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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2023.
Modifica a Resolução 2016 de 18 de abril de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica modificada a Resolução 2016 de 18 de abril de 2023, na forma abaixo, permanecendo inalteradas, naquela Resolução, as determinações não condicionadas nesta Resolução.
Art. 2º A ementa da Resolução 2016 de 18 de abril de 2023, passa a vigorar da seguinte forma.
“INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE MELHORIAS NOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 3º Fica modificado o artigo 1º da Resolução 2016 de 18 de abril de 2023, nos seguintes termos.
“Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, em caráter suprapartidário e temporário, a frente parlamentar em defesa de melhorias dos serviços de distribuição da energia elétrica e telefonia móvel no município de Macaé, com a finalidade promover estudos, debates, audiências públicas, reuniões e elaborar propostas sobre políticas públicas voltadas aos serviços de fornecimento de energia elétrica e telefonia móvel no município.”
Art. 4º Fica modificado o artigo 3º da Resolução 2016 de 18 de abril de 2023, nos seguintes termos.
“Art. 3º Compete à frente parlamentar em defesa de melhorias dos serviços de distribuição da energia elétrica e de telefonia móvel no município de Macaé.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2023.
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
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GEORGE JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
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PAULO PAES
2º VICE-PRESIDENTE
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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
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JOSÉ PRESTES
2º SECRETÁRI0
JUSTIFICATIVA
A associação de parlamentares de vários partidos para debater sobre determinado tema de interesse da sociedade, na forma de Frente Parlamentar, é um instrumento legislativo de suma importância em busca de melhorias para sociedade.
Agregar um tema específico na já criada frente parlamentar em defesa de melhorias dos serviços de distribuição da energia elétrica, é ampliar de forma organizada o raio de ação desta frente parlamentar, visto que, os serviços de telefonia móvel, assim como o de distribuição da energia elétrica, são campeões em reclamações em decorrência da má prestação do serviço público pelas empresas que detém a concessão destas atividades.
Desta forma, este projeto de Resolução nada mais é do que permitir que este importante instrumento legislativo, que é a Frente Parlamentar, possa atuar de forma mais abrangente em favor da sociedade.
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