PROJETO DE LEI Nº L-033/2023
Vereador-autor Professor Michel
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E CASOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º A instalação de rotatórias, readequação geométrica ou estreitamento de vias deverão, quando tecnicamente recomendável, ser realizados mantendo-se ou restabelecendo a permeabilidade do solo, mediante a remoção da camada asfáltica original.
Parágrafo único. Deverá ser efetuada a implantação do projeto de paisagismo após a remoção da camada asfáltica original.
Art. 2º No local onde forem instaladas as rotatórias ou realizados a readequação geométrica ou o estreitamento de vias, deverão, quando tecnicamente recomendável, ser construídos canteiros sem qualquer tipo de impermeabilização em sua base, de forma a permitir a infiltração de águas pluviais.
Art. 3º Os canteiros, sempre que possível, deverão ser construídos no nível da calçada ou do pavimento asfáltico, podendo excepcionalmente, quando as condições o exigirem, ter altura máxima de 60 (sessenta) centímetros ou a mesma do outro canteiro contíguo preexistente.
Art. 4º Em localidades suscetíveis a grandes alagamentos ou a inundações, poderá uma área pública disponível ser destinada para transformação em “jardim de chuva”, observando-se, para tanto, a implantação de projeto de paisagismo, além de critérios socioambientais e sustentáveis.
Art. 5º A implantação de canteiros e áreas verdes nos casos descritos na presente Lei não poderá obstruir a circulação de pedestres ou seu acesso a edificações, quando tecnicamente recomendável.
Art. 6º A presente Lei não se aplica nos casos de implantação de sinalização horizontal de trânsito para demarcação de rotatória.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Esta propositura visa à obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares mantendo—se ou estabelecendo a permeabilidade do solo, ou seja, com a remoção do capeamento asfáltico original, expondo o solo antes da instalação de quaisquer daquelas estruturas.
A impermeabilização exagerada do solo urbano criou um ciclo vicioso, que se autoalimenta inclusive das próprias obras de contenção de enchentes.
Ao longo dos anos, esse processo tem causado sérios transtornos para as áreas urbanas, em razão da diminuição das águas e consequente aumento do escoamento superficial.
Outrossim, as superfícies impermeáveis absorvem parte da radiação solar, transformando-a em calor, com o consequente aumento da temperatura, principalmente nas áreas centrais, produzindo áreas conhecidas como “ilha do calor”, o que, segundo especialistas, aumenta as precipitações, contribuindo, desta forma, para o agravamento das enchentes no Município de Macaé.
O controle das enchentes normalmente passa por grandes obras de engenharia, tais como piscinões, duplicação de galerias, aumento da calha dos córregos, dentre outras, todas elas envolvendo massivo emprego de concreto, o que incrementa ainda mais as “ilhas de calor”.
A solução para interromper esse ciclo passa pela remoção da impermeabilização, com a alteração de normas balizadoras, como o Plano Diretor e o Plano Estratégico, com repercussão financeira elevada, ou a realização de grandes obras destinadas a remover a cobertura impermeável, o que demandará grandes somas de dinheiro público.
Outras ações, no entanto, menos dispendiosas, podem ser tomadas, tais como a reversão do processo de impermeabilização das zonas urbanas e o aumento das áreas verdes, o que resultaria na diminuição do volume de água escoado superficialmente e na melhoria na qualidade ambiental.
Tendo em vista a grande relevância da matéria e o interesse público envolvido, espero a contribuição dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei.