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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TDAH, DISLEXIA E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21083

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Publicado — —
2023-09-19 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2086/2023
2023-09-19 Proposição Aprovada — 12x0
2023-09-06 Primeira Discussão — —
2023-08-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:46:15.880321-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
 
 Vereador Autor Alan Mansur Pereira
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TDAH, DISLEXIA E 
OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E 
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da municipalidade, a Semana Municipal de 
Conscientização do TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) Dislexia, e outros 
Transtornos de Aprendizagem, que deverá ser realizada na 1º semana do mês de agosto, 
considerando que o 1º de agosto é o dia mundial do Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de 
eventos do município de Macaé.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização do TDAH, Dislexia e 
outros Transtornos de Aprendizagem:
I – Promover campanhas que esclareçam o transtorno, elucidando suas causas, sintomas 
e formas de remediar, assim como evitar estigmatização da população acometida pelo transtorno;
II – Incentivar o tratamento com políticas elucidativas, que promovam acompanhamento 
médico/pedagógico aos pacientes e responsáveis.
Art. 3º O Poder Público pode firmar parcerias com empresas do setor privado, a fim de 
promover atividades e projetos ligados ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
VEREADOR 
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce do indivíduo 
portador do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, Dislexia e outros Transtornos 
de Aprendizagem visando buscar tratamento adequado.
Importante mencionar que pós pandemia, tanto o diagnóstico quanto o tratamento 
apropriado restaram prejudicados, devido às restrições suportadas, causando ainda mais 
retrocessos no processo de aprendizagem e na evolução pelo diagnóstico precoce.
A proposta deste projeto de lei é proporcionar conhecimento para estudantes, 
profissionais da educação, profissionais da área da saúde e consequentemente conscientização de 
toda sociedade sobre a importância do conhecimento destes diagnósticos. 
Na semana Municipal de Conscientização do TDAH, Dislexia e outros Transtornos de 
Aprendizagem o poder público promoverá campanhas e políticas públicas que elucidam todos os 
transtornos e suas causas. 

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