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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaCRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20836

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Publicado — —
2023-06-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 1175/2023
2023-05-31 Proposição Aprovada — 12x0
2023-05-16 Primeira Discussão — —
2023-05-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T11:55:05.728508-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador
REGINALDO DO HOSPITAL
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereador Autor Reginaldo do Hospital
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRA￾TIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura de Macaé a implantar e possibilitar a manutenção da 
Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito 
do Município de Macaé, de acordo com o que preconizam as diretrizes da Política Nacional 
de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída por meio da Portaria GM/MS 
nº 971, em de 3 de maio de 2006.
Art. 2º Constituem objetivos do PMPICS:
I - A promoção, no município de Macaé, de práticas de saúde com abordagens sistêmicas e 
integrativas, em harmonia com o modelo biomédico vigente, sendo ofertadas à população 
nos diferentes níveis atenção e assistência à saúde, estabelecidos pela Portaria 4.279 de 30 
de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção 
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo eles: atenção primária, atenção 
secundária e terciária;
II - A implementação de pelo menos três diferentes Práticas Integrativas e Complementares 
em no mínimo 70% das Unidades de Saúde do Município, priorizando a atenção primária e 
estendendo para os níveis secundário e terciário da atenção à saúde no Município de 
Macaé, sendo o percentual de 30% em relação às unidades médicas dos níveis de atenção 
secundária e 30% na atenção terciária;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador
REGINALDO DO HOSPITAL
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
III - A disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos na rede pública 
de saúde, considerando-se fitoterápicos e plantas medicinais, integrando o PPMPICS com o 
Programa Municipal Farmácia Viva, sancionado pela Lei Municipal nº 4.775/2021;
IV - A ampla divulgação do PMPICS por meio de campanhas e ações educativas nos 
segmentos das organizações sociais, dos setores acadêmicos e corporativos, apresentando 
os benefícios decorrentes das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde para os 
mais diferentes setores que compõe o sistema biopsicossocial do Município de Macaé;
V - A execução do PMPICS deverá ser descentralizada, de caráter multiprofissional e 
intersetorial, preferencialmente, nos serviços já existentes envolvendo os diferentes níveis 
de atenção à saúde dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal junto às 
categorias profissionais que compõe o serviço de assistência em saúde do município de 
Macaé;
VI - O exercício de nenhuma das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no 
Município de Macaé constitui um ato médico, não restringindo o exercício profissional 
dessas práticas apenas aos portadores do título de medicina;
VII - No município de Macaé, o pleno exercício profissional dos profissionais formados nas 
diferentes Práticas Integrativas e Complementares em Saúde deverá estar amparado pelas 
normativas dos respectivos conselhos de classe de cada profissional de saúde sendo as suas 
formações validadas pelas diferentes instituições que integram a Rede PICS ( Práticas 
Integrativas e Complementares em Saúde) Brasil e/ou o Consórcio Acadêmico Brasileiro de 
Saúde Integrativa, instituições nacionais que desenvolvem amplo trabalho no campo da 
validação científica e profissional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;
VIII - Estabelecer cooperações do Município de Macaé com instituições nacionais, estaduais 
e municipais que desenvolvam ações relacionadas com as Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde;
IX – O PMPICS em Macaé deverá construir colaborações entre a saúde, o trabalho e 
renda/empreendedorismo, o meio ambiente, o desenvolvimento social e também a 
educação. Buscando cooperativismo intra institucional com as diferentes secretarias 
relacionadas aos temas acima mencionados. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador
REGINALDO DO HOSPITAL
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
Art. 3º O PMPICS, incentivará no Município de Macaé o exercício de diferentes Práticas 
Integrativas e Complementares em Saúde, estando sempre orientado de acordo com a 
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde que tem 
inseridas no SUS 29 diferentes práticas, a saber:
