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PROJETO DE LEI Nº L-037/2023
Vereador-autor Professor Michel
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO MÃE GILDA, PELA LIBERDADE RELIGIOSA E CONTRA ATOS DE INTOLERÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Cria o “Monumento Mãe Gilda”, preferencialmente na Rua do Cais da Praia, no Centro, para cuja construção o Município de Macaé valer-se-á de doações de particulares.
Art. 2º Fixado o local para construção do monumento, o Poder Executivo abrirá prazo para que qualquer interessado doe o Projeto do monumento, tendo como finalidade sua edificação, sem ônus para o Município.
Parágrafo único. Em caso de apresentação de mais de um Projeto, o Poder Executivo escolherá dentre eles um vencedor e, em caráter irrecorrível, autorizará a sua execução.
Art. 3° Poderá o Poder Executivo promover reuniões, palestras, seminários, workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade religiosa, bem como ao combate a atos de intolerância, em consonância com o disposto na Lei 4.920/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
VEREADOR
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