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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências.
native_id21104

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Publicado — —
2023-08-01 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1498/2023
2023-08-01 Proposição Aprovada — 14x0
2023-06-28 Primeira Discussão — —
2023-06-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-05-23 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-01T11:19:59.172517-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2023
INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS 
ATLETAS no âmbito do Município de 
Macaé/RJ e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
institui o Programa Pequenos Atletas no âmbito do Município de Macaé.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Pequenos Atletas no âmbito do Município 
de Macaé.
Art. 2º - O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e
parcerias entre o Executivo Municipal, clubes esportivos e outras instituições 
privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos darede
municipal de ensino à demonstração de suas habilidades em eventuais
patrocínios e competições.
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá promover competições esportivas no
âmbito das escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento 
de alunos com habilidades esportivas
Art. 4º - Os alunos selecionados para as competições poderão receber
incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ________ de ________ de 2023.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os
primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As 
práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar
coletivo para pequenas e grandes conquistas.
Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar 
o gosto pelo esporte. Sendo assim, inegável que à presente proposta 
legislativa traz em seu bojo a eficácia para a descoberta de “pequenos atletas”
ser no ambiente escolar.
A Constituição Federal de 1988, garante aos brasileiros o direito ao 
esporte e dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas
práticas.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais enão-formais, como direito de cada um, observados:
I - .................
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária dodesporto educacional e, em casos específicos, para
a do desporto de alto rendimento;
III - ..................
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criaçãonacional.
§ 1º.................
§ 2º ................
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social.
Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo pode
transformar realidades, notadamente de alunos de escolas públicas municipais,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
sendo esse o principal objetivo do presente Projeto de Lei, razão que pede o 
apoio dos nobres edis na aprovação desta proposição tão relevante e de 
extrema urgência para viver os tempos atuais.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor

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