I. Apiterapia;
II. Aromaterapia; 
III. Arteterapia; 
IV. Ayurveda;
V. Biodança;
VI. Bioenergética
VII. Constelação familiar; 
VIII. Cromoterapia;
IX. Dança Circular; 
X. Geoterapia;
XI. Hipnoterapia; 
XII. Homeopatia;
XIII. Imposição de mãos;
XIV. Medicina Antroposófica;
XV. Medicina Tradicional Chinesa com enfase em Acupuntura e Auriculoterapia
XVI. Meditação;
XVII. Musicoterapia; 
XVIII. Naturopatia
XIX. Osteopatia;
XX. Ozonioterapia;
XXI. Plantas Medicinais e Fitoterapia;
XXII. Quiropraxia;
XXIII. Reflexoterapia; 
XXIV. Reiki;
XXV. Shantala; 
XXVI. Terapia Comunitária Integrativa; 
XXVII. Terapia de Florais;
XXVIII. Termalismo Social/ Crenoterapia; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
XXIX. Yoga.
§1º Sempre que o Ministério da Saúde promover a inserção de uma nova Prática Integrativa 
e Complementar em Saúde, automaticamente o irá incorporar a nova prática ao PMPICS.
§2º Consideram-se também, no Município de Macaé, como Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde, com base em evidências científicas de relevante impacto, o 
Biomagnetismo Medicinal, a Hidroterapia, a Terapia Neural e a Conexão Saúde Natureza, 
como por exemplo o Banho de Floresta.
§3º No sentido de se considerar a natureza do município como recurso terapêutico para a 
saúde, entendendo a Conexão Saúde e Natureza como uma Prática Integrativa e 
Complementar em Saúde, de acordo com o §2º do Art. 3, esta lei determina que devam ser 
promovidas diretrizes de gestão de áreas protegidas e conservadas, inclusive áreas verdes e 
azuis, de forma a bem receber pessoas e atividades ligadas a promoção da saúde e do bem￾estar, assim como reconhecer as atividades dos profissionais e organizações que promovam 
praticas integrativas de saúde com elementos da natureza e promover parcerias com
instituições de pesquisa que possam acompanhar, qualificar e melhorar tais procedimentos.
§4º O sistema municipal de unidades de conservação e outras áreas protegidas e 
conservadas, inclusive áreas verdes e azuis, deve ser considerado nas políticas públicas de 
saúde e promoção do bem-estar, inclusive para apoios governamentais, iniciativas públicas e 
individuais, como laboratórios abertos para o desenvolvimento de pesquisas relacionadas 
com o tema saúde e natureza, possibilitando prescrições não alopáticas no suporte ao bem￾estar e a saúde mental dos munícipes da cidade de Macaé. 
Art. 4º As modalidades terapêuticas adotadas através da Política Municipal de Práticas 
Integrativas e Complementares deverão ser desenvolvidas por profissionais devidamente 
habilitados em cursos especializados, com carga horária e conteúdo programático de acordo 
com as instituições relacionadas a cada uma das diferentes Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde, sendo necessário que os profissionais estejam inscritos nos 
respectivos órgãos de classe municipal, estadual ou federal ou em entidades representativas 
das diferentes Práticas Integrativas e Complementares, legalmente reconhecidas. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador
REGINALDO DO HOSPITAL
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
Art. 5º Para o disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos 
estaduais e federais, e instituições de ensino que atuem nas respectivas áreas das Práticas 
Integrativas e Complementares em Saúde.
Art. 6º O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá viabilizar a promoção de 
cursos de qualificação e formação em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde 
aos profissionais do sistema local de saúde. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei não deverão onerar o Município, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou oriundas de outros projetos, 
suplementadas se necessário, e em convênio com o SUS, de acordo com o Manual de 
Implantação das PICS do Ministério da Saúde, por meio de pactuação de uma Comissão 
Intergestores bipartite e tripartite. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.
REGINALDO DO HOSPITAL
VEREADOR AUTOR

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