br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
native_id20681

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-24 Publicado — —
2023-06-01 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1175/2023
2023-05-31 Proposição Aprovada — 12x0
2023-05-17 Primeira Discussão — —
2023-05-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-04-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-04-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T11:43:23.001996-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº L-/2023
Vereador Autor Edson Chiquini
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS 
PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS 
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ 
QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES 
ADMINISTRATIVAS A SEREM 
APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE 
DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. lº - Fica assegurada aos cidadãos e às cidadãs do Município de Macaé/RJ a publicidade 
desta Lei, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de 
atos de discriminação racial, por meio de cartazes a serem afixadas em locais de fácil 
acesso, com leitura nítida e que permitam a compreensão do seu conteúdo e significado. 
Parágrafo Único — Os cartazes mencionados no caput deverão obedecer às seguintes 
especificações:
I — ter no mínimo a dimensão de 21cm x 29,7cm (folha A4); II — ser afixado em local 
visível de preferência na área destinada a entrada de clientes e usuários dos serviços 
públicos; 
III - conter a seguinte informação: “Racismo é crime”! Discriminação por raça, cor ou etnia 
é ilegal e acarreta multa. (Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 2º — Os cartazes mencionados no artigo lº deverão ser afixados nos seguintes 
estabelecimentos: 
I - Hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagens;
II - Restaurantes, bares, lanchonetes e similares; 
III - Casa noturna de qualquer natureza;
IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com 
entrada paga; 
V - Agências de viagens, terminais de ônibus, terminais rodoviários e locais de transportes 
de massa;
Vl - Postos de serviços de autoatendimento, postos de gasolina e demais locais de acesso 
público; 
VII- Prédios comercias e ocupados por órgãos e serviços públicos municipais e estaduais;
Vlll - Repartições públicas diretas e indiretas, escolas municipais e estaduais, centros de 
ensino superior, hospitais, unidades básicas de saúde, upas, delegacias de polícia, postos 
policiais municipais e estaduais, unidades do Judiciário, demais locais públicos de intensa 
movimentação de pessoas. 
IX — Câmara Municipal de Macaé/RJ.
Parágrafo único - O mesmo cartaz deverá ser exposto nas redes sociais dos 
estabelecimentos, que assim tiverem.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 3º - Na hipótese do não cumprimento desta lei ficam os infratores sujeitos às mesmas 
penalidades da Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022”).
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2023.
EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a necessidade urgente de efetivar medidas que combatam 
práticas discriminatórias de cunho racial. É de conhecimento notório que o racismo é 
elemento estruturante em nossa sociedade, assim sendo, todos os aspectos das nossas vidas 
são afetados por essa grande e dolorosa mazela. O racismo é elemento estruturante em 
nossa sociedade, o que faz com que todos os aspectos das nossas vidas sejam afetados por 
suas diferentes dimensões. Isso porque a superação do racismo perpassa necessária e 
invariavelmente por adotar medidas de Estado, combinando políticas públicas ações 
afirmativas e medidas de responsabilização que sejam imputadas às pessoas físicas e 
jurídicas que cometam crime de racismo. É necessário que as pessoas físicas e jurídicas 
saibam das responsabilizações cabíveis em casos de flagrante discriminação em 
decorrência de raça, cor ou etnia; e ainda mais urgente que esforços não sejam poupados 
no sentido da responsabilização contra práticas racistas. A atual propositura vem na esteira 
de assegurar que esteja presente em órgãos públicos e privados em nosso município as 
sanções previstas no “Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
– lei do estatuto da igualdade racial - que dispõe sobre penalidades administrativas a 
serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. A luta pela superação do 
racismo é tarefa árdua e constante, porque superar mais de quinhentos anos de exploração, 
violência racial e as consequências na vida de uma população que não recebeu qualquer 
tipo de reparação ao longo da história é algo que não se concretiza por força de Lei, mas 
exige uma mudança cultural. No papel de utilizar este mandato como instrumento da luta 
da população negra e com a finalidade de somar mais um instrumento para combater a 
discriminação racial, apresentamos este Projeto nesta Egrégia Casa de Leis e solicitamos 
aos nobres vereadores e à nobre vereadora que compõem este Legislativo a aprovação do 
presente Projeto de Lei.

open original →