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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre o Serviço de Transporte de Táxi no Município de Macaé e dá outras providências.
native_id20632

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Publicado — —
2023-06-21 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Of. Digital nº1374/2023
2023-06-21 Proposição Aprovada — 12x0
2023-05-10 Primeira Discussão — —
2023-05-08 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T10:51:57.292614-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº q 1) /2023
Macaé, )?) de março de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei — PL a essa Casa Legislativa, com vistas a que
seja submetido à apreciação dos Senhores Edis, versando sobre a nova Lei do Serviço de
Transporte de Táxi no Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei visa adequar o procedimento de outorga do serviço de
transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro que, até então, é realizado por
meio de permissão, conforme disciplinado através da Lei Municipal nº 2.923/2007, exigindo,
portanto, a observância do procedimento licitatório pela Administração Pública.
Contudo, o STF decidiu, em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº
1.002.310 SC, que a prestação de serviço público pelo particular pressupõe a descentralização
da prestação de serviço típico estatal, por meio da transferência de sua execução a pessoas da
iniciativa privada mediante atos ou contratos administrativos.
Nesta linha, a Suprema Corte entendeu que o serviço de táxis é serviço de utilidade
pública, prestado no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do Poder Público,
afastando-se, nessa esteira, a exigibilidade de procedimento licitatório para a concessão de
permissões a taxistas para a prestação do serviço, restando inaplicável, portanto o art. 37, XXI
eo art. 175 da Constituição Federal.
Sublinhou-se, ademais, que o instrumento adequado para a prestação do serviço de
transporte individual de passageiros é a simples autorização, a qual, como se sabe, é
instrumento precário, que prescinde de licitação.
Confira-se, a propósito, trecho do voto do relator, que explicitou bem a questão:
“No que concerne à alegação de ofensa ao art. 175 da CF -
princípio da licitação — convenceram-me os votos do Ministro
Nelson Jobim e Pertence, quando do julgamento da cautelar
(acórdão às fls. 275-328), no sentido de que há, aqui, simples
autorização ao invés de permissão, certo que a autorização
não exige licitação. Também não há falar em ofensa aos
princípios da isonomia e da impessoalidade (CF, arts. 5º e 37).
É que a autorização, que deve ser pessoal e intransferível e
que não exige licitação, assenta-se na discricionariedade
administrativa”.
Em razão do exposto, faz-se necessária a adequação da legislação municipal pertinente
ao Serviço de Transporte de Táxi, de modo que a norma municipal esteja em consonância
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 90% /2023
Dispõe sobre o Serviço de Transporte
de Táxi no Município de Macaé e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI
(MACAÉ)
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º O Serviço de Transporte por Táxi reger-se-á por essa Lei e pelas normas
complementares editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, sem
prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais a ele aplicáveis, com objetivos de
satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros porta a porta.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I — Serviço de Transporte por Táxi: transporte de passageiros em veículos de aluguel a
taxímetro, denominado táxi;
II — Táxi: veículo sobre rodas, do tipo automóvel, com capacidade mínima de 04 (quatro) e
máxima de 07 (sete) passageiros, sem percurso predeterminado, funcionando sob regime de
aluguel a taxímetro, utilizado no serviço público de transporte individual de passageiros;
III — Poder Autorizante: Município de Macaé;
IV — Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, pelo
qual o Município, mediante termo de compromisso e responsabilidade, delega ao particular a
exploração de serviço público de predominante interesse deste, observadas as prescrições
legais e regulamentares;
V — Autorizatário: motorista titular da delegação, conferida unilateralmente pelo Poder
Executivo, a título precário e revogável, que legitima o operador a executar, tão somente, os
serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem
para outorga de autorização;
VI - Autorizatário Autônomo Independente: a pessoa física, motorista profissional autônomo,
independente e proprietário de um só veículo destinado a este tipo de serviço;
VII - Autorizatário Autônomo Cooperativado: a pessoa física, motorista profissional
autônomo, proprietário de um só veículo, organizado em Cooperativa constituída com o
objetivo específico de transporte de passageiros sob regime de táxi;
VIII - Motorista de Táxi Auxiliar: o motorista profissional vinculado a um Autorizatário
Independente ou Cooperativado, cadastrado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e
Transporte, sob regime de táxi, na forma da legislação vigente.
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CAPÍTULO II |
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 3º A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo
de aluguel a taxímetro ficará subordinada a prévia e necessária autorização a ser
regulamentada por instrumento específico.
Art. 4º Será outorgado aos particulares delegados para prestação de serviço de táxi no
município um termo de Autorização pela autoridade competente, o qual será renovado
automaticamente, de acordo com o recadastramento anual, sucessivamente, por igual período,
desde que tenham sido atendidas as exigências legais e que o Autorizatário esteja física e
mentalmente apto ao trabalho.
Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder somente uma única autorização a cada
requerente, seja ele autônomo independente ou cooperativado, admitindo-se o registro de 01
(um) único veículo por Autorizatário.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Autorizatário
deverá comprovar ser proprietário de um só veículo para a execução do serviço, admitindo-se
a apresentação de documentos que atestam ser o Autorizatário promitente comprador do
veículo ou, ainda, adquirente com alienação fiduciária em garantia.
Art. 6º Recebido o Termo de Autorização, o Autorizatário terá o prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de seu recebimento, para apresentar o veículo nas condições exigidas,
podendo este prazo ser prorrogado em caso de força maior.
CAPÍTULO HI
DO CADASTRAMENTO
Art. 7º Após o recebimento do Termo de Autorização, proceder-se-á ao cadastramento
do Autorizatário, de seu veículo e do motorista auxiliar.
Art. 8º O Autorizatário e os motoristas auxiliares deverão estar devidamente inscritos
no Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e sem débitos no referido órgão.
Art. 9º Para ser cadastrado no Sistema Municipal de Transportes, o Autorizatário
deverá apresentar toda a documentação, em sua forma original e cópia, exigida pelo Orgão
Executivo de Trânsito e Transporte Municipal.
Art. 10. Para cadastramento, o Autorizatário deverá efetuar o recolhimento dos
seguintes valores:
I— 150 (cento e cinquenta) URM's para que se proceda o cadastramento do condutor e do seu
veículo no Sistema Municipal de Transportes, a ser pago uma única vez;
XI — 50 (cinquenta) URMºs para que se proceda à vistoria anual do veículo em operação no
sistema;
NIX — 50 (cinquenta) URM's para inclusão dos motoristas auxiliares em operação no sistema, a
ser pago uma única vez.
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Art. 11. Será admitido, além do Autorizatário, o cadastramento de 2 (dois) motoristas
auxiliares, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil
visualização, para identificação do condutor pelos usuários.
Parágrafo único. O motorista auxiliar poderá ser vinculado a apenas 1 (um) veículo,
sendo vedada a titularidade de outro veículo.
Art. 12. O Autorizatário e motorista auxiliar deverão comprovar, através de
documento hábil, não terem sido condenados por crime culposo ou doloso, com sentença
transitada em julgado.
Parágrafo único. Em caso de possuírem condenação criminal nos termos do caput
deste artigo, deverão comprovar a cessação de seus efeitos para ingressarem no serviço.
Art. 13. O Autorizatário que não mais desejar prosseguir com o serviço deverá
solicitar baixa do cadastro de suas anotações e do seu veículo, depois que cumpridas as
seguintes exigências:
I-para o Autorizatário:
a) quitação geral junto à municipalidade;
II — para o veículo:
a) quitação geral junto à municipalidade;
b) apresentação do comprovante de retirada do taxímetro do veículo, expedido pelo órgão
competente;
c) retirada dos equipamentos/documentos do serviço de táxi;
d) apresentação do certificado do DETRAN/RJ que comprove a mudança de categoria do
veículo de aluguel para particular.
$ 1º A comprovação do atendimento dos incisos deste artigo será efetuada através de
vistoria e emissão de laudo, expedido pelo Orgão Executivo de Trânsito e Transporte
Municipal.
$ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a hipótese de revogação da autorização.
CAPÍTULO IV
DO VEÍCULO
Art. 14. Os veículos, para operarem o serviço, deverão atender ao seguinte:
I— idade máxima de 10 (dez) anos, para ingressar no sistema;
II - idade máxima do veículo para operação será de 15 (quinze) anos, contados do ano de
fabricação, devendo ser substituído até o dia 31 de dezembro do ano em que se completar esse
tempo;
KI — registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro — DETRAN/RJ na
categoria de transporte de passageiros;
IV — vistoria anual;
V— seguro obrigatório;
VI — seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais;
VII — ser emplacado no Município de Macaé.
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8 1º Os táxis serão caracterizados externamente com pintura diferenciada, nos padrões
estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal.
$ 2º O Autorizatário deverá manter atualizados seus dados e documentos junto ao
Órgão Executivo de Trânsito e Transporte, em observância ao calendário municipal anual de
vistoria e cadastramento.
Art. 15. É obrigatória a inscrição nas laterais do veículo do número do Termo de
Autorização, segundo padrão definido pelo Orgão Executivo de Trânsito e Transporte
Municipal.
Art. 16. Os veículos do serviço de táxi deverão estar equipados, obrigatoriamente,
com caixa luminosa "TÁXI" sobre o teto, dentro dos padrões fixados pelo Orgão Executivo
de Trânsito e Transporte Municipal.
Art. 17. É facultado aos Autorizatários do serviço de táxi do Município dotarem seus
veículos com sistema de rádio comunicação, também chamado de serviço auxiliar de rádio
táxi.
Art. 18. O Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal regulamentará as
características técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo.
Art. 19. Por medida de segurança, a qualquer tempo, fica assegurado ao Órgão
Executivo de Trânsito e Transporte Municipal determinar a retirada do veículo de circulação.
Art. 20. É facultativo, a todos os táxis, o uso de gás natural veicular (GNV).
Art. 21. O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá selo, cujas
características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte
Municipal, que deverá ser colocado no para-brisa dianteiro e em local de fácil visualização.
Parágrafo único. O Autorizatário deve apresentar o veículo para vistoria sempre que
convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte, mantendo-se de acordo com o
calendário anual e normas correspondentes.
CAPÍTULO V
DO SERVIÇO
Art. 22. Fica vedada, no município de Macaé, a operação de empresas de locação de
veículos com o serviço de motorista agregado.
Art. 23. É função precípua do Autorizatário a prestação direta do serviço, cabendo ao
seu motorista auxiliar complementar o seu horário e dar continuidade ao serviço.
Art. 24. Os condutores dos veículos deverão dispor de bloco de recibos, no padrão
aprovado pelo Orgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, obedecida a legislação
fiscal vigente.
Art. 25. A cooperativa à qual o Autorizatário se filiar deverá estar sediada no
Município de Macaé.
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Art. 26. O Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal poderá permitir
serviços de táxi-lotação por ocasião de jogos, festividades, comemorações cívicas, greves de
ônibus, calamidade pública e outros acontecimentos extraordinários, fixando itinerários e
preços dos serviços.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVICOS E DAS TARIFAS
Art. 27. Os táxis são obrigados ao uso do taxímetro como meio de determinação do
preço da viagem realizada, segundo a tarifa a ser fixada pelo Poder Autorizante, que
estabelecerá os valores baseados em custos fixos e variáveis, além das prescrições técnicas
sustentadas por estudos realizados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
$ 1º Para atendimentos em áreas especiais, a serem definidas pelo Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal, poderá ser autorizado uso de tabelas de preços para o
deslocamento a ser realizado.
$ 2º A tabela de que trata o $1º deste artigo deverá conter as informações relativas às
tarifas a ser afixada no interior do veículo, em posição visível ao usuário.
Art. 28. A utilização de bandeira 2, que representa 20% (vinte por cento) de acréscimo
sobre o valor do quilômetro rodado, é permitida nos seguintes casos:
I — de segunda a sábado, no período compreendido entre 20:00 e 06:00 horas;
II — durante as 24 (vinte e quatro) horas nos domingos e feriados;
III — quando a viagem ultrapassar os limites territoriais do Município de Macaé;
IV - no dia 25 de julho, dia do taxista;
V- no mês de dezembro.
Art. 29. A tarifa de que trata o caput do art. 27 deverá remunerar os investimentos, o
custo operacional e o serviço prestado.
CAPÍTULO VII
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 30. A localização dos pontos de táxi será determinada pelo Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal, considerando o trânsito local e os polos geradores de
demanda, sempre em função do interesse público e conveniência administrativa.
Art. 31. O estacionamento dos veículos táxi, quando em serviço, só poderá ocorrer
nos pontos de parada estabelecidos pelo Orgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal.
Art. 32. Os pontos de parada dividem-se em 02 (duas) categorias:
I- Pontos Privativos — aqueles que contam com táxis para eles especificamente designados;
II — Pontos Livres — aqueles que podem ser usados por qualquer táxi.
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Parágrafo único. Excepcionalmente, para atender a eventos especiais, poderá o Orgão
Executivo de Trânsito e Transportes Municipal criar pontos provisórios, funcionando no
modelo dos pontos livres, por tempo determinado.
