ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042% 12023
Macaé, OS de NELE de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei Complementar — PLC a essa Casa Legislativa, o
qual versa sobre o direito de opção do servidor ocupante de cargo efetivo, pela inclusão, na
base de cálculo da contribuição previdenciária, das parcelas constantes dos incisos VII, VII e
IX referenciados no art. 2º do presente PLC que, por se tratarem de vantagens pro labore
faciendo, também conhecidas como vantagens propter laborem, apesar de não se estenderem
à inatividade, poderão, frise-se, por opção do servidor, sofrer incidência previdenciária com
vistas a melhorar a sua capacidade contributiva, possibilitando, assim, a elevação da sua
média de contribuição previdenciária para uma fixação mais satisfatória dos seus proventos de
aposentadoria.
O presente PLC dialoga com as regras gerais de previdência previstas na Lei Nacional
nº 9.717/1998 e Lei Nacional nº 10.887/2004, mormente em razão da vedação da
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme disposto no $
9º, do art. 39, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o
que, como corolário, deixam tais verbas de sofrer automaticamente incidência de contribuição
previdenciária, necessitando, para tanto, de expressa manifestação e consentimento do
servidor.
Neste sentido, visa o presente PLC ajustar a legislação local ao disposto na legislação
nacional e Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente quanto à base de cálculo de
incidência da contribuição previdenciária e o seu direito de opção pelo servidor ocupante de
cargo efetivo que vier a ter os seus proventos de aposentadoria calculados pela média da sua
remuneração de contribuição, nos termos da legislação aplicável.
Quanto ao direito de opção de que trata o presente PLC, importante consignar que a
Administração Municipal fornecerá aos servidores as devidas explicações para que o termo de
opção seja firmado com a devida segurança jurídica, sendo certo que para os servidores que se
aposentam pela média de contribuições, a permanência dos descontos relativos às parcelas
referenciadas no art. 2º do presente PLC permitirá um valor de provento mais vantajoso, não
podendo de forma alguma, contudo, exceder o valor da remuneração do cargo efetivo.
Já para os servidores que se aposentarem com base na totalidade da sua última
remuneração, ou seja, com direito à integralidade da remuneração recebida em atividade, a
inclusão de tais parcelas na sua base contributiva não lhe trará qualquer vantagem financeira
quando da fixação dos seus proventos, até porque tais parcelas, por possuírem natureza
transitória, não integrarão os proventos de aposentadoria dos referidos servidores.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo votos de estima e consideração.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Q!b /2023
Altera o art. 9º da Lei Municipal nº
1.998/1999 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Modifica o art. 9º da Lei Municipal 1.998/1999, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 9º (...)
Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição, para efeito do
disposto no $ 3º do art. 40 da Constituição Federal, para aqueles servidores regidos
pelo regime previdenciário imposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias fixas de caráter
permanente estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual e os inerentes
ao cargo, tal como disposto nos $$ 5º e 69, do art. 38, da Lei Complementar nº
011/1998, excluídas:
I-as diárias;
Il -as ajudas de custo;
HI — as indenizações e o reembolso de despesas;
IV-o salário família;
V- os auxílios alimentação e refeição;
VI-o abono de permanência;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
VIII — adicional de férias, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário,
gratificação de produtividade, gratificação de produtividade fiscal, gratificação sobre
plantão, gratificação de dedicação exclusiva, gratificação por local de trabalho em
áreas de risco e de difícil acesso, gratificação de regência de classe, gratificação de
assessoria à docência e à gestão escolar, gratificação de apoio às atividades
educacionais;
IX — outras vantagens propter laborem. ”
Art. 2º Para efeito do cálculo de que trata o art. 1º da Lei Nacional nº 10.887/2004, o
servidor enquadrado no regime previdenciário imposto pela Emenda Constitucional nº
41/2003 poderá optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição, das parcelas
remuneratórias elencadas nos incisos VII, VIII e IX, do parágrafo único, do art. 9º, da Lei
Municipal 1.998/1999.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua
concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração
do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
$2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de forma expressa
pelo servidor, através de Termo de Declaração firmado perante a Secretaria Municipal
Adjunta de Recursos Humanos, em que conste claramente a autorização do servidor para
incidência do percentual de contribuição previdenciária sobre as parcelas elencadas nos
incisos VII, VIII e IX, do art. 1º, desta Lei Complementar, conforme modelo constante do
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária específica ou créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 4.922/2022.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2S de Dre O de2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO