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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS
ATLETAS no âmbito do Município de
Macaé/RJ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
institui o Programa Pequenos Atletas no âmbito do Município de Macaé.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Pequenos Atletas no âmbito do Município
de Macaé.
Art. 2º - O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e
parcerias entre o Executivo Municipal, clubes esportivos e outras instituições
privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos darede
municipal de ensino à demonstração de suas habilidades em eventuais
patrocínios e competições.
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá promover competições esportivas no
âmbito das escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento
de alunos com habilidades esportivas
Art. 4º - Os alunos selecionados para as competições poderão receber
incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.
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Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ________ de ________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os
primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As
práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar
coletivo para pequenas e grandes conquistas.
Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar
o gosto pelo esporte. Sendo assim, inegável que à presente proposta
legislativa traz em seu bojo a eficácia para a descoberta de “pequenos atletas”
ser no ambiente escolar.
A Constituição Federal de 1988, garante aos brasileiros o direito ao
esporte e dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas
práticas.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais enão-formais, como direito de cada um, observados:
I - .................
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária dodesporto educacional e, em casos específicos, para
a do desporto de alto rendimento;
III - ..................
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criaçãonacional.
§ 1º.................
§ 2º ................
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social.
Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo pode
transformar realidades, notadamente de alunos de escolas públicas municipais,
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sendo esse o principal objetivo do presente Projeto de Lei, razão que pede o
apoio dos nobres edis na aprovação desta proposição tão relevante e de
extrema urgência para viver os tempos atuais.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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