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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022 e dá outras providências.
native_id20900

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-18 Publicado — —
2023-08-08 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1554/2023
2023-08-08 Proposição Aprovada — 12x0
2023-08-08 Primeira Discussão — —
2023-07-31 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-10 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T11:51:03.520701-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI N /2023
Vereadora Autora: Iza Vicente
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.897,
de 20 de junho de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica alterado o preâmbulo da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Selo de responsabilidade social
“Pró-Mulher”, para concessão a empresas, entidades
governamentais e entidades sociais que promovam a valorização
das mulheres, o fortalecimento de sua autonomia e a
consolidação de sua cidadania plena”.
Art. 2º O artigo 1º, caput, da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Selo “Pró-Mulher” de responsabilidade
social, a ser concedido às empresas, às entidades
governamentais e às entidades sociais que promovam a
valorização das mulheres, atuando no desenvolvimento de ações
que envolvam sua formação, qualificação, preparação e inserção
no mercado de trabalho, dentre outras práticas aptas a contribuir
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
com o fortalecimento de sua autonomia e consolidação de sua
cidadania plena”.
Art. 3º O artigo 2º, caput, da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Serão consideradas de relevância práticas como as
seguintes, não exclusas outras possibilidades que se enquadrem
na finalidade desta Lei, a serem observadas pelas entidades
previstas no art. 1º:”
Art. 4º Ficam suprimidos os incisos V, VI e VIII, do artigo 2º, da Lei nº
4.897, de 20 de junho de 2022.
Art. 5º Acrescenta-se os incisos XI, XII, XIII e XIV ao art. 2º da Lei nº
4.897, de 20 de junho de 2022, com a seguinte redação:
“XI – celebração de parcerias junto aos órgãos e entidades
municipais competentes para trabalho e renda e formação,
visando o desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de
ações voltadas à qualificação e/ou contratação de mulheres no
âmbito do Município, sobretudo daquelas em situação de
vulnerabilidade de gênero ou socioeconômica;
XII – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de
ações de capacitação e formação de pessoas ou entidades em
metodologias aplicáveis à qualificação ou inserção social de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
mulheres, sobretudo daquelas em situação de vulnerabilidade de
gênero ou socioeconômica;
XIII – desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à
disseminação de tecnologias sociais com foco no
empreendedorismo feminino;
XIV – dentre outras, as quais poderão ser dispostas por
regulamentação própria da Secretaria Municipal de Políticas para
as Mulheres”.
Art. 6º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 4.897, de 20
de junho de 2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Regulamento do Poder Público Municipal
definirá critérios de acesso ao Selo Pró-Mulher, podendo, ainda,
elencar condições mínimas para tanto, com vistas ao
cumprimento da finalidade da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2023.
____________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
O Selo “Pró-Mulher” foi estabelecido através da Lei Municipal nº 4.897,
de 20 de junho de 2022, com objetivo de estimular boas práticas entre
entidades no combate à violência e discriminação de gênero, através do devido
reconhecimento.
Não obstante a louvável iniciativa, a Lei Municipal em seu texto original
esbarrava em questões relativas à confidencialidade dos atendimentos do
Centro de Atendimento à Mulher.
Outrossim, a necessidade de alterar as condições de concessão do selo
se vislumbra ao passo que o rol taxativo de condições acabou por se tornar
fator excludente e limitante, sendo evidente que boas iniciativas merecem ser
reconhecidas por meio do selo, trazendo a alteração caráter exemplificativo ao
rol.
Dessa forma, o presente projeto de Lei visa garantir o sigilo das
Mulheres atendidas pelo CEAM, sendo mais um passo na defesa e promoção
dos direitos da Mulher no Município, contando esta Vereadora com a
aprovação dos nobres pares.

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