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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé – FUMSEG/Macaé e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé – COMSEG/Macaé, e dá outras providências.
native_id20844

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Publicado — —
2023-05-11 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1001/2023
2023-05-10 Proposição Aprovada — 10x0
2023-05-10 Primeira Discussão — —
2023-05-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-10T11:37:29.479127-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº934 /2023.
Macaé, 9 6 de abril de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé —- FUMSEG/Macaé e do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé — COMSEG/Macaé, observados os
princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade.
Esclarecemos que a presente proposta tem como objetivo criar novos mecanismos para
permitir uma maior participação do Poder Público Municipal na manutenção da segurança e
da ordem públicas. Ressaltamos que o referido fundo constitui uma importante ferramenta de
gestão e sua ativação tem a finalidade de captar recursos para o desenvolvimento de ações e
projetos voltados a promoção de maior bem-estar e proteção para população do município.
Também cabe destacar que não haverá aumento de despesas com pessoal, em respeito
às normas legais pertinentes sobre o tema, uma vez que todas as funções do FUMSEG/Macaé
serão desempenhadas por servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública, não havendo
criação de novos cargos.
No mesmo sentido propõe-se também a criação do COMSEG/Macaé com o objetivo
de fiscalizar e acompanhar as atividades desempenhadas pelo FUMSEG/Macaé, garantindo
mais transparência e participação social na gestão dos recursos públicos e das ações de
governo.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINºO 4 Y /2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Segurança Pública de Macaé -—
FUMSEG/Macaé e do Conselho Municipal
de Segurança Pública de Macaé -—
COMSEG/Macaé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I ,
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé —
FUMSEG/Macaé, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica e de duração
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMORP, com
finalidade de prover recursos para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os
encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades de
interesse da manutenção da ordem pública no Município de Macaé.
Parágrafo único. O FUMSEG/Macaé terá personalidade jurídica de direito público,
com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, sendo dotado de
autonomia contábil e financeira.
Art. 2º Para os fins desta lei consideram-se objetivos e atividades de interesse da
manutenção da ordem pública no âmbito municipal:
I — investimentos na área tecnológica com finalidade de modernização da estrutura
administrativa de apoio às ações no campo de toda a estrutura da Secretaria Municipal de
Ordem Pública e suas Secretarias Adjuntas;
XX - financiamentos de programas, convênios e projetos especiais de prevenção às infrações
penais e administrativas;
NI — modernização da Guarda Municipal de Macaé — GMM, aquisição ou locação de meios
de comunicação, equipamentos e veículos necessários à execução de suas atividades;
IV — implantação de ações e programas pedagógicos e psicopedagógicos relacionados com o
aprimoramento dos recursos humanos vinculados à atividade da estrutura da SEMORP;
V — programas de esclarecimento ao público acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos
da SEMORP;
VI — participação de representantes do município em eventos realizados no Brasil ou no
exterior que versem sobre a manutenção da segurança e ordem pública, nos quais o município
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tenha de se fazer representar;
VII — participação de servidores públicos em cursos e eventos de intercâmbio, especialização
e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;
VIII - apoio e promoção de campanhas educativas voltadas à população com foco em
promover a manutenção da segurança e ordem pública e destinadas a coibir comportamentos
antissociais;
IX — proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais, entendendo-se por bens
públicos municipais aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal;
X — custeio e investimento da prestação de serviços e/ou contratação de empresas ou
instituições para a realização de estudos, pesquisas de opinião, projetos funcionais e de
execução para implantação específica no setor de segurança pública e proteção de bens,
serviços e instalações municipais;
XI — investimento na infraestrutura urbana de segurança pública e proteção de bens, serviços
e instalações públicas municipais;
XII - custos de gestão do FUMSEG/Macaé.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção I
Das Receitas
Art. 3º O FUMSEG/Macaé será composto das receitas advindas de:
I — dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pela Lei Orçamentária Anual e seus
créditos adicionais e suplementares:
KH — doações, auxílios, subvenções, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
HI — receitas decorrentes de convênios, acordos, termos de cooperação, empréstimos ou
instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV - valores fixados para concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços
afetos à manutenção da segurança e da ordem pública em nível municipal;
V — recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual, e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio, inclusive recursos oriundos de
repasses diretos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública;
VI — rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos, empréstimos nacionais,
internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e/ou de acordos
intergovernamentais;
VII — tarifas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Ordem Pública e suas
Secretarias Municipais Adjuntas;
VIII — recursos de comprovação legal de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres
públicos;
IX — transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
X — outras receitas não especificadas neste artigo, permitidas pela legislação municipal.
$ 1º O FUMSEG/Macaé poderá receber doações de bens, sem encargos, que deverão
ser alienados em hasta pública, nos termos da legislação em vigor, devendo o respectivo saldo
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ser imediatamente revertido para o FUMSEG/Macaé.
$ 2º Constituem receita do FUMSEG/Macaé os valores decorrentes de bens alienados
em hasta pública oriundos de depósitos de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Ordem Pública.
8 3º As empresas ou instituições que fizerem doações de recursos sem encargos para o
FUMSEG/Macaé, desde que observadas todas as exigências regulamentares e a juízo de
conveniência e oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus nomes ou marcas
veiculados em propagandas institucionais do Município de Macaé.
$ 4º Constituem ativos do FUMSEG/Macaé:
I — disponibilidades monetárias provenientes das diversas fontes discriminadas nos incisos 1 à
X do art. 3º desta Lei;
KI — direitos que acaso vier a constituir.
Seção II
Das Despesas
Art. 4º Os recursos do FUMSEG/Macaé serão depositados, obrigatoriamente, em
conta bancária específica, a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação de
“Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé — FUMSEG/Macaé”.
8 1º As despesas do FUMSEG/Macaé corstituir-se-ão de obrigações assumidas a
partir da data de publicação desta Lei para controle, operação, fiscalização, planejamento e
adoção das ações de manutenção da segurança e ordem públicas no município, observados o
disposto no art. 2º supra.
8 2º As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a
estabilidade financeira do FUMSEG/Macaé.
8 3º A utilização dos recursos do FUMSEG/Macaé devem estar de acordo com as
diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico e no plano de Segurança do Município de
Macaé.
8 4º As doações e transferências para o FUMSEG/Macaé poderão ser vinculadas ao
custeio de despesas específicas, mediante declaração daquele que aporte os recursos e
anuência do Município de Macaé.
Art. 5º Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEG/Macaé
deverão seguir as diretrizes e determinações das leis inerentes às contratações e contratos
administrativos de âmbito nacional e municipal em vigor.
Art. 6º Os recursos de FUMSEG/Macaé só poderão ser aplicados em gastos
pertinentes aos objetivos e atividades relacionados no art. 2º desta Lei.
Art. 7º Os recursos do FUMSEG/Macaé poderão ser destinados a financiamentos de
Termos de Cooperação Técnica específicos na área de segurança e ordem públicas,
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devidamente celebrados com outros municípios e demais Entes da Federação.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Seção I
Do Orçamento
Art. 8º Nenhuma despesa do FUMSEG/Macaé poderá ser realizada sem as
indispensáveis previsões e autorizações orçamentárias e financeiras.
Art. 9º O orçamento do FUMSEG/Macaé evidenciará suas políticas e programas de
trabalho em consonância ao disposto no art. 2º desta Lei, integrando o orçamento do
município, no que diz respeito às verbas oriundas das esferas governamentais federal e
estadual e às que o Poder Executivo lhe destinar.
Art. 10. A gestão, a administração e o ordenamento de despesas do FUMSEG/Macaé
caberão ao Secretário Municipal de Ordem Pública, que será responsável por autorizar
despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas, realizar transferências financeiras e
reconhecer dívidas à conta dos recursos do fundo, sem acréscimo de remuneração, acúmulo
de vencimentos e/ou prejuízos funcionais.
8 1º Compete ao Secretário Municipal de Ordem Pública, na qualidade de Gestor do
FUMSEG/Macaé, prestar contas, anualmente, à população sobre a utilização dos recursos do
fundo e as ações e políticas desenvolvidas pelo FUMSEG/Macaé.
8 2º Para operacionalização dos serviços do FUMSEG/Macaé o Secretário Municipal
de Ordem Pública poderá designar servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública e/ou
suas Secretarias Municipais Adjuntas para desempenhar as funções inerentes ao seu
funcionamento, sem prejuízo funcional e acúmulo de remuneração desses servidores.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 11. O FUMSEG/Macaé terá contabilidade própria, com escrituração geral,
independente de qualquer outro órgão do qual seja integrante.
Art. 12. A contabilidade do FUMSEG/Macaé terá por objetivo evidenciar a sua
situação financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 13. A escrituração contábil do FUMSEG/Macaé será organizada de forma a
possibilitar:
I — a apresentação de uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio de
modo claro e transparente;
N — informar e apurar a totalidade dos recursos recebidos;
HI — informar e apurar os custos de serviços e demais despesas;
IV — esclarecer a situação econômico-financeira do fundo;
V— informar, interpretar e analisar os resultados obtidos.
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Art. 14. A contabilidade do fundo emitirá, periodicamente, relatórios de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
$ 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas
do FUMSEG/Macaé e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública
e pela legislação em vigor.
$ 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Contadoria Geral
do Município e à Controladoria Geral do Município para efeitos do que dispõem as
deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos de
fiscalização e controle de contas públicas.
Art. 15. O saldo positivo do FUMSEG/Macaé, apurado em balanço, será transferido
para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 16. O patrimônio apurado em eventual extinção do FUMSEG/Macaé e as receitas
decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município de Macaé, salvo
disposição em contrário na forma da Lei.
CAPÍTULO IV . .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MACAÉ
COMSEG/MACAÉ
Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé —
COMSEG/Macaé, órgão colegiado e permanente, com competência consultiva, sugestiva, de
fiscalização e de acompanhamento social das atividades de manutenção da segurança e ordem
públicas desempenhadas pelo Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé —
FUMSEG/Macaé, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O COMSEG/Macaé fica vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Ordem Pública, que ficará responsável por fornecer todos os recursos para seu
pleno funcionamento.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé:
I— apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos do FUMSEG/Macaé;
KI — acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;
HI — articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e/ou estrangeiras, e
propor intercâmbios, celebração de convênios ou outros meios, com vista à superação de
problemas na manutenção da segurança e da ordem públicas no município;
IV — analisar as prestações de contas do FUMSEG/Macaé;
V — elaborar seu Regime Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da
publicação desta Lei;
VI — prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno, à
Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas;
VII — expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
VIII — deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
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IX — realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta
utilização de recursos do FUMSEG/Macaé por parte das entidades beneficiárias;
X - promover a divulgação do FUMSEG/Macaé junto à iniciativa privada, com a finalidade
de angariar doações e patrocínios para as finalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Macaé —
COMSEG/Macaé deverá reunir-se, pelo menos uma vez, no prazo de três meses.
Art. 19. O COMSEG/Macaé será composto por 10 (dez) membros titulares e será
formado por representantes dos órgãos e instituições abaixo relacionados como membros
natos do seu Colegiado Pleno:
I— Secretário Municipal de Ordem Pública;
KH — um representante da Procuradoria Geral do Município;
HI — um representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
IV — um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança;
V — um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil;
VI — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
VII — dois representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja
relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
VHI — um representante do 32º Batalhão de Polícia Militar;
IX — um representante da Câmara Municipal de Macaé.
$ 1º O COMSEG/Macaé será presidido pelo Secretário Municipal de Ordem Pública,
que poderá exercer o voto de qualidade em caso de empate em votações do conselho.
8 2º Cada órgão e/ou entidade integrante do COMSEG/Macaé deverá indicar um
representante titular e um suplente para as vagas que lhe forem destinadas.
$ 3º Os representantes suplentes do conselho substituirão os membros titulares em
seus impedimentos.
8 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto os integrantes do
COMSEG/Macaé mediante informação do Secretário Municipal de Ordem Pública.
$ 5º Os membros do COMSEG/Macaé desempenharão mandato de 02 (dois) anos a
cada nomeação, podendo ser reconduzidos uma única vez.
$ 6º O disposto no $ 5º deste artigo não se aplica ao ocupante do cargo de Secretário
Municipal de Ordem Pública que poderá integrar o COMSEG/Macaé indefinidamente
enquanto estiver no exercício da função de Secretário Municipal.
$ 7º Os membros do COMSEG/Macaé não serão remunerados no desempenho de suas
atividades no conselho e suas funções serão consideradas de relevante serviço público.
Art. 20. As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples, com
exceção das que se referem ao FUMSEG/Macaé, cuja aprovação deverá ter a maioria
absoluta.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Após a entrada em vigor desta Lei o Secretário Municipal de Ordem Pública
terá o prazo de 60 (sessenta) dias para implementar a criação do COMSEG/Macaé.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias do município, das secretarias e órgãos envolvidos na implementação desta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, e R; b de abril de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito

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