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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9 15 /2023
Macaé, 2% de ahul de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, versando
exclusivamente sobre a revogação da Lei nº 4.998/2023, tendo em vista que através da
mesma foi autorizada a abertura de crédito adicional especial para a LOA/2022 (Lei nº
4.849/2022), cuja aprovação da referida lei se deu na atual Sessão Legislativa,
operando-se, desta forma, a perda do seu objeto, já que atualmente encontra-se vigente
a Lei Orçamentária Anual nº 4.987/2022, adequando, por via de consequência, o
ordenamento jurídico municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa
Emérita Casa e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime
dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 35
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 048 12023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº
4.998/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.998/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de abel de 2023.
o
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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