br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO RAP EM MACAÉ, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA 1ª SEMANA DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21084

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Publicado — —
2023-08-09 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1560/2023
2023-08-09 Proposição Aprovada — 11x0
2023-08-01 Primeira Discussão — —
2023-06-20 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-09T11:16:05.366225-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
 
Vereador Autor Alan Mansur Pereira
INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA 
MUNICIPAL DO RAP EM MACAÉ, A SER 
COMEMORADA, ANUALMENTE, NA 1ª
SEMANA DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
 Art. 1º - Fica instituída, no Município de Macaé, a Semana Municipal do Rap, a 
ser comemorada, anualmente na semana do dia 06 de agosto.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário 
oficial de eventos do município de Macaé.
Art. 2º - A data de 06 de agosto também fica declarada como Dia Municipal do 
Rap em nossa cidade.
Art. 3º - A Semana Municipal do Rap promoverá a produção e divulgação de 
artistas locais e trabalhos dentro das bases do movimento.
Art. 4º - Como proposta de divulgação e ampliação do movimento, poderão 
oferecer oficinas, debates, palestras, e apresentações tendo como objetivo único a 
expansão e propagação da Cultura do Rap como agente de transformação sociocultural. 
Art. 5º - As atividades realizadas durante a Semana Municipal do Rap ocorrerão 
preferencialmente em espaços públicos municipais, característicos de manifestações 
artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em Escolas, Teatros e Centros 
Sociais. 
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Cultura, poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e 
comemoração da Semana do Rap:
I - As normas que a regerão; 
II - A formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das 
atividades; 
III - As normas quanto à seleção por categorias de trabalhos;
IV - As condições para as inscrições; 
V - As premiações; 
VI - Outros aspectos relevantes para a sua realização. 
Parágrafo único: A comissão organizadora da Semana Municipal do Rap de 
Macaé será constituída pelo (a): 
I - Poder Executivo Municipal, mediante representantes das seguintes Secretarias: 
a) Secretaria de Cultura; 
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade; 
d) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
II - Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Rap organizado do 
município: 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que 
couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
VEREADOR 
Endereço: Avenida Antônio Abreu, nº. 1805 – Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM),
Macaé/RJ 
CEP: 27.947-570 – Telefone: e-mail: alanmansur@cmmacae.rj.gov.br
(22) 99758-0443
vereadoralanmansur
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva valorizar o Movimento Rap que possui uma causa 
importante para a sociedade que é o combate à desigualdade social, a violência, o racismo, 
a falta de políticas públicas e educação, entre tantas outras causas de grande relevância. 
O Rap é um mecanismo de expressão para os jovens, pois através do ritmo e da 
poesia, eles fazem seus discursos contundentes e questionadores sobre suas condições 
sociais, econômicas, culturais e educacionais.
Desta forma, diante da importância social desta matéria, peço aos nobres colegas 
apoio. 

open original →