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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-003/2023
Vereador Autor Paulo Paes
Autoriza o Executivo Municipal à
instalação de salas de cinema nas
escolas públicas da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas escolas públicas da
rede municipal de ensino, salas de cinema, com a finalidade inserir a arte do
cinema no processo de ensino-aprendizagem, por meio de uma visão
multidisciplinar.
Parágrafo único: A exibição de filmes de produção nacional constituirá
componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da
escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas
mensais, conforme determinação da Lei Federal n.º 13.006, de 26 de junho de
2014.
Artigo 2º. Compete às Secretarias de Cultura e de Educação do Município,
firmarem parcerias entre si, podendo ainda firmar termo de cooperação técnica
com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio
de Janeiro visando a execução das atividades de interesse recíproco.
Artigo 3º. Às Secretarias de Cultura e de Educação do Município devem
promover a regulamentação desta norma no prazo de 120 (cento e vinte dias)
a partir da entrada em vigor desta lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2023.
Paulo Paes
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva cumprir a Lei Federal nº 13.006, de
junho de 2014 e promover a inserção a arte do Cinema no processo de ensinoaprendizagem de toda rede pública municipal por meio de uma visão
multidisciplinar como um meio de aproximar o público estudantil da narrativa
audiovisual.
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