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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaInstitui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Macaé/RJ, intitulado Auxílio Mulher Segura, e dá outras providências.
native_id20633

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Publicado — —
2023-05-23 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1102/2023
2023-05-17 Proposição Aprovada — 10x0
2023-05-10 Primeira Discussão — —
2023-05-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T11:43:33.300555-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015 /2023.
Macaé, 33 de março de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei - PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para implementar uma política social
voltada às mulheres residentes no município de Macaé, vítimas de violência doméstica e
familiar, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, através do pagamento do
Auxílio Pecuniário denominado Auxílio Mulher Segura, com a finalidade de proporcioná-las
meios para ruptura do ciclo de violência a que estejam submetidas.
A condição financeira de muitas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é
um fator que influencia forte e pontualmente na continuidade do ciclo de violência por ela
sofrido. Assim sendo, o presente projeto de lei configura-se numa importante ação apta a
conduzir à quebra deste ciclo, de modo que a mulher, uma vez fortalecida financeiramente,
consiga se reestruturar emocional e materialmente ao longo do período de recebimento do
auxílio e, dessa forma, se sinta segura a dar os passos necessários ao rompimento do vínculo
com o agressor.
O estabelecimento de um auxílio como tal coaduna precisamente com a
responsabilidade do poder público em assegurar oportunidades e facilidades para que a
mulher viva sem violência (art. 2º da Lei Maria da Penha), com promoção das condições para
o exercício de seus direitos, nos moldes do artigo 3º da mesma Lei.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 0094 /2023
Institui o Auxílio Pecuniário destinado às
mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no âmbito do município de
Macaé/RJ, intitulado Auxílio Mulher Segura,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Pecuniário para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar atendidas pela Rede de Proteção à mulher do município de Macaé,
intitulado Auxílio Mulher Segura, especialmente as que se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, necessitadas de subsídio público para ruptura do ciclo de
violência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei
Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º O Auxílio Mulher Segura consiste no pagamento de parcelas mensais,
sucessivas e não cumuláveis, cada uma no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais),
pelo período de até 3 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar do
Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim, na forma
a ser instituída em regulamentação própria.
8 1º O período de pagamento constante do caput deste artigo poderá, em caráter
excepcional, ser prorrogado por até 3 (três) meses.
8 2º Para concessão do Auxílio, bem como para definição do período de recebimento
ou eventual prorrogação, é imprescindível parecer técnico que demonstre a necessidade do
recebimento ou da permanência do recebimento pela beneficiária, a ser exarado pela Equipe
referida no caput deste artigo.
Art. 3º Para fazer jus ao Auxílio Mulher Segura, a mulher deverá, cumulativamente,
se enquadrar nos seguintes critérios:
I — estar em situação de violência doméstica e familiar referenciada no Centro Especializado
de Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim;
1 — residir no Município de Macaé/RJ;
HI — estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ser avaliada considerando os
seguintes critérios:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
a) ter renda média familiar per capita de valor igual ou inferior a meio salário-mínimo,
exclusos(as) os(as) agressores(as); ou
b) ser membro de família que aufira renda mensal total de até 03 (três) salários-mínimos,
exclusos(as) os(as) agressores(as).
$ 1º A concessão do Auxílio Mulher Segura será condicionada, ainda, pela assinatura,
por parte da mulher beneficiária, de Termo de Responsabilidade em que se comprometa a
cumprir com a finalidade do Auxílio, destinado à ruptura do ciclo de violência.
8 2º A vigência de medida protetiva de urgência prevista na Lei Federal nº
11.340/2006 em prol da mulher em situação de violência doméstica e familiar será tomada
como critério de desempate para concessão do Auxílio em questão, dentre outros que poderão
ser estabelecidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
8 3º Tanto o quantitativo de recursos orçamentários disponíveis, quanto a variação da
demanda, poderão ser tomados como critérios avaliativos para definição do período de
concessão do benefício.
$ 4º A inclusão em outros benefícios assistenciais não representa impedimento para
que a mulher receba o Auxílio Mulher Segura de que trata esta Lei.
8 5º A concessão do Auxílio Mulher Segura em questão independerá de registro de
ocorrência.
Art. 4º A gestão, coordenação e execução do presente Auxílio Pecuniário compete à
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres do município de Macaé ou outro órgão
que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. O órgão em questão e a Administração Pública Municipal se
comprometerão a resguardar o sigilo dos dados das beneficiárias do Auxílio Pecuniário, para
a segurança e integridade da mulher vítima.
Art. 5º A Equipe Técnica multidisciplinar responsável, do Centro Especializado de
Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim, elaborará relatório técnico
necessário à concessão e renovação, bem como à manutenção ou suspensão, do Auxílio
Mulher Segura de que trata esta Lei.
Art. 6º O pagamento do Auxílio Mulher Segura de que trata esta Lei será
operacionalizado na forma instituída em regulamentação própria.
8 1º A concessão do Auxílio Mulher Segura estará condicionada à existência de
recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em
instrumento próprio.
8 2º O teto referido acima poderá ser alterado segundo identificação de demanda e
disponibilidade de recursos orçamentários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º A mulher beneficiária deverá comparecer mensalmente ao CEAM para
acompanhamento, momento em que também se avaliará se os requisitos necessários à
concessão do Auxílio Mulher Segura se mantêm.
$1º A avaliação referida no caput será realizada pela Equipe Técnica multidisciplinar
responsável, condicionando a manutenção ou suspensão do Auxílio em questão, na forma
instituída em regulamentação própria.
$ 2º O recebimento do Auxílio Mulher Segura estará sujeito à suspensão caso a mulher
beneficiária não compareça mensalmente ao CEAM sem apresentação de justificativa, a cargo
da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar.
$ 3º Fica vedada a renovação do Auxílio Mulher Segura na hipótese de mudança
definitiva de município domiciliar da mulher beneficiária.
8 4º A mulher que for contemplada e gozar do Auxílio Mulher Segura terá seu
reingresso ao recebimento vedado pelo período de 03 (três) anos, a contar de sua inclusão
como beneficiária.
Art. 8º Os recursos para operacionalização do Auxílio Mulher Segura de que trata esta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3.) de março de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito

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