PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
Autoria: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO COSTEIRO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, em caráter suprapartidário e temporário, a frente parlamentar para elaboração e regulamentação do gerenciamento costeiro no município de Macaé, com a finalidade promover estudos, debates, audiências públicas, reuniões e elaborar propostas sobre políticas públicas e legislação voltadas ao gerenciamento costeiro no município.
Art. 2º Compõem a Frente Parlamentar os Vereadores Marlon Lima, Cesinha, Alan Mansur, Luciano Diniz e Edson Chiquini.
Parágrafo único. Será permitida a participação, como colaboradores, de representantes de entidades, do poder executivo e judiciário, de representações de classe, de movimentos sociais, de grupos organizados, além de profissionais, estudantes e pesquisadores envolvidos com o objetivo da Frente Parlamentar.
Art. 3º Compete à frente parlamentar para elaboração e regulamentação do gerenciamento costeiro no município de Macaé:
I - estudar, avaliar e discutir proposta e conjunto de ações visando elaborar e regulamentar o gerenciamento costeiro no município;
II - receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com o objetivo de subsidiar debates que envolvem a proposta, divulgando seus resultados por meio de publicações, na forma do artigo 175 D do Regimento Interno;
III - promover a articulação entre às entidades representativas da sociedade, em prol da causa;
IV - elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem estabelecer objetivos, diretrizes, metas, instrumentos e procedimentos com a finalidade de disciplinar e racionalizar a utilização do território, incluindo a parte marinha, e dos recursos naturais na zona costeira.;
V - promover o intercâmbio com parlamentares, poder executivo, entidades ou grupos de outros municípios, Estados da Federação ou de outros países, visando a troca de informações e experiências de políticas públicas utilizadas em benefício do gerenciamento costeiro.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar, no uso de suas atribuições, poderá solicitar informações a outros órgãos e setores da sociedade, via ofício e/ou e-mail, com a finalidade específica desta Resolução, ficando vedada a veiculação de informações e dados pessoais.
Art. 4º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do segundo biênio do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé, na forma do artigo 175 C do Regimento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2023.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Presidente
George Jardim
Primeiro vice presidente
Paulo Paes
Segundo vice presidente
Professor Michel
Primeiro secretário
José Prestes
Segundo secretário
JUSTIFICATIVA
A frente parlamentar para elaboração e regulamentação do gerenciamento costeiro no município de Macaé objetiva discutir a problemática do serviço de distribuição de energia elétrica. A sociedade cobra qualidade. É o momento do setor elétrico se planejar para enfrentar os desafios da cidade de mais evolui populacionalmente e economicamente no Estado do Rio de Janeiro.
Sob essa premissa, a frente buscará explicações e soluções. Os consumidores de energia elétrica estão desamparados de uma bancada que os torne mais fortes, mais capazes de fazer valer seus pontos de vista. Com a frente que será criada. Os debates iniciais da nova Frente terão como foco a renovação das concessões de energia elétrica e imediata melhoria no serviço de distribuição.
O consumo de energia nas residências vem aumentando a cada ano, segundo os dados da Empresa de Pesquisa Energética.
Com isso, a Frente promoverá a busca de melhorias dos serviços, desde os mais básicos aos mais complexos, buscando elementos para garantir o fornecimento de uma energia elétrica de qualidade.