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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
EMENDA Nº /2023 SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
SUPRIME O ARTIGO 73 DO
PROJETO DE LEI 008/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE TÁXI NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
Suprime o art. 73 do Projeto de Lei 008/2023, que dispõe sobre o serviço de transporte
de táxi no município de Macaé e da outras providências.
Art. 1º Fica suprimido o art.73 do Projeto de Lei 008/2023, que dispõe
sobre o serviço de transporte de táxi no município de Macaé e da outras
providências.
Art.2° Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei
nº008/2023 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
________________________________
ROND MACAÉ
VEREADOR
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