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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO MÃE GILDA, PELA LIBERDADE RELIGIOSA E CONTRA ATOS DE INTOLERÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
native_id20775

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Publicado — —
2023-06-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1241/2023
2023-06-07 Proposição Aprovada — 12x0
2023-05-24 Primeira Discussão — —
2023-05-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T12:37:17.723205-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-037/2023

Vereador-autor Professor Michel



DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO MÃE GILDA, PELA LIBERDADE RELIGIOSA E CONTRA ATOS DE INTOLERÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:



Art. 1º Cria o “Monumento Mãe Gilda”, preferencialmente na Rua do Cais da Praia, no Centro, para cuja construção o Município de Macaé valer-se-á de doações de particulares.

Art. 2º Fixado o local para construção do monumento, o Poder Executivo abrirá prazo para que qualquer interessado doe o Projeto do monumento, tendo como finalidade sua edificação, sem ônus para o Município.

Parágrafo único. Em caso de apresentação de mais de um Projeto, o Poder Executivo escolherá dentre eles um vencedor e, em caráter irrecorrível, autorizará a sua execução.

Art. 3° Poderá o Poder Executivo promover reuniões, palestras, seminários, workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade religiosa, bem como ao combate a atos de intolerância, em consonância com o disposto na Lei 4.920/2022. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.



MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

VEREADOR

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