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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, a criação do Conselho e do Fundo Municipal de
Saneamento Básico.
Justificativa:
Os Conselhos Municipais são de grande importância para a estrutura da cidade,
sendo responsáveis por propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar
e deliberar sobre tais políticas. Nesse sentido, a criação de um Conselho Municipal de
Saneamento Básico levaria para a sociedade a oportunidade de deliberar sobre essa
pauta. Deve-se considerar, ainda, que o Conselho está previsto no Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Dessa forma, INDICA ao Poder Executivo, a criação do Conselho e do Fundo
Municipal de Saneamento Básico.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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