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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024 12023
Macaé, 8 de amil. de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar - PLC e submetê-lo à
apreciação dos Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para implementar
mais uma atualização da Lei Complementar 256/2016, que dispõe sobre a organização
administrativa da Administração Pública Municipal, tendo em vista as recentes alterações
promovidas pela Lei Complementar 309/2022.
O presente PLC propõe a criação do órgão de Consultoria Jurídica na estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, ressaltando que referido órgão já faz parte da estrutura da
Secretaria Municipal Adjunta de Licitações e Contratos, na forma do art. 69-B, VI c/c o art.
69-G, ambos da LCM 256/2016, alterada pela LCM 309/2022 e da Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, na forma do art. 78 e 117 da LCM nº
256/2016, alterada pela LCM nº 315/2022.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima € consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 12023
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar Municipal nº 256/2016, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de J aneiro, Faço saber
gue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 256/2016 passa a vigorar
acrescido do inciso XII:
“Art 71. A Secretaria Municipal de Educação, para o desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
1- Secretaria Municipal de Educação;
HH - Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica;
HI - Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior;
IV - Secretaria Municipal Adjunta de Qualificação Profissional e de Ensino Médio;
V- Secretaria Municipal Adjunta de Ciência e Tecnologia;
VI - Consultorias T écnicas;
VII - Diretorias;
VII - Assessorias;
IX - Coordenadorias Gerais;
X - Coordenadorias;
XI - Ouvidoria;
XI - Consultoria Jurídica, ”
Art. 2º Fica modificado o caput do art. 148-A da Lei Complementar Municipal nº
256/2016, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art JA8-A. Às Consultorias Jurídicas da Secretaria Municipal de Saúde, da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Educação
correspondem as atribuições Previstas no artigo 69-G desta Lei Complementar, nos
processos das respectivas Secretarias e suas Adjuntas.
Parágrafo único. (... )”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de atuih de 2023.
WELBERTH PÓRTO DE REZENDE
PREFEITO
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