ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0 24 /2023.
Macaé, OA de meo de2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa, com
vistas a que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis, versando sobre a aplicação dos
recursos do fundo previdenciário e reserva matemática do Instituto de Previdência Social do
Município de Macaé — Macaeprev, revogando-se assim a Lei Municipal nº 3.981/2013,
visando permitir que outras instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco
Central do Brasil (Bacen) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) possam receber
investimentos do Macaeprev.
Tal medida permitirá que o Instituto possa efetuar investimentos em instituições
financeiras públicas e privadas, uma vez que não há embasamento legal para que ocorra
qualquer tipo de distinção entre as instituições passíveis de receberem recursos dos RPPS,
conforme o Ofício Circular SEI nº 333/2022/MTP da Secretaria de Previdência do Ministério
do Trabalho e Previdência de 16 de outubro de 2022.
É importante ressaltar que no credenciamento das instituições públicas ou privadas
serão observados pelo Macaeprev critérios relacionados à boa qualidade de gestão, ao
ambiente de controle interno, ao histórico e experiência de atuação, à solidez patrimonial, ao
volume de recursos sob administração, à exposição a risco reputacional, ao padrão ético de
conduta e à aderência de rentabilidade a indicadores de desempenho e a outros destinados à
mitigação de riscos e ao atendimento aos princípios de segurança, proteção e prudência
financeira.
Note-se que o próprio Macaeprev, a partir da implementação de melhores práticas de
gestão previdenciária obteve, em 26 de novembro de 2021, a certificação Pró-Gestão sob o nº
RPPS-007-2021, no Nível I, emitida pela Fundação Vanzolini, com validade até 25 de
novembro de 2024. Dessa forma, o Instituto lançou um olhar para si próprio em relação aos
demais RPPS e, através da publicação do Edital de Credenciamento, definiu de forma clara as
regras, requisitos e critérios para o prévio credenciamento das instituições onde o Macaeprev
poderá vir a alocar os recursos garantidores dos benefícios previdenciários e os recursos
destinados à taxa de administração.
A partir da publicação da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.963
de 25 de novembro de 2021 que trouxe diversos avanços, novas oportunidades de
investimentos e flexibilização de limites para os RPPS aderentes ao Pró-Gestão, percebemos
que os bancos públicos não oferecem todos os produtos permitidos na Resolução, produtos
esses que podem auxiliar no atingimento da meta atuarial.
Ademais, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar traz uma lista exaustiva das
instituições que atendem as condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.963/2021
(inciso I, do $ 2º e $ 8º, ambos do art. 21 da Resolução CMN nº 4.963/2021), o que já garante
uma maior segurança na escolha dessas instituições, além de uma série de exigências que o
presente projeto já traz em seu bojo, que se não forem cumpridas, vedarão a aplicação dos
recursos.
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GABINETE DO PREFEITO
Portanto, acreditamos que a proposta que ora se apresenta, elaborada pelo Conselho
Previdenciário com a colaboração dos demais órgãos colegiados do Macaeprev, contempla os
principais pontos a serem observados em sua tramitação, restando evidente a relevância e
atualidade da matéria.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências.
Certo do acolhimento das justificativas acima, crendo que o momento é propício para
tal alteração, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei
Complementar e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, esperamos contar com a aprovação
unânime dos Eminentes Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 04 12023
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do
fundo previdenciário ou reserva matemática
do Instituto de Previdência Social do
Município de Macaé — Macaeprev e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica estabelecido que os recursos garantidores dos benefícios previdenciários
dos servidores públicos do Município de Macaé e os recursos destinados à taxa de
administração geridos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé —
Macaeprev, devem ser aplicados em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil (BACEN), obrigadas a instituir Comitês de Auditoria e de Riscos,
nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), e desde que estejam
autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a administrar carteira de valores
mobiliários.
$ 1º As aplicações dos recursos de que trata o caput deste artigo deverão observar as
limitações e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na Resolução
CMN nº 4.963/2021, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la, além dos seguintes
critérios:
I— as aplicações dos recursos somente poderão ser realizadas em instituições que constem na
lista exaustiva elaborada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da
Previdência Social (MPS), que traz as instituições que atendem às condições estabelecidas no
inciso I, do $ 2º, do art. 21, da Resolução CMN nº 4.963/2021, e suas alterações:
IH — as aplicações de recursos provenientes das contribuições vinculadas ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) somente poderão ser realizadas em instituições financeiras que
tenham, sob sua administração no Brasil, montante igual ou superior a 2 (duas) vezes o
patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior;
HI — para instituições gestoras de carteiras de fundos de investimentos será exigido um
patrimônio sob gestão no Brasil de, no mínimo, metade do patrimônio sob gestão do
Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior;
IV — as aplicações diretamente em ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação
ou coobrigação de instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, somente poderão ser realizadas em instituições financeiras que estejam
enquadradas no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553/2017, e suas alterações,
ou norma que vier a sucedê-la;
V — para os Fundos de renda fixa com sufixo “crédito privado” (CP), Fundos de
Investimentos em Participações (FIP) e Fundos de Investimentos Imobiliários (FID, o
patrimônio sob gestão da instituição gestora deverá ser igual ou superior a 1 (uma) vez o
patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior.
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$ 2º A verificação do cumprimento do requisito de adequação quanto volume
patrimonial a que aludem os incisos IJ, Il e V do $ 1º, deste artigo, deverá ser feita junto à
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA), ou
outra entidade que venha a sucedê-la.
Art. 2º Para os serviços de Custódia e Liquidação Financeira de Ativos junto ao
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a instituição custodiante ou central
depositária que prestará serviços ao Macaeprev deverá atender aos seguintes requisitos:
1 estar devidamente autorizada a funcionar pelo BACEN e pela CVM;
II — ser aderente e possuir o selo definitivo do Código de Serviços Qualificados da ANBIMA,
ou outro que venha a sucedê-lo;
HI — ser credenciada como dealer do Tesouro Nacional ou do Departamento de Operações do
Mercado Aberto (Demab) do BACEN;
IV — ser qualificada a prestar serviços de aquisição, venda, movimentação, custódia e
liquidação financeira de operações realizadas com títulos públicos.
Art, 3º As instituições corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para
as operações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional deverão ser credenciadas
como dealer junto ao Tesouro Nacional ou ao Departamento de Operações do Mercado
Aberto (Demab) do BACEN.
Art. 4º Para as negociações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional, as
instituições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei deverão atuar em conformidade com a
Resolução CMN nº 4.963/2021 e suas alterações e Portarias do Ministério da Previdência
Social (MPS) que disciplinam as negociações com títulos públicos.
Art. 5º A realização de operações financeiras de investimentos e desinvestimentos das
Carteiras do Macaeprev é condicionada à análise prévia do Comitê de Investimentos, com
posterior deliberação do Conselho Previdenciário, conforme atribuições e competências de
cada órgão colegiado previstas em lei.
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo quando se tratar
de investimentos e desinvestimentos previamente autorizados pelo Conselho Previdenciário, e
desde que observados os limites e condições constantes da Política Anual de Investimentos
(PAD.
Art. 6º O art. 9º, da Lei Complementar nº 119/2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º (...)
(eo)
3 9º O Presidente do Instituto e o Gestor de Recursos são membros natos do
Conselho Previdenciário, não possuindo direito a voto, somente a voz, podendo o
Presidente do Instituto convocar reuniões.
(eo)
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$ 12. Os Órgãos Colegiados do Macaeprev poderão convocar, a qualquer tempo,
servidores da Administração Municipal para prestarem esclarecimentos acerca das
matérias inerentes âqueles órgãos, cujos direitos dos conselheiros serão estendidos
aos convocados na mesma proporção.” (NR)
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.981/2013.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em/| O 4 de mexo de2023.
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