ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº L-/2023
Vereador Autor Edson Chiquini
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS
PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ
QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS A SEREM
APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE
DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. lº - Fica assegurada aos cidadãos e às cidadãs do Município de Macaé/RJ a publicidade
desta Lei, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de
atos de discriminação racial, por meio de cartazes a serem afixadas em locais de fácil
acesso, com leitura nítida e que permitam a compreensão do seu conteúdo e significado.
Parágrafo Único — Os cartazes mencionados no caput deverão obedecer às seguintes
especificações:
I — ter no mínimo a dimensão de 21cm x 29,7cm (folha A4); II — ser afixado em local
visível de preferência na área destinada a entrada de clientes e usuários dos serviços
públicos;
III - conter a seguinte informação: “Racismo é crime”! Discriminação por raça, cor ou etnia
é ilegal e acarreta multa. (Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022).
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Macaé Capital do Petróleo
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Art. 2º — Os cartazes mencionados no artigo lº deverão ser afixados nos seguintes
estabelecimentos:
I - Hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagens;
II - Restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
III - Casa noturna de qualquer natureza;
IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com
entrada paga;
V - Agências de viagens, terminais de ônibus, terminais rodoviários e locais de transportes
de massa;
Vl - Postos de serviços de autoatendimento, postos de gasolina e demais locais de acesso
público;
VII- Prédios comercias e ocupados por órgãos e serviços públicos municipais e estaduais;
Vlll - Repartições públicas diretas e indiretas, escolas municipais e estaduais, centros de
ensino superior, hospitais, unidades básicas de saúde, upas, delegacias de polícia, postos
policiais municipais e estaduais, unidades do Judiciário, demais locais públicos de intensa
movimentação de pessoas.
IX — Câmara Municipal de Macaé/RJ.
Parágrafo único - O mesmo cartaz deverá ser exposto nas redes sociais dos
estabelecimentos, que assim tiverem.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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Art. 3º - Na hipótese do não cumprimento desta lei ficam os infratores sujeitos às mesmas
penalidades da Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022”).
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2023.
EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a necessidade urgente de efetivar medidas que combatam
práticas discriminatórias de cunho racial. É de conhecimento notório que o racismo é
elemento estruturante em nossa sociedade, assim sendo, todos os aspectos das nossas vidas
são afetados por essa grande e dolorosa mazela. O racismo é elemento estruturante em
nossa sociedade, o que faz com que todos os aspectos das nossas vidas sejam afetados por
suas diferentes dimensões. Isso porque a superação do racismo perpassa necessária e
invariavelmente por adotar medidas de Estado, combinando políticas públicas ações
afirmativas e medidas de responsabilização que sejam imputadas às pessoas físicas e
jurídicas que cometam crime de racismo. É necessário que as pessoas físicas e jurídicas
saibam das responsabilizações cabíveis em casos de flagrante discriminação em
decorrência de raça, cor ou etnia; e ainda mais urgente que esforços não sejam poupados
no sentido da responsabilização contra práticas racistas. A atual propositura vem na esteira
de assegurar que esteja presente em órgãos públicos e privados em nosso município as
sanções previstas no “Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022”
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– lei do estatuto da igualdade racial - que dispõe sobre penalidades administrativas a
serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. A luta pela superação do
racismo é tarefa árdua e constante, porque superar mais de quinhentos anos de exploração,
violência racial e as consequências na vida de uma população que não recebeu qualquer
tipo de reparação ao longo da história é algo que não se concretiza por força de Lei, mas
exige uma mudança cultural. No papel de utilizar este mandato como instrumento da luta
da população negra e com a finalidade de somar mais um instrumento para combater a
discriminação racial, apresentamos este Projeto nesta Egrégia Casa de Leis e solicitamos
aos nobres vereadores e à nobre vereadora que compõem este Legislativo a aprovação do
presente Projeto de Lei.