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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre como está sendo cumprida a
resolução 947/22 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no Município.
Justificativa:
O Conselho Nacional de Trânsito no ano de 2022 publicou a resolução 947
dispondo sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido,
bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários a sua
condução nas vias públicas abertas ao trânsito.
Nesse sentido, requer informações sobre como está sendo cumprida a
referida resolução, especialmente em relação à redação destacada abaixo, haja vista
que tem aumentado significativamente o número de scooters elétricas trafegando em
ciclovias e ciclofaixas, o que expõe pedestres e ciclistas a riscos maiores.
“Art. 2º - § 4º: Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
municípios e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a
circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e da bicicleta
elétrica de que tratam os §§ 2º e 3º.”
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
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IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Secretaria de Mobilidade Urbana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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