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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO LEI N° L- /2023
Vereador Autor Luciano Antonio Diniz Caldas
OFICIALIZA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES,
SITUADO NO BAIRRO LAGOMAR, NOS
TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1ºFicam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizado
no bairro Lagomar, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo:
I - VILA EMANUEL - Que se inicia na Vila Camboatá e terminando no
início da Vila Holambra (Lote 81 - Quadra 9) – Av. Governador Geremias de Mattos
Fontes.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 09 de maio de 2023.
LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS
PRESIDENTE
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