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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2579) /2023
Macaé, / P de maio de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo com mais um instrumento ou política pública de
melhoria remuneratória para os agentes públicos municipais, através da revisão geral anual
dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas, assim
como dos subsídios dos agentes políticos do município de Macaé.
O presente PL encontra amparo no art. 37, X, da CF, que assegura que a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 será objeto de revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aplicando-se a todos os agentes
públicos ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do município
de Macaé, com fundamento no princípio constitucional da isonomia.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Edilidade e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando que a data base para promover a revisão geral anual dos
servidores públicos é 1º de maio de cada ano, e tendo em vista a necessidade de trazer maior
transparência e segurança jurídica aos destinatários da norma, pensa-se haver justificativa
plausível para requerer que a matéria seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 020 /2023
Estabelece o percentual de revisão geral
anual a ser concedido aos servidores públicos
ativos e inativos, pensionistas e agentes
políticos do município de Macaé e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e
Indireta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, os
subsídios dos agentes políticos e os vencimentos dos servidores comissionados e temporários
ficam revisados em 6% (seis por cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88.
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre
os valores pagos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas,
adicionais, salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação.
Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no
município de Macaé no valor de R$ 1.400,20 (um mil, quatrocentos reais e vinte centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se
necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros a 1º de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de maio de 2023.
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WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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