados,
IH adesivados ou pintados em terrenos ou anual m? 70
prédios particulares, desde que
visíveis de quaisquer vias, inclusive
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
rodovias, estradas e caminhos
municipais
Anúncios, do tipo letreiro nos limites 2
E m
do estabelecimento
a) Iluminados Até 10 m 18
Acima de 10 até
anual 20m? 36
Acima de 20 m? 64
b) Não Iluminados Até 10 m? 12
Acima de 10 até
NI anual 20m 24
Acima de 20 m 48
c) Adesivados e/ou pintados Até 10m? 10
Acima de 10 até
anual 20m? 20
Acima de 20 m? 40
IV Balões, bóias e similares diário Engenho 15
Faixas com anúncios
V a) rebocadas por aeronaves diário Faixa 20
b) expostas em logradouros diário m 10
Bandeiras ou quadros próprios para
anúncios levados por pessoas e/ou
vI através de utilização de pranchetas, mensal Ambulante 15
tablets, notebooks, abordagem pessoal
ou similares para cadastro de dados
vi Anúncios pintados em bancos e mesas auuai Banco é mesa 30
nas vias públicas
Anúncios que permitam a
apresentação de múltiplas mensagens
vm a) por processo mecânico ou amal mê 80
eletromecânico
b) utilizando-se de slides,
películas, videotapes, painéis anual m? 100
eletrônicos e similares
Estruturas próprias iluminadas para
IX veiculação de mensagens, conhecidas anual mê 80
como back-light e front-light, fora dos
limites do estabelecimento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Totens, elementos ou similares
a) Iluminados
anual
20
b) Não iluminados
anual
XI
Molduras de acrílico ou outro material
equivalente, na parte traseira de
bancas de jornais e revistas ou ainda,
em um de seus lados, para afixação de
cartazes contendo mensagens
anual
Moldura
80
XI
—
Veículos de transporte em geral, com
espaço interno ou externo, destinado à
veiculação de mensagens
a) ônibus, micro-ônibus e vans
anual
Veículo
100
b) demais veículos
mensal
Veículo
Relógios, termômetros, medidores de
poluição e similares, com espaço
destinado à veiculação de
mensagens
anual
Engenho
100
Pontos de ônibus, abrigos e similares,
com espaço destinado à veiculação de
mensagens
anual
100
XV
Folhetos ou propagandas impressos
em qualquer material, com mensagens
veiculadas, distribuídos por qualquer
meio
semanal
Ambulante
XVI
Postes, placas identificadoras de vias
públicas ou similares, contendo
mensagens afixadas por qualquer
meio
anual
Engenho
Publicidade via sonora
a) Falada, através de microfone,
autofalante ou outros meios
eletrônicos em logradouro público
(eventos)
diário
Fonte emissora
Xv
b) Falada, através de microfone,
autofalante ou | outros meios
eletrônicos na testada e dentro do
estabelecimento
semanal
Fonte emissora
c) Falada volante, através de veículos
automotores, motocicletas, triciclos e
bicicletas
mensal
Fonte emissora
60
XVI
Distribuição de brindes
diária
Ambulante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40. A tabela constante do Anexo VII, da Lei Complementar nº 282/2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS E
PARCELAMENTO DO SOLO
VALOR EM
PEDIDO URM
De Alvará de construção de obra 0,34/m?
De Aprovação de projeto para construção de obra 0,7/m?
De Aprovação de projeto para acréscimo de obra 0,7/m?
De Aprovação de projeto para execução de tabulações| 3/m linear
subterrâneas (gasoduto, fibra ótica, oleoduto, etc.)
De Aprovação de Projeto de Desmembramento 0,12/m?
De Aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m?
De Aprovação de Projeto de Desmembramento e 0,12/m?
Remembramento (vice-versa), num mesmo processo
De Aprovação de Projeto de Condomínio 0,12/m?
De Aprovação de Projeto de Loteamento 0,12/m?
De aprovação de Projeto de Legalização de Obra 0,7/m?
(Construção já existente)
De aprovação de Parcelamento 0,12/m?
De aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m?
Habite-se, por unidade imobiliária 0,30/m?
Aprovação de Modificação de um projeto aprovado 0,35/m?
De Demarcação de lote, por unidade 0,70/m?
De Demolição de obra, por unidade 0,30/m?
De Ligação de esgoto em rua asfaltada 168
De Ligação de esgoto em rua de paralelepípedo 114
De Ligação de esgoto em rua de barro ou terra 80
De Limpeza de fossa até 5 km, por carro 34
De Limpeza de fossa acima de 5 km até 10 km, por carro 47
De Reinício de Obra, por unidade 20
De Renovação de Alvará de Construção, por unidade 0,30/m?
De Renovação de Projeto de Loteamento e Parcelamento (Lei 54
nº 1.958/1999)
De Transferência de Projeto de qualquer natureza EE 47
De Vistoria Técnica com laudo de engenharia, por unidade 34
De qualquer natureza não especificado anteriormente 12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA VALOR EM
URM
Para Aprovação de Projeto para modificação de obra, sem 0,30/m?
acréscimo
Para Construção de casas proletárias até 70,00 m? 0,30/m?
Para Construção e Instalação de antenas e torres de 201
telecomunicações ou similares
Art. 41. Ficam revogados:
I-a Lei nº 2.558/2004;
II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 282/2018:
a) 81º do art. 35;
b)$2º do art. 39;
c) 84º do art. 47;
d) $ 4º do art. 125;
e) incisos II e IV e 8 1º do art. 134;
9) $$2ºe3º do art. 139;
g) alínea a, do inciso II, do art. 147;
h) 8 único do art. 226;
1) 882º e 3º do art. 408;
5) 8 único do art. 412;
k) 83º do art. 449;
HI - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016:
a) $ único do art. 84;
b) art. 98-A;
IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 290/2019:
a) art. 1º-E;
b) art. 5º.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
respeitada a anterioridade nonagesimal e anual no que couber.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de março de 2023.
,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO