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Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Vereador Autor Alan Mansur Pereira
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TDAH, DISLEXIA E
OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da municipalidade, a Semana Municipal de
Conscientização do TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) Dislexia, e outros
Transtornos de Aprendizagem, que deverá ser realizada na 1º semana do mês de agosto,
considerando que o 1º de agosto é o dia mundial do Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de
eventos do município de Macaé.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização do TDAH, Dislexia e
outros Transtornos de Aprendizagem:
I – Promover campanhas que esclareçam o transtorno, elucidando suas causas, sintomas
e formas de remediar, assim como evitar estigmatização da população acometida pelo transtorno;
II – Incentivar o tratamento com políticas elucidativas, que promovam acompanhamento
médico/pedagógico aos pacientes e responsáveis.
Art. 3º O Poder Público pode firmar parcerias com empresas do setor privado, a fim de
promover atividades e projetos ligados ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
VEREADOR
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce do indivíduo
portador do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, Dislexia e outros Transtornos
de Aprendizagem visando buscar tratamento adequado.
Importante mencionar que pós pandemia, tanto o diagnóstico quanto o tratamento
apropriado restaram prejudicados, devido às restrições suportadas, causando ainda mais
retrocessos no processo de aprendizagem e na evolução pelo diagnóstico precoce.
A proposta deste projeto de lei é proporcionar conhecimento para estudantes,
profissionais da educação, profissionais da área da saúde e consequentemente conscientização de
toda sociedade sobre a importância do conhecimento destes diagnósticos.
Na semana Municipal de Conscientização do TDAH, Dislexia e outros Transtornos de
Aprendizagem o poder público promoverá campanhas e políticas públicas que elucidam todos os
transtornos e suas causas.
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