Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Vereador Autor Alan Mansur Pereira
INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA
MUNICIPAL DO RAP EM MACAÉ, A SER
COMEMORADA, ANUALMENTE, NA 1ª
SEMANA DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Macaé, a Semana Municipal do Rap, a
ser comemorada, anualmente na semana do dia 06 de agosto.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário
oficial de eventos do município de Macaé.
Art. 2º - A data de 06 de agosto também fica declarada como Dia Municipal do
Rap em nossa cidade.
Art. 3º - A Semana Municipal do Rap promoverá a produção e divulgação de
artistas locais e trabalhos dentro das bases do movimento.
Art. 4º - Como proposta de divulgação e ampliação do movimento, poderão
oferecer oficinas, debates, palestras, e apresentações tendo como objetivo único a
expansão e propagação da Cultura do Rap como agente de transformação sociocultural.
Art. 5º - As atividades realizadas durante a Semana Municipal do Rap ocorrerão
preferencialmente em espaços públicos municipais, característicos de manifestações
artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em Escolas, Teatros e Centros
Sociais.
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GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Cultura, poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e
comemoração da Semana do Rap:
I - As normas que a regerão;
II - A formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das
atividades;
III - As normas quanto à seleção por categorias de trabalhos;
IV - As condições para as inscrições;
V - As premiações;
VI - Outros aspectos relevantes para a sua realização.
Parágrafo único: A comissão organizadora da Semana Municipal do Rap de
Macaé será constituída pelo (a):
I - Poder Executivo Municipal, mediante representantes das seguintes Secretarias:
a) Secretaria de Cultura;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade;
d) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
II - Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Rap organizado do
município:
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que
couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
VEREADOR
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GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva valorizar o Movimento Rap que possui uma causa
importante para a sociedade que é o combate à desigualdade social, a violência, o racismo,
a falta de políticas públicas e educação, entre tantas outras causas de grande relevância.
O Rap é um mecanismo de expressão para os jovens, pois através do ritmo e da
poesia, eles fazem seus discursos contundentes e questionadores sobre suas condições
sociais, econômicas, culturais e educacionais.
Desta forma, diante da importância social desta matéria, peço aos nobres colegas
apoio.