Art. 33. Os condutores dos veículos, autorizatários e motoristas auxiliares, deverão
observar, nos pontos de parada, a ordem, a disciplina e a obediência às normas legais e
regulamentares.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES
Art. 34. São deveres do Autorizatário:
I — manter atualizado, dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista auxiliar,
quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de 05 (cinco) dias do
conhecimento do fato;
II — apresentar ou revalidar quaisquer documentos, quando solicitado;
III — manter as características fixadas para o veículo, informando ao Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações no
número ou em suas características;
IV — dar adequada manutenção ao veículo e aos seus equipamentos, vistoriando-os
permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento,
conforto, segurança, higiene e conservação;
V — apresentar periodicamente o veículo para vistoria e, sempre que exigido, comprometer-se
a sanar as irregularidades no prazo determinado;
VI - portar a carteira nacional de habilitação (CNH), contendo a observação EAR (Exerce
Atividade Remunerada);
VII — manter no veículo os documentos abaixo relacionados:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
b) comprovante de aferição do taxímetro pelo INMETRO ou pelo IMMT ou entidade
credenciada por um desses órgãos;
ce) Termo de Autorização para operação do transporte por táxi;
d) cartão de Identificação do motorista ou do motorista auxiliar e selo de vistoria do veículo,
que deverão estar em local de fácil visualização no para-brisa;
VIII — manter afixado no veículo, em local de fácil visualização e consulta pelos usuários, a
tabela de tarifa aprovada;
IX — comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente com o
veículo;
X — nos casos de acidentes com vítimas:
a) adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos passageiros;
b) comunicar o fato ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal informando suas
consequências;
XI — submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal,
veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento de segurança, após os necessários
reparos;
XII — fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados estatísticos e
quaisquer outros elementos, quando solicitados, para fins de controle e fiscalização;
XIII — não entregar a direção do veículo à pessoa que não esteja registrada no cadastro de
condutores, a condutor com registro suspenso ou cassado, ou ainda, a condutor registrado em
nome de outro Autorizatário;
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XIV — substituir o veículo quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal que não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto
para o transporte de passageiros;
XV — permitir e facilitar a fiscalização pelos fiscais de transportes;
XVI — frequentar os cursos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito e de transporte.
Art. 35. São deveres dos condutores:
I-— tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público, fiscais de transportes e agentes
administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal;
II — trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas, calça comprida ou
bermuda e sapatos, tênis ou sandálias presas ao calcanhar ou dentro de padrões que venham a
ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal;
III — receber o passageiro em seu veículo e somente transportá-lo com o taxímetro operando;
IV - conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo sempre o menor
percurso possível, desde que não se trate de local considerado suspeito, fato que deverá
comunicar antecipadamente ao usuário, por questões de segurança;
V — cobrar o valor exato da corrida, conforme o taxímetro ou a tabela em vigor (no caso de
áreas especiais);
VI — prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de
funcionamento, segurança, limpeza e conservação;
VII — manter a inviolabilidade do taxímetro;
VIII — não lavar o veículo no ponto, mesmo que constatada a existência de outros veículos
que possam atender à demanda;
IX - não se ausentar do veículo quando este estiver estacionado no ponto, a não ser em casos
excepcionais ou intervalos para refeições, desde que em tempo não superior a 02 (duas) horas;
X — não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação de veículo;
XI — não encobrir o taxímetro, quando em serviço, mesmo que parcialmente, ainda que não
esteja em funcionamento;
XII — parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio e nos locais
permitidos para tais manobras;
XIII — atender ao sinal feito pelo usuário quando estiver circulando com indicação "livre",
desde que o local ofereça segurança e seja apropriado para o embarque, exceto se o passageiro
apresentar sintomas de embriaguez, análogos ou esteja portando produtos perigosos, hipóteses
nas quais poderá ser recusado;
XIV — conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;
XV — acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
XVI - ter sempre disponível troco de até 10 (dez) vezes o valor cobrado pela corrida;
XVII - retirar a caixa luminosa com a palavra "táxi" do teto do veículo e encobrir o taxímetro
quando não estiver em serviço.
CAPÍTULO IX
DAS PROIBIÇÕES
Art. 36. Além das proibições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é
terminantemente proibido aos condutores:
1 — fumar, quando conduzir passageiros no veículo;
II — ausentar-se do veículo quando estiver aguardando passageiros;
II — abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros;
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IV - conduzir o veículo com excesso de lotação;
V - dirigir o veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via ou em
velocidade incompatível às condições de segurança do local;
VI - dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos passageiros ou à de terceiros;
VII — dirigir sob o efeito de qualquer substância alcóolica ou psicotrópica, ainda que sob
prescrição médica;
VIII — portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma;
IX — dirigir o veículo com seus direitos suspensos ou cassados, na forma prevista no Código
de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN ou por infrações às normas administrativas
estabelecidas nesta Lei;
X- exercer atividades incompatíveis com a função de taxista, tais como, as de servidores
municipais, estaduais ou federais, civis ou militares da administração direta e indireta;
XI — exercer, simultaneamente, a função de taxistas em outros Municípios;
XII — atuar na qualidade de motorista auxiliar de outro Autorizatário, exceto em caso de força
maior comprovada;
XIII — acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro ou sem seu conhecimento.
Parágrafo único. O inciso X deste artigo só se aplica aos Autorizatários.
CAPÍTULO X
TECNOLOGIA E DISPOSITIVOS
Art. 37. É livre a operação de qualquer empresa que vise à implementação de
tecnologia para conectar clientes aos profissionais taxistas licenciados pelo Município,
devendo, entretanto, possuir registro junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal e fornecer dados de interesse da autoridade pública, em especial os referentes às
classificações positivas e reclamações de cliente do serviço de táxi.
Art. 38. É permitido o compartilhamento de corridas de táxis quando a chamada for
por meio eletrônico, desde que comprove a prévia concordância do cliente, sendo vedada
cobrança adicional.
Art. 39. É facultado ao Autorizatário disponibilizar meios de pagamento eletrônico ao
usuário, sendo vedada cobrança adicional.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 40. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, as penas correspondentes
serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenham origem em um único fato.
Art. 41. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das
penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide qualquer
responsabilidade de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Seção II
Das infrações comuns
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Art. 42. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas normas
complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações:
I- Advertência Escrita;
N — Multa;
III — Retenção do Veículo;
IV -— Apreensão do Veículo;
V— Impedimento Temporário de Circulação do Veículo;
VI — Impedimento Definitivo de Circulação do Veículo;
VII — Suspensão Temporária do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte,
VIII - Cancelamento do Registro do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte;
IX — Cassação da Autorização.
Subseção I
Advertência escrita
Art. 43. A advertência escrita somente será aplicada aos infratores primários, por
prática de infrações previstas no Grupo I do Anexo Único, e nela deverá constar a
determinação das providências necessárias a serem tomadas para sanar as irregularidades que
lhe deram origem.
Subseção II
Multas
Art. 44. As multas corresponderão aos valores determinados em URM (Unidade de
Referência Municipal) definidos no Anexo Unico desta Lei.
$ 1º Será considerado reincidente o infrator que, nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada Grupo do
Anexo Unico.
$ 2º A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada anteriormente.
Art. 45. Caberá ao Autorizatário a responsabilidade pelo pagamento das multas
aplicadas aos condutores e/ou funcionários.
Subseção II
Retenção do veículo
Art. 46. A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa
cabível, toda vez que da prática da infração resultar ameaça à segurança do passageiro e,
ainda, quando houver:
I — ausência, no veículo, do cartão de Identificação do Condutor, do Certificado de
Autorização de Tráfego ou do Termo de Autorização;
II — falta de condições de limpeza e conforto;
III — inobservância dos procedimentos de controle do regime de trabalho e de descanso do
motorista, bem como comprovação do comprometimento da sua saúde física ou mental.
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Art. 47. A retenção do veículo será efetivada no final do trajeto efetuado pelo táxi,
sendo liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo.
Subseção IV
Apreensão do veículo
Art. 48. Além das determinações constantes no Código de Trânsito Brasileiro,
ocorrerá, também, a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que forem
infracionados com multas previstas no Grupo IV do Anexo Único, com seu recolhimento ao
Depósito Público Municipal.
$ 1º Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanadas as irregularidades
encontradas.
$ 2º Para a liberação do veículo apreendido, deverão ser recolhidos os valores
correspondentes à sua permanência no Depósito Público Municipal, bem como as despesas
com outros veículos empregados na prestação dos serviços paralisados, mediante guia própria
emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, em
banco credenciado.
Art. 49. Os veículos apreendidos por estar executando serviço de transporte não
autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente serão
liberados após cumprimento do que determina o art. 262 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), as Resoluções do CONTRAN, nesta Lei e suas normas complementares.
Subseção V
Impedimento temporário de circulação do veículo
Art. 50. Será aplicada a penalidade de impedimento temporário de circulação do
veículo, pelos prazos estipulados abaixo:
I - pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor, cumprindo penalidade
de suspensão temporária do exercício de sua atividade, for flagrado dirigindo veículo
autorizado para a circular no Município de Macaé;
II — pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos:
a) quando o veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior a 15
(quinze) dias úteis;
b) quando circular sem o Certificado de Autorização de Tráfego ou com o mesmo vencido;
III — prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos:
a) quando o Autorizatário deixar de atender notificação do Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal para reparo do veículo;
b) quando o veículo não apresentar condições de trafegar ou não contiver os equipamentos
exigidos.
Subseção VI
Impedimento definitivo de circulação do veículo
Art. 51. A penalidade de impedimento definitivo de circulação do veículo será
aplicada nos seguintes casos:
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I — quando o veículo tiver a sua vida útil vencida para operar no Serviço de Transporte por
táxi;
II — quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para trafegar.
Subseção VII
Suspensão temporária do condutor
Art. 52. A suspensão temporária do Condutor será aplicada em conformidade com o
que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e quando deixar de cumprir as
determinações constantes:
I— nos incisos II, IV, V, VIIL IX, XI, XII, XIV, do art. 34 desta Lei;
Il — nos incisos VII e XII do art. 35 desta Lei;
III — nos incisos L IIL IV, V, VL, VII, VII, IX, X, XL XII, XII do art. 36 desta Lei.
Art. 53. A Suspensão Temporária do Condutor implica em recolhimento do Cartão de
Identificação do Condutor.
Subseção VIII
Cancelamento do registro do condutor
Art. 54. A penalidade de cancelamento do registro será aplicada quando a Autorização
for cassada nos casos em que o Condutor:
I — reincidir no descumprimento das obrigações previstas nos incisos VII, IX, X, XI, XII e
XIII do art. 36 desta Lei;
II — seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou de
contravenção penal;
III — agrida fisicamente usuário dos serviços, fiscais ou agentes administrativos;
IV - seja flagrado dirigindo dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão
temporária.
Art. 55. A aplicação da pena de cancelamento da Autorização impedirá habilitação em
nova licitação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de seu cancelamento.
Art. 56. A reincidência no cancelamento do registro do condutor impedirá novo
registro de condutor em quaisquer serviços de transportes do Município, pelo prazo de 36
(trinta e seis) meses.
Art. 57. Os Autorizatários que solicitarem o Cancelamento do Termo de Autorização
deverão aguardar o mínimo de 02 (dois) anos, após a data da baixa, para se candidatarem à
delegação de nova Autorização.
Subseção IX
Cassação da autorização
Art. 58. Ocorrerá cassação da Autorização por razões de interesse público ou, ainda,
quando o Autorizatário:
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I-— estiver inadimplente para com os tributos municipais, bem como todos os demais tributos
que incidam sobre o veículo;
Il — tiver seu veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente;
III — efetuar transporte remunerado ou alternativo não autorizado, com veículo não licenciado
para tal fim;
IV - paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior;
V — for condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção
penal;
VI — transferir a exploração dos serviços;
VII — estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente;
VIII — violar o tacógrafo;
IX — circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo de
Trânsito e Transportes Municipal;
X— tiver o seu registro de condutor cancelado;
XI — tiver a pena de cancelamento do registro de condutor aplicada por 02 (duas) vezes a seu
veículo, dentro do período de 03 (três) anos, a contar da primeira punição, dando ao condutor
condições de defesa;
XII — tiver o seu veículo flagrado exercendo atividades no serviço com impedimento
temporário;
XIII — ultrapassar o prazo do impedimento temporário sem que seja sanada a irregularidade
que lhe deu causa;
XIV — não apresentar o veículo nas condições exigidas no prazo determinado, ou apresentá-lo
fora das exigências legais e regulamentares, uma vez recebido o Termo de Autorização.
Art. 59. A penalidade de cassação da Autorização aplicar-se-á, também, quando no
curso do ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, for constatada uma das seguintes
hipóteses:
I— paralisação injustificada dos serviços por iniciativa própria ou do cooperativado;
II — elevado índice de acidentes graves, aos quais o Autorizatário ou o motorista auxiliar
tenham dado causa, fato apurado na forma estabelecida pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal;
HI — desvio de suas finalidades, agindo dolosamente em detrimento dos demais serviços de
transportes;
IV — não recolhimento das multas definitivamente aplicadas, no prazo legal estabelecido por
Lei.
Art. 60. A aplicação da penalidade de Cassação da Autorização para explorar os
serviços será promovida em processo regular, no qual se assegurará ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 61. A fiscalização será exercida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal.
Parágrafo único. Os fiscais de transporte poderão determinar as providências que
julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediência aos
preceitos legais que regem a matéria.
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Art. 62. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lançados em
formulários denominados "Registro de Ocorrência", extraindo-se cópias para o processo e
para o usuário submetido à fiscalização, sempre que possível.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 63. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das
penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide qualquer
responsabilidade de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Art. 64. As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em
campo e/ou em seus serviços.
Art. 65. O poder de polícia administrativa será exercido pelos fiscais de transporte do
Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que terá a competência para apuração
das infrações e aplicação de penalidades.
Art. 66. A apuração das infrações obedecerá ao previsto a Seção I — Da defesa e dos
Recursos Cabíveis, do Capítulo XI da Lei Municipal nº 2.444/2003, naquilo que lhe couber.
Art. 67. Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplo, devendo cada infração
ser objeto de defesa ou recurso específico.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá baixar
portarias complementares à presente Lei.
Art. 69. A contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei é feita em dias corridos,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 70. O Autorizatário quando convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e
Transportes Municipal deverá comparecer pessoalmente e não poderá se fazer representar por
procuração.
$ 1º Em caso de convocação para depor em processo administrativo, o Autorizatário
poderá se fazer acompanhar de advogado.
$2º A representação por procuração só será admitida em caso de invalidez permanente
devidamente comprovada por laudo médico, ou em outros casos excepcionais, a critério do
Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
83º Será exigida a presença do condutor quando ele tiver dado origem à infração.
Art. 71. Os táxis legalizados perante o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes
Municipal são os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros neste Município.
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Art. 72. Para os efeitos desta Lei, fica estabelecido o limite máximo de uma
Autorização para cada mil habitantes do Município.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 73. Os pontos de táxis "privativos" existentes na data de publicação desta Lei
serão transformados, gradativamente, em "pontos livres", conforme parâmetros estabelecidos
pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
Art. 74. Os veículos que se encontram em operação na data de publicação desta Lei
terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às normas aqui
prescritas.
Art. 75. O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal regulamentará a
presente Lei, no que couber.
Art. 76. Fica revogada a Lei nº 2.923/2007.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, e 624) de março de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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ANEXO ÚNICO
DAS INFRAÇÕES
As infrações penalizadas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade em quatro
grupos:
Grupo "I" — Multas com valor equivalente a 50 (cinquenta) URM's;
Grupo "II" — Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM's;
Grupo "II" — Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM's;
Grupo "IV" — Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM's;
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO I
01) Não portar, em lugar visível no veículo, o Termo de Autorização para trafegar, o selo de
vistoria e o comprovante de aferição do taxímetro (IMMT).
02) Não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o respectivo cartão de identificação.
03) Lavar o veículo no ponto.
04) Trajar-se inadequadamente ou fora da forma legal.
05) Não se apresentar asseado ao trabalho.
06) Estacionar fora das condições permitidas.
07) Deixar de prestar informações operacionais solicitadas pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, e de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais do Autorizatário e do
motorista auxiliar, no prazo legal.
08) Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão.
09) Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada para embarque e
desembarque de passageiros.
10) Recusar-se a prestar informações ao usuário sobre a execução dos serviços.
11) Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação e/ou
asseio.
12) Realizar refeição no veículo.
13) Abastecer o veículo quando transportando passageiros.
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14) Ausentar-se do veículo quando este estiver estacionado no ponto, ressalvadas as exceções
legais.
15) Forçar a saída de colega estacionado em ponto livre.
16) Não manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO II
01) Trafegar sem portar o Termo de autorização do veículo ou porta-lo com seu prazo de
validade vencido.
02) Trafegar sem portar Cartão de Identificação do Condutor ou estar com ele vencido.
03) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público ou os fiscais e
administrativos.
04) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis.
05) Interromper a viagem, quando conduzido passageiros, para resolver assuntos pessoais.
06) Deixar de comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Órgão Executivo
de Trânsito e Transporte Municipal, ocorrência de acidente com o veículo cadastrado no
serviço.
07) Realizar transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para o
veículo.
08) Deixar de apresentar assistência ao passageiro, em caso de acidente ou interrupção da
viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de trafegar ou por motivo de
segurança.
09) Passar em local que ofereça risco para o passageiro.
10) Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em desacordo
com as normas do Orgão Executivo de Trânsito Municipal.
11) Não apresentar no veículo a tabela de tarifa em vigor ou não apresentá-la no local
determinado.
12) Deixar de aferir o taxímetro no prazo previsto.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO III
01) Deixar de apresentar à fiscalização quando solicitado, os documentos exigidos.
02) Estar o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de autorização para trafegar.
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03) Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito.
04) Não estar com o veículo dentro dos padrões deste regulamento e de suas normas
complementares.
05) Deixar de entregar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo de até 24 (vinte e
quatro) horas, qualquer abjeto esquecido no veículo.
06) Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
07) Transportar pessoas ou objetos estranhos ao passageiros.
08) Deixar de apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco) dias
úteis.
09) Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal nas imediações
dos pontos privativos a outros taxistas.
10) Escolher corridas ou recusar passageiros, a nãos er em caso de risco para segurança do
condutor.
11) Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar a bagagem do passageiro do porta-malas do
veículo, salvo em caso de risco para a segurança da viagem.
12) Manter em serviço Motorista Auxiliar de conduta inconveniente que tenha contato com o
público ou quando já tenha sido o seu afastamento pelo Orgão Executivo de Trânsito
Municipal.
13) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de Trânsito
Municipal.
14) Paralisar os serviços de táxi sem justificativa plausível.
15) Fazer ponto de parada em lugar não estabelecido.
16) Operar com o taxímetro sem o comprovante de aferição do IMMT ou com o mesmo
adulterado ou vencido.
17) Prestar serviço com o taxímetro ou aparelho registrador apresentando defeito em seu
funcionamento.
18) Deixar de declarar o exercício de atividade incompatível com a serviço de táxis ou deixar
de cadastrar motorista auxiliar, quando for o caso.
19) Utilizar veículo cadastrado de terceiros sem autorização prévia do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal, salvo em casos de socorro, conforme previsto nesta Lei.
20) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo previamente a
nova vistoria.
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21) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometem a
segurança e o conforto dos passageiros e de terceiros.
22) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado perante o
Orgão Executivo de Trânsito Municipal.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV
01) Apresentar o taxímetro violado.
02) Cobrar valor acima do fixado na tabela da tarifa vigente.
03) Transportar passageiros com o taxímetro desligado, salvo quando autorizado pelo Órgão
Executivo de Trânsito Municipal.
04) Não estabelecer escala ou deixar de cumpri-la, de forma a manter, diariamente, o serviço
normal e ininterrupto, assim como nos sábados, domingos, feriados e nos períodos noturnos.
05) Efetuar serviços de lotação ou transporte alternativo, sem prévia autorização do Órgão
Executivo de Trânsito Municipal.
06) Interromper a viagem, independentemente da vontade do passageiro, e exigir pagamento
da corrida, salvo no caso de vias sem condições de tráfego, situação que deve ser previamente
acordada com o passageiro.
07) Usar bandeira 02 (dois) indevidamente.
08) Fazer, propositalmente, itinerário mais longo ou desnecessário.
09) Estar o Condutor do veículo em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviços ou na iminência de prestá-los.
10) Recusar-se a fazer o troco devido em dinheiro, ao passageiro.
11) Deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no que
concebe ao serviço de táxis.
12) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação inadequada.
13) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais de
autorização ou de vistorias do veículo.
14) Portar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros, armas de
um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte.
15) Exercer a atividade de taxista, o motorista ou o motorista auxiliar, quando estiver
suspenso ou cassado em decorrência de aplicação de penalidade por infração às normas
estabelecidas na Lei.
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16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento, segurança,
conservação ou limpeza.
17) Utilizar em serviço veículo sem Selo de Vistoria.
18) Executar outro serviço de transporte coletivo de passageiro distinto daquele para o qual
foi autorizado.
19) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no Órgão Executivo de Trânsito Municipal
ou, cuja exclusão foi autorizada ou determinada, por aquele Orgão.
20) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos.
21) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais ou
objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou a higiene dos passageiros.
22) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão de
condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro autorizatário, dirija o veículo.
23) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias úteis.
24) Encobrir o taxímetro, mesmo que parcialmente, quando em serviço.
25) Deixar de retirar ao cobrir a caixa luminosa com a palavra “TÁXI” no teto do veículo,
bem como deixar de encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço.
26) Realizar embarque ou desembarque em local destinado a pontos de parada ou terminais de
transporte coletivo de passageiros ou de escolares.

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