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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO
0____/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja criado
o FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL.
Justificativa: Considerando a necessidade de maiores investimentos nas
políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando a
necessidade de buscar recursos estaduais e federais que auxiliem o governo
municipal na implementação dessas políticas públicas e que exigem que
esses repasses de verbas sejam fundo a fundo, é extremamente necessário e
urgente a criação desse fundo.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2023.
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EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR AUTOR
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