ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº O ;) 2) /2023.
Macaé, 33 de maio de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, que tem como objetivo
dispor sobre a instituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTI+, com vistas a
que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis.
A aprovação do presente PL justifica-se em razão da população de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI) ainda estar inserida em um dos
segmentos mais vulneráveis da sociedade, fazendo necessária a promoção de políticas
públicas voltadas ao fomento da igualdade, respeito e tolerância, tendo em vista que é papel
do Poder Público Municipal ser um apoio à sociedade civil nessa luta, dando o suporte
necessário para que LGBT's atinjam igualdade de direitos.
Imperioso destacar que a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso II, que trata sobre
a dignidade da pessoa humana, apesar de não fazer menção explícita aos direitos do grupo
LGBT, reconhece os direitos fundamentais de todos, sem exceção.
Ainda, no artigo 5º, caput e inciso XLI, que tratam sobre a igualdade entre os
indivíduos, também da Constituição Federal, preconiza ser dever do estado a punição de
qualquer discriminação que ofenda a liberdade e os direitos fundamentais do ser humano.
Nessa perspectiva, no intuito de garantir a execução dessas políticas públicas de
inclusão social, de combate a LGBTIfobia, às desigualdades e as discriminações, voltadas a
população LGBT, proponho a criação do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e intersexuais (Conselho Municipal
LGBTI"), com vistas a qualificar a implantação de políticas públicas específicas de acordo
com sua identidade de gênero ou orientação sexual, visando garantir em nossa cidade este
direito respaldo por todo ordenamento jurídico.
Sendo assim, encaminho-lhes o presente Projeto de Lei para fins de aprovação, certo
da compreensão e acolhimento desta Egrégia Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo votos de estima e conto
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 0 19) /2023
Institui o Conselho Municipal de
Políticas Públicas LGBTI+ e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTI-
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTI-, órgão
colegiado de natureza normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora da política básica
supletiva e das ações governamentais, em Macaé, voltadas para o combate à discriminação e
para a promoção e defesa dos direitos da população Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti,
Transexual, Intersexo — LGBT"s.
Parágrafo único. O Conselho Municipal LGBTIH- vincula-se diretamente ao
Executivo do Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Acessibilidade.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal LGBTH-:
I — participar na elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais que visem a
assegurar as condições de igualdade à população LGBTI-;
II — formular diretrizes de um Plano Municipal de Promoção dos Direitos Humanos e da
Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PMLGBT), fixando
prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos;
III — propor a revisão de ações, prioridades, prazos e metas do PMLGBT;
IV — acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à execução de programas e ações
governamentais para a população LGBTI- e à aplicação de recursos públicos para eles
autorizados;
V — apresentar sugestões para elaboração de planejamento plurianual, estabelecimento de
diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do Executivo Municipal,
visando à implantação do PMLGBT;
VI — zelar pela execução da política municipal voltada aos cidadãos LGBT"s, estabelecendo
critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas;
VII — acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Executivo Municipal, propondo as
modificações necessárias para a consecução das propostas formuladas para os LGBT"s;
VIII — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal
no campo da promoção e da defesa de LGBT"s;
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IX — organizar e realizar, por determinação da Secretaria de Desenvolvimento Social, a
Conferência Municipal LGBTI- com um intervalo máximo de 2 (dois) anos;
X — auxiliar, quando solicitado, as organizações da sociedade civil no planejamento e na
execução das ações voltadas à população LGBTI- de Macaé;
XI — propor a realização de campanhas destinadas à promoção de direitos da população
LGBTH e ao combate à discriminação e ao preconceito;
XII — articular-se com outros conselhos de direito ou setoriais para estabelecimento de
estratégias comuns de atuação;
XIII — propor realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e
inclusão da população LGBTKH;
XIV- apresentar sugestões e aperfeiçoamentos sobre projetos de lei que tenham implicações
sobre os direitos e cidadania da população LGBT;
XV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como suas
alterações.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal LGBTI+ é órgão paritário e será constituído por 16
(dezesseis) conselheiros titulares, sendo 08 (oito) membros indicados pelo Poder Público
Municipal e 08 (oito) indicados pelos movimentos da sociedade civil, eleitos em Assembleia
Geral Extraordinária, que terá a seguinte composição:
I-08 (oito) representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade;
d) Secretaria Municipal de Cultura;
e) Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
f) Secretaria Municipal de Ordem Pública;
8) Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
h) Procuradoria Geral do Município;
II — 08 (oito) representantes das entidades que compõem o movimento LGBT, respeitando o
percentual mínimo de 50% de pessoas com identidade de gênero feminina, sempre que
possível, sendo que por este se consideram mulheres, travestis e mulheres transexuais.
$ 1º Para cada conselheiro titular, terá um suplente no mesmo seguimento.
8 2º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
$ 3º Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução.
8 4º Ocorrendo a vacância de um dos representantes no Poder Público, previsto no
inciso I deste artigo, caberá ao mesmo indicar, no prazo de 30 dias, o nome de outro
representante para compor o conselho.
Art. 4º Poderão ainda participar das reuniões do Conselho Municipal LGBTI, sem
direito a voto, 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
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1 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
IN — Ordem dos Advogados do Brasil;
TI — Defensoria Pública.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Municipal LGBTI+ terá a seguinte estrutura:
1 Diretoria executiva composta de:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário geral;
d) Secretaria Executiva;
H - Comissões constituídas nos termos do Regimento Interno;
II — Plenário.
8 1º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal LGBTH- será eleita entre os
membros da sociedade civil e os da administração pública, em votação entre seus pares,
podendo intercalar o exercício da presidência.
$ 2º No caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, ao Presidente caberá
o voto de desempate.
8 3º O Conselho Municipal LGBTI- formalizará suas deliberações por meio de
resoluções cuja publicidade deverá ser garantida através de Diário Oficial Municipal.
Art. 6º As deliberações do conselho serão aprovadas com a metade mais um dos votos
de seus membros titulares presentes, ressalvado o disposto no art. 8º.
Art. 7º O Conselho Municipal LGBTH- reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
mês e, extraordinariamente sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou por maioria
dos seus membros, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Acessibilidade.
Art. 8º O Conselho Municipal LGBT aprovará seu regimento interno com voto de,
no mínimo, dois terços da totalidade dos Conselheiros Titulares, em reunião especialmente
convocada para este fim, dispondo sobre as demais disposições necessárias ao seu
funcionamento.
CAPÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º Para a organização do processo eleitoral que elegerá os membros que irão
compor o Conselho Municipal LGBTI+ será constituída comissão eleitoral, a ser nomeada por
ato do Executivo Municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à primeira composição do
Conselho Municipal LGBTI+, cujos representantes da sociedade civil serão eleitos/indicados
na forma do caput, do art. 3º.
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Art. 10. Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo anterior, o
Executivo Municipal homologará e nomeará os representantes eleitos e/ou indicados, titulares
e suplentes, respeitando a indicação das entidades e instituições, por meio de Decreto,
empossando-os em até trinta dias, contados da data da Assembleia Extraordinária.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Acessibilidade prestará o apoio técnico, administrativo, pessoal e financeiro necessário ao
cumprimento da finalidade do Conselho Municipal LGBTH-.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em !2 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO