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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal à instalação de salas de cinema nas escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id20827

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Vetado Parcialmente — —
2024-03-06 Publicado — —
2024-02-21 Proposição Aprovada — 14x0
2023-06-14 Primeira Discussão — —
2023-06-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-09 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:57:33.768985-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-003/2023
Vereador Autor Paulo Paes
Autoriza o Executivo Municipal à
instalação de salas de cinema nas 
escolas públicas da rede municipal de 
ensino e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas escolas públicas da
rede municipal de ensino, salas de cinema, com a finalidade inserir a arte do 
cinema no processo de ensino-aprendizagem, por meio de uma visão 
multidisciplinar.
Parágrafo único: A exibição de filmes de produção nacional constituirá 
componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da 
escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas 
mensais, conforme determinação da Lei Federal n.º 13.006, de 26 de junho de 
2014.
Artigo 2º. Compete às Secretarias de Cultura e de Educação do Município, 
firmarem parcerias entre si, podendo ainda firmar termo de cooperação técnica 
com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio 
de Janeiro visando a execução das atividades de interesse recíproco.
Artigo 3º. Às Secretarias de Cultura e de Educação do Município devem 
promover a regulamentação desta norma no prazo de 120 (cento e vinte dias) 
a partir da entrada em vigor desta lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2023.
Paulo Paes
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva cumprir a Lei Federal nº 13.006, de 
junho de 2014 e promover a inserção a arte do Cinema no processo de ensino￾aprendizagem de toda rede pública municipal por meio de uma visão 
multidisciplinar como um meio de aproximar o público estudantil da narrativa 
audiovisual.

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