ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / 2023
Institui no âmbito da Câmara
Municipal de Macaé o Prêmio Prefeito
Eduardo Serrano e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições, DELIBERA:
Art. 1° Fica criado o Prêmio Prefeito Eduardo Serrano, no âmbito da Câmara
Municipal de Macaé, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não
governamentais, entidades, instituições, órgãos públicos e iniciativas que se
destacarem na promoção da diversidade e liberdade sexual e de gênero, na garantia de
direitos da população LGBTIA+ e membros da comunidade que se destacarem nas
mais diversas áreas.
Art. 2º O Prêmio Prefeito Eduardo Serrano, será conferido, bienalmente, pela Câmara
Municipal de Macaé e constitui-se de um Diploma, contendo impresso o brasão do
Município, a identidade nominal do homenageado, e as razões da premiação.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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Parágrafo único. O número de homenageados não pode ser superior a dezessete a cada
edição, um por membro desta Casa, salvo parecer favorável da Comissão Permanente
de Direitos Humanos, a quem competirá selecionar os homenageados que ultrapassem
o limite estabelecido.
Art. 3º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá
ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para
esse fim.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Nascido em 17 de janeiro de 1910, em Vila Velha/ES, Eduardo Serrano foi prefeito de
Macaé, eleito em 1959 e deposto em 1960.
Antes de ser eleito, trabalhava em Niterói como auditor fiscal do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, quando na década de quarenta veio a Macaé
para se recuperar de uma enfermidade.
Com o fim da licença médica, foi aposentado e fixou residência na cidade. Segundo
relatos e livros da época, Eduardo Serrano era solteiro, tinha pele clara, aparentando
uns 50 anos de idade; tinha estatura média, era muito falante e simpático, bom orador
com grande poder persuasivo.
Em 1947, Serrano fundou em Macaé o Escritório de Assistência Social Eduardo
Serrano, em que a população era atendida; esse serviço foi considerado de utilidade
pública municipal. Com esses atendimentos, Serrano adquiriu muita popularidade e
ficou conhecido como “pai dos pobres”.
Em 1958, Eduardo Serrano demonstra pretensões de lançar-se candidato a prefeito,
mas não foi aceito por nenhum partido local, tendo que fundar um partido em Macaé,
o PR (Partido Republicano) e convida Antônio Otto de Souza para ser seu vice.
Eduardo Serrano venceu as eleições, tomou posse em 1º de março de 1959 com forte
oposição da Câmara.
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Em 1º de junho, apenas três meses após a posse do prefeito, a Câmara Municipal cria
uma Comissão Especial para “apurar diversas irregularidades denunciadas ao
plenário” conforme está no relatório entregue, em 09 de janeiro de 1960, à Câmara
pelos vereadores. A partir daí, a perseguição a Serrano aumenta e a situação política
em Macaé vai se agravando.
Aproveitando a ida de Serrano a Niterói, para conseguir recursos junto à Secretaria de
Finanças, a Câmara, no dia 19 de janeiro de 1960, pede a três médicos conceituados na
cidade um parecer médico sobre a pessoa do prefeito Eduardo Serrano. Horas depois o
parecer médico é entregue já reconhecido no Cartório do 2º Ofício do Sr Elias
Agostinho. O documento resulta na afirmativa de que devido a sua homossexualidade,
o prefeito não reunia as mínimas condições psico-físicas para exercer o cargo de
prefeito normal e harmonicamente.
De posse do laudo, a Câmara Municipal de Macaé cassa, ainda no dia 19, os poderes
do Prefeito, assumindo o seu vice Antônio Otto de Souza.
A Câmara ainda investigou as contas da administração de Eduardo Serrano, mas
segundo Orlando Tavares Dias, chefe da contabilidade à época, nenhuma
irregularidade foi encontrada.
Após esse breve giro histórico, o Prêmio Prefeito Eduardo Serrano tem como objetivo
reconhecer a prática de LGBTfobia por esta Instituição, sendo medida de reparação
histórica, que ainda visa premiar e reconhecer aqueles que na atualidade lutam para a
defesa dos direitos das minorias.
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Dessa forma, conto com a aprovação dos demais colegas para que seja possível firmar
um compromisso entre instituição pública e sociedade na busca de um Município mais
justo, igual e tolerante.
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